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Jusbrasil - Legislação
30 de março de 2020

Decreto 7775/12 | Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências. Ver tópico (1007 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e na Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Grupo Gestor do PAA - GGPAA, no âmbito de suas competências, poderão fixar disposições complementares sobre o PAA.

Parágrafo único. O Ministério da Cidadania, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - GGPAA, no âmbito de suas competências, poderão editar normas complementares para dispor sobre o PAA. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

Art. 2º O PAA integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e tem as seguintes finalidades: Ver tópico (5 documentos)

I - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento, à industrialização de alimentos e à geração de renda; Ver tópico

II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar; Ver tópico

III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; Ver tópico

IV - promover o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos, inclusive para prover a alimentação escolar nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal, e nas áreas abrangidas por consórcios públicos; Ver tópico

IV - promover o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos, inclusive para prover a alimentação escolar e o abastecimento de equipamentos públicos de alimentação e nutrição nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal, e nas áreas abrangidas por consórcios públicos; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

V - constituir estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares; Ver tópico

VI - apoiar a formação de estoques pelas cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar; Ver tópico

VII - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização; Ver tópico

VIII - promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos, e incentivar hábitos alimentares saudáveis em nível local e regional; e Ver tópico

IX - estimular o cooperativismo e o associativismo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO PÚBLICO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

Art. 3º Os beneficiários do PAA serão fornecedores ou consumidores de alimentos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º Para os fins deste Decreto, consideram-se: Ver tópico (31 documentos)

I - beneficiários consumidores - indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional e aqueles atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos de alimentação e nutrição e, em condições específicas definidas pelo GGPAA, pela rede pública e filantrópica de ensino; Ver tópico (4 documentos)

I - beneficiários consumidores - indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional e aqueles atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos de alimentação e nutrição, pelas demais ações de alimentação e nutrição financiadas pelo Poder Público e, em condições específicas definidas pelo GGPAA, pela rede pública e filantrópica de ensino; (Redação dada pelo Decreto nº 8.026, de 2013) Ver tópico (4 documentos)

I - beneficiários consumidores - indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional, aqueles atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos de alimentação e nutrição, pelas demais ações de alimentação e de nutrição financiadas pelo Poder Público e, em condições específicas definidas pelo GGPAA, aqueles atendidos pela rede pública de ensino e de saúde e que estejam sob custódia do Estado em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação do sistema socioeducativo; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (4 documentos)

II - beneficiários fornecedores - público apto a fornecer alimentos ao PAA, quais sejam, os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas e integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e de demais povos e comunidades tradicionais, que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 ; e Ver tópico (9 documentos)

II - beneficiários fornecedores - agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 ; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (9 documentos)

III - organizações fornecedoras - cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP Especial Pessoa Jurídica ou outros documentos definidos por resolução do GGPAA. Ver tópico (7 documentos)

IV - unidade recebedora - organização formalmente constituída, contemplada na proposta de participação da unidade executora, que recebe os alimentos e os fornece aos beneficiários consumidores, conforme definido em resolução do GGPAA; (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

IV - unidade recebedora - organização formalmente constituída, contemplada pela unidade executora, que recebe os alimentos e os fornece aos beneficiários consumidores, conforme definido em resolução do GGPAA; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

V - órgão comprador - órgão, entidade ou instituição da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que utiliza a modalidade Compra Institucional para aquisição de produtos da agricultura familiar; e (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

V - órgão comprador - órgão ou entidade da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

VI - chamada pública - procedimento administrativo voltado à seleção da melhor proposta para aquisição de produtos de beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (7 documentos)

§ 1º Os beneficiários fornecedores serão identificados pela sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP ou por outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, em articulação com outros órgãos da administração pública federal, em suas respectivas áreas de atuação.

§ 2º A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita com a apresentação da Declaração de Aptidão - DAP ao Pronaf ou por outros documentos definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em articulação com outros órgãos da administração pública federal, em suas respectivas áreas de atuação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico (3 documentos)

§ 3º A participação de mulheres, dentre os beneficiários fornecedores, deverá ser incentivada. Ver tópico

§ 4º As organizações fornecedoras, no âmbito do PAA, somente poderão vender produtos provenientes de beneficiários fornecedores. Ver tópico

§ 5º Dentre as organizações aptas a participar do Programa, serão priorizadas as constituídas por mulheres. Ver tópico (3 documentos)

§ 5º O GGPAA priorizará o atendimento às organizações fornecedoras constituídas por mulheres, por povos e comunidades tradicionais e por outros grupos específicos. (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO III

DA AQUISIÇÃO E DESTINAÇÃO DE ALIMENTOS

Seção I

Da Aquisição de Alimentos

Art. 5º As aquisições de alimentos no âmbito do PAA poderão ser realizadas com dispensa do procedimento licitatório, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências: Ver tópico (66 documentos)

I - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo GGPAA; Ver tópico

II - os beneficiários e organizações fornecedores comprovem sua qualificação, na forma indicada nos incisos II e III do caput do art. 4º , conforme o caso; Ver tópico

III - seja respeitado o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, ou por organização da agricultura familiar, conforme o disposto no art. 19; e Ver tópico

III - seja respeitado o valor máximo anual para aquisições de alimentos, por unidade familiar, ou por organização da agricultura familiar, conforme o disposto no art. 19; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

IV - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O GGPAA estabelecerá metodologia de definição de preço diferenciado para alimentos agroecológicos ou orgânicos e procedimento para a sua compra, observado o disposto no parágrafo único do art. 17 da Lei nº 12.512, de 2011. Ver tópico

§ 1º O GGPAA estabelecerá metodologia de definição de preço diferenciada para a compra de alimentos agroecológicos ou orgânicos e o procedimento para a compra, observado o disposto no § 1º do art. 17 da Lei nº 12.512, de 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

