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14 de dezembro de 2019

Lei 12746/12 | Lei nº 12.746, de 19 de dezembro de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 802.197.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (28 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 802.197.850,00 (oitocentos e dois milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: Ver tópico

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor total de R$ 470.370.893,00 (quatrocentos e setenta milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos e noventa e três reais) sendo: Ver tópico

a) R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; Ver tópico

b) R$ 610.893,00 (seiscentos e dez mil, oitocentos e noventa e três reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e Ver tópico

c) R$ 219.760.000,00 (duzentos e dezenove milhões, setecentos e sessenta mil reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; Ver tópico

II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); e Ver tópico

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 291.826.957,00 (duzentos e noventa e um milhões, oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o; Ver tópico

126.930.269 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

126.930.269 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Ver tópico

6.000.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

6.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 272.090.000 Atividades 14 421 2070 20RA Modernização e Aparelhamento do Sistema Penitenciário Federal 16.000.000 14 421 2070 20RA 0001 Modernização e Aparelhamento do Sistema Penitenciário Federal - Nacional 16.000.000 F 3 2 90 0 180 13.050.000 F 4 2 90 0 180 2.950.000 14 421 2070 2314 Apoio a Projetos de Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso 1.500.000 14 421 2070 2314 0001 Apoio a Projetos de Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso - Nacional 1.500.000 F 4 2 30 0 180 1.500.000 14 421 2070 8914 Apoio à Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais 250.000.000 14 421 2070 8914 0001 Apoio à Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais - Nacional 250.000.000 F 4 2 30 0 318 250.000.000 14 421 2070 8916 Modernização e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais das Unidades da Federação 4.000.000 14 421 2070 8916 0001 Modernização e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais das Unidades da Federação - Nacional 4.000.000 F 4 2 90 0 180 1.200.000 F 4 2 30 0 180 2.800.000 Projetos 14 421 2070 116S Adequação Física de Penitenciárias Federais 590.000 14 421 2070 116S 0001 Adequação Física de Penitenciárias Federais - Nacional 590.000 F 4 2 90 0 180 590.000 2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 410.000 Atividades 14 128 2112 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 410.000 14 128 2112 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 410.000 F 3 2 90 0 180 410.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

272.500.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

272.500.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2057 Política Externa 93.400.000 Atividades 05 212 2057 2C06 Participação Brasileira em Missões de Paz 93.400.000 05 212 2057 2C06 0001 Participação Brasileira em Missões de Paz - Nacional 93.400.000 F 3 2 90 0 388 89.100.000 F 4 2 90 0 388 4.300.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

93.400.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

93.400.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2058 Política Nacional de Defesa 238.329.656 Atividades 05 152 2058 2859 Aprestamento das Forças Navais 9.497.239 05 152 2058 2859 0001 Aprestamento das Forças Navais - Nacional 9.497.239 F 3 2 90 0 142 7.597.239 F 4 2 90 0 142 1.900.000 05 152 2058 8941 Aquisição de Embarcações de Apoio 19.900.000 05 152 2058 8941 0001 Aquisição de Embarcações de Apoio - Nacional 19.900.000 F 4 2 90 0 100 17.000.000 F 4 2 90 0 142 2.900.000 05 152 2058 8945 Aquisição de Meios Navais 126.360.000 05 152 2058 8945 0001 Aquisição de Meios Navais - Nacional 126.360.000 F 4 2 90 0 388 126.360.000 05 152 2058 8950 Aquisição de Sistemas Operativos 60.874.000 05 152 2058 8950 0001 Aquisição de Sistemas Operativos - Nacional 60.874.000 F 4 2 90 0 100 52.374.000 F 4 2 90 0 142 8.500.000 Projetos 05 152 2058 1N56 Desenvolvimento de Míssil Nacional Antinavio 21.698.417 05 152 2058 1N56 0001 Desenvolvimento de Míssil Nacional Antinavio - Nacional 21.698.417 F 4 2 90 0 100 8.235.360 F 4 2 90 0 142 13.463.057 2108 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa 19.239.532 Atividades 05 122 2108 2000 Administração da Unidade 19.239.532 05 122 2108 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19.239.532 F 3 2 90 0 100 15.239.532 F 4 2 90 0 100 4.000.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

