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Jusbrasil - Legislação
28 de novembro de 2021

Lei 6535/78 | Lei nº 6.535, de 15 de junho de 1978

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"Art. 2º - ..........................................

i) nas áreas metropolitanas definidas em lei." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Alysson Paulinelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1978

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