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Jusbrasil - Legislação
26 de fevereiro de 2020

Decreto 7861/12 | Decreto nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências. Ver tópico (37 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 595, de 6 de dezembro de 2012, DECRETA:

Art. 1o Fica instituída a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, sob coordenação da Secretaria de Portos da Presidência da República, com a finalidade de integrar as atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicos nos portos e instalações portuárias. Ver tópico (1 documento)

Art. 1 º Fica instituída a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, sob coordenação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com a finalidade de integrar as atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicos nos portos e instalações portuárias. (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)

Art. 1º Fica instituída a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, sob coordenação do Ministério da Infraestrutura , com a finalidade de integrar as atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicos nos portos e instalações portuárias. (Redação dada pelo Decreto nº 9.676, de 2019) Vigência Ver tópico (1 documento)

Art. 2o A CONAPORTOS será integrada por um representante e respectivo suplente, dos seguintes órgãos: Ver tópico (5 documentos)

I - Secretaria de Portos da Presidência da República; Ver tópico

I - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)

I - Ministério da Infraestrutura; (Redação dada pelo Decreto nº 9.676, de 2019) Vigência Ver tópico

II - Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

III - Ministério da Justiça; Ver tópico

III - Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência) Ver tópico

IV - Ministério da Defesa, representado pelo Comando da Marinha; Ver tópico

V - Ministério da Fazenda; Ver tópico

VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

VII - Ministério da Saúde; Ver tópico

VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ver tópico

VIII - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência) Ver tópico

IX - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

IX - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência) Ver tópico

X - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. Ver tópico

§ 1o Os Ministros de Estado e o Diretor-Geral da ANTAQ indicarão, no prazo de dez dias contado da data de publicação deste Decreto, o representante titular e respectivo suplente, que serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República. Ver tópico (5 documentos)

§ 1 º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e da entidade a que se refere o caput serão indicados pelos Ministros de Estado respectivos e pelo Diretor-Geral da ANTAQ e designados em ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

(Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)

§ 1º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e da entidade a que se refere o caput serão indicados pelos Ministros de Estado respectivos e pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários e designados em ato do Ministro de Estado da Infraestrutura. (Redação dada pelo Decreto nº 9.676, de 2019) Vigência Ver tópico (5 documentos)

§ 2o As reuniões da CONAPORTOS ocorrerão periodicamente, no mínimo duas vezes ao ano. Ver tópico

§ 3o A Secretaria de Portos da Presidência da República deverá fornecer apoio técnico e administrativo e os meios necessários ao funcionamento da Comissão, e reunir e sistematizar informações relativas ao cumprimento das metas estabelecidas pela CONAPORTOS. Ver tópico

§ 3 º Caberá à Secretaria Nacional de Portos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil fornecer apoio técnico e administrativo e os meios necessários ao funcionamento da CONAPORTOS e reunir e sistematizar informações relativas ao cumprimento das metas por ela estabelecidas.

(Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)

§ 3º Caberá à Secretaria Nacional de Portos do Ministério da Infraestrutura fornecer apoio técnico e administrativo e os meios necessários ao funcionamento da CONAPORTOS e reunir e sistematizar informações relativas ao cumprimento das metas por ela estabelecidas. (Redação dada pelo Decreto nº 9.676, de 2019) Vigência Ver tópico

Art. 3o Compete à CONAPORTOS: Ver tópico

I - promover a integração das atividades dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e nas instalações portuárias; Ver tópico

II - promover, em conjunto com seus membros e respeitadas as competências de cada um deles, alterações, aperfeiçoamentos ou revisões de atos normativos, procedimentos e rotinas de trabalho que otimizem o fluxo de embarcações, bens, produtos e pessoas, e a ocupação dos espaços físicos nos portos organizados, para aumentar a qualidade, a segurança e a celeridade dos processos operacionais; Ver tópico

III - estabelecer e monitorar parâmetros de desempenho para os órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, propondo sua revisão quando necessário; Ver tópico

