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23 de setembro de 2019
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Lei da Letra de Cambio de 1908 - Decreto 2044/08 | Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 110 anos atrás

LEIAM 10 NÃO LEIAM

Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. (1) Ver tópico (9156 documentos)

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:

TITULO I

DA LETRA DE CÂMBIO (2)

CAPITULO I

DO SAQUE

Art. 1º A letra de câmbio é uma ordem de pagamento e deve conter requisitos, lançados, por extenso, no contexto: Ver tópico (128 documentos)

I. A denominação “letra de câmbio” ou a denominação equivalente na língua em que for emitida. Ver tópico (1 documento)

II. A soma de dinheiro a pagar e a espécie de moeda. Ver tópico (3 documentos)

III. O nome da pessoa que deve pagá-la. Esta indicação pode ser inserida abaixo do contexto. Ver tópico (1 documento)

IV. O nome da pessoa a quem deve ser paga. A letra pode ser ao portador e também pode ser emitida por ordem e conta de terceiro. O sacador pode designar-se como tomador. Ver tópico (49 documentos)

V. A assinatura do próprio punho do sacador ou do mandatário especial. A assinatura deve ser firmada abaixo do contexto. Ver tópico (31 documentos)

Art. 2º Não será letra de câmbio o escrito a que faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Ver tópico (10 documentos)

Art. 3º Esses requisitos são considerados lançados ao tempo da emissão da letra. A prova em contrário será admitida no caso de má-fé do portador. Ver tópico (49 documentos)

__________________ (1) Consulte-se o Decreto nº 57.663, de 24-1-1966, que promulgou as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

(2) Registro: arts. , e do Decreto-lei nº 427, de 22-1-1969, regulamentado pelo Decreto nº 64.156, de 4-3-1969.

- Modelos para registro: Portaria nº GB-70 de 28-2-1969 do Min. da Fazenda.

- Registro pelas Caixas Econômicas Federais e estabelecimentos bancários: Portaria nº GB-90, de 21-3-1969, do Min. Da Fazenda.

- Apresentação para registro e respectivas anotações: Portaria nº 344, de 30-3- -1969, da SRF-MF.

Art. 4º Presume-se mandato ao portador para inserir a data e o lugar do saque, na letra que não os contiver. Ver tópico (20 documentos)

Art. 5º Havendo diferença entre o valor lançado por algarismo e o que se achar por extenso no corpo da letra, este último será sempre considerado verdadeiro e a diferença não prejudicará a letra. Diversificando as indicações da soma de dinheiro no contexto, o título não será letra de câmbio. Ver tópico (12 documentos)

Art. 6º A letra pode ser passada: Ver tópico (10 documentos)

I. À vista. Ver tópico

II. A dia certo. Ver tópico

III. A tempo certo da data. Ver tópico

IV. A tempo certo da vista. Ver tópico (4 documentos)

Art. 7º A época do pagamento deve ser precisa, uma e única para a totalidade da soma cambial. Ver tópico (7 documentos)

CAPITULO II

DO ENDOSSO

Art. 8º O endosso transmite a propriedade da letra de câmbio. Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do endossador ou do mandatário especial, no verso da letra. O endossatário pode completar este endosso. Ver tópico (203 documentos)

§ 1º A cláusula “por procuração”, lançada no endosso, indica o mandato com todos os poderes, salvo o caso de restrição, que deve ser expressa no mesmo endosso. Ver tópico (45 documentos)

§ 2º O endosso posterior ao vencimento da letra tem o efeito de cessão civil. Ver tópico (28 documentos)

§ 3º É vedado o endosso parcial. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO ACEITE (3)

Art. 9º A apresentação da letra ao aceite é facultativa quando certa a data do vencimento. A letra a tempo certo da vista deve ser apresentada ao aceite do sacado, dentro do prazo nela marcado; na falta de designação, dentro de seis meses contados da data da emissão do título, sob pena de perder o portador o direito regressivo contra o sacador, endossadores e avalistas. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. O aceite da letra, a tempo certo da vista, deve ser datado, presumindo-se, na falta de data, o mandato ao portador para inseri-la. Ver tópico