§ 2º O GGPAA estabelecerá as condições para a aquisição de produtos in natura, processados, beneficiados ou industrializados. (Incluído pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

§ 3º São admitidas a aquisição de insumos e a contratação de prestação de serviços, de forma complementar à produção própria do beneficiário fornecedor ou da organização fornecedora, para fins de processamento, beneficiamento ou industrialização dos produtos a serem fornecidos ao PAA, conforme disposto pelo GGPAA. (Incluído pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

Art. 6º A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de promoção de segurança alimentar com a oferta de produtos pelos beneficiários fornecedores do PAA. Ver tópico (9 documentos)

Art. 6º A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de promoção de segurança alimentar e nutricional e de abastecimento alimentar com a oferta de produtos pelos beneficiários fornecedores do PAA. (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (9 documentos)

Art. 7º As aquisições de alimentos serão realizadas preferencialmente por meio de organizações fornecedoras que tenham em seu quadro social beneficiários fornecedores prioritários definidos pelo GGPAA. Ver tópico

Parágrafo único. A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB priorizará, no âmbito do PAA, a aquisição de alimentos de organizações fornecedoras. Ver tópico

Art. 8º Poderão ser adquiridos, no âmbito do PAA, sementes, mudas e outros materiais propagativos de culturas alimentares, até o limite de cinco por cento da dotação orçamentária anual do Programa, respeitados os limites de participação descritos no art. 19, para estimular a produção de alimentos, o combate à pobreza e a promoção da segurança alimentar e nutricional. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º As sementes, mudas e outros materiais propagativos de culturas alimentares, para serem adquiridas no âmbito do PAA, cumprirão as exigências das normas vigentes inclusive quanto à certificação ou cadastro desses produtos, do agricultor ou de sua organização. Ver tópico

§ 2º Fica admitida a aquisição de sementes de cultivar local, tradicional ou crioula, a ser destinada ao público beneficiário do Programa conforme o § 4º do art. 9º , dispensadas: Ver tópico

I - a inscrição da cultivar no Registro Nacional de Cultivares, prevista no art. 11 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, atendidos os padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme análise em laboratório credenciado; e Ver tópico

II - a inscrição do produtor das sementes no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem, prevista no art. 8º da Lei nº 10.711, de 2003. Ver tópico

§ 3º As condições para a aquisição e destinação de sementes, mudas e outros materiais propagativos de culturas alimentares serão definidas pelo GGPAA. Ver tópico

§ 4º Será admitida a aquisição e doação de sementes, mudas e materiais propagativos para a alimentação animal a beneficiários consumidores e beneficiários fornecedores e a organizações fornecedoras, nos termos a serem definidos pelo GGPAA. (Incluído pelo Decreto nº 8.026, de 2013) Ver tópico

Seção II

Da Destinação dos Alimentos Adquiridos

Art. 9º Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA serão destinados para: Ver tópico (10 documentos)

I - o consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional; Ver tópico (1 documento)

II - o abastecimento da rede socioassistencial; Ver tópico

III - o abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição; Ver tópico

IV - o abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino; Ver tópico

IV - o abastecimento das redes públicas de ensino e de saúde, das unidades de internação do sistema socioeducativo e dos estabelecimentos prisionais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

V - a constituição de estoques públicos de alimentos, destinados a ações de abastecimento social ou venda; e Ver tópico

V - a constituição de estoques públicos de alimentos, destinados a ações de abastecimento social ou venda; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

VI - o atendimento a outras demandas definidas pelo GGPAA. Ver tópico

VI - o abastecimento dos órgãos e das entidades da administração pública, direta e indireta; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

V II - o atendimento a outras demandas definidas pelo GGPAA. (Incluído pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

§ 1º O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome estabelecerá condições e critérios para distribuição direta de alimentos aos beneficiários consumidores e de participação e priorização de entidades integrantes da rede socioassistencial e de equipamentos. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º O Ministério do Desenvolvimento Social estabelecerá as condições e os critérios para distribuição direta de alimentos aos beneficiários consumidores e de participação e priorização de unidades recebedoras. (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017)

§ 1º O Ministério da Cidadania estabelecerá as condições e os critérios para distribuição direta de alimentos aos beneficiários consumidores e de participação e priorização de unidades recebedoras. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico (4 documentos)

§ 2º A população em situação de insegurança alimentar e nutricional decorrente de situações de emergência ou calamidade pública, reconhecidas nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, poderá ser atendida, no âmbito do PAA, em caráter complementar e articulado à atuação do Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil.

§ 2º A população em situação de insegurança alimentar e nutricional decorrente de situações de emergência ou calamidade pública, reconhecidas nos termos do disposto na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, poderá ser atendida, no âmbito do PAA, em caráter complementar e articulado à atuação da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

§ 3º O abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino terá caráter suplementar ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, previsto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e considerará as áreas e os públicos prioritários definidos pelo GGPAA. Ver tópico

§ 4º As sementes, mudas e outros materiais propagativos de culturas alimentares adquiridas no âmbito do PAA serão destinados a beneficiários prioritários fornecedores ou consumidores, conforme resolução do GGPAA. Ver tópico

Art. 10. Os estoques públicos de alimentos constituídos no âmbito do PAA serão gerenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 1º Os estoques públicos de alimentos constituídos com recursos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome serão prioritariamente doados, podendo ser vendidos somente em casos excepcionais, mediante sua autorização. Ver tópico

§ 2º Os estoques públicos de alimentos constituídos com recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário serão prioritariamente vendidos, admitida a doação, se caracterizada uma das seguintes situações: Ver tópico

Art. 10. Os estoques públicos de alimentos constituídos no âmbito do PAA serão gerenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em articulação com o Ministério da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

§ 1º Os estoques públicos de alimentos constituídos com recursos do Ministério da Cidadania serão prioritariamente doados e somente poderão ser vendidos, com a sua autorização, em casos excepcionais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

