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Jusbrasil - Legislação
13 de outubro de 2019

Lei 12688/12 | Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Ver tópico (4930 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) autorizada a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D). Ver tópico (16 documentos)

§ 1o A Eletrobras adquirirá, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias com direito a voto. Ver tópico

§ 2o A Eletrobras deverá publicar, em seu sítio oficial, informações relativas ao processo de transação do controle acionário da Celg D, desde que preservadas as regras inerentes à divulgação de fato relevante aos mercados nacional e internacional e ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pela Eletrobras. Ver tópico

§ 3o A Celg D, após a aquisição do seu controle acionário pela Eletrobras, deverá disponibilizar, em seu sítio oficial, prestação de contas das medidas saneadoras aplicadas para sua recuperação financeira, do uso de seus recursos e da realização de seus investimentos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pela Celg D. Ver tópico

Art. 2o O art. 15 da Lei no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

“Art. 15. ........................................................................

§ 1o A Eletrobras, diretamente ou por meio de suas subsidiárias ou controladas, poder-se-á associar, com ou sem aporte de recursos, para constituição de consórcios empresariais ou participação em sociedades, com ou sem poder de controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica. Ver tópico

..............................................................................................

§ 4o É autorizada a dispensa de procedimento licitatório para a venda à Eletrobras de participação acionária em empresas relacionadas ao seu objeto social.” (NR) Ver tópico

Art. 3o É instituído o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), com o objetivo de assegurar condições para a continuidade das atividades de entidades mantenedoras de instituições integrantes: Ver tópico (45 documentos)

I - do sistema de ensino federal; e Ver tópico

II - do sistema de ensino estadual. Ver tópico

§ 1o O programa previsto no caput tem por objeto viabilizar: Ver tópico (3 documentos)

I - a manutenção dos níveis de matrículas ativas de alunos; Ver tópico

II - (VETADO); Ver tópico

III - a recuperação dos créditos tributários da União; e Ver tópico

IV - a ampliação da oferta de bolsas de estudo integrais para estudantes de cursos de graduação nas Instituições de Ensino Superior (IES) participantes do programa. Ver tópico

§ 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se: Ver tópico

I - mantenedora: a instituição de direito público ou privado que se responsabiliza pelo provimento dos fundos necessários para a manutenção de ensino superior; e Ver tópico

II - mantida: a instituição de ensino superior, integrante dos sistemas de ensino a que se referem os incisos I e II do caput, que realiza a oferta da educação superior. Ver tópico

§ 3o (VETADO). Ver tópico

Art. 4o O Proies será implementado por meio da aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais, nos termos dos arts. 152 a 155-A da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, em benefício das entidades de que trata o art. 3o que estejam em grave situação econômico-financeira. Ver tópico (50 documentos)

Parágrafo único. Considera-se em estado de grave situação econômico-financeira a mantenedora de IES que, em 31 de maio de 2012, apresentava montante de dívidas tributárias federais vencidas que, dividido pelo número de matrículas total, resulte em valor igual ou superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observadas as seguintes regras: Ver tópico (33 documentos)

I - o montante de dívidas tributárias federais vencidas engloba as inscritas ou não em Dívida Ativa da União (DAU), as ajuizadas ou não e as com exigibilidade suspensa ou não, em 31 de maio de 2012; e Ver tópico

II - o número de matrículas total da mantenedora corresponderá ao número de alunos matriculados nas IES vinculadas à mantenedora, de acordo com os dados disponíveis do Censo da Educação Superior, em 31 de maio de 2012. Ver tópico

Art. 5o A adesão ao Proies implica a necessidade de autorização prévia para: Ver tópico (1 documento)

I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; e Ver tópico

II - ampliação ou diminuição de vagas. Ver tópico

Parágrafo único. A autorização prévia de que trata o caput deverá ser concedida pelo: Ver tópico

I - Ministério da Educação; ou Ver tópico

II - (VETADO). Ver tópico

Art. 6o A moratória será concedida pelo prazo de 12 (doze) meses e terá por objetivo viabilizar a superação de situação transitória de crise econômico-financeira da mantenedora da IES, a fim de permitir a manutenção de suas atividades. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. A moratória abrangerá todas as dívidas tributárias federais da mantenedora da IES, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na condição de contribuinte ou responsável, vencidas até 31 de maio de 2012, apuradas da seguinte forma: Ver tópico (1 documento)

I - aplicam-se aos débitos os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, aos juros moratórios e aos demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente; Ver tópico