Art. 10. Sendo dois ou mais os sacados, o portador deve apresentar a letra ao __________________ (3) As letras de câmbio aceitas por instituições financeiras foram autorizadas a ser incluídas entre os títulos de renda fixa que poderão compor a carteira dos Fundos Mútuos de Investimento. Resolução nº 164, de 24-11-1970, do Banco Central do Brasil. Ver tópico (34 documentos)

primeiro nomeado; na falta ou recusa do aceite, ao segundo, se estiver domiciliado na mesma praça; assim, sucessivamente, sem embargo da forma da indicação na letra dos nomes dos sacados.

Art. 11. Para a validade do aceite é suficiente a simples assinatura do próprio punho do sacado ou do mandatário especial, no anverso da letra. Ver tópico (23 documentos)

Vale, com aceite pura, a declaração que não traduzir inequivocamente a recusa, limitação ou modificação.

Parágrafo único. Para os efeitos cambiais, a limitação ou modificação do aceite equivale à recusa, ficando, porém, o aceitante cambialmente vinculado, nos termos da limitação ou modificação. Ver tópico

Art. 12. O aceite, uma vez firmado, não pode ser cancelado nem retirado. Ver tópico (5 documentos)

Art. 13. A falta ou recusa do aceite prova-se pelo protesto. Ver tópico (88 documentos)

CAPÍTULO IV

DO AVAL

Art. 14. O pagamento de uma letra de câmbio, independente do aceite e do endosso, pode ser garantido por aval. Para a validade do aval, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do avalista ou do mandatário especial, no verso ou no anverso da letra. Ver tópico (149 documentos)

Art. 15. O avalista é equiparado àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, àquele abaixo de cuja assinatura lançar a sua; fora destes casos, ao aceitaste e, não estando aceita a letra, ao sacador. Ver tópico (49 documentos)

CAPÍTULO V

DA MULTIPLICAÇÃO DA LETRA DE CÂMBIO

SEÇÃO ÚNICA

DAS DUPLICATAS

Art. 16. O sacador, sob pena de responder por perdas e interesses, é obrigado a dar, ao portador, as vias de letra que este reclamar antes do vencimento, diferençadas, no contexto, por números de ordem ou pela ressalva, das que se extraviaram. Na falta da diferenciação ou da ressalva, que torne inequívoca a unicidade da obrigação, cada exemplar valerá como letra distinta. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º O endossador e o avalista, sob pena de respondem por perdas e interesses, são obrigados a repetir, na duplicata, o endosso e o aval firmados no original. Ver tópico

§ 2º O sacado fica cambialmente obrigado por cada um dos exemplares em que firmar o aceite. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º O endossador de dois ou mais exemplares da mesma letra a pessoas diferentes e os sucessivos endossadores e avalistas ficam cambialmente obrigados. Ver tópico

§ 4º O detentor da letra expedida para o aceite é obrigado a entregá-la ao legítimo portador da duplicata, sob pena de responder por perdas e interesses. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO VENCIMENTO

Art. 17. A letra à vista vence-se no ato ato da apresentação ao sacada. Ver tópico (32 documentos)

A letra, a dia certo, vence-se nesse dia. A letra, a dias da data ou da vista, vence-se no último dia do prazo; não se conta, para a primeira, o dia do saque, e, para a segunda, o dia do aceite.

A letra a semanas, meses ou anos da data ou da vista vence no dia da semana, mês ou ano do pagamento, correspondente ao dia do saque ou ao dia do aceite. Na falta do dia correspondente, vence-se no último dia do mês do pagamento.

Art. 18. Sacada a letra em País onde vigorar outro calendário, sem a declaração do adotado, verifica-se o termo do vencimento contando-se do dia do calendário gregoriano, correspondente ao da emissão da letra pelo outro calendário. Ver tópico

Art. 19. A letra é considerada vencida, quando protestada: Ver tópico (9 documentos)

I. pela falta ou recusa do aceite; Ver tópico (1 documento)

II. pela falência do aceitante. Ver tópico

O pagamento, nestes casos, continua diferido até ao dia do vencimento ordinário da letra, ocorrendo o aceite de outro sacado nomeado ou, na falta, a aquiescência do portador, expressa no ato do protesto, ao aceite na letra, pelo interveniente voluntário.

