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29 de maio de 2022
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Medida Provisoria 577/12 | Medida Provisória nº 577, de 29 de agosto de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. Ver tópico (1758 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA

DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 1o Na extinção da concessão de serviço público de energia elétrica com fundamento no disposto nos incisos III e VI do caput do art. 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o poder concedente observará o disposto nesta Medida Provisória. Ver tópico (6 documentos)

Art. 2o Extinta a concessão, o poder concedente prestará temporariamente o serviço, por meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que novo concessionário seja contratado por licitação nas modalidades leilão ou concorrência. Ver tópico (9 documentos)

§ 1o Não recairá sobre o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação a tributos, encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou empregados, assumidos pela sociedade titular da concessão extinta. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o Com a finalidade de assegurar a continuidade do serviço, o órgão ou entidade de que trata o caput fica autorizado a realizar a contratação temporária de pessoal imprescindível à prestação do serviço público de energia elétrica, até a contratação de novo concessionário. Ver tópico

§ 3o O órgão ou entidade de que trata o caput poderá receber recursos financeiros para assegurar a continuidade e a prestação adequada do serviço público de energia elétrica. Ver tópico

§ 4o O órgão ou entidade de que trata o caput poderá aplicar os resultados homologados das revisões e reajustes tarifários, bem como contratar e receber recursos de Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e Reserva Global de Reversão - RGR, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Ver tópico

§ 5o As obrigações contraídas pelo órgão ou entidade de que trata o caput na prestação temporária do serviço serão assumidas pelo novo concessionário, nos termos do edital de licitação. Ver tópico

§ 6o O poder concedente poderá definir remuneração adequada ao órgão ou entidade de que trata o caput, em razão das atividades exercidas no período da prestação temporária do serviço público de energia elétrica. Ver tópico

Art. 3o O órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público de energia elétrica deverá: Ver tópico (1 documento)

I - manter registros contábeis próprios relativos à prestação do serviço; e Ver tópico

II - prestar contas à ANEEL e efetuar acertos de contas com o poder concedente. Ver tópico

Art. 4o O órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público assumirá, a partir da data de declaração de extinção, os direitos e obrigações decorrentes dos contratos firmados com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados pela sociedade titular da concessão extinta, mantidos os termos e bases originalmente pactuados. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo observará o previsto no § 1o do art. 2o, não recaindo sobre o órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público qualquer espécie de responsabilidade em relação aos direitos e obrigações referentes ao período anterior à declaração da extinção da concessão. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA INTERVENÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 5o O poder concedente, por intermédio da ANEEL, poderá intervir na concessão de serviço público de energia elétrica, com o fim de assegurar sua prestação adequada e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Ver tópico (12 documentos)

§ 1o O ato que declarar a intervenção conterá a designação do interventor, o valor de sua remuneração, o prazo, os objetivos e os limites da intervenção. Ver tópico

§ 2o O prazo da intervenção será de até um ano, prorrogável a critério da ANEEL. Ver tópico

§ 3o O interventor será remunerado com recursos da concessionária. Ver tópico

§ 4o Não se aplicam à concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção as vedações contidas nos arts. 6o e 10 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Ver tópico

§ 5o Nas intervenções na concessão de serviço público de energia elétrica de que trata esta Medida Provisória, não se aplica o disposto nos arts. 32 a 34 da Lei no 8.987, de 1995. Ver tópico

Art. 6o Declarada a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica, a ANEEL deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. Ver tópico

§ 1o Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização. Ver tópico

§ 2o O procedimento administrativo a que se refere o caput deverá ser concluído no prazo de até um ano. Ver tópico

Art. 7o A intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica implica a suspensão do mandato dos administradores e membros do conselho fiscal, assegurados ao interventor plenos poderes de gestão sobre as operações e os ativos da concessionária, e a prerrogativa exclusiva de convocar a assembleia geral nos casos em que julgar conveniente. Ver tópico

Art. 8o Ao assumir suas funções, o interventor na concessão de serviço público de energia elétrica deverá: Ver tópico

I - arrecadar, mediante termo próprio, todos os livros da concessionária e os documentos de interesse da administração; e Ver tópico

II - levantar o balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais bens da concessionária, ainda que em poder de terceiros, a qualquer título. Ver tópico

Parágrafo único. O termo de arrecadação, o balanço geral e o inventário deverão ser assinados também pelos administradores em exercício no dia anterior à intervenção, os quais poderão apresentar, em separado, declarações e observações que julgarem a bem dos seus interesses. Ver tópico

Art. 9o O interventor na concessão de serviço público de energia elétrica prestará contas à ANEEL sempre que requerido e, independentemente de qualquer exigência, no momento que deixar suas funções, respondendo civil, administrativa e criminalmente por seus atos. Ver tópico

Parágrafo único. Os atos do interventor que impliquem disposição ou oneração do patrimônio da concessionária, admissão ou demissão de pessoal dependerão de prévia e expressa autorização da ANEEL. Ver tópico