II - (VETADO); Ver tópico

III - (VETADO); Ver tópico

IV - quando não aplicável o disposto nos incisos II e III, aplica-se ao total apurado redução equivalente a 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício. Ver tópico

Art. 7o A concessão da moratória é condicionada à apresentação dos seguintes documentos por parte da mantenedora da IES: Ver tópico (8 documentos)

I - requerimento com a fundamentação do pedido; Ver tópico

II - estatutos sociais e atos de designação e responsabilidade de seus gestores; Ver tópico

III - demonstrações financeiras e contábeis, nos termos da legislação aplicável; Ver tópico

IV - parecer de empresa de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras e contábeis; Ver tópico

V - plano de recuperação econômica e tributária em relação a todas as dívidas vencidas até 31 de maio de 2012; Ver tópico

VI - demonstração do alcance da capacidade de autofinanciamento ao longo do Proies, atestada por empresa de auditoria independente, considerando eventual uso da prerrogativa disposta no art. 13; Ver tópico (2 documentos)

VII - apresentação dos indicadores de qualidade de ensino da IES e dos respectivos cursos; e Ver tópico

VIII - relação de todos os bens e direitos, discriminados por mantidas, bem como a relação de todos os bens e direitos de seus controladores, administradores, gestores e representantes legais, discriminando a data de aquisição, a existência de ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, legal ou convencional, com a indicação da data de sua constituição e da pessoa a quem ele favorece. Ver tópico

Parágrafo único. A alteração dos controladores, administradores, gestores e representantes legais da mantenedora da IES implicará nova apresentação da relação de bens e direitos prevista no inciso VIII. Ver tópico

Art. 8o A manutenção da instituição no Proies é condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, por parte da mantenedora da IES, sob pena de sua revogação: Ver tópico (12 documentos)

I - regular recolhimento espontâneo de todos os tributos federais não contemplados no requerimento da moratória; Ver tópico (2 documentos)

II - integral cumprimento do plano de recuperação econômica e tributária; Ver tópico

III - demonstração periódica da capacidade de autofinanciamento e da melhoria da gestão da IES, considerando a sustentabilidade do uso da prerrogativa disposta no art. 13, nos termos estabelecidos pelo MEC; Ver tópico

IV - manutenção dos indicadores de qualidade de ensino da IES e dos respectivos cursos; e Ver tópico

V - submissão à prévia aprovação dos órgãos referidos no parágrafo único do art. 5o de quaisquer aquisições, fusões, cisões, transferência de mantença, unificação de mantidas ou o descredenciamento voluntário de qualquer IES vinculada à optante. Ver tópico

Art. 9o O plano de recuperação econômica e tributária deverá indicar, detalhadamente: Ver tópico (7 documentos)

I - a projeção da receita bruta mensal e os respectivos fluxos de caixa até o mês do vencimento da última parcela do parcelamento de que trata o art. 10; Ver tópico

II - a relação de todas as dívidas tributárias objeto do requerimento de moratória; Ver tópico

III - a relação de todas as demais dívidas; e Ver tópico

IV - a proposta de uso da prerrogativa disposta no art. 13 e sua viabilidade, tendo em vista a capacidade de autofinanciamento. Ver tópico

Art. 10. Os débitos discriminados no requerimento de moratória serão consolidados na data do requerimento e deverão ser pagos em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, a partir do 13o mês subsequente à concessão da moratória. Ver tópico (28 documentos)

Parágrafo único. Cada prestação do parcelamento será calculada observando-se os seguintes percentuais mínimos aplicados sobre o valor da dívida consolidada, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao fim do prazo da moratória até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado: Ver tópico (1 documento)

I - da 1a a 12a prestação: 0,104% (cento e quatro milésimos por cento); Ver tópico

II - da 13a a 24a prestação: 0,208% (duzentos e oito milésimos por cento); Ver tópico

III - da 25a a 36a prestação: 0,313% (trezentos e treze milésimos por cento); Ver tópico

IV - da 37a a 48a prestação: 0,417% (quatrocentos e dezessete milésimos por cento); Ver tópico

V - da 49a a 60a prestação: 0,521% (quinhentos e vinte e um milésimos por cento); Ver tópico

VI - da 61a a 72a prestação: 0,625% (seiscentos e vinte e cinco milésimos por cento); Ver tópico

VII - da 73a a 84a prestação: 0,729% (setecentos e vinte e nove milésimos por cento); Ver tópico

VIII - da 85a a 144a prestação: 0,833% (oitocentos e trinta e três milésimos por cento); Ver tópico

IX - da 145a a 156a prestação: 0,625% (seiscentos e vinte e cinco milésimos por cento); Ver tópico