CAPÍTULO VII

DO PAGAMENTO

Art. 20. A letra deve ser apresentada ao sacado ou ao aceitante para o pagamento, no lugar designado e no dia do vencimento ou, sendo este dia feriado por lei, no primeiro dia útil imediato, sob pena de perder o portador o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas. Ver tópico (32 documentos)

§ 1º Será pagável à vista a letra que não indicar a época do vencimento. Será pagável, no lugar mencionado ao pé do nome do sacado, a letra que não indicar o lugar do pagamento. Ver tópico (4 documentos)

É facultada a indicação alternativa de lugares de pagamento, tendo o portador direito de opção. A letra pode ser sacada sobre uma pessoa, para ser paga no domicílio de outra, indicada pelo sacador ou pelo aceitante,

§ 2º No caso de recusa ou falta de pagamento pelo aceitante, sendo dois ou mais os sacados, o portador deve apresentar a letra ao primeiro nomeado, se estiver domiciliado na mesma praça; assim sucessivamente, sem embargo da forma da indicação na letra dos nomes dos sacados. Ver tópico

§ 3º Sobrevindo caso fortuito ou força maior, a apresentação deve ser feita, logo que cessar o impedimento. Ver tópico

Art. 21. A letra à vista deve ser apresentada ao pagamento dentro do prazo nela marcado; na falta desta designação, dentro de 12 meses, contados da data da emissão do título, sob pena de perder o portador o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas. Ver tópico (12 documentos)

Art. 22. O portador não é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento da letra. Aquele que paga uma letra, antes do respectivo vencimento, fica responsável pela validade desse pagamento. Ver tópico (168 documentos)

§ 1º O portador é obrigado a receber o pagamento parcial, ao tempo do vencimento. Ver tópico (17 documentos)

§ 2º O portador é obrigado a entregar a letra com a quitação àquele que efetua o pagamento; no caso do pagamento parcial, em que se não opera tradição do título, além da quitação em separado, outra deve ser firmada na própria letra. Ver tópico (127 documentos)

Art. 23. Presume-se validamente desonerado aquele que paga a letra no vencimento, sem oposição. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. A oposição ao pagamento é somente admissível no caso de extravio da letra, de falência ou incapacidade do portador para recebê-la. Ver tópico (1 documento)

Art. 24. O pagamento feito pelo aceitante ou pelos respectivos avalistas desonera da responsabilidade cambial todos os coobrigados. Ver tópico (9 documentos)

O pagamento feito pelo sacador, pelos endossadores ou respectivos avalistas desonera da responsabilidade cambial os coobrigados posteriores.

Parágrafo único. O endossador ou o avalista, que paga ao endossatário ou ao avalista posterior, pede riscar o próprio endosso ou aval e os dos endossadores ou avalistas posteriores. Ver tópico

Art. 25. A letra de câmbio deve ser paga na moeda indicada. Designada moeda estrangeira, o pagamento, salvo determinação em contrário, expressa na letra, deve ser efetuado em moeda nacional, ao câmbio à vista do dia do vencimento e do lugar do pagamento; não havendo no lugar curso de câmbio, pelo da praça mais próxima. Ver tópico (23 documentos)

Art. 26. Se o pagamento de uma letra de câmbio não for exigido no vencimento, o aceitaste pode, depois de expirado o prazo para o protesto por falta de pagamento, depositar o valor da mesma, por conta e risco do portador, independente de qualquer citação. Ver tópico (15 documentos)

Art. 27. A falta ou recusa, total ou parcial, de pagamento, prova-se pelo protesto. Ver tópico (43 documentos)

CAPÍTULO VIII

DO PROTESTO (4)

Art. 28. A letra que houver de ser protestada por falta de aceite ou de pagamento deve ser entregue ao oficial competente, no primeiro dia útil que se seguir ao da recusa do aceite ou ao do vencimento, e o respectivo protesto, tirado dentro de três dias úteis. Ver tópico (319 documentos)

