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21 de outubro de 2021
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Decreto 7680/12 | Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências. Ver tópico (248 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8o e 13 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei no 12.465, de 12 de agosto de 2011, DECRETA:

Art. 1o Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012, observados os limites estabelecidos no Anexo I a este Decreto. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas: Ver tópico

I - aos grupos de natureza de despesa: Ver tópico

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”; Ver tópico

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e Ver tópico

c) “6 - Amortização da Dívida”; Ver tópico

II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V a este Decreto; e Ver tópico

III - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo Ver tópico

IV à Lei no 12.465, de 12 de agosto de 2011, e não constantes do Anexo VI a este Decreto. Ver tópico

§ 2o Os créditos suplementares e especiais abertos, bem com os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1o, terão sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I a este Decreto. Ver tópico

Art. 2o O pagamento de despesas no exercício de 2012, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes do Anexo II a este Decreto.

§ 1o Não se inclui nos limites a que se refere o caput o pagamento referente às dotações relacionadas no art. 1o, § 1o. Ver tópico

§ 2o Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados: Ver tópico

I - as ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 2011 e 2012, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2012; Ver tópico

II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2012; Ver tópico

III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI; Ver tópico

IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 7o; Ver tópico

V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e Ver tópico

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas. Ver tópico

§ 3o Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro. Ver tópico

§ 4o O pagamento dos restos a pagar conforme posição de 31 de dezembro de 2011, apurada no SIAFI, incluídos na programação de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV a este Decreto, respectivamente. Ver tópico

§ 5o Os cronogramas referidos no § 4o poderão ser alterados por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal. Ver tópico

Art. 3o Observadas as exclusões do § 1o do art. 2o, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II a este Decreto, as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1o O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador. Ver tópico

§ 2o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput. Ver tópico

§ 3o A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo V a este Decreto, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional. Ver tópico

Art. 4o O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I a este Decreto.

Art. 5o Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6o Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão:

I - a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e Ver tópico

II - os acordos de cooperação celebrados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. Ver tópico

Art. 7o Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, mediante saque direto no exterior, devendo ser executadas todas as movimentações financeiras por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

§ 1o Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que as despesas realizadas fora do País, financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis, sejam pagas no exterior diretamente pelos credores externos referidos no caput. Ver tópico

§ 2o As movimentações financeiras autorizadas nos termos do § 1o deverão ser registradas no SIAFI, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Ver tópico

Art. 8o Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:

I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II a este Decreto, até o montante de R$ 5.925.103.000,00 (cinco bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões, cento e três mil reais); e Ver tópico (7 documentos)

I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e as unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 1.314.985.529,00 (um bilhão, trezentos e quatorze milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais) e R$ 7.240.088.529,00 (sete bilhões, duzentos e quarenta milhões, oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais), respectivamente; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.740, de 2012). Ver tópico (7 documentos)

I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e as unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 9.723.185.529,00 (nove bilhões, setecentos e vinte e três milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais) e R$ 15.648.288.529,00 (quinze bilhões, seiscentos e quarenta e oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais), respectivamente; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.847, de 2012) Ver tópico (7 documentos)

II - no âmbito de suas respectivas competências: Ver tópico (64 documentos)

a) proceder ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II a este Decreto; Ver tópico (29 documentos)

b) detalhar os limites constantes dos anexos de que trata a alínea “a” e os referidos detalhamentos; e Ver tópico (52 documentos)

c) estabelecer normas, procedimentos e critérios quando necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício. Ver tópico

§ 1o A ampliação e o remanejamento de que tratam o inciso I e a alínea “a” do inciso II do caput, respectivamente, serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma da alínea “b” do inciso II do caput. Ver tópico (29 documentos)

§ 2o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, mediante portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2013, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I a este Decreto. Ver tópico (1 documento)

Art. 9o As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 2011, constam do Anexo X a este Decreto.

Art. 10. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com a programação e os cronogramas ora estabelecidos.

Art. 11. Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de dotações orçamentárias no exercício para essa finalidade, exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em decreto, nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, após pronunciamento técnico dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 19 de dezembro de 2012. Ver tópico (6 documentos)

Art. 12. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 14 de dezembro de 2012. (Redação dada pelo Decreto nº 7.740, de 2012).