X - da 157a a 168a prestação: 0,417% (quatrocentos e dezessete milésimos por cento); Ver tópico

XI - da 169a a 179a prestação: 0,208% (duzentos e oito milésimos por cento); e Ver tópico

XII - a 180a prestação: o saldo devedor remanescente. Ver tópico

Art. 11. Será permitida a inclusão de débitos remanescentes de parcelamento ativo, desde que a mantenedora da IES apresente, formalmente, pedido de desistência do parcelamento anterior. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o O pedido de desistência do parcelamento implicará: Ver tópico (1 documento)

I - a sua rescisão, considerando-se a mantenedora da IES optante como notificada da extinção dos referidos parcelamentos, dispensada qualquer outra formalidade; e Ver tópico (1 documento)

II - o encaminhamento dos saldos dos débitos para inscrição em DAU. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Na hipótese do inciso II do § 1o, o encargo legal de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969, somente será exigido se houver a exclusão do Proies com a revogação da moratória ou rescisão do parcelamento. Ver tópico

Art. 12. Poderão ser incluídos no Proies os débitos que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade, desde que a entidade mantenedora desista expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os referidos processos administrativos ou judiciais. Ver tópico (14 documentos)

Art. 13. É facultado o pagamento de até 90% (noventa por cento) do valor das prestações mensais de que trata o art. 10 mediante a utilização de certificados de emissão do Tesouro Nacional, emitidos pela União, na forma de títulos da dívida pública, em contrapartida às bolsas Proies concedidas pelas mantenedoras das IES para estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelos órgãos referidos no parágrafo único do art. 5o, condicionada à observância das seguintes condições por ocasião da adesão: Ver tópico (64 documentos)

I - adesão ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com oferta exclusiva de bolsas obrigatórias integrais; Ver tópico (1 documento)

II - adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sem limitação do valor financeiro destinado à concessão de financiamentos, nos termos e condições estabelecidos pela Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001; Ver tópico (2 documentos)

III - adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), criado a partir da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos e condições que regulamentam aquele Fundo. Ver tópico

§ 1o As bolsas de estudo de que trata o caput atenderão ao requisito previsto no art. 3o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e demais condições estabelecidas pelo MEC, eliminada a etapa final de seleção pelos critérios da IES. Ver tópico

§ 2o As bolsas concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, não poderão ser utilizadas para pagamento das prestações de que trata o art. 10 da presente Lei. Ver tópico

§ 3o O valor de cada bolsa de estudo corresponderá ao encargo educacional mensalmente cobrado dos estudantes sem direito a bolsa, mesmo que parcial, por parte da IES, considerando todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual. Ver tópico

§ 4o (VETADO). Ver tópico

§ 5o O valor do certificado será mensalmente apurado e corresponderá ao total de bolsas de estudo concedidas no mês imediatamente anterior multiplicado pelo valor da bolsa de estudo definido no § 3o. Ver tópico

§ 6o O valor mensal da prestação não liquidada com o certificado deverá ser liquidado em moeda corrente. Ver tópico

§ 7o O certificado, que será nominativo e não poderá ser transferido para terceiros, terá sua característica definida em ato do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser utilizado para outra finalidade que não seja a liquidação de parcela das prestações de que trata o art. 10. Ver tópico (1 documento)

§ 8o Nos casos em que o valor do certificado exceder ao percentual máximo estabelecido no caput, as mantenedoras poderão utilizar o saldo remanescente para pagamento das prestações vincendas, desde que respeitado o pagamento mínimo em moeda corrente. Ver tópico (3 documentos)

§ 9o As IES que já participavam do Prouni ou do Fies por ocasião da adesão ao Proies dever-se-ão adaptar para cumprimento integral das condições fixadas nos incisos I e II do caput. Ver tópico

Art. 14. O requerimento de moratória deverá ser apresentado na unidade da PGFN do domicílio do estabelecimento sede da instituição até 31 de dezembro de 2012, acompanhado de todos os documentos referidos nos arts. 7o a 9o, que comporão processo administrativo específico. Ver tópico (12 documentos)

§ 1o O requerimento de moratória constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores da dívida ser objeto de verificação. Ver tópico (4 documentos)

§ 2o Na hipótese de haver dívidas não constituídas, a mantenedora da IES poderá confessá-las perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Ver tópico

§ 3o Se houver dívidas no âmbito da RFB, a mantenedora da IES poderá requerer, perante esse órgão, o encaminhamento dessas dívidas para inscrição em DAU, inclusive aquelas objeto do § 2o deste artigo e da renúncia prevista no art. 12, com vistas a compor a relação de que trata o inciso II do art. 9o. Ver tópico

