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03 de julho de 2022

Emenda Constitucional 67/10 | Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Ver tópico (4492 documentos)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Prorrogam-se, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a que se refere o caput do art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, igualmente, o prazo de vigência da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Ver tópico (105 documentos)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, em 22 de dezembro de 2010.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado MARÇO MAIA Presidente Senador JOSÉ SARNEY Presidente Deputado ANTONIO CARLOS

MAGALHÃES NETO

2º Vice-Presidente Senadora SERYS SLHESSARENKO 2ª Vice-Presidente Deputado ODAIR CUNHA 3º Secretário Senador HERÁCLITO FORTES 1º Secretário Deputado NELSON MARQUEZELLI 4º Secretário Senador MÃO SANTA 3º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU 23.12.2010

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