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Jusbrasil - Legislação
28 de janeiro de 2022

Lei 10104/00 | Lei no 10.104, de 21 de dezembro de 2000

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei no 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências. Ver tópico (4 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a criação das Carreiras de Procurador Federal e de Fiscal Federal Agropecuário, reestrutura e organiza as seguintes carreiras e cargos: Ver tópico

I - Analista de Finanças e Controle e Técnico de Finanças e Controle; Ver tópico

II - Analista de Planejamento e Orçamento e Técnico de Planejamento e Orçamento; Ver tópico

III - Analista de Comércio Exterior; Ver tópico

IV - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; Ver tópico

V - Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior e de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; Ver tópico

VI - Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500; Ver tópico

VII - Analista, Procurador e Técnico do Banco Central do Brasil; Ver tópico

VIII - Inspetor e Analista da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Ver tópico

IX - Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados -SUSEP; Ver tópico

X - Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; Ver tópico

XI - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico; e Ver tópico

XII - Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia; Ver tópico

Art. 2º As carreiras e os cargos a que se referem o artigo anterior são agrupados em classes e padrões, na forma dos Anexos I, II e III. Ver tópico

Art. 3º O ingresso nos cargos de que trata esta Medida Provisória far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior ou médio, ou equivalente, concluído, conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. Ver tópico

Parágrafo único. O concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente. Ver tópico

Art. 4º O desenvolvimento do servidor nas carreiras e nos cargos de que trata o art. 1º desta Medida Provisória ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Ver tópico

§ 1º Para fins desta Medida Provisória, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior. Ver tópico

§ 2º A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos fixados em regulamento. Ver tópico

§ 3º O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da classe inicial, vedando-se-lhe, durante esse período, a progressão funcional. Ver tópico

Art. 5º É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos e carreiras a que se refere esta Medida Provisória. Ver tópico

CARREIRAS E CARGOS DO GRUPO GESTÃO

Art. 6º Os cargos efetivos de que tratam os incisos I a VI do art. da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, reestruturados na forma do Anexo I , têm a sua correlação estabelecida no Anexo IV. Ver tópico

Parágrafo único. Os cargos vagos de Técnico de Planejamento e Orçamento existentes em 30 de junho de 2000, e os que vagarem a partir dessa data, ficam automaticamente extintos. Ver tópico

Art. 7º Incumbe aos ocupantes dos cargos de que trata o artigo anterior o exercício das atribuições previstas em leis e regulamentos específicos, em especial o disposto nos arts. 21 a 24 da Lei nº 9.625, de 1998, e no inciso II do art. da Lei nº 9.620,de 1998. Ver tópico

Art. 8º Ficam extintas a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, de que trata o art. da Lei nº 9.625, de 1998, e a Gratificação de Planejamento, Orçamento e de Finanças e Controle, de que trata o art. da Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992, e instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, devida aos integrantes dos cargos referidos no art. desta Medida Provisória, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, conforme valores estabelecidos nos Anexos VII e VIII. Ver tópico

§ 1º A GCG será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º Até vinte pontos percentuais da GCG serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais. Ver tópico

Art. 9º A Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE, de que trata o art. 10 da Lei nº 9.620, de 1998, não será devida aos ocupantes do cargo de Analista de Comércio Exterior, a partir de 30 de junho de 2000. Ver tópico

Art. 10. Os critérios de que tratam os arts. , e da Lei nº 9.625, de 1998, aplicam-se à GCG. Ver tópico

CARREIRAS E CARGOS DA CVM E DA SUSEP

Art. 11. Os cargos efetivos de Inspetor e Analista da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e de Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, de que tratam o Voto do Conselho Monetário Nacional - CMN no 401, de 28 de janeiro de 1987, e a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP no 7, de 3 de outubro de 1988, reestruturados na forma dos Anexo I, têm sua correlação estabelecida no Anexo IV. Ver tópico

Art. 12. Incumbe aos ocupantes dos cargos de que trata o artigo anterior o exercício das atribuições previstas em leis e regulamentos específicos, em especial o disposto no art. 1o da Lei no 9.015, de 30 de março de 1995. Ver tópico

Art. 13. Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários - GDCVM, devida aos ocupantes dos cargos de Inspetor e Analista da CVM, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Técnico da SUSEP, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, conforme valores estabelecidos no Anexo VII. Ver tópico

§ 1º A GDCVM e a GDSUSEP serão atribuídas em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º Até vinte pontos percentuais das gratificações de que trata o caput deste artigo serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais. Ver tópico

Art. 14. Os ocupantes dos cargos de Inspetor e Analista da CVM e de Analista Técnico da SUSEP não fazem jus à percepção da Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários e da Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados, respectivamente, de que trata a Lei no 9.015, de 1995. Ver tópico

