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Jusbrasil - Legislação
31 de maio de 2020

Lei 12763/12 | Lei nº 12.763, de 27 de dezembro de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal. Ver tópico (103 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam criados, no quadro da Defensoria Pública da União, 789 (setecentos e oitenta e nove) cargos de Defensor Público Federal, de que trata o art. 19 da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994, sendo: Ver tópico (10 documentos)

I - 732 (setecentos e trinta e dois) cargos de Defensor Público Federal de Segunda Categoria; Ver tópico (3 documentos)

II - 48 (quarenta e oito) cargos de Defensor Público Federal de Primeira Categoria; e Ver tópico (6 documentos)

III - 9 (nove) cargos de Defensor Público Federal de Categoria Especial. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual e será condicionado a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012

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