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09 de agosto de 2022

Decreto 7835/12 | Decreto nº 7.835, de 8 de novembro de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, e altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Anexo ao Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, e dá outras providências. Ver tópico (28 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o O Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 3o .........................................................................

I - ...................................................................................

..............................................................................................

e) no § 2º do art. 16 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

II - ..................................................................................

..............................................................................................

g) relativas a penalidades por infração à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

III - de decisões das autoridades competentes relativas à aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.613, de 1998.” (NR)

Art. 2o O Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Anexo ao Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 23. Das decisões do COAF caberá recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no prazo de quinze dias, contado da data de ciência da decisão.” (NR)

Art. 3o Os recursos interpostos com fundamento na alínea “e” do inciso I, na alínea “g” do inciso II e no inciso III do caput do art. 3º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto no 1.935, de 1996, pendentes de apreciação até a data da publicação deste Decreto, terão tramitação prioritária, nos termos do art. 12 do referido Regimento. Ver tópico

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2012

de Souza e Solange Terezinha de Souza e José Gama do Nascimento; deste, segue com azimute de 92°12'22" e distância de 11,37m, confrontando neste trecho com José Gama do Nascimento, até o vértice P2, de coordenadas N 6.967.730,32m e E 734.204,69m; deste, segue com azimute de 170°30'52" e distância de 13,23m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P3, de coordenadas N 6.967.717,27m e E 734.206,87m; deste, segue com azimute de 270°00'00" e distância de 11,65m, confrontando neste trecho com Paulo Cesar Garcia, até o vértice P4, de coordenadas N 6.967.717,27m e E 734.195,22m; deste, segue com azimute de 352°00'08" e distância de 13,62m, confrontando neste trecho com Daniel de Souza e Solange Terezinha de Souza, até o vértice P1, de coordenadas N 6.967.730,76m e E 734.193,33m; fechando, assim, o perímetro com 49,87m e a área com 152,23m²;

VII - área 7 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N 6.967.717,27m e E 734.206,87m, situado no limite com Daniel de Souza e Solange Terezinha de Souza e a faixa de domínio da BR-101/SC; deste, segue com azimute de 170°30'52" e distância de 8,12m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P2, de coordenadas N 6.967.709,26m e E 734.208,21m; deste, segue com azimute de 170°56'47" e distância de 3,88m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P3, de coordenadas N 6.967.705,43m e E 734.208,82m; deste, segue com azimute de 333°43'04" e distância de 10,23m, confrontando neste trecho com Paulo Cesar Garcia, até o vértice P4, de coordenadas N 6.967.714,60m e E 734.204,29m; deste, segue com azimute de 273°17'42" e distância de 8,78m, confrontando neste trecho com Paulo Cesar Garcia, até o vértice P5, de coordenadas N 6.967.715,11m e E 734.195,53m; deste, segue com azimute de 352°00'08" e distância de 2,19m, confrontando neste trecho com Paulo Cesar Garcia, até o vértice P6, de coordenadas N 6.967.717,27m e E 734.195,22m; deste, segue com azimute de 90°00'00" e distância de 11,65m, confrontando neste trecho com Daniel de Souza e Solange Terezinha de Souza, até o vértice P1, de coordenadas N 6.967.717,27m e E 734.206,87m; fechando, assim, o perímetro com 44,84m e a área com 42,95m²; Ver tópico

VIII - área 8 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N 6.967.674,74m e E 734.213,71m, situado no limite com Valmor Garcia e a faixa de domínio da BR-101/SC; deste, segue com azimute de 170°56'48" e distância de 4,42m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P2, de coordenadas N 6.967.670,37m e E 734.214,41m; deste, segue com azimute de 282°10'46" e distância de 5,44m, confrontando neste trecho com José Miguel Brites, até o vértice P3, de coordenadas N 6.967.671,52m e E 734.209,09m; deste, segue com azimute de 13°23'14" e distância de 0,05m, confrontando neste trecho com Valmor Garcia, até o vértice P4, de coordenadas N 6.967.671,57m e E 734.209,10m; deste, segue com azimute de 55°32'40" e distância de 5,59m, confrontando neste trecho com Valmor Garcia, até o vértice P1, de coordenadas N 6.967.674,74m e E 734.213,71m; fechando, assim, o perímetro com 15,51m e a área com 11,30m²; Ver tópico

