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Jusbrasil - Legislação
25 de agosto de 2019

Lei 12650/12 | Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta. Ver tópico (153 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição, DECRETA:

Art. 1o A vinculação das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista aos Ministérios e a outros órgãos da administração pública federal fica estabelecida na forma do Anexo a este Decreto. Ver tópico

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3o Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto no 4.566, de 1o de janeiro de 2003; e Ver tópico

II - o art. 11 do Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003. Ver tópico

Brasília, 20 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Joao Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007

ANEXO

I - Casa Civil da Presidência da República: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; Ver tópico

II - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A; Ver tópico

II - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: Empresa Brasil de Comunicação - EBC; (Redação dada pelo Decreto nº 7.453, de 2011) Ver tópico

III - Secretaria Especial de Portos da Presidência da República: Ver tópico

a) Companhia Docas do Ceará - CDC; Ver tópico

b) Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA; Ver tópico

c) Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA; Ver tópico

d) Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP; Ver tópico

e) Companhia Docas do Pará - CDP; Ver tópico

f) Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN; e Ver tópico

g) Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; Ver tópico

IV - Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

IV - Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; (Redação dada pelo Decreto nº 6.217, de 2007) (Vide Decreto nº 6.517)

IV - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; (Redação dada pelo Decreto nº 7.453, de 2011) Ver tópico

V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico

a) Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASA/MG; Ver tópico

b) Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG; Ver tópico

c) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP; Ver tópico

d) Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; e Ver tópico

e) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; Ver tópico

VI - Ministério das Cidades: Ver tópico

a) Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; e Ver tópico

b) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB; Ver tópico

VII - Ministério da Ciência e Tecnologia: Ver tópico

a) Agência Espacial Brasileira - AEB; Ver tópico

b) Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; Ver tópico

c) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; e Ver tópico

d) Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; Ver tópico

c) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; (Redação dada pelo Decreto nº 7.453, de 2011) Ver tópico

d) Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.453, de 2011) Ver tópico

e) Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC; (Incluído pelo Decreto nº 7.453, de 2011) Ver tópico

VIII - Ministério das Comunicações: Ver tópico

a) Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Ver tópico

b) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; e Ver tópico

c) Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS; Ver tópico

IX - Ministério da Cultura: Ver tópico

a) Agência Nacional do Cinema - ANCINE; Ver tópico

b) Fundação Biblioteca Nacional; Ver tópico

c) Fundação Casa de Rui Barbosa; Ver tópico

d) Fundação Cultural Palmares; Ver tópico

e) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE; e Ver tópico

f) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Ver tópico

e) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE; (Redação dada pelo Decreto nº 7.453, de 2011) Ver tópico

f) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.453, de 2011) Ver tópico

g) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM; (Incluído pelo Decreto nº 7.453, de 2011) Ver tópico

X - Ministério da Defesa: Ver tópico

a) vinculadas diretamente ao Ministério:

(Revogado pelo Decreto nº 7.453, de 2011)

1. Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; e (Revogado pelo Decreto nº 7.453, de 2011)

2. Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO; (Revogado pelo Decreto nº 7.453, de 2011)

b) vinculada ao Ministério por meio do Comando da Aeronáutica: Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; Ver tópico

c) vinculadas ao Ministério por meio do Comando da Marinha: Ver tópico

1. Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha; e 1. Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha; (Redação dada pelo Decreto nº 7.898, de 2013)

2. Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON; e 3. Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S. A. - Amazul; e (Incluído pelo Decreto nº 7.898, de 2013)

d) vinculadas ao Ministério por meio do Comando do Exército: Ver tópico

1. Fundação Habitacional do Exército - FHE;

2. Fundação Osório; e 3. Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL;

XI - Ministério do Desenvolvimento Agrário: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Ver tópico

XII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: Ver tópico

a) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Ver tópico

b) Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND; Ver tópico

c) Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; Ver tópico

d) Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; e Ver tópico

e) Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; Ver tópico

XIII - Ministério da Educação: Ver tópico

a) Centros Federais de Educação Tecnológica: Ver tópico

1. de Alagoas;

2. do Amazonas;

3. da Bahia;

4. de Bambuí;

5. de Bento Gonçalves;

6. de Campos;

7. do Ceará;

8. Celso Suckow da Fonseca;

9. de Cuiabá;

10. do Espírito Santo;

11. de Goiás;

12. de Januária;

13. do Maranhão;

14. de Mato Grosso;

15. de Minas Gerais;

16. de Ouro Preto;

17. do Pará;

18. da Paraíba;

19. de Pelotas;

20. de Pernambuco;

21. de Petrolina;

22. do Piauí;

23. de Química de Nilópolis;

24. do Rio Grande do Norte;

25. de Rio Pomba;

26. de Rio Verde;

27. de Roraima;

28. de Santa Catarina;

29. de São Paulo;

30. de São Vicente do Sul;

31. de Sergipe;

32. de Uberaba; e 33. de Urutaí;

b) Colégio Pedro II; Ver tópico

c) Escolas Agrotécnicas Federais: Ver tópico

1. Antônio José Teixeira;

2. de Alegre;

3. de Alegrete;

4. de Araguatins;

5. de Barbacena;

6. de Barreiros;

7. de Belo Jardim;

8. de Cáceres;

9. de Castanhal;

10. de Catu;

11. de Ceres;

12. de Codó;

13. de Colatina;

14. de Colorado do Oeste;

15. de Concórdia;

16. de Crato;

17. de Iguatu;

18. de Inconfidentes;

19. de Machado;

20. de Manaus;

21. de Muzambinho;

22. de Rio do Sul;

23. de Salinas;

24. de Santa Inês;