§ 2º Os estoques públicos de alimentos constituídos com recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento serão prioritariamente vendidos, admitida a doação, se caracterizada uma das seguintes situações: (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

I - atendimento a ações de promoção de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

II - constatação de risco da perda de qualidade dos alimentos estocados; ou Ver tópico

III - impossibilidade de remoção, de manutenção em estoques ou de venda dos alimentos, justificadas por questões de economicidade relacionadas à logística. Ver tópico

§ 3º Nas situações previstas no § 2º , os estoques públicos de alimentos serão transferidos para o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome para a realização da doação. Ver tópico

§ 3º Nas situações previstas no § 2º, os estoques públicos de alimentos serão transferidos para o Ministério da Cidadania para a realização da doação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

Art. 11. A venda dos alimentos adquiridos no âmbito do PAA será realizada por leilões eletrônicos ou em balcão e terá como objetivos: Ver tópico

I - contribuir para regular o abastecimento alimentar; Ver tópico

II - fortalecer circuitos locais e regionais de comercialização; Ver tópico

III - promover e valorizar a biodiversidade; e Ver tópico

IV - incentivar hábitos alimentares saudáveis em nível local e regional. Ver tópico

§ 1º O valor de venda dos produtos em balcão seguirá metodologia a ser definida pelo GGPAA. Ver tópico

§ 2º Em situações de emergência ou estado de calamidade, reconhecidas nos termos da Lei nº 12.340, de 2010, poderão ser realizadas vendas em balcão de estoques constituídos com recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para beneficiários fornecedores, com deságio de até cinquenta por cento sobre o valor de mercado, de produtos destinados à alimentação animal. Ver tópico

§ 2º Poderão ser adquiridos, para estoques constituídos com recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, produtos destinados à alimentação animal para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 nos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecida nos termos dos §§ 1º e 2º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. (Redação dada pelo Decreto nº 8.026, de 2013)

§ 2º Poderão ser adquiridos, para estoques constituídos com recursos do Ministério da Cidadania e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, produtos destinados à alimentação animal para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, nos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecida nos termos do disposto no § 1º e no § 2º da Lei nº 12.340, de 2010. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

§ 3º O GGPAA estabelecerá hipóteses de concessão do deságio, forma de aplicação, limites de venda por unidade familiar e o valor efetivo do deságio para cada caso. Ver tópico

§ 4º As aquisições de produtos de alimentação animal poderão ser efetuadas até o limite de cinco por cento da dotação orçamentária anual do Programa. (Incluído pelo Decreto nº 8.026, de 2013) Ver tópico

Seção III

Do Pagamento aos Fornecedores

Art. 12. O pagamento pelos alimentos adquiridos no âmbito do PAA será realizado diretamente aos beneficiários fornecedores ou por meio de organizações fornecedoras. Ver tópico

Parágrafo único. Os valores a serem pagos aos beneficiários fornecedores diretamente ou por meio de organizações fornecedoras serão os preços de referência de cada produto ou os preços definidos conforme metodologia estabelecida pelo GGPAA. Ver tópico

Art. 13. Na hipótese de pagamento por meio de organizações fornecedoras, os custos operacionais de transporte, armazenamento, beneficiamento ou processamento poderão ser deduzidos do valor a ser pago aos beneficiários fornecedores, desde que previamente acordados com estes beneficiários. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º As organizações deverão informar os valores efetivamente pagos a cada um dos beneficiários, observados a periodicidade e os procedimentos definidos pelo GGPAA. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º A liberação de novos pagamentos à organização será condicionado ao envio da informação prevista no § 1º . Ver tópico (3 documentos)

§ 3º O pagamento por meio de organizações fornecedoras será realizado a partir da abertura de conta bancária específica que permita o acompanhamento de sua movimentação, por parte das unidades executoras e gestoras. Ver tópico (7 documentos)

§ 4º A organização fornecedora deverá manter arquivados os documentos que comprovem os pagamentos aos beneficiários fornecedores pelo prazo mínimo de cinco anos. Ver tópico (1 documento)

§ 4º A organização fornecedora deverá manter arquivados os documentos que comprovem os pagamentos aos beneficiários fornecedores pelo prazo mínimo de dez anos. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (1 documento)

Art. 14. O pagamento aos beneficiários fornecedores deverá ser precedido de comprovação da entrega e da qualidade dos alimentos, por meio de documento fiscal e de termo de recebimento e aceitabilidade. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. O termo de recebimento e aceitabilidade poderá ser dispensado em aquisições nas modalidades Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite, Compra Direta, Compra Institucional e Apoio à Formação de Estoques, desde que o ateste da entrega e da qualidade dos alimentos seja feita pela Unidade Executora no próprio documento fiscal. Ver tópico

Art. 15. O termo de recebimento e aceitabilidade deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: Ver tópico (7 documentos)

I - a data e o local de entrega dos alimentos; Ver tópico

II - a especificação dos alimentos, quanto à quantidade, qualidade e preço; Ver tópico

III - o responsável pelo recebimento dos alimentos; e Ver tópico

IV - a identificação do beneficiário fornecedor ou da organização fornecedora, conforme o caso. Ver tópico

Parágrafo único. O GGPAA poderá estabelecer outras informações a serem exigidas no termo de recebimento e aceitabilidade. Ver tópico

Art. 16. O termo de recebimento e aceitabilidade deverá ser emitido e assinado: Ver tópico (7 documentos)

Art. 16. O termo de recebimento e aceitabilidade deverá ser atestado: (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (7 documentos)

I - por agente público designado pela unidade executora do Programa, caso os alimentos lhe sejam entregues diretamente; ou Ver tópico

II - por representante de órgãos ou entidades das redes socioassistencial, de equipamentos de alimentação e nutrição, e de ensino, definidos no inciso I do caput do art. 4º , e referendado por representante da unidade executora, caso os alimentos sejam entregues diretamente pelo beneficiário ou organização fornecedora a estes órgãos ou entidades.