Art. 12. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 7 de dezembro de 2012.(Redação dada pelo Decreto nº 7.814, de 2012) Ver tópico (6 documentos)

§ 1o A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV à Lei nº 12.465, de 2011, e às decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1o. Ver tópico (1 documento)

Art. 13. Os Ministros de Estado, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei nº 12.465, de 2011, esta, em particular, quanto aos arts. 91 e 101, caput e § 1º, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 14. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 15. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 16. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX a este Decreto, contendo:

I - Anexo VII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2012 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 66 da Lei no 12.465, de 2011; Ver tópico

II - Anexo VIII - Previsão da Receita do Governo Central - 2012 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1o do art. 66 da Lei no 12.465, de 2011; e Ver tópico

III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2012, nos termos do inciso IV do § 1o do art. 66 da Lei no 12.465, de 2011. Ver tópico

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de fevereiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.2012 - Edição extra.

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00 Demais (*)

Obrigatórias Total ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Lei Disponível Lei Disponível Lei Disponível ( a )

( b )

( c )

( d )

( e ) = ( a+c )

( f ) = ( b+d )

20000 Presidência da República 2.991.318.747 2.475.009.702 68.990.298 68.990.298 3.060.309.045 2.544.000.000 20102 Vice-Presidência da República 5.023.000 5.023.000 83.994 83.994 5.106.994 5.106.994 20114 Advocacia-Geral da União 251.896.866 242.615.406 39.384.594 39.384.594 291.281.460 282.000.000 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 3.157.611.176 1.199.162.986 211.837.014 211.837.014 3.369.448.190 1.411.000.000 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 6.631.132.256 5.144.841.964 85.158.036 85.158.036 6.716.290.292 5.230.000.000 25000 Ministério da Fazenda 3.367.242.502 2.640.257.785 303.742.215 303.742.215 3.670.984.717 2.944.000.000 26000 Ministério da Educação 27.273.293.819 25.335.402.669 8.025.177.838 8.025.177.838 35.298.471.657 33.360.580.507 28000 Ministério do Desenv., Indústria e Comércio Exterior 1.264.830.385 702.867.690 20.132.310 20.132.310 1.284.962.695 723.000.000 30000 Ministério da Justiça 5.098.352.187 2.851.064.858 283.935.142 283.935.142 5.382.287.329 3.135.000.000 32000 Ministério de Minas e Energia 991.044.080 772.447.278 46.552.722 46.552.722 1.037.596.802 819.000.000 33000 Ministério da Previdência Social 1.992.350.000 1.499.531.032 319.468.968 319.468.968 2.311.818.968 1.819.000.000 35000 Ministério das Relações Exteriores (**)

967.251.755 1.118.524.710 57.475.290 57.475.290 1.024.727.045 1.176.000.000 36000 Ministério da Saúde 20.346.275.013 14.873.717.283 57.236.011.736 57.236.011.736 77.582.286.749 72.109.729.019 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 1.179.586.460 900.493.364 64.506.636 64.506.636 1.244.093.096 965.000.000 39000 Ministério dos Transportes 18.825.924.443 16.849.839.451 215.160.549 215.160.549 19.041.084.992 17.065.000.000 41000 Ministério das Comunicações 795.670.461 450.468.717 20.531.283 20.531.283 816.201.744 471.000.000 42000 Ministério da Cultura 1.518.115.279 1.078.030.326 25.969.674 25.969.674 1.544.084.953 1.104.000.000 44000 Ministério do Meio Ambiente 962.293.064 765.172.169 49.827.831 49.827.831 1.012.120.895 815.000.000 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 675.212.251 555.022.320 392.977.680 392.977.680 1.068.189.931 948.000.000 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 3.460.925.087 2.266.673.680 180.326.320 180.326.320 3.641.251.407 2.447.000.000 51000 Ministério do Esporte 2.471.817.061 669.777.999 47.222.001 47.222.001 2.519.039.062 717.000.000 52000 Ministério da Defesa 13.699.444.621 10.380.397.879 2.825.602.121 2.825.602.121 16.525.046.742 13.206.000.000 53000 Ministério da Integração Nacional 6.606.200.364 4.412.824.327 38.175.673 38.175.673 6.644.376.037 4.451.000.000 54000 Ministério do Turismo 2.609.628.177 599.717.579 3.282.421 3.282.421 2.612.910.598 603.000.000 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 5.888.997.415 4.957.812.777 19.233.187.223 19.233.187.223 25.122.184.638 24.191.000.000 56000 Ministério das Cidades 20.741.307.572 17.419.057.643 41.942.357 41.942.357 20.783.249.929 17.461.000.000 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 290.019.217 213.725.400 2.274.600 2.274.600 292.293.817 216.000.000 71000 Encargos Financeiros da União 1.967.282.360 663.383.716 0 0 1.967.282.360 663.383.716 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 34.497.130 12.500.000 73.872.874 73.872.874 108.370.004 86.372.874 74902 Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC 138.453.117 137.653.000 0 0 138.453.117 137.653.000 74912 Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura 800.000 800.000 0 0 800.000 800.000 T O T A L 156.203.795.865 121.193.816.710 89.912.809.400 89.912.809.400 246.116.605.265 211.106.626.110 (*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

(**) O valor disponível contempla o atendimento de crédito especial reaberto em 2012.