257.569.188 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

257.569.188 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52902 - Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2108 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa 610.893 Atividades 05 302 2108 2528 Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares do Hospital das Forças Armadas 610.893 05 302 2108 2528 0001 Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares do Hospital das Forças Armadas - Nacional 610.893 S 4 2 90 0 350 610.893 TOTAL - FISCAL Ver tópico

0 TOTAL - SEGURIDADE

610.893 TOTAL - GERAL

610.893 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52931 - Fundo Naval

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2058 Política Nacional de Defesa 5.187.500 Atividades 05 125 2058 2502 Registro e Fiscalização de Embarcações 5.187.500 05 125 2058 2502 0001 Registro e Fiscalização de Embarcações - Nacional 5.187.500 F 3 2 90 0 280 5.187.500 2108 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa 40.000.000 Atividades 05 122 2108 2000 Administração da Unidade 40.000.000 05 122 2108 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 40.000.000 F 3 2 90 0 250 39.400.000 F 4 2 90 0 250 600.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

45.187.500 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

45.187.500 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 126.930.269 Atividades 06 422 2070 8853 Apoio à Implementação de Políticas Sociais 15.367.149 06 422 2070 8853 0001 Apoio à Implementação de Políticas Sociais - Nacional 15.367.149 F 4 2 30 0 100 15.367.149 Operações Especiais 06 128 2070 00CA Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares e Civis, Agentes Penitenciários e Carcerários, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, de baixa renda, pertencentes aos Estados-Membros 111.563.120 06 128 2070 00CA 0001 Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares e Civis, Agentes Penitenciários e Carcerários, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, de baixa renda, pertencentes aos Estados-Membros - Nacional 111.563.120 F 3 2 90 0 100 111.563.120 TOTAL - FISCAL Ver tópico

126.930.269 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

126.930.269 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 6.000.000 Atividades 06 181 2070 8623 Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal 6.000.000 06 181 2070 8623 0001 Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - Nacional 6.000.000 F 3 2 90 0 174 6.000.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

6.000.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

6.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2070 Segurança Pública com Cidadania 22.500.000 Projetos 14 183 2070 10D3 Implantação do Sistema de Inteligência Penitenciária Federal 3.950.000 14 183 2070 10D3 0001 Implantação do Sistema de Inteligência Penitenciária Federal - Nacional 3.950.000 F 3 2 90 0 180 350.000 F 4 2 90 0 180 3.600.000 14 421 2070 10M1 Construção da Quinta Penitenciária Federal 18.550.000 14 421 2070 10M1 0101 Construção da Quinta Penitenciária Federal - Em Brasília - DF 18.550.000 Obra concluída (% de execução física): 70 F 4 2 90 0 180 18.550.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

22.500.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

22.500.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2058 Política Nacional de Defesa 131.209.188 Atividades 05 152 2058 20SD Modernização e Revitalização de Meios Aeronavais 104.698.387 05 152 2058 20SD 0001 Modernização e Revitalização de Meios Aeronavais - Nacional 104.698.387 F 3 2 90 0 142 7.849.495 F 4 2 90 0 100 96.848.892 Projetos 05 152 2058 1N47 Construção de Navios-Patrulha Oceânicos de 500 t 26.510.801 05 152 2058 1N47 0001 Construção de Navios-Patrulha Oceânicos de 500 t - Nacional 26.510.801 F 4 2 90 0 142 26.510.801 TOTAL - FISCAL Ver tópico

131.209.188 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

131.209.188 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52931 - Fundo Naval

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2058 Política Nacional de Defesa 5.187.500 Atividades 05 152 2058 20IR Logística de Material da Marinha 3.187.500 05 152 2058 20IR 0001 Logística de Material da Marinha - Nacional 3.187.500 F 3 2 90 0 280 3.187.500 05 128 2058 8953 Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Militares e Civis da Marinha 2.000.000 05 128 2058 8953 0001 Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Militares e Civis da Marinha - Nacional 2.000.000 F 3 2 90 0 280 2.000.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

5.187.500 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

5.187.500

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