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Jusbrasil - Legislação
03 de julho de 2022

Lei 8658/93 | Lei nº 8.658, de 26 de maio de 1993

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias. Ver tópico (4822 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As normas dos arts. 1º a 12, inclusive, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, aplicam-se às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais. Ver tópico (2279 documentos)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (27 documentos)

Art. 3º Revogam-se o Título III do Livro II do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e demais disposições em contrário. Ver tópico (17 documentos)

Brasília, 26 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

INOCÊNCIO OLIVEIRA

Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.1993

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