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

371.529 485.996 600.463 714.930 829.398 943.865 1.058.332 1.172.799 1.287.266 1.401.733 1.516.200 20102 GABINETE VICE-PRESIDÊNCIA REPÚBLICA

503 938 1.373 1.808 2.243 2.677 3.112 3.547 3.982 4.417 4.852 20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

48.182 70.154 92.126 114.098 136.069 158.041 180.013 201.985 223.956 245.928 267.900 22000 MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA ABASTECIMENTO

277.444 383.744 490.045 596.346 702.646 808.947 915.247 1.021.548 1.127.849 1.234.149 1.340.450 24000 MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

561.685 1.002.366 1.443.048 1.883.729 2.324.411 2.765.092 3.205.774 3.646.455 4.087.137 4.527.818 4.968.500 25000 MIN. DA FAZENDA

449.607 684.327 919.046 1.153.765 1.388.484 1.623.204 1.857.923 2.092.642 2.327.361 2.562.081 2.796.800 26000 MIN. DA EDUCACÃO

4.072.655 6.625.129 9.177.603 11.730.077 14.282.552 16.835.026 19.387.500 21.939.974 24.492.449 27.044.923 29.597.397 28000 MIN. DO DESENV., IND. COMÉRCIO EXTERIOR

147.015 200.998 254.982 308.965 362.949 416.932 470.916 524.899 578.883 632.866 686.850 30000 MIN. DA JUSTIÇA

355.679 600.931 846.183 1.091.435 1.336.687 1.581.939 1.827.192 2.072.444 2.317.696 2.562.948 2.808.200 32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

57.712 89.623 121.534 153.445 185.356 217.267 249.179 281.090 313.001 344.912 376.823 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

240.355 389.125 537.894 686.664 835.433 984.203 1.132.972 1.281.742 1.430.511 1.579.281 1.728.050 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

186.772 279.815 372.857 465.900 558.943 651.986 745.029 838.072 931.114 1.024.157 1.117.200 36000

MIN. DA SAÚDE

9.290.373 15.191.506 21.092.639 26.993.772 32.894.905 38.796.038 44.697.171 50.598.304 56.499.437 62.400.570 68.301.703 38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

123.453 202.782 282.112 361.442 440.772 520.101 599.431 678.761 758.091 837.420 916.750 39000 MIN. DOS TRANSPORTES

266.711 336.509 406.306 476.103 545.900 615.698 685.495 755.292 825.089 894.887 964.684 41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

71.750 109.320 146.890 184.460 222.030 259.600 297.170 334.740 372.310 409.880 447.450 42000 MIN. DA CULTURA

104.488 170.372 236.255 302.139 368.023 433.906 499.790 565.674 631.558 697.441 763.325 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

75.549 145.419 215.289 285.159 355.029 424.899 494.769 564.640 634.510 704.380 774.250 47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO

70.611 153.420 236.229 319.038 401.847 484.655 567.464 650.273 733.082 815.891 898.700 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

286.776 471.563 656.351 841.138 1.025.926 1.210.713 1.395.500 1.580.288 1.765.075 1.949.863 2.134.650 51000 MIN. DO ESPORTE

262.418 304.291 346.164 388.037 429.911 471.784 513.657 555.530 597.404 639.277 681.150 52000 MIN. DA DEFESA

1.599.744 2.694.340 3.788.936 4.883.531 5.978.127 7.072.722 8.167.318 9.261.913 10.356.509 11.451.104 12.545.700 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

81.281 217.329 353.376 489.424 625.472 761.519 897.567 1.033.615 1.169.662 1.305.710 1.441.758 54000 MIN. DO TURISMO

132.187 176.253 220.320 264.386 308.452 352.519 396.585 440.651 484.717 528.784 572.850 55000 MIN. DO DESENV. SOCIAL COMBATE À FOME

4.110.521 6.045.996 7.981.471 9.916.945 11.852.420 13.787.895 15.723.370 17.658.845 19.594.320 21.529.795 23.465.270 56000 MIN. DAS CIDADES

70.521 116.835 163.150 209.464 255.779 302.093 348.408 394.722 441.037 487.351 533.665 58000 MIN. DA AQUICULTURA E PESCA

23.969 42.092 60.215 78.338 96.462 114.585 132.708 150.831 168.954 187.077 205.200 71000 REC. SOB SUPERVISÃO DO MF - EFU

39.118 90.628 142.138 193.647 245.157 296.666 348.176 399.686 451.195 502.705 554.215 73000 TRANSF. A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