§ 4o Na hipótese do § 3o deste artigo, o encargo legal de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969, somente será exigido se houver a exclusão do programa de que trata esta Lei com revogação da moratória ou a rescisão do parcelamento. Ver tópico

Art. 15. O titular da unidade regional da PGFN proferirá, até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do requerimento, devidamente instruído, ou de sua adequada complementação, despacho fundamentado acerca do deferimento ou indeferimento do pedido. Ver tópico (311 documentos)

§ 1o Será considerado automaticamente deferido, sob condição resolutiva, o requerimento de moratória quando, decorrido o prazo de que trata o caput, a unidade regional da PGFN não se tenha pronunciado. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o Em relação aos requerimentos deferidos, a PGFN fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de concessão de moratória, com a indicação da mantenedora e suas mantidas, da data de seu deferimento e da data a partir da qual produzirá efeitos. Ver tópico (1 documento)

§ 3o A mantenedora da IES poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do indeferimento, apresentar manifestação de inconformidade, em instância única, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, inclusive apresentando complementação de documentos, se for o caso. Ver tópico (1 documento)

§ 4o Na análise da manifestação de inconformidade apresentada pela mantenedora da IES, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional observará o disposto no caput e nos §§ 1o e 2o. Ver tópico (3 documentos)

Art. 16. Deferido o pedido e havendo opção pelo uso da prerrogativa disposta no art. 12, a mantenedora da IES deverá realizar a oferta das bolsas Proies em sistema eletrônico de informações mantido pelo Ministério da Educação, a cada semestre do período do parcelamento. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. O Ministério da Educação disporá sobre os procedimentos operacionais para a oferta das bolsas e a seleção dos bolsistas, especialmente quanto à definição de nota de corte e aos critérios para preenchimento de vagas eventualmente remanescentes. Ver tópico

Art. 17. A concessão de moratória não implica a liberação dos bens e direitos da mantenedora e da mantida ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos tributários. Ver tópico (13 documentos)

Art. 18. Na hipótese de extinção, incorporação, fusão ou cisão da optante, a moratória será revogada e o parcelamento, rescindido. Ver tópico

Art. 19. O indeferimento do plano de recuperação econômica e tributária, a exclusão do Proies ou a rescisão do parcelamento implicarão o restabelecimento dos juros moratórios sobre o saldo devedor, relativamente ao período da moratória. Ver tópico

Art. 20. Em relação ao disposto nos incisos III e IV do art. 8o, o MEC fará, periodicamente, auditorias de conformidade com os padrões estabelecidos e, se for o caso, representará à PGFN para a revogação da moratória concedida por descumprimento ao disposto nesta Lei e procederá à instauração de processo administrativo de descredenciamento da instituição por descumprimento do disposto no inciso III do art. 7o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Ver tópico

§ 1o A rescisão do parcelamento por qualquer motivo ensejará abertura de processo de supervisão por descumprimento do disposto no inciso III do art. 7o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Ver tópico

§ 2o Para os fins de que trata o caput, a PGFN informará ao MEC o montante consolidado da dívida parcelada nos termos do art. 10, bem como o regular cumprimento das obrigações dispostas nos incisos I e II do art. 8o. Ver tópico

Art. 21. Aplica-se ao parcelamento de que trata esta Lei o disposto nos arts. 13 e 14-B da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. Ver tópico

Art. 22. Não se aplicam ao parcelamento de que trata essa Lei: Ver tópico (2 documentos)

I - o § 1o do art. 3o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000; Ver tópico

II - o § 10 do art. 1o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003; e Ver tópico

III - o § 21 do art. 10 da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001. Ver tópico

Art. 23. O parágrafo único do art. 1o da Lei no 11.128, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1o .........................................................................

Parágrafo único. O atendimento ao disposto no art. 60 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, poderá ser efetuado, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2012.” (NR) Ver tópico

Art. 24. O art. 17 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

“Art. 17. No ato de concessão ou de renovação da certificação, as entidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual mínimo previsto no caput do art. 13 poderão compensar o percentual devido nos 3 (três) exercícios subsequentes com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual a ser compensado, mediante a assinatura de Termo de Compromisso, nas condições estabelecidas pelo MEC.

