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28 de março de 2020

Decreto 7862/12 | Decreto nº 7.862, de 8 de dezembro de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. Ver tópico (3775 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência para estabelecer as regras sobre atualização cadastral: Ver tópico (4 documentos)

I - ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, dos: Ver tópico (2 documentos)

a) aposentados e pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional por meio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE; e Ver tópico

b) anistiados políticos civis e seus dependentes, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002; e Ver tópico

II - ao Ministro de Estado da Defesa, dos: Ver tópico (2 documentos)

a) militares inativos e dos pensionistas de militares das Forças Armadas; Ver tópico (1 documento)

b) pensionistas especiais das Forças Armadas e seus dependentes, de que tratam o Decreto-Lei nº 1.315, de 2 de junho de 1939, o Decreto-Lei nº 1.544, de 25 de agosto de 1939, o Decreto-Lei nº 3.649, de 24 de setembro de 1941, a Lei nº 288, de 8 de junho de 1948, a Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e a Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990; e Ver tópico

c) anistiados políticos militares e seus dependentes, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2013. Ver tópico

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 7.141, de 29 de março de 2010. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Celso Luiz Nunes Amorim

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012

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