8.005 15.410 22.815 30.220 37.624 45.029 52.434 59.839 67.244 74.649 82.054 74902 REC. SOB SUPERVISÃO DO FIES

118.385 119.624 120.862 122.101 123.339 124.578 125.816 127.055 128.293 129.532 130.770 74912 REC. SOB SUPERV. FUNDO NAC. CULTURA

76 152 228 304 380 456 532 608 684 760 SUBTOTAL

23.504.998 37.416.911 51.328.824 65.240.734 79.152.650 93.064.559 106.976.474 120.888.388 134.800.300 148.712.213 162.624.126 PROG. ACELERAÇÃO CRESCIMENTO - PAC

6.758.855 10.338.709 13.918.564 17.498.418 21.078.272 24.658.126 28.237.980 31.817.835 35.397.689 38.977.543 42.557.397 TOTAL GERAL

30.263.853 47.755.620 65.247.388 82.739.152 100.230.922 117.722.685 135.214.454 152.706.223 170.197.989 187.689.756 205.181.523

ANEXO III

LIMITES DE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

171.673 171.673 171.673 171.673 171.673 171.673 171.673 20102 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

154 154 154 154 154 154 154 20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

4.531 4.531 4.531 4.531 4.531 4.531 4.531 22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

35.135 78.507 121.880 165.252 208.625 251.998 295.370 24000 MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

144.785 313.409 482.033 650.656 650.656 650.656 650.656 25000 MIN. DA FAZENDA

97.000 150.010 203.019 256.028 309.037 362.046 415.056 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

596.223 811.085 1.025.947 1.025.947 1.025.947 1.025.947 1.025.947 28000 MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

6.934 16.636 26.339 36.041 36.041 36.041 36.041 30000 MIN. DA JUSTIÇA

7.998 37.945 67.892 97.839 127.786 157.733 187.681 32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

12.221 12.221 12.221 12.221 12.221 12.221 12.221 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

57.480 57.480 57.480 57.480 57.480 57.480 57.480 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

788 788 788 788 788 788 788 36000

MIN. DA SAÚDE

163.984 380.208 596.432 812.656 1.028.880 1.245.104 1.461.327 38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

1.530 1.530 1.530 1.530 1.530 1.530 1.530 39000 MIN. DOS TRANSPORTES

36.217 36.217 36.217 36.217 36.217 36.217 36.217 41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

309 2.090 3.872 5.653 7.434 9.216 10.997 42000 MIN. DA CULTURA

4.039 7.904 11.768 15.633 19.498 23.362 27.227 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

1.873 3.078 4.284 4.284 4.284 4.284 4.284 47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

8.209 8.209 8.209 8.209 8.209 8.209 8.209 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

11.981 21.225 30.469 39.713 48.956 48.956 48.956 51000 MIN. DO ESPORTE

9.203 53.671 98.139 142.607 187.075 231.543 276.011 52000 MIN. DA DEFESA

156.167 200.243 200.243 200.243 200.243 200.243 200.243 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

8.765 95.779 182.794 269.808 356.823 443.837 530.852 54000 MIN. DO TURISMO

5.518 15.249 24.979 34.710 44.441 54.171 63.902 55000 MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME

50.115 74.105 98.096 98.096 98.096 98.096 98.096 56000 MIN. DAS CIDADES

21.696 49.954 78.213 106.472 134.731 162.990 191.248 58000 MIN. DA AQUICULTURA E PESCA

2.827 2.827 2.827 2.827 2.827 2.827 2.827 71000 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MF - EFU

3.493 6.986 10.478 13.971 17.464 20.957 24.449 73000 TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

4 4 4 4 4 4 SUBTOTAL

1.620.848 2.613.718 3.562.511 4.271.243 4.801.651 5.322.814 5.843.977 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

427.649 641.474 855.299 1.069.123 1.282.948 1.496.773 1.710.597 TOTAL 2.048.497 3.255.192 4.417.810 5.340.366 6.084.599 6.819.587 7.554.574

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

103.354 160.828 218.302 275.777 333.251 390.725 448.199 505.673 563.148 620.622 678.096 20102 GABINETE VICE-PRESIDÊNCIA REPÚBLICA

112 181 250 320 320 320 320 320 320 320 320 20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

4.227 9.376 14.525 19.674 24.823 29.972 29.972 29.972 29.972 29.972 29.972 22000 MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA ABASTECIMENTO

47.345 141.739 236.133 330.527 424.921 519.315 613.710 708.104 802.498 896.892 991.286 24000 MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

