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Jusbrasil - Legislação
08 de agosto de 2020

Lei 12636/12 | Lei nº 12.636, de 14 de maio de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública. Ver tópico (40 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional da Advocacia Pública, função essencial à justiça, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março, em todo o território nacional. Ver tópico

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 14 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2012

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