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11 de agosto de 2020

Decreto 7860/12 | Decreto nº 7.860, de 6 de dezembro de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14, parágrafo único, inciso II, da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, DECRETA:

Art. 1 º Fica criada a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de propor:

I - metodologia de regulação de preços do serviço de praticagem; Ver tópico (2 documentos)

II - preços máximos do serviço de praticagem em cada Zona de Praticagem; Ver tópico (10 documentos)

III - medidas para o aperfeiçoamento da regulação do serviço de praticagem em cada Zona de Praticagem; e Ver tópico

IV - abrangência de cada Zona de Praticagem. Ver tópico

Parágrafo único. As propostas serão submetidas à Autoridade Marítima para homologação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2 º A Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem será composta por cinco membros titulares e respectivos suplentes, que representarão os seguintes órgãos e entidade:

I - Ministério da Defesa, representado pela Autoridade Marítima, que a presidirá;

II - Secretaria de Portos da Presidência da República, que exercerá a função de secretaria-executiva;

(Revogado pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)

III - Ministério da Fazenda; Ver tópico

IV - Ministério dos Transportes; e Ver tópico

IV - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)

V - Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Ver tópico

§ 1o Os membros de que tratam os incisos I a V do caput e suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidade representados, ao Presidente da Comissão, no prazo de dez dias contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico

§ 2o Os membros indicados na forma do § 1 º serão designados por ato do Ministro de Estado da Defesa.

§ 3o A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou de organizações da sociedade civil para participar de reuniões não deliberativas. Ver tópico

§ 4 º As normas de funcionamento da Comissão serão estabelecidas em regimento interno, elaborado no prazo de trinta dias após a realização da primeira reunião.

§ 5 º A Comissão se reunirá na forma estabelecida no regimento interno, com no mínimo uma reunião por semestre.

§ 6 º A Secretaria Nacional de Portos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil exercerá a função de Secretaria-Executiva da Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem. (Incluído pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)

Art. 3 º A Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem deliberará pela maioria absoluta dos votos de seus membros.

Art. 4 º A participação na Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5 º A Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem deliberará sobre a forma de encaminhamento à Autoridade Marítima das propostas de que trata o art. 1o.

§ 1o As propostas da Comissão poderão ser submetidas a consulta pública. Ver tópico

§ 2o As propostas encaminhadas pela Comissão serão publicadas no sítio eletrônico da Secretaria de Portos da Presidência da República e no sítio eletrônico da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, no prazo de dez dias contado da data da reunião. Ver tópico

§ 2 º As propostas encaminhadas pela Comissão serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e no sítio eletrônico da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, no prazo de dez dias, contado da data da reunião.

(Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)

§ 3o Após o encaminhamento das propostas, a Autoridade Marítima publicará no Diário Oficial da União sua decisão de homologação, no prazo de dez dias. Ver tópico (10 documentos)

Art. 6o A Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem submeterá a consulta pública a metodologia de regulação de preços de que trata o inciso I do caput do art. 1o, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 7o O Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional, anexo ao Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º O serviço de praticagem é constituído de prático, lancha de prático e atalaia.” (NR)

Art. 8 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República .

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Luís Inácio Lucena Adams

Leônidas Cristino

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2012

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