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24 de junho de 2021

Lei 12654/12 | Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985 e a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. Ver tópico (1953 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4o do art. 5o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, DECRETA:

Art. 1o Aos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985, e a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, serão aplicados os requisitos e condições de progressão de acordo com as normas constantes deste Decreto. Ver tópico (18 documentos)

Art. 2o A progressão consiste na mudança de classe em que esteja posicionado o servidor para a classe imediatamente superior. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3o São requisitos para progressão nos cargos da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal:I - exercício ininterrupto do cargo: Ver tópico (33 documentos)

a) na terceira classe, por três anos, para progressão da terceira para a segunda classe; Ver tópico

b) na segunda classe, por cinco anos, para progressão da segunda para a primeira classe; e Ver tópico

c) na primeira classe, por cinco anos, para progressão da primeira para a classe especial; Ver tópico

II - avaliação de desempenho satisfatória; e Ver tópico

III - conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento. Ver tópico

Art. 4o Será considerado interrompido o exercício de que trata o inciso I do caput do art. 3o em decorrência de: Ver tópico (1 documento)

I - licenças ou afastamentos sem remuneração; Ver tópico

II - suspensão disciplinar; Ver tópico

III - falta injustificada; e Ver tópico (1 documento)

IV - prisão em virtude de sentença transitada em julgado. Ver tópico

Parágrafo único. Interrompido o exercício, a contagem do interstício começará a correr a partir do retorno do servidor à atividade. Ver tópico

Art. 5o A avaliação de desempenho de que trata o inciso II do caput do art. 3o será realizada a cada doze meses pela chefia imediata e será confirmada pela autoridade superior. Ver tópico (9 documentos)

§ 1o A avaliação do servidor, ao final do interstício estabelecido para progressão, será apurada pela média dos resultados obtidos no período. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O servidor que não atingir o desempenho satisfatório para progressão permanecerá na mesma classe até que a média dos resultados do período de avaliação seja considerada satisfatória. Ver tópico

§ 3o Os resultados das avaliações de desempenho dos servidores serão publicados mensalmente em Boletim Interno. Ver tópico

Art. 6o O curso referido no inciso III do caput do art. 3o, cujo conteúdo observará a complexidade das atribuições dos cargos e os níveis de responsabilidade de cada classe, será ofertado aos servidores até o semestre anterior ao cumprimento do interstício exigido para progressão. Ver tópico (1 documento)

§ 1o O curso de aperfeiçoamento será oferecido pela Academia de Polícia Civil ou por entidade oficial de ensino, nacional ou estrangeira, devidamente reconhecida pela Polícia Civil do Distrito Federal. Ver tópico

§ 2o No caso de progressão para a classe especial, o curso a que se refere o caput será, preferencialmente, de pós-graduação. Ver tópico

§ 3o Findo o curso, a Academia de Polícia Civil publicará no Diário Oficial do Distrito Federal a lista dos servidores que o concluíram com aproveitamento. Ver tópico

Art. 7o Os atos de progressão são de competência do Governador do Distrito Federal e deverão ser publicados no Diário Oficial do Distrito Federal, vigorando seus efeitos administrativos e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que o servidor completou todos os requisitos para a progressão. Ver tópico

Art. 8o Os servidores que já tiverem preenchido todos os requisitos previstos no art. 3o farão jus à promoção com efeitos financeiros a contar do primeiro dia do mês subsequente à data da publicação deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Art. 9o Serão imediatamente oferecidos pelos órgãos ou entidades de que trata o § 1o do art. 6o os cursos de aperfeiçoamento aos servidores que já tiverem preenchido os requisitos previstos nos incisos I e II do caput do art. 3o, na data de publicação deste Decreto. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. Os servidores que obtiverem aprovação nos cursos de que trata o caput serão promovidos até o primeiro dia útil do mês subsequente à conclusão do curso. Ver tópico

Art. 10. O tempo de efetivo exercício na classe correspondente na vigência da regulamentação anterior será contado para efeito da primeira progressão do servidor após a publicação deste Decreto. Ver tópico

Art. 11. Os servidores que, na data da publicação deste Decreto, já tenham preenchido o requisito da alínea “a” do inciso I do caput do art. 3o, terão computado como tempo de efetivo exercício na classe superior o período que decorreu do cumprimento do interstício na classe anterior até a data da efetiva progressão. Ver tópico

Art. 12. As normas complementares para a execução deste Decreto e o detalhamento da sistemática de avaliação dos servidores das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Policial Civil do Distrito Federal constarão de ato do Governador do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 14. Fica revogado o Decreto no 3.985, de 26 de outubro de 2001. Ver tópico

Brasília, 22 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2011

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