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Jusbrasil - Legislação
27 de setembro de 2021

decreto/12 | Decreto de 30 de novembro de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 339.761.508,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos I, alíneas “a”, “b” e “c”, II e XXII, alínea “c”, e § 1º, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Ver tópico

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ver tópico

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 13.389.346,00 (treze milhões, trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e seis reais); e Ver tópico

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 326.372.162,00 (trezentos e vinte e seis milhões, trezentos e setenta e dois mil, cento e sessenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Ver tópico

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extra

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39251 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 464.438 Atividades 26 122 2126 2000 Administração da Unidade 464.438 26 122 2126 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 464.438 F 3 2 90 0 100 464.438 TOTAL - FISCAL Ver tópico

464.438 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

464.438 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 2.860.470 Atividades 26 784 2126 4349 Administração das Hidrovias 1.360.470 26 784 2126 4349 0303 Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Ocidental 910.470 F 3 2 90 0 100 910.470 26 784 2126 4349 0311 Administração das Hidrovias - Hidrovia do Paraná 450.000 F 3 2 90 0 100 450.000 Projetos 26 122 2126 1D58 Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) Ver tópico

1.500.000 26 122 2126 1D58 0001 Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional 1.500.000 F 3 3 90 0 100 1.500.000 TOTAL - FISCAL

2.860.470 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

2.860.470 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41903 - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2025 Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia 35.000.000 Atividades 24 572 2025 4343 Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações na Fundação CPqD 35.000.000 24 572 2025 4343 0001 Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações na Fundação CPqD - Nacional 35.000.000 F 3 2 50 0 172 27.893.484 F 4 2 50 0 172 7.106.516 TOTAL - FISCAL Ver tópico

35.000.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

35.000.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2124 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente 310.000 Atividades 18 122 2124 2000 Administração da Unidade 310.000 18 122 2124 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 310.000 F 4 2 90 0 100 310.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

310.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

310.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2124 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente 11.168.473 Atividades 18 122 2124 2000 Administração da Unidade 11.168.473 18 122 2124 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 11.168.473 F 3 2 90 0 174 11.168.473 TOTAL - FISCAL Ver tópico

11.168.473 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

11.168.473 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2026 Conservação e Gestão de Recursos Hídricos 4.276.255 Atividades 18 544 2026 2905 Remoção de Cargas Poluidoras de Bacias Hidrográficas - PRODES 4.276.255 18 544 2026 2905 0001 Remoção de Cargas Poluidoras de Bacias Hidrográficas - PRODES - Nacional 4.276.255 F 3 1 90 0 183 4.276.255 TOTAL - FISCAL Ver tópico

4.276.255 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

4.276.255 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2018 Biodiversidade 6.368.921 Atividades 18 541 2018 8492 Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais 6.368.921 18 541 2018 8492 0001 Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional 6.368.921 F 3 2 90 0 250 6.368.921 2124 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente 7.020.425 Atividades 18 122 2124 2000 Administração da Unidade 7.020.425 18 122 2124 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 7.020.425 F 3 2 90 0 250 7.020.425 TOTAL - FISCAL Ver tópico

13.389.346 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

13.389.346 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2111 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional 150.000 Atividades 04 122 2111 2000 Administração da Unidade 150.000 04 122 2111 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 150.000 F 3 2 90 0 100 150.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

150.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

150.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério dos Transportes

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2055 Desenvolvimento Produtivo 272.142.526 Operações Especiais 26 661 2055 0118 Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante 272.142.526 26 661 2055 0118 0001 Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante - Nacional 272.142.526 F 5 0 90 0 335 272.142.526 TOTAL - FISCAL Ver tópico

272.142.526 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

272.142.526 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 1.824.908 Operações Especiais 28 846 2126 0713 Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER 1.824.908 28 846 2126 0713 0001 Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - Nacional 1.824.908 F 3 2 90 0 100 1.824.908 TOTAL - FISCAL Ver tópico

1.824.908 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

1.824.908 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 1.500.000 Projetos 26 122 2126 1D58 Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) Ver tópico

1.500.000 26 122 2126 1D58 0001 Estudos para o Planejamento de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional 1.500.000 F 4 3 90 0 100 1.500.000 TOTAL - FISCAL

1.500.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

1.500.000 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41903 - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 35.000.000 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência - Financeira 35.000.000 99 999 0999 0998 0101 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas 35.000.000 F 9 0 99 0 172 35.000.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

35.000.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

35.000.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2124 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente 310.000 Atividades 18 122 2124 2000 Administração da Unidade 310.000 18 122 2124 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 310.000 F 3 2 90 0 100 310.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

310.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

310.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 11.168.473 Operações Especiais 99 999 0999 0998 Reserva de Contingência - Financeira 11.168.473 99 999 0999 0998 0101 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas 11.168.473 F 9 0 99 0 174 11.168.473 TOTAL - FISCAL Ver tópico

11.168.473 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

11.168.473 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2026 Conservação e Gestão de Recursos Hídricos 4.276.255 Atividades 18 125 2026 2977 Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos e da Segurança de Barragens 388.194 18 125 2026 2977 0001 Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos e da Segurança de Barragens - Nacional 388.194 F 3 1 90 0 183 388.194 18 544 2026 4925 Elaboração de Planos e Estudos de Recursos Hídricos 636.040 18 544 2026 4925 0001 Elaboração de Planos e Estudos de Recursos Hídricos - Nacional 636.040 F 3 1 90 0 183 636.040 18 544 2026 4926 Regulação dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens 123.000 18 544 2026 4926 0001 Regulação dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens - Nacional 123.000 F 3 1 90 0 183 123.000 18 544 2026 4929 Promoção da Conservação e do Uso Sustentável da Água 2.548.000 18 544 2026 4929 0001 Promoção da Conservação e do Uso Sustentável da Água - Nacional 2.548.000 F 3 1 90 0 183 2.548.000 18 544 2026 4980 Fomento à Criação e Consolidação de Comitês e de Agências em Bacias Hidrográficas 421.021 18 544 2026 4980 0001 Fomento à Criação e Consolidação de Comitês e de Agências em Bacias Hidrográficas - Nacional 421.021 F 3 1 50 0 183 421.021 18 544 2026 6251 Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos 160.000 18 544 2026 6251 0001 Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos - Nacional 160.000 F 3 1 90 0 183 160.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

4.276.255 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

4.276.255 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 150.000 Projetos 06 182 2040 10D2 Construção do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres- CENAD 150.000 06 182 2040 10D2 0101 Construção do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres- CENAD - Em Brasília - DF 150.000 F 4 2 90 0 100 150.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

150.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

150.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério dos Transportes

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2055 Desenvolvimento Produtivo 272.142.526 Operações Especiais 26 661 2055 0569 Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante 272.142.526 26 661 2055 0569 0001 Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante - Nacional 272.142.526 F 5 0 90 0 335 272.142.526 TOTAL - FISCAL Ver tópico

272.142.526 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

272.142.526 ÿÿ

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