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Jusbrasil - Legislação
25 de agosto de 2019
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Lei Fleury - Lei 5941/73 | Lei no 5.941, de 22 de novembro de 1973

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Altera à redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado. Ver tópico (2535 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (16 documentos)

“Art. 146 - ..........................................................

..........................................................................

IX - .....................................................................

b) escrevendo o nome, o pronome, ou o número do candidato de sua preferência nas eleições proporcionais.”

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 19 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Fernando Lyra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1985

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