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Jusbrasil - Legislação
20 de setembro de 2021

Lei 7454/85 | Lei nº 7.454, de 30 de dezembro de 1985

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências. Ver tópico (213 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Nas eleições para Governador de Estado, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, o candidato deverá estar filiado ao Partido pelo qual irá concorrer, até 6 (seis) meses da data do pleito. Ver tópico (13 documentos)

Art 2º - Os Partidos Políticos que, até o dia 16 de julho de 1985, tenham encaminhado seus documentos de fundação ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e por este considerados regulares, e que até o dia 15 de maio de 1986 não hajam obtido o registro definitivo, ficam habilitados a participar das eleições gerais para Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, convocadas para o dia 15 de novembro deste mesmo ano. Ver tópico

§ 1º - Somente os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional terão direito ao rateio dos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, de que trata o art. 95 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, bem como à transmissão gratuita pelo rádio e televisão, prevista no parágrafo único do art. 118 da citada Lei. Ver tópico

§ 2º - Quando se tratar da transmissão gratuita referida no parágrafo anterior, feita em nível estadual, os Partidos previstos no caput deste artigo somente poderão requerê-Ia ao Tribunal Regional Eleitoral se tiverem representação na Assembléia Legislativa do Estado. Ver tópico

Art 3º - Os arts. 105, 107, 108, 109 e 111 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"Art. 105 - Fica facultado a 2 (dois) ou mais Partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a deputado federal, deputado estadual e vereador.

§ 1º - A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada Partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas, e à Convenção Municipal, quando se tratar de eleição para a Câmara de Vereadores, e será aprovada mediante a votação favorável da maioria, presentes 2/3 (dois terços) dos convencionais, estabelecendo-se, na mesma oportunidade, o número de candidatos que caberá a cada Partido.

§ 2º - Cada Partido indicará em Convenção os seus candidatos e a registro será promovido em conjunto pela Coligação.

Art. 107 - Determina-se para cada Partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

Art. 108 - Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um Partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

Art. 109 - Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídos mediante observância das seguintes regras:

I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada Partido ou coligação de Partidos pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo ao Partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher;

II - repetir-se-á a operação para a distribuição de cada um dos lugares.

§ 1º - O preenchimento dos Iugares com que cada Partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida pelos seus candidatos.

§ 2º - Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os Partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral.

Art. 111 - Se nenhum Partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados." Ver tópico

Art 4º - A Coligação terá denominação própria, a ela assegurados os direitos que a lei confere aos Partidos Políticos no que se refere ao processo eleitoral, aplicando-lhe, também, a regra do art. 112 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, quanto à convocação de Suplentes. Ver tópico (100 documentos)

Parágrafo único - Cada Partido poderá usar sua própria legenda sob a denominação da Coligação. Ver tópico

Art 5º - O art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 92 - Para as eleições que obedecerem ao sistema proporcional, cada Partido poderá registrar candidatos até o seguinte limite:

a) para a Câmara dos Deputados e as Assembléias legislativas - o número de lugares a preencher mais a metade, completada a fração;

b) para as Câmaras de Vereadores - o triplo do número de lugares a preencher." Ver tópico

Art 6º - Nos cálculos de proporção, a que se refere o art. 97 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, tomar-se-á por base a filiação partidária que se verificar na data da distribuição dos referidos recursos financeiros. Ver tópico

Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 30 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Fernando Lyra

Este texto não substitui o Publicado no DOU de 31.12.1985

* 8" align="justify" style="text-indent: 35px"> § 1º - Os cargos existentes na lotação dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 3ª Regiões, a que se refere este artigo, são transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

§ 2º - Os juízes, vogais e servidores transferidos na forma deste artigo continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 3ª Regiões, até que o orçamento consigne ao Tribunal criado por esta Lei os recursos necessários ao respectivo pagamento. Ver tópico

§ 3º - Poderão ser aproveitados no Quadro de Pessoal do Tribunal ora criado, em cargos equivalentes, os funcionários requisitados de outros órgãos da Administração Pública Federal, em exercício nas Juntas de Conciliação e Julgamento subordinadas à jurisdição, desde que haja concordância do órgão de origem. Ver tópico

Art. 11 - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com a retribuição pecuniária prevista na legislação em vigor, 2 (duas) funções de juiz classista e 6 (seis) cargos de juiz togado. Ver tópico

Art. 12 - Além dos cargos e funções transferidos ou criados na forma dos arts. 10 e 11 desta lei, ficam criados no Quadro de Pessoal da 10ª Região da Justiça do Trabalho, com os vencimentos e vantagens fixados pela legislação em vigor, 6 (seis) cargos de Juiz Substituto e os cargos em comissão constantes do Anexo I do presente diploma legal. Ver tópico

Art. 13 - O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados de sua instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz Substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta Lei. Ver tópico

Art. 14 - Os cargos constantes do Anexo I desta Lei serão providos após a instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

Art. 15 - Os servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento com jurisdição no território da 10ª Região da Justiça do Trabalho poderão permanecer no Quadro de Pessoal da 2ª e 3ª Regiões, conforme o caso, mediante opção escrita e irretratável, manifestada ao Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 16 - Fica criada, como órgão do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, com a competência prevista na legislação em vigor. Ver tópico

Parágrafo único - A Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região compor-se-á de 4 (quatro) Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, um dos quais será designado Procurador Regional. Ver tópico

Art. 17 - Para atendimento da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, ficam criados 4 (quatro) cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, os quais serão preenchidos de conformidade com a legislação em vigor. Ver tópico

Art. 18 - Fica criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, na forma do Anexo II desta Lei, e seus cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação vigente, sendo-lhes, entretanto, aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificação e condições de trabalho fixados pelo Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, com as alterações posteriores. Ver tópico

Art. 19 - O Ministério da Justiça, ouvido o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, promoverá a instalação da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região. Ver tópico

Art. 20 - Os juízes nomeados na forma do art. 3º desta Lei tomarão posse em Brasília, perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Ver tópico

Parágrafo único - A posse dos juízes referidos neste artigo deverá realizar-se dentro de 30 (trinta) dias contados da nomeação, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, em caso de força maior, a juízo do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Ver tópico

Art. 21 - Compete ao Tribunal Superior do Trabalho, através de seu Presidente, tomar todas as medidas de natureza administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Ver tópico

Art. 22 - O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos especiais até os limites de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) e de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para atender às respectivas despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região. Ver tópico

§ 1º - Os créditos aos quais se refere este artigo serão consignados, respectivamente, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho. Ver tópico

§ 2º Para atendimento das despesas decorrentes da abertura dos créditos especiais autorizados neste artigo, o Poder Executivo poderá cancelar dotações consignadas nos orçamentos das 2ª e 3ª Regiões da Justiça do Trabalho, destinadas a despesas que seriam realizadas pelas Juntas de Conciliação e Julgamento desmembradas, outras dotações orçamentárias, bem como utilizar dotações constantes do orçamento do Ministério da Justiça. Ver tópico

Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 07 de julho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.7.1981 Download para anexo * ÿÿ

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