Art. 15. A GDCVM e a GDSUSEP serão integralmente pagas, respectivamente, com os recursos arrecadados na forma das Leis no 7.940 e no 7.944, ambas de 20 de dezembro de 1989, que instituíram a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários e a Taxa de Fiscalização do Mercado de Seguros. Ver tópico

Art. 16. Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o art. 14 desta Medida Provisória, quando cedidos, não perceberão a GDCVM e a GDSUSEP. Ver tópico

CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 17. Os cargos efetivos da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, reestruturados na forma do Anexo II, têm sua correlação estabelecida no Anexo V. Ver tópico

Parágrafo único. Os vencimentos dos servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles fixados no Anexo IX, para os respectivos níveis, classes e padrões. Ver tópico

Art. 18. Ficam extintas a Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia - GCT, de que trata o art. 22 da Lei no 8.691, de 1993, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, de que tratam a Lei no 9.638, de 20 de maio de 1998, e a Lei no 9.647, de 26 de maio de 1998. Ver tópico

Art. 19. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de que trata o art. 17 desta Medida Provisória. Ver tópico

Art. 20. O valor da GDACT será de até trinta e cinco por cento para os cargos de nível superior, de até quinze por cento para os cargos de nível intermediário e de até cinco por cento para os cargos de nível auxiliar, incidentes sobre o vencimento básico do servidor. Ver tópico

§ 1o Os ocupantes dos cargos de que trata o art. 17 somente farão jus à GDACT se em exercício de atividades inerentes às atribuições das respectivas carreiras nos órgãos e nas entidades a que se refere o § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 1993, e nas Organizações Sociais conforme disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.. Ver tópico

§ 2o A GDACT será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou na entidade. Ver tópico

§ 3º Os critérios e procedimentos de atribuição da GDACT serão estabelecidos em ato conjunto dos titulares dos Ministérios aos quais estejam vinculados os órgãos e as entidades de que trata o § 1o deste artigo e do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico

Art. 21. Até vinte pontos percentuais da GDACT serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais. Ver tópico

Art. 22. O titular de cargo efetivo das carreiras e dos cargos referidos no art. 17, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, fará jus ao valor máximo da GDACT. Ver tópico

Art. 23. O titular de cargo efetivo das carreiras e dos cargos referidos no art. 17 que não se encontre em exercício nos órgãos e nas entidades a que se refere o § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 1993, excepcionalmente fará jus à GDACT nas seguintes situações: Ver tópico

I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDACT calculada com base nas regras aplicáveis aos órgãos e às entidades cedentes; e Ver tópico

II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 1993, e no inciso anterior, da seguinte forma: Ver tópico

a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a GDACT em valor calculado com base no disposto no art. 22; e Ver tópico

b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a GDACT no valor de setenta e cinco por cento do valor máximo da GDACT. Ver tópico

Art. 24. O caput do art. 21 da Lei no 8.691, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 21. Os servidores de que trata esta Lei, portadores de títulos de Doutor, Mestre e certificado de aperfeiçoamento ou de especialização farão jus a um adicional de titulação, no percentual de setenta por cento, trinta e cinco por cento e dezoito por cento, respectivamente, incidente sobre o vencimento básico." (NR)

CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

Art. 25. Fica criada a Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, composta de cargos de igual denominação, no Quadro Geral de Pessoal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ver tópico

Art. 26. A Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, estruturada na forma do Anexo I, tem a sua correlação estabelecida no Anexo IV. Ver tópico

Art. 27. Os ocupantes do cargo de Fiscal Federal Agropecuário têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional: Ver tópico

I - a sanidade das populações vegetais, seus produtos e subprodutos; Ver tópico

II - a saúde dos rebanhos animais, seus produtos e subprodutos; Ver tópico

III - a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária; Ver tópico

IV - a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores; Ver tópico

V - a promoção, o fomento, a produção e as políticas agropecuárias; e Ver tópico

VI - os acordos, os tratados e as convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Ver tópico

Parágrafo único. O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disciplinará as atribuições dos cargos de Fiscal Federal Agropecuário em conformidade com as especificidades e as peculiaridades desenvolvidas por área de especialização funcional. Ver tópico

Art. 28. São transformados em cargos de Fiscal Federal Agropecuário, os atuais cargos efetivos da Carreira de Fiscal de Defesa Agropecuária e de Médico Veterinário - NS 910, cujos ocupantes estejam em efetivo exercício nas atividades de controle, inspeção, fiscalização e defesa agropecuária, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, na forma do Anexo IV. Ver tópico

