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Jusbrasil - Legislação
21 de janeiro de 2022
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Lei 9426/96 | Lei nº 9.426, de 24 de dezembro de 1996

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Relações Internacionais (IBRI), com sede no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 3.776, de 1962, Decreta:

Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91 de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o Instituto Brasileira de Relações Internacionais (IBRI), com sede no Estado da Guanabara.

Brasília, em 27 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Hermes Lima

João Mangabeira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.10.1962

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