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Jusbrasil - Legislação
23 de junho de 2017

Lei 12664/12 | Lei nº 12.664, de 5 de junho de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 5 anos atrás

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Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada. Ver tópico (27 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive corporações de bombeiros militares, e pelas guardas municipais far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo órgão. Ver tópico (7 documentos)

§ 1o (VETADO). Ver tópico

§ 2o É vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos relacionados no caput deste artigo. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2o O adquirente, além do documento de identificação funcional, apresentará autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade. Ver tópico (1 documento)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 5 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEF

José Eduardo Cardozo

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012

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