Parágrafo único. O protesto deve ser tirado do lugar indicado na letra para o aceite ou para o pagamento. Sacada ou aceita a letra para ser paga em outro domicílio que não o do sacado, naquele domicílio deve ser tirado o protesto. Ver tópico (56 documentos)

Art. 29. O instrumento de protesto deve conter: Ver tópico (323 documentos)

I. a data; Ver tópico

II. a transcrição literal da letra e das declarações nela inseridas pela ordem respectiva; Ver tópico (12 documentos)

III. a certidão da intimação ao sacado ou ao aceitante ou aos outros sacados, nomeados na letra para aceitar ou pagar, a resposta dada ou a declaração da falta da resposta. Ver tópico (25 documentos)

A intimação é dispensada no caso de o sacado ou aceitante firmar na letra a declaração da recusa do aceite ou do pagamento e, na hipótese de protesto, por causa de falência do aceitante.

IV. a certidão de não haver sido encontrada ou de ser desconhecida a pessoa indicada para aceitar ou para pagar. Nesta hipótese, o oficial afixará a intimação nos lugares de estilo e, se possível, a publicará pela imprensa; Ver tópico (15 documentos)

V. a indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas; Ver tópico

VI. a aquiescência do portador ao aceite por honra; Ver tópico

VII. a assinatura, como sinal público, do oficial do protesto. Ver tópico

Parágrafo único. Este instrumento, depois de registrado no livro de protestos, deverá ser entregue ao detentor ou portador da letra ou àquele que houver efetuado o pagamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 30. O portador é obrigado a dar aviso do protesto ao último endossador, dentro de dois dias, contados da data do instrumento do protesto e cada endossatário, dentro de dois dias, contados do recebimento do aviso, deve transmiti-lo ao seu endossador, sob pena de responder por perdas e interesses. Ver tópico (2 documentos)

__________________ (4) As letras de câmbio ou notas promissórias sem registro não poderão ser levadas a protesto. V. art. , § 2º, do Decreto-lei n.º 427, de 22-1-1969.

- Do protesto e da apreensão de títulos: V. arts. 882 a 887 do C. P. Civil.

Não constando do endosso o domicílio ou a residência do endossador, o aviso deve ser transmitido ao endossador anterior, que houver satisfeito aquelas formalidades.

Parágrafo único. O aviso pode ser dado em carta registrada. Para esse fim, a carta será levada aberta ao Correio, onde, verificada a existência do aviso se declarará o conteúdo da carta registrada no conhecimento e talão respectivo. Ver tópico

Art. 31. Recusada a entrega da letra por aquele que a recebeu para firmar o aceite ou para efetuar o pagamento, o protesto pode ser tirado por outro exemplar ou, na falta, pelas indicações do protestante. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único. Pela prova do fato, pode ser decretada a prisão do detentor da letra, salvo depositando este a soma cambial e a importância das despesas feitas. Ver tópico

Art. 32. O portador que não tira, em tempo útil e forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas. Ver tópico (95 documentos)

Art. 33. O oficial que não lavra, em tempo útil e forma regular, o instrumento do protesto, além da pena em que incorrer, segundo o Código Penal, responde por perdas e interesses. Ver tópico (13 documentos)

CAPÍTULO IX

DA INTERVENHO

Art. 34. No ato do protesto pela falta ou recusa do aceite, a letra pode ser aceita por terceiro, mediante a aquiescência do detentor ou portador. Ver tópico (1 documento)

A responsabilidade cambial deste interveniente é equiparada à do sacado que aceita.

Art. 35. No ato do protesto, excetuada apenas a hipótese do artigo anterior, qualquer pessoa tem o direito de intervir para efetuar o pagamento da letra, por honra de qualquer das firmas. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º O pagamento, por honra da firma do aceitante ou dos respectivos avalistas, desonera da responsabilidade cambial todos os coobrigados. Ver tópico

O pagamento, por honra da firma do sacador, do endossador ou dos respectivos avalistas, desonera da responsabilidade cambial todos os coobrigados posteriores.