25. de Santa Teresa;

26. de São Cristóvão;

27. de São Gabriel da Cachoeira;

28. de São João Evangelista;

29. de São Luís;

30. de Satuba;

31. de Senhor do Bonfim;

32. de Sertão;

33. de Sousa;

34. de Sombrio;

35. de Uberlândia; e 36. de Vitória de Santo Antão;

d) Escola Técnica Federal de Palmas; Ver tópico

e) Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; Ver tópico

f) Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre; Ver tópico

g) Fundação Joaquim Nabuco; Ver tópico

h) Fundações Universidades: Ver tópico

1. do Amazonas; e 2. de Brasília;

i) Fundações Universidades Federais: Ver tópico

1. do ABC;

2. do Acre;

3. do Amapá;

4. da Grande Dourados;

5. do Maranhão;

6. de Mato Grosso;

7. de Mato Grosso do Sul;

8. de Ouro Preto;

9. de Pelotas;

10. do Piauí;

11. do Rio Grande;

12. de Rondônia;

13. de Roraima;

14. de São Carlos;

15. de São João del Rei;

16. de Sergipe;

17. do Tocantins;

18. do Vale do São Francisco; e 19. de Viçosa;

j) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ver tópico

l) Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Ver tópico

m) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ver tópico

n) Universidades Federais: Ver tópico

1. de Alagoas;

2. de Alfenas;

3. da Bahia;

4. de Campina Grande;

5. do Ceará;

6. do Espírito Santo;

7. do Estado do Rio de Janeiro;

8. Fluminense;

9. de Goiás;

10. de Itajubá;

11. de Juiz de Fora;

12. de Lavras;

13. de Minas Gerais;

14. de Pernambuco;

15. de Santa Catarina;

16. de Santa Maria;

17. de São Paulo;

18. do Pará;

19. da Paraíba;

20. do Paraná;

21. do Recôncavo da Bahia;

22. do Rio Grande do Norte;

23. do Rio Grande do Sul;

24. do Rio de Janeiro;

25. Rural da Amazônia;

26. Rural de Pernambuco;

27. Rural do Rio de Janeiro;

28. Rural do Semi-Árido;

29. do Triângulo Mineiro;

30. de Uberlândia; e 31. dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;

o) Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Ver tópico

XIV - Ministério da Fazenda: Ver tópico

a) Banco Central do Brasil - BACEN; Ver tópico

b) Banco da Amazônia S.A. - BASA; Ver tópico

c) Banco do Brasil S.A.; Ver tópico

d) Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC; Ver tópico

e) Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP; Ver tópico

f) Banco do Nordeste do Brasil S.A.- BNB; Ver tópico

g) BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI; Ver tópico

h) Caixa Econômica Federal - CEF; Ver tópico

i) Casa da Moeda do Brasil - CMB; Ver tópico

j) Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Ver tópico

l) Empresa Gestora de Ativos - EMGEA; Ver tópico

m) IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB; Ver tópico

n) Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; e Ver tópico

o) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; Ver tópico

XV - Ministério da Integração Nacional: Ver tópico

a) Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA; Ver tópico

b) Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; Ver tópico

a) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; (Redação dada pelo Decreto nº 7.453, de 2011) Ver tópico

b) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; (Redação dada pelo Decreto nº 7.453, de 2011) Ver tópico

c) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF; e Ver tópico

d) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; Ver tópico

XVI - Ministério da Justiça: Ver tópico

a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; e Ver tópico

b) Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Ver tópico

XVII - Ministério do Meio Ambiente: Ver tópico

a) Agência Nacional de Águas - ANA; Ver tópico

b) Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR; Ver tópico

c) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Ver tópico

d) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e Ver tópico

e) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ; Ver tópico

XVIII - Ministério de Minas e Energia: Ver tópico

a) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Ver tópico

b) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Ver tópico

c) Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; Ver tópico

d) Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM; Ver tópico

e) Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; Ver tópico

f) Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e Ver tópico

g) Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS; Ver tópico

XIX - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: Ver tópico

a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP; e Ver tópico

b) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Ver tópico

a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP; (Redação dada pelo Decreto nº 7.808, de 2012) Ver tópico

b) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.808, de 2012) Ver tópico

c) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe. (Incluído pelo Decreto nº 7.808, de 2012) Ver tópico

XX - Ministério da Previdência Social: Ver tópico

a) Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV; e Ver tópico

b) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ver tópico

XXI - Ministério das Relações Exteriores: Fundação Alexandre de Gusmão; Ver tópico

XXII - Ministério da Saúde: Ver tópico

a) Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Ver tópico

b) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; Ver tópico

c) Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS; Ver tópico

d) Fundação Nacional de Saúde - FNS; Ver tópico

e) Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ; Ver tópico

f) Hospital Cristo Redentor S.A.; Ver tópico

g) Hospital Fêmina S.A.; e Ver tópico

h) Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; Ver tópico

XXIII - Ministério do Trabalho e Emprego: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO; Ver tópico

XXIV - Ministério dos Transportes: Ver tópico

a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; Ver tópico

b) Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Ver tópico

c) Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR; Ver tópico

d) Companhia de Navegação do São Francisco S.A. - FRANAVE - em liquidação; Ver tópico

e) Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT; Ver tópico

f) Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, em liquidação; e Ver tópico

g) VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A; e Ver tópico

XXV - Ministério do Turismo: EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo. Ver tópico

XXVI - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República: (Incluído pelo Decreto nº 7.453, de 2011) Ver tópico

a) Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; e (Incluído pelo Decreto nº 7.453, de 2011) Ver tópico

b) Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.” (Incluído pelo Decreto nº 7.453, de 2011) Ver tópico

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