193.303 393.535 593.767 793.999 994.231 1.194.463 1.394.695 1.594.927 1.795.159 1.995.391 2.195.623 25000 MIN. DA FAZENDA

147.242 220.391 293.540 366.689 439.838 439.838 439.838 439.838 439.838 439.838 439.838 26000 MIN. DA EDUCACÃO

1.398.541 2.142.254 2.885.967 3.629.680 4.373.393 5.117.105 5.860.818 6.604.531 7.348.244 7.348.244 7.348.244 28000 MIN. DO DESENV., IND. COMÉRCIO EXTERIOR

33.526 58.612 83.697 108.783 108.783 108.783 108.783 108.783 108.783 108.783 108.783 30000 MIN. DA JUSTIÇA

133.019 222.997 312.975 402.952 492.930 582.908 672.886 762.864 852.841 942.819 1.032.797 32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

20.297 33.433 46.569 46.569 46.569 46.569 46.569 46.569 46.569 46.569 46.569 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

108.355 174.452 240.550 306.648 306.648 306.648 306.648 306.648 306.648 306.648 306.648 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

8.722 15.010 21.299 27.588 27.588 27.588 27.588 27.588 27.588 27.588 27.588 36000

MIN. DA SAÚDE

2.769.888 4.269.001 5.768.114 7.267.227 8.766.340 8.766.340 8.766.340 8.766.340 8.766.340 8.766.340 8.766.340 38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

49.848 99.886 149.925 199.963 250.002 300.040 350.078 400.117 450.155 500.194 550.232 39000 MIN. DOS TRANSPORTES

525.377 675.305 675.305 675.305 675.305 675.305 675.305 675.305 675.305 675.305 675.305 41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

48.069 73.556 99.042 124.529 150.015 175.502 200.988 200.988 200.988 200.988 200.988 42000 MIN. DA CULTURA

60.290 125.236 190.182 255.128 320.074 385.020 449.966 514.912 579.858 644.804 709.750 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

42.568 64.031 85.494 106.957 128.420 149.883 171.346 171.346 171.346 171.346 171.346 47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO

29.959 52.820 75.680 98.541 121.401 144.262 167.122 189.982 212.843 235.703 258.564 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

78.442 219.635 360.827 502.020 643.213 784.405 925.598 1.066.790 1.207.983 1.349.175 1.490.368 51000 MIN. DO ESPORTE

33.997 185.202 336.408 487.613 638.819 790.024 941.230 1.092.435 1.243.641 1.394.846 1.546.052 52000 MIN. DA DEFESA

405.097 817.775 1.230.453 1.643.132 2.055.810 2.468.488 2.881.167 3.293.845 3.706.523 4.119.202 4.531.880 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

79.471 195.965 312.459 428.953 545.448 661.942 778.436 894.930 1.011.425 1.127.919 1.244.413 54000 MIN. DO TURISMO

44.894 384.211 723.527 1.062.843 1.402.160 1.741.476 2.080.792 2.420.108 2.759.425 3.098.741 3.438.057 55000 MIN. DO DESENV. SOCIAL COMBATE À FOME

164.350 263.048 361.746 460.445 559.143 559.143 559.143 559.143 559.143 559.143 559.143 56000 MIN. DAS CIDADES

3.469.808 3.469.808 3.469.808 3.469.808 3.469.808 3.469.808 3.469.808 3.469.808 3.469.808 3.469.808 3.469.808 58000 MIN. DA AQUICULTURA E PESCA

4.260 19.799 35.337 50.875 66.413 81.952 97.490 113.028 128.566 144.105 159.643 71000 REC. SOB SUPERVISÃO DO MF - EFU

27.163 31.223 35.283 39.342 43.402 47.462 51.522 55.581 59.641 63.701 67.761 73000 TRANSF. A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

6 37 67 98 129 160 191 222 253 284 315 74902 REC. SOB SUPERVISÃO DO FIES

13.492 26.983 40.475 53.966 67.458 80.949 94.441 107.933 121.424 134.916 148.407 74912 REC. SOB SUPERV. FUNDO NAC. CULTURA

285 428 570 713 855 998 1.140 1.140 1.140 1.140 1.140 SUBTOTAL

10.045.307 14.546.757 18.898.276 23.236.664 27.477.510 30.047.393 32.612.129 35.129.770 37.647.415 39.421.346 41.195.276 PROG. ACELERAÇÃO CRESCIMENTO - PAC