II - por representante da unidade recebedora e referendado por representante da unidade executora, caso os alimentos sejam entregues diretamente pelo beneficiário ou organização fornecedora à unidade recebedora. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

Art. 17. O PAA será executado nas seguintes modalidades: Ver tópico (139 documentos)

I - Compra com Doação Simultânea - compra de alimentos diversos e doação simultânea à entidades da rede socioassistencial, aos equipamentos públicos de alimentação e nutrição e, em condições específicas definidas pelo GGPAA, à rede pública e filantrópica de ensino, com o objetivo de atender demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; Ver tópico

I - Compra com Doação Simultânea - compra de alimentos diversos e doação simultânea às unidades recebedoras e, nas hipóteses definidas pelo GGPAA, diretamente aos beneficiários consumidores, com o objetivo de atender a demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

II - Compra Direta - compra de produtos definidos pelo GGPAA, com o objetivo de sustentar preços, atender a demandas de programas de acesso à alimentação e das redes socioassistenciais e constituir estoques públicos; Ver tópico (1 documento)

II - Compra Direta - compra de produtos definidos pelo GGPAA, com o objetivo de sustentar preços; (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (1 documento)

III - Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite - compra de leite que, após beneficiamento, é doado aos beneficiários consumidores; Ver tópico

III - Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite - compra de leite que, após ser beneficiado, é doado às unidades recebedoras e, nas hipóteses definidas pelo GGPAA, diretamente aos beneficiários consumidores, com o objetivo de atender a demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

IV - Apoio à Formação de Estoques - apoio financeiro para a constituição de estoques de alimentos por organizações fornecedoras, para posterior comercialização e devolução de recursos ao Poder Público ou destinação aos estoques públicos; Ver tópico

IV - Apoio à Formação de Estoques - apoio financeiro para a constituição de estoques de alimentos por organizações fornecedoras, para posterior comercialização e devolução de recursos ao Poder Público; (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

V - Compra Institucional - compra voltada para o atendimento de demandas regulares de consumo de alimentos por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e Ver tópico (4 documentos)

V - Compra Institucional - compra da agricultura familiar voltada para o atendimento de demandas de consumo de alimentos por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.026, de 2013) Ver tópico (4 documentos)

V - Compra Institucional - compra da agricultura familiar realizada por meio de chamada pública, para o atendimento de demandas de consumo de alimentos, de sementes e de outros materiais propagativos, por parte de órgão comprador; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (4 documentos)

V - Compra Institucional - compra da agricultura familiar, por meio de chamada pública, para o atendimento de demandas de gêneros alimentícios ou de materiais propagativos, por parte de órgão comprador e, nas hipóteses definidas pelo GGPAA, para doação aos beneficiários consumidores; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (4 documentos)

VI - outras modalidades definidas pelo GGPAA. Ver tópico (1 documento)

VI - Aquisição de Sementes - compra de sementes, mudas e materiais propagativos para alimentação humana ou animal de beneficiários fornecedores para doação a beneficiários consumidores ou fornecedores. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A chamada pública conterá, no mínimo: (Incluído dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (2 documentos)

I - objeto a ser contratado; (Incluído dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

II - quantidade e especificação dos produtos; (Incluído dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

III - local da entrega; (Incluído dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

IV - critérios de seleção dos beneficiários ou organizações fornecedoras; (Incluído dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

V - condições contratuais; e (Incluído dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

VI - relação de documentos necessários para habilitação. (Incluído dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

Art. 18. As modalidades de execução do PAA serão disciplinadas pelo GGPAA por meio de resoluções específicas. Ver tópico

Art. 19. A participação dos beneficiários e organizações fornecedores, conforme previsto nos incisos II e III do caput do art. 4º , seguirá os seguintes limites: Ver tópico (52 documentos)

I - por unidade familiar: Ver tópico (43 documentos)

I - por unidade familiar, até: (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (43 documentos)

a) R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por ano, na modalidade Compra com Doação Simultânea; Ver tópico

a) R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), por ano, na modalidade Compra com Doação Simultânea; (Redação dada pelo Decreto nº 8.026, de 2013) Ver tópico

a) R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), por ano, na modalidade Compra com Doação Simultânea; (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

b) R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ano, na modalidade Compra Direta; Ver tópico

c) R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por semestre, na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite; Ver tópico (40 documentos)

c) R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), por ano, na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (40 documentos)

d) R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ano, na modalidade Apoio à Formação de Estoques; Ver tópico

e) R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ano, na modalidade Compra Institucional; e Ver tópico

e) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ano, por órgão comprador, na modalidade Compra Institucional; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

f) até 8.000,00 (oito mil reais), por ano, nas demais modalidades definidas pelo GGPAA; e Ver tópico

f) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), por ano, na modalidade Aquisição de Sementes; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

II - por organização fornecedora, respeitados os limites por unidade familiar: Ver tópico

II - por organização fornecedora, por ano, respeitados os limites por unidade familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

II - por organização fornecedora, por ano, respeitados os limites por unidade familiar, até: (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

a) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por ano, na modalidade Apoio à Formação de Estoques; e Ver tópico

a) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na modalidade Compra com Doação Simultânea; (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

b) valor a ser definido em função do número de beneficiários fornecedores contemplados na aquisição para as demais modalidades, atendidos os limites estabelecidos no inciso I do caput. Ver tópico

b) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na modalidade Apoio à Formação de Estoque, sendo a primeira operação limitada à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

c) R$500.000,00 (quinhentos mil reais), na modalidade Compra Direta; (Incluída pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

d) R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), por órgão comprador, na modalidade Compra Institucional; e (Incluída pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

e) R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), na modalidade Aquisição de Sementes. (Incluída pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