§ 2º Não indicada a firma, entende-se ter sido honrada a do sacador; quando aceita a letra, a do aceitante. Ver tópico (1 documento)

§ 3º Sendo múltiplas as intervenções, concorram ou não coobrigados, deve ser preferido o interveniente que desonera maior número de firmas. Ver tópico

Múltiplas as intervenções pela mesma firma, deve ser preferido o interveniente coobrigado; na falta deste, o sacado; na falta de ambos, o detentor ou portador tem a opção. É vedada a intervenção, ao aceitante ou ao respectivo avalista.

CAPÍTULO X

DA ANULAÇÃO DA LETRA

Art. 36. Justificando a propriedade e o extravio ou a destruição total ou parcial da letra, descrita com clareza e precisão, o proprietário pode requerer ao juiz competente do lugar do pagamento na hipótese de extravio, a intimação do sacado ou do aceitante e dos coobrigados, para não pagarem a aludida letra, e a citação do detentor para apresentá-la em juízo, dentro do prazo de três meses, e, nos casos de extravio e de destruição, a citação dos coobrigados para, dentro do referido prazo, oporem contestação, firmada em defeito de forma do título ou, na falta de requisito essencial, ao exercício da ação cambial. (5) Ver tópico (151 documentos)

Estas citações e intimações devem ser feitas pela imprensa, publicadas no jornal oficial do Estado e no “Diário Oficial” para o Distrito Federal e nos periódicos indicados pelo juiz, além de afixadas nos Lugares do estilo e na bolsa da praça do pagamento.

§ 1º O prazo de três meses corre da data do vencimento; estando vencida a letra, da data da publicação no jornal oficial. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Durante o curso desse prazo, munido da certidão do requerimento e do despacho favorável do juiz, fica o proprietário autorizado a praticar todos os atas necessário à garantia do direito creditório, podendo, vencida a letra, reclamar do aceitante o depósito judicial da soma devida. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º Decorrido o prazo, sem se apresentar o portador legitimado (art. 39) da letra, ou sem a contestação do coobrigado (art. 36), o juiz decretará a nulidade do título extraviado ou destruído e ordenará, em benefício do proprietário, o levantamento do depósito da soma, caso tenha sido feito. Ver tópico (7 documentos)

§ 4º Por esta sentença fica o proprietário habilitado, para o exercício da ação executiva, contra o aceitante e os outros coobrigados. Ver tópico (5 documentos)

§ 5º Apresentada a letra pelo portador legitimado (art. 39), ou oferecida a contestação (art. 36) pelo coobrigado, o juiz julgará prejudicado o pedido de anulação da letra, deixando, salvo à parte, o recurso aos meios ordinários. Ver tópico

§ 6º Da sentença proferida no processo cabe o recurso de agravo com efeito suspensivo. Ver tópico (5 documentos)

__________________ (5) Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao portador: V. arts. 907 a 913 do C. P. Civil.

§ 7º Este processo não impede o recurso à duplicata e nem para os efeitos da responsabilidade civil do coobrigado, dispensa o aviso imediato do extravio, por cartas registradas endereçadas ao sacado, ao aceitante e aos outros coobrigados, pela forma indicada no parágrafo único do artigo 30. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DO RESSAQUE

Art. 37. O portador da letra protestada pode haver o embolso da soma devida, pelo ressaque de nova letra de câmbio, à vista, sobre qualquer dos obrigados. Ver tópico

O ressacado que paga pode, por seu turno, ressacar sobre qualquer dos coobrigados a ele anteriores.

