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25 de janeiro de 2022

Decreto 7737/12 | Decreto nº 7.737, de 25 de maio de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Dispõe sobre a apuração de antiguidade nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central. Ver tópico (82 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 7o-A, § 2o, da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998 e no art. 11, § 2o, inciso V, da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, DECRETA:

Art. 1o A antiguidade dos membros das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central será apurada, exclusivamente, pelo tempo de serviço na respectiva carreira, contado em dias de efetivo exercício, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A antiguidade será apurada nos meses de janeiro e agosto de cada ano, considerado o tempo decorrido até 30 de junho e 31 de dezembro, respectivamente. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o Consideram-se mais antigos os membros das carreiras de que trata o art. 1o mais bem posicionados de acordo com a ordem decrescente do tempo de serviço na respectiva carreira. Ver tópico

Parágrafo único. Em caso de empate, será considerado mais antigo, sucessivamente: Ver tópico

I - o mais bem classificado no concurso público de ingresso para a respectiva carreira, se provenientes do mesmo concurso de ingresso; Ver tópico

II - o oriundo do concurso mais antigo, se provenientes de concursos públicos de ingresso diferentes; e Ver tópico

III - o de idade mais avançada. Ver tópico

Art. 3o Na apuração da antiguidade será considerado, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício do servidor, assim definido em lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o O órgão de recursos humanos respectivo elaborará as listas provisórias de antiguidade e processará os pedidos de revisão. Ver tópico (1 documento)

Art. 5o O Advogado-Geral da União baixará os atos complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto e resolverá os casos omissos. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às promoções por antiguidade das carreiras de que dispõe o art. 1o, para as vagas ocorridas a partir de 1o de janeiro de 2012. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7o Fica revogado o Decreto no 4.434, de 21 de outubro de 2002. Ver tópico

Brasília, 25 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Alexandre Antonio Tombini

Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2012

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