4.195.179 7.454.993 10.714.808 13.974.623 17.234.437 20.494.252 23.754.067 27.013.881 30.273.696 33.533.510 36.793.325 TOTAL 14.240.486 22.001.750 29.613.084 37.211.287 44.711.947 50.541.645 56.366.196 62.143.651 67.921.111 72.954.856 77.988.601

ANEXO V

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGO

ÓRGÃO / AÇÃO

COM CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO

22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

2130 Formação de Estoques Públicos – PGPM SIM 20GI Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF SIM 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

0023 Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação NÃO 0463 Remuneração dos Serviços Prestados por Seguradoras NÃO 0465 Cobertura do Déficit do Seguro Habitacional NÃO 0467 Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB NÃO 0617 Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional NÃO 38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

0158 Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES NÃO 42000 MINISTÉRIO DA CULTURA

006A Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual SIM 71000 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

00CR Concessão de Crédito Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (MP nº 450, de 2008)

NÃO 00DD Aquisição de Ativos de Instituições Financeiras Federais no Âmbito do PRONAF SIM 0605 Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997)

NÃO 0809 Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei nº 9.069, de 1995)

NÃO 74000 OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

0012 Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café SIM 0021 Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios SIM 0029 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste SIM 0030 Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste SIM 0031 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste SIM 0061 Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras SIM 0062 Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas – Implantação SIM 006C Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006)

SIM 00GY Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha NÃO 00IG Concessão de Financiamento Estudantil - FIES NÃO 00J4 Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima NÃO 00JE Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica NÃO 0118 Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante NÃO 0343 Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP nº 2.192, de 2001)

NÃO 0353 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001)

SIM 0354 Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)

NÃO 0355 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001)

SIM 0427 Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas SIM 0454 Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional NÃO 0461 Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei nº 10.190, de 2001 - Art. 3)

NÃO 0505 Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações NÃO 0534 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte SIM 0569 Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante NÃO 0579 Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito NÃO 0A37 Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas SIM 0A81 Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)

SIM 0A84 Financiamento para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)

SIM 0B85 Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei nº 8.313 de 1991)

NÃO 0E83 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)

SIM

ANEXO VI

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO

AÇÃO 0095 Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação 00AK Transferências a Clubes Sociais 00H0 Transferências à Confederação Brasileira de Clubes - CBC para Formação de Atletas Olímpicos e Paraolímpicos 00HO Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, falecidos no Haiti (Lei 12.257, de 15/6/2010)

20CW Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos 0359 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)

0515 Dinheiro Direto na Escola Para o Ensino Fundamental 0623 Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes 0920 Concessão de Bolsa para Equipes de Alfabetização 0969 Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental 0A07 Concessão de Bolsa - Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003)

0A08 Concessão de Bolsa - Educação Especial (Artigo 5º da Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003)

2D30 Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei no 10.486, de 04/07/2002)

2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus dependentes 2010 Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados 2059 Assistência Médica e Odontológica a Militares e seus Dependentes - Fator de Custo 20AB Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária 20AC Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis 20AD Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família 20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde 20AI Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde 20CE Participação dos Servidores, Empregados e Militares na Assistência Médica e Odontológica 20G5 Atendimento Médico-Hospitalar aos Ex-Combatentes e seus Dependentes 2267 Assistência Médica do Serviço Exterior 2725 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão.

2864 Alimentação de Pessoal 2887 Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos 4370 Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis 4705 Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais 6031 Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças (Lei no 6.259, de 30/10/1975, e Lei no 8.080, de 19/09/1990)

8442 Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

8446 Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família 8573 Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família 8577 Piso de Atenção Básica Fixo 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 8744 Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica 8790 Apoio à alfabetização e à educação de jovens e adultos

ANEXO VII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões RECEITAS

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.092 5.458 5.347 6.096 6.505 5.582 33.081 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

10 7 7 8 7 7 47 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.501 8.199 8.405 8.614 9.347 8.939 51.005

I.P.I. - FUMO Ver tópico

698 598 708 862 899 936 4.702

I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico

701 540 605 517 602 670 3.635

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

1.278 1.337 1.288 1.302 1.309 1.262 7.777

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

2.239 2.963 2.883 3.323 3.495 3.007 17.910

I.P.I. - OUTROS Ver tópico

2.583 2.763 2.921 2.610 3.041 3.063 16.981 IMPOSTO SOBRE A RENDA

48.846 51.975 41.584 37.239 38.358 44.915 262.917

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

2.024 6.707 5.172 3.948 3.409 3.027 24.287

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

24.319 23.709 14.903 18.322 18.546 14.634 114.432

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

22.503 21.559 21.509 14.969 16.403 27.255 124.198

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

13.813 14.159 8.961 7.038 7.757 12.349 64.077

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

4.730 3.878 8.938 4.341 5.030 10.611 37.529

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

2.538 2.326 2.233 2.110 2.246 2.864 14.318

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

1.421 1.196 1.378 1.480 1.370 1.430 8.274

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

5.601 5.567 5.896 6.228 6.039 6.060 35.390

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

26 19 23 30 468 105 671 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

8 8 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

28.114 28.096 26.510 27.274 31.333 32.109 173.436 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