§ 1º O beneficiário fornecedor poderá participar de mais de uma modalidade, desde que o valor total a receber por unidade familiar no ano não ultrapasse R$ 8.000,00 (oito mil reais), à exceção das modalidades Compra Institucional e Apoio à Formação de Estoques, quando envolve quitação financeira, não cumulativas às demais. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A modalidade de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite terá seu limite definido em resolução do GGPAA. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (2 documentos)

§ 2º O limite de participação por unidade familiar na modalidade Compra com Doação Simultânea será ampliado para R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) nas aquisições realizadas por meio de organizações fornecedoras. Ver tópico (1 documento)

§ 2 º O limite anual de participação por unidade familiar na modalidade Compra com Doação Simultânea, nas aquisições realizadas por meio de organizações fornecedoras, será ampliado para: (Redação dada pelo Decreto nº 8.026, de 2013)

I - R$ 8.000,00 (oito mil reais), nas aquisições de produtos exclusivamente orgânicos, agroecológicos ou da sociobiodiversidade, ou nas aquisições em que pelo menos cinquenta por cento dos beneficiários fornecedores participantes da proposta estejam cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal - CadÚnico, nos termos definidos pelo GGPAA; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.026, de 2013) Ver tópico

II - R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), nas demais aquisições. (Incluído pelo Decreto nº 8.026, de 2013) Ver tópico

§ 2º Na modalidade Aquisição de Sementes, aquisições com valores acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) deverão ser realizadas por meio de chamada pública, observado o disposto no parágrafo único do art. 17. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (1 documento)

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, considera-se ano o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro. Ver tópico

§ 3º A organização fornecedora não poderá acumular mais de uma participação simultaneamente na modalidade Apoio à Formação de Estoques, e os pagamentos aos beneficiários fornecedores deverão ser feitos pela organização fornecedora somente mediante entrega dos produtos objeto do projeto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

§ 4º O beneficiário fornecedor, na modalidade Compra com Doação Simultânea, deverá optar por participar individualmente ou por meio de organização formalmente constituída, podendo estar vinculado a apenas uma unidade executora. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (1 documento)

§ 4º O beneficiário fornecedor, na modalidade Compra com Doação Simultânea, poderá participar individualmente e por meio de organização formalmente constituída, sendo os limites de que tratam a alínea “a” do inciso I do caput e o Ver tópico (1 documento)

§ 5º independentes entre si. (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

§ 5º O limite anual de participação por unidade familiar na modalidade Compra com Doação Simultânea, nas aquisições realizadas por meio de organizações fornecedoras, será de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

§ 6º O beneficiário fornecedor poderá participar de mais de uma modalidade, e os limites serão independentes entre si. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

§ 7º Para fins do disposto neste artigo, considera-se ano o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

§ 8º O Grupo Gestor do PAA deverá estabelecer normas complementares para operacionalização das modalidades previstas no art. 17. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS INSTÂNCIAS DE COORDENAÇÃO E DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

Seção I

Do Grupo Gestor do PAA

Art. 20. O GGPAA, órgão colegiado de caráter deliberativo vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tem como objetivos orientar e acompanhar a implementação do PAA. Ver tópico (19 documentos)

Art. 20. O GGPAA, órgão colegiado de caráter deliberativo vinculado ao Ministério da Cidadania, tem como objetivos orientar e acompanhar a implementação do PAA. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico (19 documentos)

§ 1º O GGPAA será composto por um representante titular e um representante suplente de cada um dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que o coordenará; Ver tópico

I - Ministério da Cidadania, que o coordenará; (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

II - Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ver tópico

II - Ministério da Economia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

III - Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento; Ver tópico

III - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV - Ministério da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

V - Ministério da Fazenda; e (Revogado pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

VI - Ministério da Educação.

(Revogado pelo Decreto nº 10.150, de 2019)

§ 2º Os representantes serão indicados pelos titulares dos ministérios e designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 2º Os membros do GGPAA serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico (13 documentos)

Art. 21. O GGPAA definirá, no âmbito do PAA: Ver tópico (43 documentos)

I - a forma de funcionamento das modalidades do Programa; Ver tópico (11 documentos)

II - a metodologia para a definição dos preços de referência de aquisição de alimentos, considerando as diferenças regionais e a realidade da agricultura familiar; Ver tópico (6 documentos)

III - a metodologia para definição dos preços e as condições de venda dos produtos adquiridos; Ver tópico

IV - as condições de doação dos produtos adquiridos; Ver tópico (6 documentos)

V - as condições de formação de estoques públicos; Ver tópico

VI - os critérios de priorização dos beneficiários fornecedores; Ver tópico

VI - os critérios de priorização dos beneficiários fornecedores e consumidores e das regiões de atuação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

VII - as condições para a aquisição e doação das sementes, mudas e outros materiais propagativos a que se refere o art. 8º ; Ver tópico (2 documentos)

VII - as condições para a aquisição e doação de sementes, mudas e outros materiais propagativos a que se referem os arts. 8º , 17 e 19. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (2 documentos)

VIII - a forma de seu funcionamento, mediante a aprovação de regimento interno; e Ver tópico (1 documento)

IX - outras medidas necessárias para a operacionalização do PAA. Ver tópico (4 documentos)

Art. 21-A O GGPAA se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por qualquer um de seus membros. (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião do GGPAA é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta dos membros presentes. (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

§ 2º Os membros do GGPAA que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

Art. 22. O GGPAA constituirá comitê de caráter consultivo para fins de assessoramento e acompanhamento das atividades do PAA, composto por representantes governamentais e da sociedade civil.