Art. 10. Os administradores da concessionária de serviço público de energia elétrica em exercício no dia anterior à intervenção deverão entregar ao interventor, no prazo de cinco dias úteis contado da edição do ato que declarar a intervenção, documento assinado no qual conste: Ver tópico

I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros do conselho fiscal em exercício nos últimos doze meses anteriores à declaração da intervenção; Ver tópico

II - mandatos que tenham outorgado em nome da concessionária, indicando o seu objeto, nome e endereço do mandatário; Ver tópico

III - bens móveis e imóveis pertencentes à concessionária que não se encontrem no estabelecimento ou de posse da pessoa jurídica; e Ver tópico

IV - participações que cada administrador ou membro do conselho fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação. Ver tópico

§ 1o O documento pode ser firmado em conjunto, e dispensa, neste caso, a necessidade de entrega individual. Ver tópico

§ 2o A ANEEL ou o interventor poderão requerer aos administradores outras informações e documentos que julgarem pertinentes. Ver tópico

Art. 11. Os administradores e membros do conselho fiscal da concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção responderão por seus atos e omissões. Ver tópico

Parágrafo único. Os administradores respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela concessionária durante sua gestão. Ver tópico

Art. 12. Os acionistas da concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção terão o prazo de sessenta dias, contado do ato que determiná-la, para apresentar à ANEEL um plano de recuperação e correção das falhas e transgressões que ensejaram a intervenção, contendo, no mínimo: Ver tópico (15 documentos)

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados; Ver tópico

II - demonstração de sua viabilidade econômico-financeira; Ver tópico

III - proposta de regime excepcional de sanções regulatórias para o período de recuperação; e Ver tópico

IV - prazo necessário para o alcance dos objetivos, que não poderá ultrapassar o termo final da concessão. Ver tópico

Parágrafo único. A adoção de qualquer meio de recuperação não prejudica as garantias da Fazenda Pública aplicáveis à cobrança dos seus créditos, nem altera as definições referentes a responsabilidade civil, comercial ou tributária, em especial no que se refere à aplicação do art. 133 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966. Ver tópico

Art. 13. O deferimento pela ANEEL do plano de recuperação e correção das falhas e transgressões cessará a intervenção, devendo a concessionária: Ver tópico

I - apresentar certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no prazo de cento e oitenta dias; e Ver tópico

II - enviar trimestralmente à ANEEL relatório sobre o cumprimento do plano de recuperação e correção das falhas e transgressões até a sua efetiva conclusão. Ver tópico

Parágrafo único. Caso a concessionária não atenda ao disposto neste artigo, aplica-se o disposto no art. 38 da Lei nº 8.987, de 1995. Ver tópico

Art. 14. Caso o plano de recuperação e correção das falhas e transgressões seja indeferido pela ANEEL ou não seja apresentado no prazo previsto no art. 12, o poder concedente poderá adotar, dentre outras, as seguintes medidas: Ver tópico

I - declaração de caducidade, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987, de 1995; Ver tópico

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; Ver tópico

III - alteração do controle societário; Ver tópico

IV - aumento de capital social; ou Ver tópico

V - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor. Ver tópico

§ 1o Os acionistas da concessionária sob intervenção serão intimados do indeferimento do plano de recuperação para, no prazo de dez dias úteis, apresentar pedido de reconsideração à ANEEL. Ver tópico

§ 2o A ANEEL deverá, no prazo de quinze dias úteis contado do recebimento do pedido de reconsideração de que trata o § 1o, apresentar sua manifestação, que será tida como definitiva. Ver tópico

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os administradores da concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção ou cuja concessão seja extinta na forma do art. 1o ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los até a apuração e a liquidação final de suas responsabilidades. Ver tópico (26 documentos)

§ 1o A indisponibilidade prevista neste artigo atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções de administração da concessionária de serviço público de energia elétrica nos doze meses anteriores ao ato que determinar a intervenção ou declarar a extinção. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica: Ver tópico (2 documentos)

I - aos bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor; e Ver tópico

II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direito, desde que o respectivo instrumento tenha sido levado a registro público até doze meses antes da data de declaração da intervenção ou da extinção. Ver tópico

Art. 16. A ANEEL poderá estabelecer regime excepcional de sanções regulatórias durante o período de prestação temporária do serviço público de energia elétrica de que trata o art. 2o e nas hipóteses de intervenção. Ver tópico (4 documentos)

Art. 17. Não se aplicam às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, salvo posteriormente à extinção da concessão. Ver tópico (10 documentos)

Art. 18. Aplica-se o disposto nesta Medida Provisória às permissões de serviço público de energia elétrica. Ver tópico

Art. 19. A Lei nº 8.987, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 38........................................................................

§ 1o .............................................................................. Ver tópico

..............................................................................................

VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em cento e oitenta dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Ver tópico

.....................................................................................” (NR)

Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 29 de agosto de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Edison Lobão

Luís Inácio Lucena Adam

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.2012

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