§ 1o Serão enquadrados na Carreira de Fiscal Federal Agropecuário os atuais ocupantes dos cargos mencionados no caput deste artigo, desde que sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1998, e, se posterior a esta data, tenha decorrido de aprovação em concurso público. Ver tópico

§ 2o Os atuais ocupantes do cargo de Médico Veterinário - NS 910 que optarem por permanecer na situação atual deverão fazê-lo, de forma irretratável, até 31 de julho de 2000, ficando, neste caso, em quadro em extinção. Ver tópico

Art. 29. Aos ocupantes do cargo de Fiscal Federal Agropecuário, não se aplica a jornada de trabalho a que se refere o § 2º e o caput do art. da Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, não mais se admitindo a percepção de dois vencimentos básicos. Ver tópico

Art. 30. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições da respectiva carreira no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, no percentual de até cinqüenta por cento incidente sobre o vencimento básico do servidor. Ver tópico

Parágrafo único. A GDAFA será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem como do desempenho institucional do órgão, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 31. Os valores dos vencimentos dos cargos que compõem a Carreira de Fiscal Federal Agropecuário são os constantes do Anexo X. Ver tópico

Art. 32. O titular de cargo efetivo da carreira de que trata o art. 25 desta Medida Provisória, quando investido em cargo de Natureza Especial ou DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à respectiva gratificação calculada com base no limite máximo. Ver tópico

Art. 33. O integrante da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, que não se encontre na situação prevista no art. 30 desta Medida Provisória, somente fará jus à GDAFA: Ver tópico

I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a respectiva gratificação calculada como se estivesse em exercício nos órgãos ou nas entidades cedentes; ou Ver tópico

II - quando cedido para outros órgãos ou entidades do Governo Federal, se investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a respectiva gratificação em valor correspondente a trinta por cento do vencimento básico. Ver tópico

Art. 34. Não são devidas aos ocupantes da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário a Gratificação a que se refere o art. da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária a que se referem as Leis nº 9.620, de 2 de abril de 1998, e nº 9.641, de 25 de maio de 1998, e a Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização a que se refere a Lei nº 9.795, de 21 de dezembro de 1998. Ver tópico

CARREIRAS E CARGOS DA ÁREA JURÍDICA

Art. 35. Fica criada a Carreira de Procurador Federal no âmbito da Administração Pública Federal, composta de cargos de igual denominação, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990, com a estrutura de cargo constante do Anexo III. Ver tópico

Art. 36. O ingresso nos cargos de que trata o artigo anterior far-se-á mediante concurso público, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. Ver tópico

Parágrafo único. Os concursos serão disciplinados pelo Advogado-Geral da União, presente, nas bancas examinadoras respectivas, a Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico

Art. 37. São atribuições dos titulares do cargo de Procurador Federal: Ver tópico

I - a representação judicial e extrajudicial da União, quanto às suas atividades descentralizadas a cargo de autarquias e fundações públicas, bem como a representação judicial e extrajudicial dessas entidades; Ver tópico

II - as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à União, em suas referidas atividades descentralizadas, assim como às autarquias e às fundações federais; Ver tópico

III -. a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e Ver tópico

IV - a atividade de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados. Ver tópico

§ 1º Os membros da Carreira de Procurador Federal são lotados e distribuídos pelo Advogado-Geral da União. Ver tópico

§ 2º A lotação dos cargos de Procurador Federal nas autarquias e fundações públicas é proposta por seus titulares. Ver tópico

Art. 38. Os integrantes da Carreira de Procurador Federal têm os direitos e deveres que lhes prevê a Lei nº 8.112, de 1990, e sujeitam-se às proibições e aos impedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória. Ver tópico

§ 1º Ao Procurador Federal é proibido: Ver tópico

I - exercer a advocacia fora das atribuições do respectivo cargo; Ver tópico

II - contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pelo Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto conexo às suas atribuições, salvo ordem, ou autorização expressa, do Advogado-Geral da União; Ver tópico

IV - exercer suas atribuições em processo, judicial ou administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como advogado de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro, bem assim nas hipóteses da legislação, inclusive processual; e Ver tópico

V - participar de comissão ou banca de concurso e intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro. Ver tópico

§ 2º Devem, os Procuradores Federais, dar-se por impedidos nas hipóteses em que tenham proferido manifestação favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa e naquelas da legislação processual, cumprindo-lhes comunicar, de pronto, o seu impedimento ao respectivo superior hierárquico, visando à designação de substituto. Ver tópico

Art. 39. São transformados em cargos de Procurador Federal, os seguintes cargos efetivos: Ver tópico

I - Procurador Autárquico; Ver tópico

II - Procurador; Ver tópico

III - Advogado; Ver tópico

IV - Assistente Jurídico de autarquias e fundações públicas federais; e Ver tópico