IV - estabelecer mecanismos que assegurem a eficiência na liberação de bens e produtos para operadores que atendam aos requisitos estabelecidos pelos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias; Ver tópico

V - propor medidas adequadas para implementar os padrões e práticas internacionais relativos à operação portuária e ao transporte marítimo, observados os acordos, tratados e convenções internacionais de que o País seja signatário; Ver tópico

VI - propor e promover, no âmbito dos portos organizados e instalações portuárias, medidas com o objetivo de: Ver tópico

a) aperfeiçoar o fluxo de informações e os processos operacionais; Ver tópico

b) possibilitar o compartilhamento dos bancos de dados e a integração dos sistemas informatizados dos órgãos e entidades públicos; Ver tópico

c) capacitar os agentes dos órgãos e entidades públicos para a melhoria da eficiência de suas atividades; Ver tópico

d) padronizar as ações dos órgãos e entidades públicos; Ver tópico

e) viabilizar os recursos materiais e financeiros para a atuação eficiente dos órgãos e entidades públicos; Ver tópico

f) aperfeiçoar os critérios para as atividades de fiscalização, com base em análise de risco; e Ver tópico

g) normatizar os procedimentos para atender a requisitos de segurança, qualidade e celeridade; Ver tópico

VII - expedir normas sobre instituição, estrutura e funcionamento das comissões locais das autoridades nos portos, e acompanhar, monitorar e orientar suas atividades; e Ver tópico

VIII - avaliar e deliberar sobre as propostas encaminhadas pelas comissões locais. Ver tópico

Art. 4o Compete à coordenação da CONAPORTOS: Ver tópico

I - convocar, organizar as pautas e emitir os convites das reuniões ordinárias e extraordinárias da CONAPORTOS; Ver tópico

II - convidar representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados, e pessoas de notório conhecimento sobre os assuntos de competência da CONAPORTOS para participar das reuniões; Ver tópico

III - monitorar a execução das propostas aprovadas pela CONAPORTOS; e Ver tópico

IV - propor a criação e coordenar os trabalhos de comitês técnicos para subsidiar e auxiliar as deliberações da CONAPORTOS, no estabelecimento das metas de desempenho dos órgãos e entidades públicas nos portos organizados e instalações portuárias. Ver tópico

Art. 5o As comissões locais serão integradas por um representante titular e um representante suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico (1 documento)

I - Companhias Docas; Ver tópico

II - Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça; Ver tópico

II - Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência) Ver tópico

III - Autoridade Marítima, por intermédio de seu representante local; Ver tópico

IV - Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; Ver tópico

V - Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

VI - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; e Ver tópico

VII - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. Ver tópico

§ 1o A coordenação das comissões locais será exercida por representante das Companhias Docas, nos portos a elas outorgados. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Nos portos organizados não outorgados às Companhias Docas caberá à Secretaria de Portos da Presidência da República designar o órgão ou entidade responsável pela coordenação da comissão local. Ver tópico

§ 2 º Nos portos organizados não outorgados às Companhias Docas, caberá ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil designar o órgão ou a entidade responsável pela coordenação da comissão local.

(Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)

§ 2º Nos portos organizados não outorgados às Companhias Docas, caberá ao Ministério da Infraestrutura designar o órgão ou a entidade responsável pela coordenação da comissão local. (Redação dada pelo Decreto nº 9.676, de 2019) Vigência Ver tópico

§ 3o Representante da Secretaria de Portos da Presidência da República poderá participar das reuniões, sempre que entender necessário. Ver tópico

§ 3 º Representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil poderá participar das reuniões, sempre que entender necessário.

(Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)

§ 3º Representante do Ministério da Infraestrutura poderá participar das reuniões, sempre que entender necessário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.676, de 2019) Vigência Ver tópico

§ 4o Nos portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às Companhias Docas, as Comissões Locais também serão integradas por representantes e respectivos suplentes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Ver tópico

§ 5o Caberá à coordenação da comissão local prestar o apoio técnico e administrativo necessário às atividades das comissões, responsabilizando-se também por: Ver tópico

I - reunir e sistematizar informações relativas ao cumprimento das metas estabelecidas pela CONAPORTOS para o respectivo porto organizado; e Ver tópico

II - convidar para participar das reuniões, por deliberação da respectiva comissão local, representantes de outros órgãos ou entidades públicos federais, estaduais e municipais, ou entidades privadas que exerçam atividades nos portos. Ver tópico

§ 6o As despesas com diárias e passagens serão custeadas pelos próprios órgãos ou entidades convidados. Ver tópico

§ 7o A coordenação receberá as demandas, pedidos e reclamações relacionadas à atuação das autoridades nos portos organizados e instalações portuárias, encaminhando os pleitos à comissão local, para deliberação e recomendação das medidas cabíveis. Ver tópico

Art. 6o Ficam, desde já, instituídas Comissões Locais nos seguintes portos: Ver tópico

I - Porto do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

II - Porto de Vitória, no Estado do Espirito Santo; e Ver tópico

III - Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Ver tópico

Parágrafo único. A CONAPORTOS determinará a criação de comissões locais em outros portos organizados. Ver tópico

Art. 7o São atribuições das comissões locais, observadas as diretrizes básicas emanadas pela CONAPORTOS: Ver tópico

I - implementar a integração das ações e o compartilhamento de informações e sistemas, procedimentos e rotinas de trabalho para otimizar o fluxo de embarcações, cargas, tripulantes, passageiros e bagagens, e a ocupação dos espaços físicos nos portos organizados, aumentando a qualidade, a segurança e a celeridade das atividades cotidianas do porto; Ver tópico

II - propor à CONAPORTOS, com base nos registros das operações portuárias, metas de desempenho relacionadas à melhoria e adequação do espaço físico, instalações, prestação dos serviços e condições de atuação das autoridades nos portos organizados e instalações portuárias; Ver tópico

III - coordenar a comunicação, quando necessária, das atividades dos agentes dos órgãos e entidades públicos que a integram; Ver tópico

IV - propor à administração portuária a adequação de infraestrutura, instalações e equipamentos aos requisitos de segurança, qualidade e celeridade recomendáveis às atividades exercidas nos portos organizados; Ver tópico

V - implementar e acompanhar o cumprimento de metas definidas pela CONAPORTOS, segundo parâmetros estabelecidos; Ver tópico

VI - propor à CONAPORTOS medidas a serem implementadas em períodos de alta demanda; Ver tópico

VII - harmonizar as ações dos agentes dos órgãos e entidade públicos na aplicação das normas e recomendações da Organização Marítima Internacional - OMI relativas à facilitação do tráfego marítimo internacional; Ver tópico

VIII - apoiar a implantação de mecanismos que assegurem a eficiência na liberação de produtos para operadores que atendam os requisitos estabelecidos pelos órgãos e entidades públicos nos portos; Ver tópico

IX - incentivar a utilização de procedimentos informatizados de declaração, fiscalização e liberação de embarcações, cargas, tripulantes e passageiros, pelas empresas e agentes dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias; Ver tópico

X - propor à CONAPORTOS atos normativos, revisões em regulamentos procedimentos e rotinas de trabalho que possam otimizar o fluxo de embarcações, cargas, tripulantes e passageiros, e a ocupação dos espaços físicos nos portos organizados, aumentando a qualidade, a segurança e a celeridade dos processos operacionais; e Ver tópico

XI - apoiar as iniciativas em andamento para cumprimento do Regulamento Sanitário Internacional nos portos organizados designados, de forma a executar os controles de saúde pública contra a propagação internacional de doenças e evitar interferências desnecessárias ao tráfego de pessoas e ao comércio internacional. Ver tópico

Art. 8o A participação na CONAPORTOS e nas comissões locais será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 9o A CONAPORTOS e as comissões locais desenvolverão seus trabalhos por período indeterminado. Ver tópico

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Celso Luiz Nunes Amorim

Guido Mantega

Mendes Ribeiro Filho

Alexandre Rocha Santos Padilha

Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

Leônidas Cristino

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2012

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