Parágrafo único. O ressaque deve ser acompanhado da letra protestada, do instrumento do protesto e da conta de retorno. Ver tópico

Art. 38. A conta de retorno deve indicar: Ver tópico (1 documento)

I. a soma cambial e a dos juros legais, desde o dia do vencimento; Ver tópico

II. a soma das despesas legais, protesto, comissão, porte de cartas, selos e dos juros legais, desde o dia em que foram feitas; Ver tópico

III. o nome do ressacado; Ver tópico

IV. o preço do câmbio, certificado por corretor ou, na falta, por dois comerciantes. Ver tópico

§ 1º O recâmbio é regulado pelo curso do câmbio da praça do pagamento, sobre a praça do domicílio ou da residência do ressacado; o recâmbio, devido ao endossador ou ao avalista que ressaca, é regulado pelo curso do câmbio da praça do ressaque, sobre a praça da residência ou do domicílio do ressacado. Ver tópico

Não havendo curso de câmbio na praça do ressaque, o recâmbio é regulado pelo curso do câmbio da praça mais próxima.

§ 2º É facultado o acúmulo dos recâmbios nos sucessivos ressaques. Ver tópico

CAPITULO XII

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS

SEÇÃO I

DOS DIREITOS

Art. 39. O possuidor é considerado legítimo proprietario da letra ao portador e da letra endossada em branco. Ver tópico (100 documentos)

O último endossatário é considerado legítimo proprietário da letra endossada em preto, se o primeiro endosso estiver assinado pelo tomador e cada um dos outros, pelo endossatário do endosso, imediatamente anterior.

Seguindo-se ao endosso em branco outro endosso, presume-se haver o endossador deste adquirido por aquele a propriedade da letra.

§ 1º No caso de pluralidade de tomadores ou de endossatários, conjuntos ou disjuntos, o tomador ou o endossatário possuidor da letra é considerado, para os efeitos cambiais, o credor único da obrigação. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º O possuidor, legitimado de acordo com este artigo, somente no caso de má-fé na aquisição, pode ser obrigado a abrir mão da letra de câmbio. Ver tópico

Art. 40. Quem paga não está obrigado a verificar a autenticidade dos endossos. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. O interveniente voluntário que paga fica sub-rogado em todos os direitos daquele, cuja firma foi por ele honrada. Ver tópico (5 documentos)

Art. 41. O detentor, embora sem título algum, está autorizado a praticar as diligências necessárias à garantia do crédito, a reclamar o aceite, a tirar os protestos, a exigir, ao tempo do vencimento, o depósito da soma cambial. Ver tópico (12 documentos)

SEÇÃO II

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 42. Pode obrigar-se, por letra de câmbio, quem tem a capacidade civil ou comercial. Ver tópico (31 documentos)

Parágrafo único. Tendo a capacidade pela lei brasileira, o estrangeiro fica obrigado pela declaração, que firmar, sem embargo da sua incapacidade, pela lei do Estado a que pertencer. Ver tópico

Art. 43 As obrigações cambiais, são autônomas e independentes umas das outras. O significado da declaração cambial fica, por ela, vinculado e solidariamente responsável pelo aceite e pelo. Pagamento da letra, sem embargo da falsidade, da falsificação ou da nulidade de qualquer outra assinatura. Ver tópico (671 documentos)

Art. 44. Para os efeitos cambiais, são consideradas não escritas: Ver tópico (59 documentos)

l. a cláusula de juros; (6)

II. a cláusula proibitiva do endosso ou do protesto, a excludente da responsabilidade pelas despesas e qualquer outra, dispensando a observância dos termos ou das formalidades prescritas por esta Lei; Ver tópico (2 documentos)

III. a cláusula proibitiva da apresentação da letra ao aceite do sacado; Ver tópico

IV. a cláusula excludente ou restritiva da responsabilidade e qualquer outra beneficiando o devedor ou o credor, além dos limites fixados por esta Lei. Ver tópico (7 documentos)

__________________ (6) Juros legais: V. arts. 1.062 a 1.064 do C. Civil.

- Lei da usura: Decreto n.º 22.626, de 7-4-1933.