V - Procurador e Advogado da Superintendência de Seguros Privados e da Comissão de Valores Mobiliários. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Procurador do Banco Central do Brasil. Ver tópico

Art. 40. São transpostos para a Carreira de Procurador Federal, os titulares dos cargos de que trata o artigo anterior, cuja investidura nos respectivos cargos haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias, anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público. Ver tópico

§ 1 º A transposição deve observar a correlação estabelecida no Anexo VI. Ver tópico

§ 2 º À Advocacia-Geral da União incumbe verificar, caso a caso, a regularidade da aplicação deste artigo, quanto às transposições por ele efetivadas. Ver tópico

Art. 41. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos integrantes das Carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de Defensor Público da União e de Procurador Federal, no percentual de até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, quando em exercício nas unidades jurídicas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Ver tópico

§ 1 º A GDAJ será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcançados pelos órgãos jurídicos dos órgãos e das entidades, na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União e, no caso do Defensor Público da União, em ato do Defensor-Geral da União. Ver tópico

§ 2º A Gratificação Temporária de que trata o art. 17 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, atribuída exclusivamente a outros servidores, mantidos os fatores estabelecidos no Anexo III da referida Lei, terá como base de cálculo o valor do maior vencimento básico de nível superior fixado na Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e alterações posteriores. Ver tópico

Art. 42. O titular de cargo efetivo das carreiras de que trata o art. 41 desta Medida Provisória, quando investido em cargo de Natureza Especial ou em comissão dos níveis DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à GDAJ calculada com base no limite máximo. Ver tópico

Art. 43. O titular de cargo efetivo das carreiras de que trata esta Medida Provisória, que não se encontre nas situações previstas nos arts. 41 e 42, somente fará jus à GDAJ, nos termos deste artigo: Ver tópico

I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a respectiva gratificação calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nos órgãos ou nas entidades cedentes; e Ver tópico

II - quando cedido para outros órgãos ou entidades do Governo Federal, se investido em cargo em Comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a respectiva gratificação em valor correspondente a vinte por cento do vencimento básico. Ver tópico

Art. 44. Os valores do vencimento dos cargos de Procurador Federal e dos cargos das Carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União e de Defensor Público da União são os constantes do Anexo XI. Ver tópico

Parágrafo único. Aplica-se aos cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União e da Carreira de Defensor Público da União a correlação estabelecida no Anexo XIV. Ver tópico

Art. 45. Não serão devidas as seguintes vantagens aos ocupantes dos cargos de que trata o artigo anterior, inclusive àqueles colocados em quadros suplementares: Ver tópico

I - Representação Mensal de que tratam o Decreto-Lei n º 2.333, de 11 de junho de 1987, e Decreto-Lei n º 2.371, de 18 de novembro de 1987; Ver tópico

II - Gratificação de que trata o art. 7 º da Lei n º 8.460, de 1992; Ver tópico

III - Gratificação de Fiscalização e Arrecadação - GEFA de que trata a Lei n º 8.538, de 21 de dezembro de 1992; Ver tópico

IV - Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM de que trata a Lei n º 9.015, de 1995; Ver tópico

V - Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP de que trata a Lei n º 9.015, de 1995; Ver tópico

VI - Gratificação Temporária - GT de que tratam as Leis n º s 9.028, de 1995, e 9.651, de 1998; Ver tópico

VII - Gratificação Provisória - GP de que trata a Lei n º 9.651, de 1998; Ver tópico

VIII - Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ de que trata a Lei n º 9.651, de 1998; Ver tópico

IX - Representação Mensal de que trata a Lei n º 9.366, de 16 de dezembro de 1996; e Ver tópico

X - Pró-Labore de que trata a Lei n º 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Ver tópico

Art. 46. Os cargos efetivos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, privativos de Bacharel em Direito, que não foram transpostos pela Lei n º 9.028, de 1995, nem por esta Medida Provisória, para as Carreiras de Assistente Jurídico e de Procurador Federal, comporão quadros suplementares em extinção. Ver tópico

§ 1º O quadro suplementar relativo aos servidores da Administração Federal direta de que trata o caput inclui-se na Advocacia-Geral da União. Ver tópico

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos integrantes da Carreira Policial Federal e ao cargo de Procurador do Banco Central do Brasil. Ver tópico

Art. 47. Os cargos de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União serão distribuídos pelas três categorias das respectivas carreiras, mediante ato do Advogado-Geral da União. Ver tópico

Art. 48. Aplicam-se aos Procuradores do Tribunal Marítimo e aos ocupantes de cargos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 a tabela de vencimento constante do Anexo XI, observada a correlação do Anexo VI e a gratificação de que trata o art. 41, observado o disciplinamento estabelecido por esta Medida Provisória. Ver tópico