§ 1o Na hipótese de descumprimento do Termo de Compromisso, a certificação da entidade será cancelada relativamente a todo o seu período de validade. Ver tópico

§ 2o O Termo de Compromisso poderá ser celebrado somente 1 (uma) vez com cada entidade. Ver tópico

§ 3o O disposto neste artigo aplica-se também aos percentuais mínimos previstos no § 1o do art. 10 e no inciso I do art. 11 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005.” (NR) Ver tópico

Art. 25. As instituições de ensino superior não integrantes do sistema federal de ensino poderão requerer, por intermédio de suas mantenedoras, para fins do Proies, a adesão ao referido sistema até 30 de setembro de 2012. Ver tópico (9 documentos)

Art. 27. O caput do art. 1o da Lei no 12.429, de 20 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 1o A União é autorizada a doar, por intermédio do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA), ao Estado Plurinacional da Bolívia, à República de El Salvador, à República da Guatemala, à República do Haiti, à República da Nicarágua, à República do Zimbábue, à República de Cuba, aos países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, à Autoridade Nacional Palestina, à República do Sudão, à República Democrática Federal da Etiópia, à República Centro-Africana, à República Democrática do Congo, à República Democrática Somali, à República do Níger e à República Democrática Popular da Coreia os produtos nos respectivos limites identificados no Anexo desta Lei, desde que não comprometa o atendimento às populações vitimadas por eventos socionaturais adversos no território nacional.

......................................................................................” (NR)

Art. 28. Os arts. 1o e 43 da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (8 documentos)

“Art. 1o .........................................................................

..............................................................................................

IV - das ações integrantes do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC). Ver tópico

......................................................................................” (NR)

“Art. 43. Na hipótese do inciso II do art. 57 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos celebrados pelos entes públicos responsáveis pelas atividades descritas nos incisos I a III do art. 1o desta Lei poderão ter sua vigência estabelecida até a data da extinção da APO.” (NR)

Art. 29. Os arts. 4o, 8o-A e 16-A da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (126 documentos)

“Art. 4o .........................................................................

..............................................................................................

§ 1o ................................................................................ Ver tópico

..............................................................................................

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; Ver tópico

IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; Ver tópico

X - o adicional de férias; Ver tópico

XI - o adicional noturno; Ver tópico

XII - o adicional por serviço extraordinário; Ver tópico

XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; Ver tópico

XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; Ver tópico

XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; Ver tópico

XVI - o auxílio-moradia; Ver tópico

XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Ver tópico

XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; Ver tópico

XIX - a Gratificação de Raio X. Ver tópico

§ 2o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.” (NR) Ver tópico

“Art. 8o-A. ....................................................................

...............................................................................................

§ 3o A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições ser parceladas na forma do art. 46 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o disposto no art. 56 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ver tópico

§ 4o Caso o órgão público não observe o disposto no § 3o, a Secretaria da Receita Federal do Brasil formalizará representações aos órgãos de controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista.” (NR) Ver tópico

“Art. 16-A. ....................................................................

Parágrafo único. O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado nos mesmos prazos previstos no § 1o do art. 8o-A, de acordo com a data do pagamento.” (NR) Ver tópico

Art. 30. Os arts. 15 e 16 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) Ver tópico (4 documentos)

“Art. 15. ........................................................................

..............................................................................................

§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao Reporto, bem como para coabilitação dos fabricantes dos bens listados no § 8o do art. 14 desta Lei.” (NR) Ver tópico

“Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem, definidas na Lei no 11.610, de 12 de dezembro de 2007, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de treinamento profissional de que trata o art. 32 da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos), e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2015.” (NR)

Art. 31. O caput do art. 2o da Lei no 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 2o Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$(oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

......................................................................................” (NR)

Art. 32. O art. 2o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2 documentos)

“Art. 2o .........................................................................

..............................................................................................

§ 8o O recolhimento do valor referido no § 7o deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente: Ver tópico

I - ao da revenda no mercado interno; ou Ver tópico

II - ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação. Ver tópico

§ 9o O recolhimento do valor referido no § 7o deverá ser efetuado acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Ver tópico

§ 10. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, poderão requerer o Reintegra. Ver tópico

§ 11. Do valor apurado referido no caput: Ver tópico

I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) corresponderão a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep; e Ver tópico

II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) corresponderão a crédito da Cofins.” (NR) Ver tópico

Art. 35. Revoga-se o art. 2o da Lei no 11.651, de 7 de abril de 2008. Ver tópico

Art. 36. Esta Lei entra em vigor: Ver tópico

I - (VETADO); Ver tópico

II - (VETADO); Ver tópico

III - a partir de 1o de junho de 2012, quanto ao disposto no art. 30; Ver tópico

IV - na data de sua publicação, em relação aos demais artigos. Ver tópico

Brasília, 18 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Aloizio Mercadante

Edison Lobão

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2012

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