Carregando...
Jusbrasil - Legislação
08 de agosto de 2020

Lei 5349/67 | Lei nº 5.349, de 3 de novembro de 1967

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Prorroga até 31 de maio de 1944 o prazo de entrega da relação de menores. Ver tópico (886 documentos)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de maio de 1944, o prazo para a entrega da relação de empregados menores, referente ao ano de 1943, previsto no art. 433 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico

Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 28 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.

Alexandre Marcondes Filho.

ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)