Art. 49. O exercício, por Procurador da República, do direito de opção irretratável por Carreira da Advocacia-Geral da União, facultado pelo § 2º do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderá ser manifestado ao Advogado-Geral da União, a partir de 30 de junho de 2000, e comunicado ao Procurador-Geral da República. Ver tópico

§ 1º Ficam assegurados ao optante o ingresso em cargo compatível da Carreira da Advocacia-Geral da União e a percepção dos vencimentos e vantagens do cargo antes ocupado, salvo opção pela retribuição do novo cargo, respeitados o tempo de efetivo serviço e o direito a promoções, assim como as garantias e prerrogativas próprias a membros do Ministério Público Federal, no que não conflitar com a natureza da Advocacia-Geral da União. Ver tópico

§ 2º Os cargos ocupados pelos optantes serão transpostos, transformados e incluídos em Quadro Suplementar, e serão extintos, à medida que vagarem. Ver tópico

Art. 50. O Advogado-Geral da União editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, relativamente aos cargos da Advocacia-Geral da União e àqueles dos integrantes de seus órgãos vinculados. Ver tópico

CARREIRAS E CARGOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 51. Os arts. , 11 e 15 da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

"Art. 7º ...............................................................................................

§ 1o Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, observado o interstício de setecentos e trinta dias, redutível, mediante processo de avaliação de desempenho em até cento e oitenta e dois dias.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 11. É criada a Gratificação de Atividade do Banco Central do Brasil - GABC, nos seguintes percentuais:

I - setenta e cinco por cento, incidentes sobre o vencimento básico do padrão I das classes D, C e B dos cargos de Analista e Procurador do Banco Central do Brasil;

II - sessenta e cinco por cento, incidentes sobre o vencimento básico do padrão I da classe A dos cargos de Analista e Procurador do Banco Central do Brasil;

III - noventa por cento, incidentes sobre o vencimento básico do servidor ocupante de cargo de Técnico do Banco Central do Brasil." (NR)

"Art. 15 ...............................................................................................

§ 1o A contribuição mensal do servidor ativo, inativo ou do pensionista será de um por cento a três por cento de sua remuneração, provento ou pensão, e a contribuição relativa aos dependentes não presumidos será de um por cento a cinco por cento da remuneração ou provento do servidor contribuinte."..............................................................................................." (NR)

Art. 52. O Anexo II a Lei no 9.650, de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo XII a esta Medida Provisória. Ver tópico

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS

Art. 53. Ficam criadas no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para uso no âmbito do Poder Executivo Federal, oito mil setecentos e três Funções Comissionadas Técnicas - FCT, cujos níveis e valores são os constantes do Anexo XIII. Ver tópico

§ 1º As Funções Comissionadas Técnicas destinam-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos, constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos por esta Medida Provisória. Ver tópico

§ 2º O servidor ou empregado, investido nas Funções Comissionadas a que se refere o caput deste artigo, receberá pelo exercício desta função, a título de parcela variável, valor equivalente à diferença entre a remuneração ou o salário recebido pelo cargo ou emprego público e o valor unitário total da função que exerce, conforme estabelecido no Anexo XIII. Ver tópico

§ 3º Para fins de cálculo da parcela variável a que se refere o parágrafo anterior, será considerada como remuneração a definida no inciso III do art. da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994. Ver tópico

§ 4º O servidor ou empregado a que se refere o § 2º deste artigo poderá optar por receber, pelo exercício da Função Comissionada Técnica, parcela variável correspondente ao valor da opção, conforme estabelecido no Anexo XIII, obedecidos aos limites fixados pela Lei nº 8.852, de 1994. Ver tópico

§ 5º As Funções Comissionadas Técnicas não são cumulativas com os cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de que trata a Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995, com as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, com as Gratificações de Representação da Presidência da República e dos órgãos que a integram e com os cargos de Direção e Funções Gratificadas de que trata o art. da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998. Ver tópico

§ 6º A Função Comissionada Técnica a que se refere este artigo, caracterizada pela complexidade e responsabilidade, somente poderá ser ocupada por servidor ou empregado com qualificação, capacidade e experiência, na forma definida em ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 7º O preenchimento das Funções Comissionadas Técnicas referidas no caput deste artigo deverá ser feito de forma gradual, observando-se a disponibilidade orçamentária em cada exercício, e somente poderá ocorrer após a avaliação de cada posto de trabalho existente no órgão ou na entidade, de acordo com critérios a serem estabelecidos em regulamento. Ver tópico