7.574 7.353 7.169 7.299 8.127 8.362 45.885 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

13.040 12.150 8.239 10.996 10.673 8.395 63.493 CIDE - COMBUSTÍVEIS

816 818 863 897 965 928 5.286 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

106 152 153 152 151 149 863 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

3.215 5.009 5.051 5.260 4.684 4.572 27.791 RECEITAS DE LOTERIAS

769 705 774 703 660 712 4.323 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

339 287 257 246 260 321 1.710 DEMAIS

2.107 4.016 4.020 4.311 3.764 3.539 21.758 RECEITA ADMINISTRADA

118.949 124.804 109.248 110.092 116.657 120.124 699.873

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 7.707, de 2012)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

PREVISTA

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.502

5.458

5.347

6.096

6.505

5.582

33.491

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16

7

7

8

7

7

52

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.468

8.228

8.405

8.614

9.347

8.939

51.002

I.P.I. - FUMO

626

598

708

862

899

936

4.629

I.P.I. - BEBIDAS

688

540

605

517

602

670

3.622

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

1.163

1.337

1.288

1.302

1.309

1.262

7.662

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.501

2.963

2.883

3.323

3.495

3.007

18.172

I.P.I. - OUTROS

2.491

2.792

2.921

2.610

3.041

3.063

16.917

IMPOSTO SOBRE A RENDA

48.826

52.150

41.584

37.239

38.358

44.915

263.072

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.023

6.707

5.172

3.948

3.409

3.027

24.286

I.R. - PESSOA JURÍDICA

24.515

23.883

14.903

18.322

18.546

14.634

114.803

I.R. - RETIDO NA FONTE

22.287

21.559

21.509

14.969

16.403

27.255

123.983

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

13.683

14.159

8.961

7.038

7.757

12.349

63.947

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.941

3.878

8.938

4.341

5.030

10.611

37.740

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.215

2.326

2.233

2.110

2.246

2.864

13.995

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.448

1.196

1.378

1.480

1.370

1.430

8.301

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.393

5.567

5.896

6.228

6.039

6.060

35.182

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

28

19

23

30

468

105

673

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

18

-

-

-

-

-

18

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

27.435

28.619

26.510

27.274

31.333

32.109

173.280

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

7.590

7.462

7.169

7.299

8.127

8.362

46.009

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

13.720

12.327

8.239

10.996

10.673

8.395

64.350

CIDE - COMBUSTÍVEIS

823

818

863

897

965

928

5.293

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

66

152

153

152

151

149

824

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.057

5.009

5.051

5.260

4.684

4.572

26.633

RECEITAS DE LOTERIAS

731

705

774

703

660

712

4.285

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

339

287

257

246

260

321

1.711

DEMAIS

986

4.016

4.020

4.311

3.764

3.539

20.637

RECEITA ADMINISTRADA

117.941

125.816

109.248

110.092

116.657

120.124

699.878

Anexo VII (Redação dada pelo Decreto nº 7.740, de 2012).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ Milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.502 4.656 5.168 6.020 6.575 5.719 32.641 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16 16 7 8 7 8 62 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.468 7.415 7.995 8.414 9.368 9.068 49.729

I.P.I. – FUMO Ver tópico

626 698 771 925 906 961 4.887

I.P.I. – BEBIDAS Ver tópico

688 528 652 597 600 592 3.656

I.P.I. – AUTOMÓVEIS Ver tópico

1.163 848 1.278 1.250 1.378 1.464 7.381

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

2.501 2.640 2.789 3.284 3.536 3.084 17.834

I.P.I. – OUTROS Ver tópico

2.491 2.702 2.505 2.358 2.948 2.968 15.971 IMPOSTO SOBRE A RENDA

48.876 48.372 42.340 37.612 38.844 45.489 261.533

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

2.023 6.672 5.197 3.959 3.426 3.047 24.324

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

24.565 20.544 14.855 18.117 18.397 14.556 111.034

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

22.287 21.155 22.289 15.536 17.021 27.887 126.176

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

13.683 13.059 9.987 7.753 8.494 13.299 66.275

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

4.941 4.551 8.760 4.232 4.909 10.241 37.634

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

2.215 2.314 2.169 2.089 2.260 2.925 13.972

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

1.448 1.232 1.372 1.463 1.359 1.421 8.295

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

5.393 5.411 5.848 6.158 5.993 6.045 34.848

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

28 24 22 29 468 105 677 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

18 18 35 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

27.435 27.463 26.649 27.806 30.997 32.245 172.596 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

