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07 de junho de 2020

Lei 12657/12 | Lei nº 12.657, de 5 de junho de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região e dá outras providências. Ver tópico (267 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, 5 (cinco) Varas do Trabalho, assim distribuídas: Ver tópico (1 documento)

I - na cidade de Aracati, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a); Ver tópico

II - na cidade de Caucaia, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); Ver tópico

III - na cidade de Eusébio, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a); Ver tópico (1 documento)

IV - na cidade de Juazeiro do Norte, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); Ver tópico

V - na cidade de Sobral, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a). Ver tópico

Art. 2o São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região os cargos de Juiz, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 3o A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Ver tópico

Art. 4o Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região no orçamento geral da União. Ver tópico

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 5 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012

ANEXO I

(Art. 2o da Lei no 12.657, de 5 de junho de 2012)

CARGOS DE JUIZ

QUANTIDADE

Juiz do Trabalho

5 (cinco)

TOTAL

5 (cinco)

ANEXO II

(Art. 2o da Lei no 12.657, de 5 de junho de 2012)

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

40 (quarenta)

Técnico Judiciário

20 (vinte)

TOTAL

60 (sessenta)

ANEXO III

(Art. 2o da Lei no 12.657, de 5 de junho de 2012)

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

Diretor de Secretaria CJ-3

5 (cinco)

TOTAL

5 (cinco)

ANEXO IV

(Art. 2o da Lei no 12.657, de 5 de junho de 2012)

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

Assistente de Juiz FC-5

10 (dez)

Assistente de Diretor de Secretaria FC-5

5 (cinco)

Calculista FC-4

10 (dez)

Secretário de Audiência FC-3

10 (dez)

Assistente FC-2

5 (cinco)

TOTAL

40 (quarenta)

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