§ 8º As Funções Comissionadas Técnicas não se incorporam aos proventos da aposentadoria e às pensões. Ver tópico

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 54. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, as Gratificações de que tratam os arts. 8º, 13, 19, 30 e 41 desta Medida Provisória: Ver tópico

I - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos cinco anos; e Ver tópico

II - serão calculadas pela média aritmética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão. Ver tópico

§ 1º A aplicação do disposto nesta Medida Provisória a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões. Ver tópico

§ 2º Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. Ver tópico

Art. 55. Aplicam-se as disposições desta Medida Provisória a aposentadorias e pensões concedidas até 30 de junho de 2000, ressalvado o disposto no artigo anterior. Ver tópico

Art. 56. Enquanto não forem regulamentadas e até 31 de dezembro de 2000, as Gratificações referidas no art. 54 desta Medida Provisória corresponderão aos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor: Ver tópico

I - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, vinte e cinco por cento; Ver tópico

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, vinte e cinco por cento; Ver tópico

III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, vinte e cinco por cento; Ver tópico

IV - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois virgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente; Ver tópico

V- Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária, vinte e cinco por cento; e Ver tópico

VI - Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica, doze por cento. Ver tópico

Art. 57. Os valores dos vencimentos básicos constantes dos Anexos VII, VIII, IX, X, XI e XII não poderão servir de base de cálculo para quaisquer outras gratificações ou vantagens de quaisquer outros servidores. Ver tópico

Art. 58. Na hipótese de redução de remuneração decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira. Ver tópico

Parágrafo único. Em se tratando de nomeados para cargos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União, em decorrência de concursos públicos homologados entre 1o de janeiro e 30 de junho de 2000, a diferença será calculada tendo-se em vista a remuneração inicial de maior valor indicado em edital, assim também se calculando para os demais integrantes das respectivas categorias iniciais das mencionadas Carreiras. Ver tópico

Art. 59. Os ocupantes dos cargos de que trata esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992. Ver tópico

Art. 60. Será de cento e vinte dias, contados a partir de 30 de junho de 2000, o prazo para encaminhamento pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão à Casa Civil da Presidência da República das propostas de regulamentação das Gratificações de que trata o art. 54. Ver tópico

Art. 61. Ficam revogados o art. da Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992, o art. 22 da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei no 9.638, de 20 de maio de 1998, a Lei no 9.647, de 26 de maio de 1998, o art. 11 da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, o art. da Lei nº 9.641, de 25 de maio de 1998, os arts. e 13 da Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998, e o Decreto no 2.665, de 10 de julho de 1998. Ver tópico

Art. 62. O art. 57 da Lei no 4.878, de 3 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 57. ...............................................................................................

§ 1o Recebidas as peças de que trata este artigo, a autoridade procederá na forma prevista no art. 54, item I, desta Lei.

§ 2o As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

§ 3o A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

§ 4o A suspensão preventiva de que trata o parágrafo único do art. 51 é obrigatória quando se tratar de transgressões aos incisos IX, XII, XVI, XXVIII, XXXVIII, XL, XLVIII, LI, LVIII e LXII do art. 43, ou no caso de recebimento de denúncia pelos crimes previstos nos arts. 312, 313, 316, 317 e seu § 1o, e 318 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)." (NR)

Art. 63. O disposto no artigo anterior aplica-se aos processos disciplinares em curso. Ver tópico

Art. 64. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.048-26, de 29 de junho de 2000. Ver tópico

Art. 65. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 28 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Pedro Malan

Mrcus Vinicius Pratini de Moraes Waldeck Ornélas

Alcides Lopes Tápias

Martus Tavares

Ronaldo Mota Sardenberg

Gilmar Ferreira Mendes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2000 - Edição extra

ANEXO I

ESTRUTURA DE CARGOS

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

PADRÃO

CLASSE

Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

Analista de Comércio Exterior

Fiscal Federal Agropecuário

Inspetor e Analista da CVM

Analista Técnico da SUSEP

Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento e cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

III

ESPECIAL

II

I

VI

C

V

IV

III

II

I

VI

B

V

IV

III

II

I

V

IV

III

A

II

I

ANEXO II

a) ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE PESQUISA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA Ver tópico

NÍVEL

CARGO

PADRÃO

CLASSE

NS

Pesquisador

III

TITULAR

II

I

III

ASSOCIADO

II

I

III

ADJUNTO

II

I

III

ASSISTENTE DE PESQUISA

II

I

b) ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO Ver tópico

c) ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E INFRA-ESTRUTURA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA Ver tópico

