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Jusbrasil - Legislação
21 de julho de 2017

Lei 12681/12 | Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 5 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nos 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. Ver tópico (265 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com: Ver tópico (1 documento)

I - segurança pública; Ver tópico

II - sistema prisional e execução penal; e Ver tópico

II - enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas. Ver tópico

Art. 2o O Sinesp tem por objetivos: Ver tópico (1 documento)

I - proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de que trata o art. 1o; Ver tópico

II - disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas; Ver tópico

III - promover a integração das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública, criminais, do sistema prisional e sobre drogas; e Ver tópico

IV - garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações, conforme os padrões definidos pelo Conselho Gestor. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Sinesp adotará os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade estabelecidos para os sistemas informatizados do Governo Federal. Ver tópico

Art. 3o Integram o Sinesp os Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Ver tópico (9 documentos)

§ 1o Os dados e informações de que trata esta Lei serão fornecidos e atualizados pelos integrantes do Sinesp, na forma disciplinada pelo Conselho Gestor. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o O integrante que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional, na forma do regulamento. Ver tópico (6 documentos)

Art. 4o Os Municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público poderão participar do Sinesp mediante adesão, na forma estabelecida pelo Conselho Gestor. Ver tópico (1 documento)

Art. 5o O Sinesp contará com um Conselho Gestor, responsável pela administração, coordenação e formulação de diretrizes do Sistema. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o A composição, a organização, o funcionamento e as competências do Conselho Gestor serão definidos em regulamento. Ver tópico

§ 2o Na composição do Conselho Gestor, será assegurada a representação dos integrantes do Sinesp. Ver tópico

§ 3o O Conselho Gestor definirá os parâmetros de acesso aos dados e informações do Sinesp, observadas as regras de sigilo previstas na legislação específica. Ver tópico

§ 4o O Conselho Gestor publicará, no mínimo 1 (uma) vez por ano, relatório de âmbito nacional que contemple estatísticas, indicadores e outras informações produzidas no âmbito do Sinesp. Ver tópico

Art. 6o Constarão do Sinesp, sem prejuízo de outros a serem definidos pelo Conselho Gestor, dados e informações relativos a: Ver tópico (10 documentos)

I - ocorrências criminais registradas e respectivas comunicações legais; Ver tópico

II - registro de armas de fogo; Ver tópico

III - entrada e saída de estrangeiros; Ver tópico

IV - pessoas desaparecidas; Ver tópico

V - execução penal e sistema prisional; Ver tópico

VI - recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública; Ver tópico (3 documentos)

VII - condenações, penas, mandados de prisão e contramandados de prisão; e Ver tópico

VIII - repressão à produção, fabricação e tráfico de crack e outras drogas ilícitas e a crimes conexos, bem como apreensão de drogas ilícitas. Ver tópico

§ 1o Na divulgação dos dados e informações, deverá ser preservada a identificação pessoal dos envolvidos. Ver tópico

§ 2o Os dados e informações referentes à prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de crack e outras drogas ilícitas serão fornecidos, armazenados e tratados de forma agregada, de modo a preservar o sigilo, a confidencialidade e a identidade de usuários e dependentes, observada a natureza multidisciplinar e intersetorial prevista na legislação. Ver tópico

Art. 7o Caberá ao Ministério da Justiça: Ver tópico (5 documentos)

I - disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do Sinesp, observado o disposto no § 2o do art. 6o; Ver tópico

II - auditar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança dos processos, redes e sistemas; e Ver tópico

III - estabelecer cronograma para adequação dos integrantes do Sinesp às normas e procedimentos de funcionamento do Sistema. Ver tópico

Parágrafo único. O integrante que fornecer dados e informações atualizados no Sinesp antes do término dos prazos do cronograma previsto no inciso III do caput e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Gestor poderá ter preferência no recebimento dos recursos e na celebração de parcerias com a União relacionados com os programas, projetos ou ações de segurança pública e prisionais, na forma do regulamento. Ver tópico

Art. 8o A União poderá apoiar os Estados e o Distrito Federal na implementação do Sinesp. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O apoio da União poderá se estender aos participantes de que trata o art. 4o, quando estes não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Sinesp. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9o A Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 3o ..........………………................................................

....……...........................................................................................

II -.....................……............................................................... Ver tópico

.......................…............................................................................

d) (revogada); Ver tópico

e) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Ver tópico

.........................................…............................................... ” (NR)

“Art. 4o ........................……………..................................

..............….....................................................................................

§ 3o ......................................................................................... Ver tópico

I - o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, plano de segurança pública; Ver tópico

II - os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema; e Ver tópico

III - o Município que mantenha guarda municipal ou realize ações de policiamento comunitário ou, ainda, institua Conselho de Segurança Pública, visando à obtenção dos resultados a que se refere o § 2o. Ver tópico

.......................................................................................................

§ 6o Não se aplica o disposto no inciso I do § 3o ao Estado, ou Distrito Federal, que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp. Ver tópico

§ 7o Os gastos anuais com projetos que não se enquadrem especificamente nos incisos I a V do caput ficam limitados a 10% (dez por cento) do total de recursos despendidos com os projetos atendidos com fundamento nesses incisos. Ver tópico

§ 8o Os gastos anuais com construção, aquisição, reforma e adaptação de imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são limitados a 10% (dez por cento) do montante de recursos alocados no exercício para atendimento dos projetos enquadrados nos incisos I a V do caput.” (NR) Ver tópico

“Art. 6o ...................................................................................

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no inciso II do § 3o do art. 4o pelos entes federados integrantes do Sinesp implicará vedação da transferência voluntária de recursos da União previstos no caput deste artigo.” (NR) Ver tópico

Art. 10. O art. 9o da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (3 documentos)

“Art. 9o ...................................................................................

§ 1o Observadas as dotações orçamentárias, o Poder Executivo federal deverá, progressivamente, até o ano de 2012, estender os projetos referidos no art. 8o-A para as regiões metropolitanas de todos os Estados. Ver tópico

§ 2o Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sistema não poderão receber recursos do Pronasci.” (NR) Ver tópico

Art. 11. O art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o: Ver tópico

“Art. 3o ...................................................................................

.......................................................................................................

§ 4o Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no Sistema não poderão receber recursos do Funpen.” (NR) Ver tópico

Art. 12. O parágrafo único do art. 20 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 20. .................................................................................

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.” (NR) Ver tópico

Art. 13. Revoga-se a alínea d do inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. Ver tópico

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 4 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Márcia Pelegrini

Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2012

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