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Jusbrasil - Legislação
13 de outubro de 2019

Lei 12692/12 | Lei nº 12.692, de 24 de julho de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. Ver tópico (108 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 32. ........................................................................

..............................................................................................

VI - comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. Ver tópico

..............................................................................................

§ 12. (VETADO). ” (NR) Ver tópico

“Art. 80. .......................................................................

I - enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições; Ver tópico

......................................................................................” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 24 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Carlos Eduardo Gabas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2012

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