NÍVEL

CARGO

PADRÃO

CLASSE

NS

Analista em Ciência e Tecnologia

III

SÊNIOR

II

I

III

PLENO 3

II

I

III

PLENO 2

II

I

III

PLENO 1

II

I

III

JÚNIOR

II

I

NI

Assistente em Ciência e Tecnologia

III

ASSISTENTE 3

II

I

VI

ASSISTENTE 2

V

IV

III

II

I

VI

ASSISTENTE 1

V

IV

III

II

I

NA

Auxiliar em Ciência e Tecnologia

VI

AUXILIAR 2

V

IV

III

II

I

VI

AUXILIAR 1

V

IV

III

II

I

ANEXO III

ESTRUTURA DE CARGOS

CARGO

PADRÃO

CATEGORIA

Procurador Federal

III

ESPECIAL

II

I

V

PRIMEIRA

IV

III

II

I

VII

SEGUNDA

VI

V

IV

III

II

I

ANEXO IV

TABELA DE CORRELAÇÃO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargo

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargo

Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento e cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

Analista de Comércio Exterior

Fiscal de Defesa Agropecuária

Médico Veterinário

Inspetor e Analista da CVM

Analista Técnico da SUSEP

A

III

III

ESPECIAL

Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento e cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

Analista de Comércio Exterior

Fiscal Federal Agropecuário

Fiscal Federal Agropecuário

Inspetor e Analista da CVM

Analista Técnico da SUSEP

II

II

I

I

B

VI

VI

C

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

C

VI

VI

B

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

D

V

V

A

IV

IV

III

III

II

II

I

I

ANEXO V

a) TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DA CARREIRA DE PESQUISA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA Ver tópico

Situação Atual

Situação Nova

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

TITULAR

III

III

TITULAR

II

II

I

I

ASSOCIADO

III

III

ASSOCIADO

II

II

I

I

ADJUNTO

III

III

ADJUNTO

II

II

I

I

ASSISTENTE DE PESQUISA

III

III

ASSISTENTE DE PESQUISA

II

II

I

I

b) TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO Ver tópico

c) TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DA CARREIRA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E INFRA-ESTRUTURA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA Ver tópico

Situação Atual

Situação Nova

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

SÊNIOR

III

III

SÊNIOR

II

II

I

I

PLENO 3

III

III

PLENO 3

II

II

I

I

PLENO 2

III

III

PLENO 2

II

II

I

I

PLENO 1

III

III

PLENO 1

II

II

I

I

JÚNIOR

III

III

JÚNIOR

II

II

I

I

ASSISTENTE 3

III

III

ASSISTENTE 3

II

II

I

I

ASSISTENTE 2

VI

VI

ASSISTENTE 2

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

ASSISTENTE 1

VI

VI

ASSISTENTE 1

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

AUXILIAR 2

VI

VI

AUXILIAR 2

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

AUXILIAR 1

VI

VI

AUXILIAR 1

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

ANEXO VI

TABELA DE CORRELAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargos

Categoria

Padrão

Padrão

Categoria

Cargo

Procurador Autárquico

Procurador

Advogado

Assistente Jurídico de Autarquias e Fundações Públicas Federais

Procurador e Advogado da Superintendência de Seguros Privados e da Comissão de Valores Mobiliários

A

III

III

ESPECIAL

Procurador Federal

II

II

I

I

B

VI

V

PRIMEIRA

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

VII

SEGUNDA

C

VI

V

IV

III

II

I

VI

D

V

IV

III

II

I

V

IV

III

II

I

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM R$)

Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento,

Analista de Comércio Exterior,

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,

Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500,

Técnico de Planejamento e Pesquisa,

demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

Inspetor e Analista da CVM

Analista Técnico da SUSEP

ESPECIAL

III

4.484,15

II

4.339,10

I

4.198,78

C

VI

3.998,83

V

3.869,51

IV

3.744,38

III

3.623,29

II

3.506,11

I

3.392,73

B

VI

3.231,17

V

3.126,68

IV

3.025,56

III

2.927,72

II

2.833,04

I

2.741,42

A

V

2.610,88

IV

2.526,44

III

2.444,74

II

2.365,68

I

2.289,17

ANEXO VIII

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM R $)

Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento e cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