Art. 22. O GGPAA poderá instituir comitês consultivos com o objetivo de assessorar a formulação de normas técnicas específicas. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico (5 documentos)

§ 1º Os comitês consultivos poderão contar com a participação de representantes de outros entes federativos ou da sociedade civil. (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

§ 2º Os comitês consultivos: (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

I - serão compostos na forma de ato do GGPAA; (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

II - não poderão ter mais de cinco membros; (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

IV - estarão limitados a três operando simultaneamente. (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

§ 3º Os membros dos comitês consultivos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Incluído pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

Art. 23. A participação no GGPAA e no Comitê Consultivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 23. A participação no GGPAA e nos comitês consultivos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

Art. 24. O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome fornecerá o apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do GGPAA.

Art. 24. O Ministério da Cidadania fornecerá o apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do GGPAA. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

Art. 25. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fornecerá os subsídios e o suporte técnico para a operacionalização das decisões do GGPAA, especialmente para atendimento do estabelecido nos incisos II e V do caput do art. 21. Ver tópico (1 documento)

Art. 26. O Ministério do Desenvolvimento Agrário, em articulação com outros órgãos da administração pública federal estabelecerá os meios para a identificação e a emissão de documento de comprovação de aptidão para participação no Programa.

Art. 26. O Ministério da Cidadania, em articulação com outros órgãos da administração pública federal, estabelecerá os meios para a identificação e a emissão de documento de comprovação de aptidão para participação no PAA. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

Seção II

Das Unidades Gestoras e Executoras

Art. 27. São Unidades Gestoras do PAA o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Art. 27. São Unidades Gestoras do PAA o Ministério da Cidadania e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico (3 documentos)

Art. 28. São Unidades Executoras do PAA: Ver tópico (6 documentos)

I - os órgãos ou entidades da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, e consórcios públicos, que celebrarem Termo de Adesão ou convênios com as Unidades Gestoras; e Ver tópico (1 documento)

II - a CONAB e outros órgãos ou entidades da administração pública federal que celebrarem termo de cooperação com as Unidades Gestoras. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. As unidades gestoras poderão estabelecer procedimentos de seleção de potenciais unidades executoras do Programa. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS POR MEIO

DE TERMO DE ADESÃO

Seção I

Do Termo de Adesão

Art. 29. A execução do PAA, por meio de órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, ou por consórcios públicos, poderá ser realizada mediante termo de adesão, dispensada a celebração de convênio. Ver tópico

§ 1º Os modelos de termo de adesão ao PAA deverão atender às normas aprovadas pelo GGPAA e conterão, no mínimo, a descrição: Ver tópico

I - do objeto do termo; Ver tópico

II - dos compromissos assumidos pelas partes; Ver tópico

III - da vigência do termo; e Ver tópico

IV - da previsão de alteração, denúncia ou rescisão. Ver tópico

§ 2º O termo de adesão será celebrado entre a União, por intermédio das unidades gestoras, e os órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou os consórcios públicos. Ver tópico

§ 3º Quando a execução do Programa for realizada por entidade da administração indireta, o termo de adesão será firmado entre a União, a entidade e o ente federado a que estiver vinculada. Ver tópico

§ 4º A adesão de órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos consórcios públicos ao PAA implica a aceitação de todas as normas que regulamentam o Programa. Ver tópico

Art. 30. Após a adesão ao Programa, a unidade gestora proporá aos órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, ou aos consórcios públicos, os montantes financeiros a serem disponibilizados pela União para pagamento aos beneficiários fornecedores e as metas de execução, no exercício, a serem estabelecidas em planos operacionais anuais firmados entre as partes. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. Os planos operacionais anuais previstos no caput poderão, por iniciativa da unidade gestora, ser alterados pelas partes, ao longo do exercício financeiro, em função do desempenho do órgão aderente.

Art. 30. Após a adesão ao Programa, a unidade gestora proporá aos órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, ou aos consórcios públicos os montantes financeiros a serem disponibilizados pela União para pagamento aos beneficiários fornecedores e as metas de execução, com os respectivos prazos, estabelecidas entre as partes em planos operacionais. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (13 documentos)

§ 1º Os planos operacionais poderão, por iniciativa da unidade gestora, ser alterados pelas partes em função do desempenho do órgão aderente. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (3 documentos)

§ 2º O início da operação de aquisição de alimentos ocorrerá após a aprovação da proposta de participação da unidade executora pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante a análise da conformidade da proposta com as metas e os recursos financeiros previstos nos planos operacionais. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

§ 3º A proposta de participação, elaborada pelas unidades executoras, deverá apresentar, no mínimo: (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

I - relação dos beneficiários fornecedores, das unidades recebedoras, do quantitativo de alimentos e dos preços dos produtos a serem adquiridos; e (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

II - identificação da instância de controle social à qual a proposta foi apresentada. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

Seção II

Das Responsabilidades das Partes e das Penalidades no Âmbito do Termo de Adesão

Art. 31. As unidades executoras deverão cumprir as metas pactuadas periodicamente nos planos operacionais anuais nas operações realizadas no âmbito do termo de adesão. Ver tópico (1 documento)

Art. 31. As unidades executoras deverão cumprir as metas pactuadas periodicamente nos planos operacionais ao realizar as atividades previstas no termo de adesão. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014)

Art. 31. As unidades executoras deverão cumprir as metas pactuadas ao realizar as atividades previstas no termo de adesão. (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (1 documento)

Art. 32. As ações relativas à aquisição e à distribuição de alimentos são de responsabilidade exclusiva da unidade executora, que deverá zelar: Ver tópico (6 documentos)

I - pela aquisição de alimentos exclusivamente do público definido nos incisos II e III do caput do art. 4º ; Ver tópico

I - pela aquisição de produtos exclusivamente do público definido nos incisos II e III do caput do art. 4º ; (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

II - pela qualidade dos produtos adquiridos e distribuídos; Ver tópico

III - pelo registro correto e tempestivo das aquisições no sistema de informação previsto no art. 50; Ver tópico (1 documento)

