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Jusbrasil - Legislação
17 de novembro de 2019

Decreto 3693/00 | Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Revigora Decretos concernentes à estrutura regimental dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Integração Nacional, Turismo e Previdência, e da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e revoga os atos hoje em vigor que tratam da matéria. Ver tópico (6198 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista do disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1o Ficam revigorados: Ver tópico (4 documentos)

I - o Decreto no 4.672, de 16 de abril de 2003; Ver tópico

II - o Decreto no 5.203, de 3 de setembro de 2004; Ver tópico

III - o Decreto no 5.755, de 13 de abril de 2006; Ver tópico

IV - a redação originária do Anexo II do Decreto no 5.847, de 14 de julho de 2006;

(Revogado pelo Decreto nº 7.226, de 2010)

V - o Decreto no 5.918, de 28 de setembro de 2006; Ver tópico

VI - o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007; e Ver tópico

VII - o Decreto no 6.102, de 30 de abril de 2007. Ver tópico

I - o Decreto no 6.139, de 3 de julho de 2007; Ver tópico

II - o Decreto no 6.162, de 20 de julho de 2007; Ver tópico

III - o Decreto no 6.163, de 20 de julho de 2007; Ver tópico

IV - o Decreto no 6.193, de 22 de agosto de 2007; Ver tópico

V - o Decreto no 6.194, de 22 de agosto de 2007; e Ver tópico

VI - o Decreto no 6.206, de 14 de setembro de 2007. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam sem efeito os remanejamentos de cargos em comissão realizados pelos Decretos de que trata este artigo. Ver tópico

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 4 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2007 - Edição extra.

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