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20 de janeiro de 2022

Lei 12667/12 | Lei nº 12.667, de 15 de junho de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011. Ver tópico (219 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4o do art. 78 da Lei no 12.465, de 12 de agosto de 2011, DECRETA:

Art. 1o O saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011, no âmbito do Poder Executivo federal, é o constante do Anexo a este Decreto. Ver tópico (10 documentos)

Art. 2o O saldo remanescente de que trata o art. 1o poderá ser utilizado no exercício de 2012, condicionado aos limites orçamentários constantes do Anexo V à Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012 - Lei Orçamentária Anual de 2012. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de fevereiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.2012 - Edição extra.

ANEXO

Saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos efetivos, constantes do Anexo V à Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011.

Finalidade Provimento de cargos efetivos, exclusive substituição de terceirizados Provimento de cargos efetivos, para substituição de terceirizados Saldo Remanescente 1.281 995 ÿÿ

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