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19 de outubro de 2019
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Emenda Constitucional 71/12 | Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

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Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. Ver tópico (628 documentos)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: Ver tópico

"Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: Ver tópico

I - diversidade das expressões culturais; Ver tópico

II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; Ver tópico

III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; Ver tópico

IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; Ver tópico

V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; Ver tópico

VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; Ver tópico

VII - transversalidade das políticas culturais; Ver tópico

VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; Ver tópico

IX - transparência e compartilhamento das informações; Ver tópico

X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; Ver tópico

XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; Ver tópico

XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. Ver tópico

§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação: Ver tópico

I - órgãos gestores da cultura; Ver tópico

II - conselhos de política cultural; Ver tópico

III - conferências de cultura; Ver tópico

IV - comissões intergestores; Ver tópico

V - planos de cultura; Ver tópico

VI - sistemas de financiamento à cultura; Ver tópico

VII - sistemas de informações e indicadores culturais; Ver tópico

VIII - programas de formação na área da cultura; e Ver tópico

IX - sistemas setoriais de cultura. Ver tópico

§ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. Ver tópico

§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias." Ver tópico

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, em 29 de novembro de 2012.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado MARÇO MAIA Presidente Senador JOSÉ SARNEY Presidente Deputada ROSE DE FREITAS 1ª Vice-Presidente Senador WALDEMIR MOKA 2º Vice-Presidente Deputado EDUARDO DA FONTE 2º Vice-Presidente Senador CÍCERO LUCENA 1º Secretário Deputado EDUARDO GOMES 1º Secretário Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 3º Secretário Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 3º Secretário Senador CIRO NOGUEIRA 4º Secretário Deputado JÚLIO DELGADO 4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.11.2012

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