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Jusbrasil - Legislação
25 de abril de 2019

Lei 8656/93 | Lei nº 8.656, de 21 de maio de 1993

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Ver tópico (1030 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos."

Art. 2º O Poder Executivo, dentro de quarenta e cinco dias, contados da vigência desta Lei, regulamentará o procedimento de aplicação das sanções administrativas previstas no Capítulo VII, do Título I, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Ver tópico (5 documentos)

Art. 3º O Poder Executivo atualizará periodicamente o valor da pena de multa, respeitando os parâmetros vigentes à época da promulgação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

(Revogado pela Lei nº 8.703, de 06/09/93)

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 21 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1993

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