III - pelo registro correto e tempestivo das aquisições e das doações no sistema de informação previsto no art. 50; (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (1 documento)

IV - pela guarda dos alimentos adquiridos até o momento de sua destinação ao público definido no inciso I do caput do art. 4º ; Ver tópico

V - pela adequada emissão e guarda da documentação fiscal referente às operações de compra de alimentos; Ver tópico

V - pela adequada emissão e guarda da documentação fiscal referente às operações de compra de produtos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

VI - pelo acompanhamento do limite de participação anual ou semestral individual do beneficiário fornecedor nas operações sob sua supervisão; Ver tópico (1 documento)

VI - pelo acompanhamento do limite de participação anual ou semestral individual do beneficiário fornecedor e da organização fornecedora, quando for o caso, nas operações sob sua supervisão; (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (1 documento)

VII - pelo não comprometimento de recursos financeiros acima do pactuado no plano operacional anual; e Ver tópico

VII - pelo não comprometimento de recursos financeiros acima do pactuado no plano operacional e na proposta de participação; (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

VII - pelo não comprometimento de recursos financeiros acima do pactuado durante a vigência do termo de adesão; (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

VIII - pelo acompanhamento das ações de destinação de alimentos às entidades participantes. Ver tópico

VIII - pelo acompanhamento das ações de destinação de alimentos às entidades participantes; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

IX - pela fiscalização das atividades do Programa no seu âmbito de execução. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico (4 documentos)

I - disponibilizar recursos, observadas as dotações orçamentárias, por meio de instituição financeira oficial, para realização dos pagamentos aos beneficiários fornecedores envolvidos nas aquisições realizadas pelas unidades executoras, nos limites definidos no plano operacional anual; e Ver tópico

I - disponibilizar recursos, observadas as dotações orçamentárias, por meio de instituição financeira oficial, para realização dos pagamentos aos beneficiários fornecedores envolvidos nas aquisições realizadas pelas unidades executoras, nos limites definidos no plano operacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

I - disponibilizar recursos, observadas as dotações orçamentárias, por meio de instituição financeira oficial, para realização dos pagamentos aos beneficiários fornecedores envolvidos nas aquisições realizadas pelas unidades executoras, em conformidade com os limites pactuados durante a vigência do termo de adesão; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

II - fiscalizar as operações realizadas, conforme metodologia a ser definida pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Ver tópico

II - fiscalizar as operações realizadas, conforme metodologia a ser definida pelo Ministério da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019) Ver tópico

Art. 34. A Unidade Executora que não cumprir as obrigações previstas no art. 33 ou indicar o pagamento a beneficiários fornecedores em desconformidade com as regras do PAA estará sujeita à suspensão dos repasses de recursos, à rescisão do termo de adesão e à obrigatoriedade de restituir à União os recursos aplicados indevidamente, além de outras medidas previstas em lei.

Art. 34. A Unidade Executora que não cumprir as obrigações previstas no art. 32 ou indicar o pagamento a beneficiários fornecedores em desconformidade com as regras do PAA estará sujeita à suspensão dos repasses de recursos, à rescisão do termo de adesão e à obrigatoriedade de restituir à União os recursos aplicados indevidamente, além de outras medidas previstas em lei. (Redação dada pelo Decreto nº 7.956, de 2013) Ver tópico (1 documento)

Seção III

Do Apoio Financeiro da União

Art. 35. O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome transferirá, na forma de apoio financeiro, conforme o art. 21 da Lei nº 12.512, de 2011, recursos às unidades executoras que tenham aderido ao PAA, com a finalidade de contribuir com a operacionalização das metas acordadas em seu Plano Operacional Anual. Ver tópico

Art. 35. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome transferirá, na forma de apoio financeiro, conforme o art. 21 da Lei nº 12.512, de 2011, recursos às unidades executoras que tenham aderido ao PAA, com a finalidade de contribuir, durante a vigência do termo de adesão, com a operacionalização das metas acordadas em seus Planos Operacionais Anuais. (Redação dada pelo Decreto nº 7.956, de 2013)

Art. 35. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome transferirá, na forma de apoio financeiro, conforme o art. 21 da Lei nº 12.512, de 2011, recursos às unidades executoras que tenham aderido ao PAA, com a finalidade de contribuir, durante a vigência do termo de adesão, com a operacionalização das metas acordadas em seus planos operacionais. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

§ 1º O apoio financeiro de que trata o caput tem caráter complementar aos recursos humanos, materiais ou financeiros que a unidade executora aplicará na implementação do Programa. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

§ 2º O apoio financeiro será concedido, na periodicidade definida pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante crédito em conta bancária específica de titularidade da Unidade Executora, dispensada a celebração de convênio. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

Art. 36. Para fazer jus ao apoio financeiro de que trata o art. 35, a Unidade Executora deverá atender às condições estabelecidas no termo de adesão e alcançar índices mínimos de execução do Programa, conforme definido pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

Art. 37. O apoio financeiro será calculado seguindo metodologia a ser definida pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que poderá considerar, como critério de repasse, sem prejuízo de outros parâmetros por ele definidos: (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

I - o número de beneficiários fornecedores, seu perfil socioeconômico e sua dispersão no território; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

II - diferenças regionais e características do território; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

III - o destino dos alimentos adquiridos; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

IV - a atualização de informações nas bases de dados do Programa; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

V - os mecanismos de transparência pública e de controle social adotados; e (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

VI - os processos relacionados à qualificação dos beneficiários fornecedores e à qualidade dos produtos. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

Parágrafo único. Para fins de cálculo das transferências a Estados, poderão ser considerados dados relativos à execução do Programa nos respectivos Municípios. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

Art. 38. Os recursos transferidos às unidades executoras a título de apoio financeiro poderão ser aplicados, durante a vigência do termo de adesão, nas seguintes atividades do Programa: (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