§ 1º Para os efeitos cambiais, o endosso ou aval cancelado é considerado não escrito. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º Não é letra de câmbio o título em que o emitente exclui ou restringe a sua responsabilidade cambial. Ver tópico

Art. 45. Pelo aceite, o sacado fica cambialmente obrigado para com o sacador e respectivos avalistas. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º A letra endossada ao aceitante pode ser por este reendossada, antes do vencimento. Ver tópico

§ 2º Pelo reendosso da letra, endossada ao sacador, ao endossado ou ao avalista, continuam cambialmente obrigados os co-devedores intermédios. Ver tópico

Art. 46. Aquele que assina a declaração cambial, como mandatário, ou representante legal de outrem, sem estar devidamente autorizado, fica, por ela, pessoalmente obrigado. Ver tópico (21 documentos)

Art. 47. A substância, os efeitos, a forma extrínseca e os meios de prova da obrigação cambial são regulados pela Lei do lugar onde a obrigação foi firmada. Ver tópico (5 documentos)

Art. 48. Sem embargo da desoneração da responsabilidade cambial, o sacador ou o aceitante fica obrigado a restituir ao portador, com os juros legais, a soma com a qual se locupletou à custa deste. Ver tópico (651 documentos)

A ação do portador, para este fim, é a ordinária.

CAPÍTULO XIII

DA ANÃO CAMBIAL

Art. 49. A ação cambial é a executiva. (7) Ver tópico (48 documentos)

Por ela tem também o credor o direito de reclamar a importância que receberia pelo ressaque (art. 38).

Art. 50. A ação cambial pode ser proposta contra um, alguns ou todos os coobrigados, sem estar o credor adstrito à observância da ordem dos endossos. Ver tópico (10 documentos)

Art. 51. Na ação cambial, somente é admissível defesa fundada no direito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título e na falta de requisito necessário ao exercício da ação. Ver tópico (280 documentos)

CAPÍTULO XIV

DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL

Art. 52. A ação cambial, contra o sacador, aceitante e respectivos avalistas, prescreve em cinco anos. Ver tópico (205 documentos)

__________________ (7) Execução por quantia certa contra devedor solvente: V. arts. 646 a 731 do C. P. Civil.

- Não poderão ser executadas as letras de câmbio ou notas promissórias não registradas. V. art. 2.º, § 2.º, do Decreto-lei n.º 427, de 22-1-1969.

A ação cambial contra o endossador o respectivo avalista prescreve em 12 meses.

Art. 53. O prazo da prescrição é contado do dia em que a ação pode ser proposta; para o endossador ou respectivo avalista que paga, do dia desse pagamento. Ver tópico (23 documentos)

TÍTULO II

DA NOTA PROMISSÓRlA (8)

CAPÍTULO I

DA EMISSÃO

Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: Ver tópico (3912 documentos)

I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; Ver tópico (49 documentos)

II. a soma de dinheiro a pagar; Ver tópico (59 documentos)

III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; Ver tópico (162 documentos)

IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. Ver tópico (179 documentos)

§ 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos. Ver tópico (104 documentos)

§ 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. Ver tópico (196 documentos)

É facultada a indicação alternativa de lugar de pagamento, tendo o portador direito de opção.

§ 3º Diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto. Ver tópico (30 documentos)

Diversificando no contexto as indicações da soma de dinheiro, o título não será nota promissória.

§ 4º Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má-fé do portador, será admitida prova em contrário. Ver tópico (70 documentos)

Art. 55. A nota promissória pode ser passada: Ver tópico (168 documentos)

II. a dia certo; Ver tópico (1 documento)

III. a tempo certo da data. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A época do pagamento deve ser precisa e única para toda a soma devida. Ver tópico (14 documentos)

__________________ (8) Registro: V. nota n.º 2. - Nota Promissória Rural: V. arts. 42 a 45 do Decreto-lei n.º 167, de 14-2-1967.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56. São aplicáveis à nota promissória, com as modificações necessárias, todos os dispositivos do Título I desta Lei, exceto os que se referem ao aceite e às duplicatas. Ver tópico (248 documentos)

Para o efeito da aplicação de tais dispositivos, o emitente da nota promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio.

Art. 57. Ficam revogados todos os artigos do Título XVI do Código Comercial e mais disposições em contrário. (9) Ver tópico (2022 documentos)

__________________ (9) O Título XVI, citado, abrange os arts. de ns. 354 a 427.

Este texto não substitui o publicado na CLB de 1908 Vol. 1, Pág. 216

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