ESPECIAL

III

1.466,67

II

1.416,47

I

1.387,85

C

VI

1.340,27

V

1.313,19

IV

1.286,66

III

1.260,67

II

1.235,20

I

1.210,24

B

VI

1.168,75

V

1.145,14

IV

1.122,00

III

1.099,33

II

1.077,12

I

1.055,36

A

V

1.019,18

IV

998,59

III

978,42

II

958,65

I

939,28

ANEXO IX

TABELA DE VENCIMENTO

NÍVEL

CARGO

PADRÃO

CLASSE

VALOR EM R$

NS

Pesquisador

Tecnologista

Analista em Ciência e Tecnologia

III

TITULAR

SÊNIOR

2.387,96

II

2.291,71

I

2.199,34

III

ASSOCIADO

PLENO 3

2.070,94

II

1.987,46

I

1.907,36

III

ADJUNTO

PLENO 2

1.796,00

II

1.723,61

I

1.654,14

III

ASSISTENTE DE PESQUISA

PLENO 1

1.557,57

II

1.494,79

I

1.434,54

III

JÚNIOR

1.350,79

II

1.296,34

I

1.244,09

NI

Técnico

Assistente em Ciência e Tecnologia

III

ASSISTENTE 3

TÉCNICO 3

1.196,52

II

1.151,01

I

1.107,15

VI

ASSISTENTE 2

TÉCNICO 2

1.064,84

V

1.024,03

IV

984,63

III

946,62

II

909,85

I

874,33

VI

ASSISTENTE 1

TÉCNICO 1

840,11

V

806,97

IV

774,96

III

743,98

II

714,05

I

685,01

NA

Auxiliar Técnico

Auxiliar em Ciência e Tecnologia

VI

AUXILIAR 2

AUXILIAR TÉCNICO 2

530,32

V

516,88

IV

503,79

III

491,02

II

478,58

I

466,45

VI

AUXILIAR 1

AUXILIAR TÉCNICO 1

446,36

V

435,05

IV

424,03

III

413,28

II

402,81

I

392,60

ANEXO X

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM R$)

Fiscal Federal Agropecuário

ESPECIAL

III

3.400,55

II

3.288,34

I

3.179,82

C

VI

3.017,65

V

2.918,07

IV

2.821,77

III

2.728,65

II

2.638,61

I

2.551,53

B

VI

2.421,40

V

2.341,50

IV

2.264,23

III

2.189,51

II

2.117,26

I

2.047,39

A

V

1.942,97

IV

1.878,85

III

1.816,85

II

1.756,89

I

1.698,92

ANEXO XI

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO

CATEGORIA

PADRÃO

VALOR (EM REAIS)

Procurador Federal

Advogado da União

Procurador da Fazenda Nacional

Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União

Defensor Público da União

Procurador do Tribunal Marítimo

ESPECIAL

III

5.446,34

II

5.309,16

I

5.176,14

PRIMEIRA

V

4.883,15

IV

4.749,68

III

4.619,86

II

4.493,59

I

4.370,77

SEGUNDA

VII

4.123,37

VI

3.927,02

V

3.740,02

IV

3.561,92

III

3.392,31

II

3.230,77

I

3.076,92

ANEXO XII

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR (EM R$)

(40h semanais)

Analista do Banco Central

A

IV

3.903,30

III

3.614,10

II

3.361,24

I

3.144,29

B

IV

2.957,24

III

2.796,44

II

2.658,85

I

2.541,92

C

IV

2.443,57

III

2.362,08

II

2.296,06

I

2.244,44

D

III

2.206,38

II

2.150,00

I

2.007,78

Técnico do Banco Central

A

IV

1.165,01

III

1.130,69

II

1.087,01

I

1.045,20

B

IV

1.004,95

III

966,26

II

920,09

I

876,10

C

IV

834,29

III

794,35

II

749,11

I

706,68

D

III

666,43

II

628,68

I

592,80

ANEXO XIII

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS

FUNÇÃO COMISSIONADA

QUANTITATIVO DE FUNÇÕES

VALOR UNITÁRIO

(EM REAIS)

VALOR DA OPÇÃO

(EM REAIS)

FCT 1

44

3.800,00

1.140,00

FCT 2

87

3.187,20

956,16

FCT 3

131

2.673,22

855,43

FCT 4

174

2.242,13

762,32

FCT 5

218

1.880,55

695,80

FCT 6

261

1.577,29

630,91

FCT 7

348

1.322,93

582,09

FCT 8

435

1.109,59

543,70

FCT 9

522

930,65

511,86

FCT 10

653

780,57

483,95

FCT 11

740

654,69

458,28

FCT 12

914

549,12

439,29

FCT 13

1.131

460,56

414,51

FCT 14

1.305

386,29

386,29

FCT 15

1.740

324,00

324,00

TOTAL

8.703

ANEXO XIV

TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargos

Classe

Padrão

Categoria

Cargos

Advogado da União

Procurador da Fazenda Nacional

Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União

Defensor Público da União

ESPECIAL

III

ESPECIAL

Advogado da União

Procurador da Fazenda Nacional

Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União

Defensor Público da União

II

I

PRIMEIRA

V

PRIMEIRA

IV

III

II

I

SEGUNDA

VII

SEGUNDA

VI

V

IV

III

II

I

ÿÿ

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