I - apoio à infraestrutura de recebimento e distribuição de alimentos, incluindo a aquisição de equipamentos; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

II - seleção, capacitação ou qualificação de beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras para fornecimento de alimentos ao PAA; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

III - capacitação e qualificação de integrantes das unidades executoras, da rede socioassistencial e da rede de equipamentos de alimentação e nutrição; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

IV - identificação de públicos específicos em situação de insegurança alimentar; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

V - custeio das ações de captação, recebimento, armazenamento e distribuição de alimentos; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

VI - apoio ao processamento de alimentos; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

VII - apoio aos procedimentos de avaliação da qualidade e ateste dos produtos recebidos e de emissão de documentos fiscais; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

VIII - apoio aos procedimentos de registro das operações efetuadas em sistema de informação e de preparação de relatórios que subsidiem a notificação ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome do recebimento dos alimentos para fins de pagamento; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

IX - acompanhamento e fiscalização do PAA; (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

X - apoio à articulação e à integração do Programa com as diretrizes previstas no SISAN; e (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

XI - apoio técnico e operacional às instâncias de controle social a que se refere o art. 44. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas em parceria com as organizações fornecedoras, na forma da legislação específica. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

Art. 39. As Unidades Executoras que receberem recursos a título de apoio financeiro deverão prestar contas dos recursos recebidos, conforme normas estabelecidas pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (1 documento)

§ 1º As contas serão submetidas previamente à instância de controle social do PAA, que deverá emitir parecer quanto à adequação dos gastos às atividades previstas no art. 38 e enviá-las à aprovação do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

§ 2º O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome suspenderá os repasses de recursos em caso de omissão de prestação de contas ou de sua rejeição, ou quando o gestor responsável pela prestação de contas permitir, inserir ou fazer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos. (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico (1 documento)

Seção IV

Do Agente Operador do PAA

Art. 40. Na execução do PAA, o pagamento por meio de instituição financeira oficial, denominada como Agente Operador para fins deste Decreto, será realizado diretamente aos beneficiários fornecedores ou por meio de organizações fornecedoras. Ver tópico (1 documento)

Art. 41. Para caracterizar-se como Agente Operador, a instituição financeira oficial deverá celebrar contrato, acordo, cooperação ou instrumento congênere com a União, por intermédio das Unidades Gestoras do PAA, no âmbito das respectivas competências. Ver tópico

Parágrafo único. Além do pagamento aos fornecedores, o Agente Operador poderá, desde que pactuado em instrumento específico, desenvolver outras ações de apoio à operacionalização do Programa. Ver tópico

§ 1º Além do pagamento aos fornecedores, o Agente Operador poderá, desde que pactuado em instrumento específico, desenvolver outras ações de apoio à operacionalização do PAA. (Redação dada pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

§ 2º Caberá ao Banco do Brasil a função de Agente Operador do PAA executado mediante termo de adesão, conforme disposto neste Capítulo. (Incluído pelo Decreto nº 9.214, de 2017) Ver tópico

Art. 42. Fica o Agente Operador autorizado a disponibilizar às Unidades Gestoras, a qualquer momento, informações referentes aos pagamentos efetuados diretamente aos beneficiários fornecedores, ou por meio das organizações fornecedoras que, ao participarem do Programa, assim o consintam. Ver tópico

Art. 43. O agente operador do PAA poderá estabelecer convênios com cooperativas de crédito e bancos cooperativos para realizar pagamento aos beneficiários e organizações fornecedores. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE SOCIAL

Art. 44. São instâncias de controle e participação social do PAA os conselhos de segurança alimentar e nutricional nas esferas nacional, estadual e municipal, e o comitê de caráter consultivo constituído nos termos do art. 22. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º Excepcionalmente, na hipótese de inexistência de conselhos estaduais, distrital e municipais de segurança alimentar e nutricional, deverá ser indicada a instância de controle social responsável pelo acompanhamento da execução do PAA, preferencialmente o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável ou o Conselho de Assistência Social. Ver tópico

§ 2º As instâncias de controle social deverão se articular com os conselhos competentes, para o tratamento de questões intersetoriais, que requeiram decisão compartilhada. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45. São de acesso público os dados e as informações sobre a execução do PAA. Ver tópico

Art. 46. O GGPAA estabelecerá mecanismos para ampliar a participação no PAA de beneficiários fornecedores em situação de extrema pobreza, jovens e mulheres. Ver tópico

Art. 47. O GGPAA poderá estabelecer estratégias de atendimento a crianças de até seis anos. Ver tópico

Art. 48. Até a publicação da resolução prevista no inciso III do caput do art. 4º , será admitido como documento de identificação da organização apta a participar do Programa, declaração assinada pela própria organização de composição societária de, no mínimo, noventa por cento do público definido no inciso II do caput do art. 4º .

(Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017)

Art. 49. A autoridade responsável pela unidade gestora ou executora do PAA que concorrer para o desvio de sua finalidade ou contribuir para a inclusão de participantes que não atendam aos requisitos legais, ou para pagamento à pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizada civil, penal e administrativamente. Ver tópico (1 documento)

Art. 50. O Poder Executivo federal instituirá sistema nacional de informações sobre o PAA, com as seguintes finalidades: Ver tópico (1 documento)

I - acompanhar o cumprimento dos limites previstos no art. 19; Ver tópico

II - acompanhar a destinação dos alimentos; e Ver tópico

II - acompanhar a aquisição e a destinação dos produtos; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) Ver tópico

III - acompanhar o cumprimento das metas do PAA. Ver tópico

Art. 51. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 52. Fica revogado o Decreto nº 6.447, de 7 de maio de 2008. Ver tópico

Brasília, 4 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Mendes Ribeiro Filho

Aloizio Mercadante

Miriam Belchior

Tereza Campello

Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2012

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