IX - área 9 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N 6.967.671,52m e E 734.209,09m, situado no limite com José Miguel Brites e Valmor Garcia; deste, segue com azimute de 102°10'44" e distância de 5,44m, confrontando neste trecho com Valmor Garcia, até o vértice P2, de coordenadas N 6.967.670,37m e E 734.214,41m; deste, segue com azimute de 170°56'47" e distância de 6,45m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P3, de coordenadas N 6.967.664,00m e E 734.215,42m; deste, segue com azimute de 282°10'44" e distância de 6,81m, confrontando neste trecho com Juliangelo Garcia, até o vértice P4, de coordenadas N 6.967.665,44m e E 734.208,77m; deste, segue com azimute de 325°52'25" e distância de 1,49m, confrontando neste trecho com José Miguel Brites, até o vértice P5, de coordenadas N 6.967.666,68m e E 734.207,93m; deste, segue com azimute de 13°24'07" e distância de 4,98m, confrontando neste trecho com José Miguel Brites, até o vértice P1, de coordenadas N 6.967.671,52m e E 734.209,09m; fechando, assim, o perímetro com 25,17m e a área com 39,55m²; Ver tópico

X - área 10 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N 6.967.665,44m e E 734.208,77m, situado no limite com Juliangelo Garcia e José Miguel Brites; deste, segue com azimute de 102°10'44" e distância de 6,81m, confrontando neste trecho com José Miguel Brites, até o vértice P2, de coordenadas N 6.967.664,00m e E 734.215,42m; deste, segue com azimute de 170°56'47" e distância de 11,10m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-282/SC, até o vértice P3, de coordenadas N 6.967.653,05m e E 734.217,17m; deste, segue com azimute de 325°52'25" e distância de 14,97m, confrontando neste trecho com Juliangelo Garcia, até o vértice P1, de coordenadas N 6.967.665,44m e E 734.208,77m; fechando, assim, o perímetro com 32,87m e a área com 35,19m²; e Ver tópico

XI - área 11 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N 6.967.414,53m e E 734.255,17m, situado no limite com Evoni Antunes (Matrícula no 13.824) e a faixa de domínio da BR-101/SC; deste, segue com azimute de 170°56'47" e distância de 28,93m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da BR-101/SC, até o vértice P2, de coordenadas N 6.967.385,96m e E 734.259,73m; deste, segue com azimute de 228°32'50" e distância de 5,48m, confrontando neste trecho com Evoni Antunes (Matrícula no 13.824), até o vértice P3, de coordenadas N 6.967.382,34m e E 734.255,62m; deste, segue com azimute de 336°45'58" e distância de 19,41m, confrontando neste trecho com Evoni Antunes (Matrícula no 13.824), até o vértice P4, de coordenadas N 6.967.400,17m e E 734.247,96m; deste, segue com azimute de 33°29'58" e distância de 9,08m, confrontando neste trecho com Evoni Antunes (Matrícula no 13.824), até o vértice P5, de coordenadas N 6.967.407,75m e E 734.252,98m; deste, segue com azimute de 17°54'52" e distância de 7,13m, confrontando neste trecho com Evoni Antunes (Matrícula no 13.824), até o vértice P1, de coordenadas N 6.967.414,53m e E 734.255,17m; fechando, assim, o perímetro com 70,04m e a área com 177,45m². Ver tópico

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º. Ver tópico

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Ver tópico

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 13 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

MICHEL TEMER

Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2014 * ÿÿ

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