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31 de maio de 2020

Lei 12656/12 | Lei nº 12.656, de 5 de junho de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, define jurisdição e dá outras providências. Ver tópico (154 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, 12 (doze) Varas do Trabalho, assim distribuídas: Ver tópico (4 documentos)

I - na cidade de Campos dos Goytacazes, 1 (uma) Vara do Trabalho (4a); Ver tópico

II - na cidade de Itaboraí, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); Ver tópico

III - na cidade de Itaguaí, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); Ver tópico

IV - na cidade de Macaé, 1 (uma) Vara do Trabalho (3a); Ver tópico

V - na cidade de Niterói, 2 (duas) Varas do Trabalho (8a e 9a); Ver tópico

VI - na cidade de Nova Iguaçu, 2 (duas) Varas do Trabalho (7a e 8a); Ver tópico

VII - na cidade de Resende, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); Ver tópico

VIII - na cidade de São Gonçalo, 2 (duas) Varas do Trabalho (5a e 6a); Ver tópico

IX - na cidade de São João de Meriti, 1 (uma) Vara do Trabalho (3a). Ver tópico

Art. 2o São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, os cargos de Juiz e os cargos de provimento efetivo constantes dos Anexos I e II desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico

§ 2o Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Ver tópico

Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região no orçamento geral da União. Ver tópico

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 5 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012

ANEXO I

(Art. 2o da Lei no 12.656, de 5 de junho de 2012)

CARGOS DE JUIZ

QUANTIDADE

Juiz do Trabalho

12 (doze)

Juiz do Trabalho Substituto

5 (cinco)

TOTAL

17 (dezessete)

ANEXO II

(Art. 2o da Lei no 12.656, de 5 de junho de 2012)

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

140 (cento e quarenta)

Técnico Judiciário

69 (sessenta e nove)

TOTAL

209 (duzentos e nove)

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