Carregando...
Jusbrasil - Legislação
31 de maio de 2020

Lei 12658/12 | Lei nº 12.658, de 5 de junho de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras providências. Ver tópico (37 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, sediado em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, 4 (quatro) Varas do Trabalho, assim distribuídas: Ver tópico

I - na cidade de Palhoça, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a); Ver tópico

II - na cidade de Chapecó, 2 (duas) Varas do Trabalho (3a e 4a); Ver tópico

III - na cidade de Brusque, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a). Ver tópico

Art. 2o Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Varas do Trabalho criadas por esta Lei: Ver tópico

I - Vara do Trabalho de Palhoça: o respectivo Município e os Municípios de Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Paulo Lopes, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São Bonifácio; Ver tópico

II - 3a e 4a Varas do Trabalho de Chapecó: o respectivo Município e os Municípios de Águas de Chapecó, Águas Frias, Arvoredo, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Caxambu do Sul, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Cunhataí, Guatambu, Jardinópolis, Modelo, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Palmitos, Pinhalzinho, Planalto Alegre, São Carlos, Saudades, Serra Alta, Sul Brasil e União do Oeste; Ver tópico

III - 2a Vara do Trabalho de Brusque: o respectivo Município e os Municípios de Botuverá, Canelinha, Guabiruba, Major Gercino, Nova Trento e São João Batista. Ver tópico

Art. 3o Fica assim definida a área de jurisdição da Vara do Trabalho de São José: o respectivo Município e os Municípios de Antônio Carlos, Biguaçu, Governador Celso Ramos e São Pedro de Alcântara. Ver tópico

Art. 4o A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Ver tópico

Art. 5o São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região os cargos de Juiz do Trabalho e os cargos de provimento efetivo constantes dos Anexos I e II desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região no orçamento geral da União. Ver tópico

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 5 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012

ANEXO I

(Art. 5o da Lei no 12.658, de 5 de junho de 2012)

CARGOS DE JUIZ

QUANTIDADE

Juiz do Trabalho

4 (quatro)

TOTAL

4 (quatro)

ANEXO II

(Art. 5o da Lei no 12.658, de 5 de junho de 2012)

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário, Área Judiciária

32 (trinta e dois)

Técnico Judiciário, Área Administrativa

16 (dezesseis)

TOTAL

48 (quarenta e oito)

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)