Carregando...
Jusbrasil - Legislação
23 de março de 2019

Lei 12714/12 | Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

LEIAM 9 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. Ver tópico (626 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os dados e as informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento da execução da pena. Ver tópico (4 documentos)

§ 1o Os sistemas informatizados de que trata o caput serão, preferencialmente, de tipo aberto. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Considera-se sistema ou programa aberto aquele cuja licença de uso não restrinja sob nenhum aspecto a sua cessão, distribuição, utilização ou modificação, assegurando ao usuário o acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu código fonte e documentação associada, permitindo a sua modificação parcial ou total, garantindo-se os direitos autorais do programador. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Os dados e as informações previstos no caput serão acompanhados pelo magistrado, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor e estarão disponíveis à pessoa presa ou custodiada. Ver tópico

§ 4o O sistema de que trata o caput deverá permitir o cadastramento do defensor, dos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e do Distrito Federal e dos conselhos da comunidade para acesso aos dados e informações. Ver tópico

Art. 2o O sistema previsto no art. 1o deverá conter o registro dos seguintes dados e informações: Ver tópico (1 documento)

I - nome, filiação, data de nascimento e sexo; Ver tópico

II - data da prisão ou da internação; Ver tópico

III - comunicação da prisão à família e ao defensor; Ver tópico

IV - tipo penal e pena em abstrato; Ver tópico

V - tempo de condenação ou da medida aplicada; Ver tópico

VI - dias de trabalho ou estudo; Ver tópico

VII - dias remidos; Ver tópico

VIII - atestado de comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento prisional; Ver tópico

IX - faltas graves; Ver tópico

X - exame de cessação de periculosidade, no caso de medida de segurança; e Ver tópico

XI - utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado. Ver tópico

Art. 3o O lançamento dos dados ou das informações de que trata o art. 2o ficará sob a responsabilidade: Ver tópico (2 documentos)

I - da autoridade policial, por ocasião da prisão, quanto ao disposto nos incisos I a IV do caput do art. 2o; Ver tópico (1 documento)

II - do magistrado que proferir a decisão ou acórdão, quanto ao disposto nos incisos V, VII e XI do caput do art. 2o; Ver tópico (1 documento)

III - do diretor do estabelecimento prisional, quanto ao disposto nos incisos VI, VIII e IX do caput do art. 2o; e Ver tópico (1 documento)

IV - do diretor da unidade de internação, quanto ao disposto no inciso X do caput do art. 2o. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Os dados e informações previstos no inciso II do caput do art. 2o poderão, a qualquer momento, ser revistos pelo magistrado. Ver tópico

Art. 4o O sistema referido no art. 1o deverá conter ferramentas que: Ver tópico (148 documentos)

I - informem as datas estipuladas para: Ver tópico (115 documentos)

a) conclusão do inquérito; Ver tópico

b) oferecimento da denúncia; Ver tópico

c) obtenção da progressão de regime; Ver tópico

d) concessão do livramento condicional; Ver tópico

e) realização do exame de cessação de periculosidade; e Ver tópico

f) enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena; Ver tópico (104 documentos)

II - calculem a remição da pena; e Ver tópico

III - identifiquem a existência de outros processos em que tenha sido determinada a prisão do réu ou acusado. Ver tópico

§ 1o O sistema deverá ser programado para informar tempestiva e automaticamente, por aviso eletrônico, as datas mencionadas no inciso I do caput: Ver tópico

I - ao magistrado responsável pela investigação criminal, processo penal ou execução da pena ou cumprimento da medida de segurança; Ver tópico

II - ao Ministério Público; e Ver tópico

III - ao defensor. Ver tópico

§ 2o Recebido o aviso previsto no § 1o, o magistrado verificará o cumprimento das condições legalmente previstas para soltura ou concessão de outros benefícios à pessoa presa ou custodiada e dará vista ao Ministério Público. Ver tópico

Art. 5o O Poder Executivo federal instituirá sistema nacional, visando à interoperabilidade das bases de dados e informações dos sistemas informatizados instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. A União poderá apoiar os Estados e o Distrito Federal no desenvolvimento, implementação e adequação de sistemas próprios que permitam interoperabilidade com o sistema nacional de que trata o caput. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o Esta Lei entra em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 14 de setembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2012

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)