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19 de outubro de 2019

Decreto 7710/12 | Decreto nº 7.710, de 3 de abril de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Outorga à SE Narandiba S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Extremoz II, 230/69 kV, no Estado do Rio Grande do Norte. Ver tópico (14 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e o que consta no Processo no 48500.004364/2011-15, DECRETA:

Art. 1o Fica outorgada à SE Narandiba S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio do empreendimento Subestação Extremoz II, 230/69 kV, no Estado do Rio Grande do Norte. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o O Contrato deverá ser assinado no prazo de trinta dias, contado da convocação feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão outorgada. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Mediante requerimento da SE Narandiba S.A. à ANEEL, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo constante do caput, a concessão de que trata este Decreto poderá ser prorrogada nas condições que forem estipuladas. Ver tópico

Art. 3o Os bens e instalações existentes em função do serviço de transmissão de energia elétrica são vinculados aos serviços públicos concedidos, vedadas a alienação, cessão, transferência ou dação em garantia, sem prévia e expressa autorização da ANEEL. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica concedido reverterão à União, na forma prevista em lei e no Contrato de Concessão. Ver tópico

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 16 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2012

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