7.590 7.290 7.185 7.390 8.034 8.375 45.864 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

13.720 10.260 8.207 10.873 10.584 8.341 61.985 CIDE - COMBUSTÍVEIS

823 903 864 894 960 900 5.343 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

66 94 152 150 149 149 761 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.057 2.330 5.006 5.200 4.652 4.569 23.813 RECEITAS DE LOTERIAS

731 471 767 695 655 710 4.029 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

339 315 249 243 263 330 1.739 DEMAIS

986 1.544 3.990 4.262 3.734 3.529 18.045 RECEITA ADMINISTRADA

117.991 114.252 109.444 110.553 116.632 121.013 689.885

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 7.781, de 2012).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ Milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.502 4.656 5.268 6.188 6.691 5.612 32.917 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16 16 15 10 9 10 75 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.468 7.415 7.163 7.397 8.864 9.368 47.676

I.P.I. – FUMO Ver tópico

626 698 815 961 941 997 5.038

I.P.I. – BEBIDAS Ver tópico

688 528 462 543 628 1.035 3.882

I.P.I. – AUTOMÓVEIS Ver tópico

1.163 848 634 413 974 1.410 5.442

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

2.501 2.640 2.812 3.405 3.628 3.048 18.034

I.P.I. – OUTROS Ver tópico

2.491 2.702 2.440 2.075 2.694 2.879 15.280 IMPOSTO SOBRE A RENDA

48.876 48.372 36.182 36.190 39.127 44.102 252.848

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

2.023 6.672 4.606 3.942 3.419 3.047 23.710

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

24.565 20.544 10.186 17.200 18.328 14.413 105.237

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

22.287 21.155 21.389 15.048 17.380 26.642 123.901

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

13.683 13.059 9.317 7.096 8.755 12.732 64.641

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

4.941 4.551 8.491 4.080 4.713 9.202 35.978

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

2.215 2.314 2.224 2.405 2.529 3.249 14.937

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

1.448 1.232 1.358 1.466 1.383 1.459 8.345

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

5.393 5.411 5.262 5.581 5.426 5.485 32.557

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

28 24 23 30 473 106 684 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

18 18 49 85 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

27.435 27.463 28.454 30.045 31.823 33.525 178.745 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

7.590 7.290 7.663 7.919 8.268 8.678 47.407 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

13.720 10.260 6.431 10.719 10.663 8.772 60.564 CIDE - COMBUSTÍVEIS

823 903 917 236 0 0 2.879 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

66 94 96 154 153 153 716 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.057 2.330 2.525 4.436 4.104 4.022 19.474 RECEITAS DE LOTERIAS

731 471 678 707 665 722 3.975 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

339 315 308 287 305 375 1.930 DEMAIS

986 1.544 1.540 3.442 3.133 2.924 13.568 RECEITA ADMINISTRADA

117.991 114.252 100.047 108.905 115.602 119.832 676.629

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 7.814, de 2012).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ Milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.502 4.656 5.268 5.679 6.569 5.510 32.184 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16 16 15 14 9 10 80 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.468 7.415 7.163 7.049 8.153 8.501 45.750

I.P.I. – FUMO Ver tópico

626 698 815 539 818 867 4.364

I.P.I. – BEBIDAS Ver tópico

688 528 462 483 599 988 3.748

I.P.I. – AUTOMÓVEIS Ver tópico

1.163 848 634 452 592 1.049 4.738

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

2.501 2.640 2.812 2.845 3.562 2.993 17.353

I.P.I. – OUTROS Ver tópico

2.491 2.702 2.440 2.730 2.582 2.604 15.547 IMPOSTO SOBRE A RENDA

48.876 48.372 36.182 33.037 38.949 45.290 250.706

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

2.023 6.672 4.606 3.992 3.402 3.034 23.730

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

24.565 20.544 10.186 14.996 18.333 15.091 103.715

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

22.287 21.155 21.389 14.050 17.215 27.164 123.260

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

13.683 13.059 9.317 6.487 8.755 13.732 65.033

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

4.941 4.551 8.491 3.732 4.590 8.769 35.074

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

2.215 2.314 2.224 2.427 2.500 3.213 14.893

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

1.448 1.232 1.358 1.403 1.369 1.450 8.260

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

5.393 5.411 5.262 4.899 5.219 5.450 31.634

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

28 24 23 29 473 106 683 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

18 18 49 (373)

(289)

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

27.435 27.463 28.454 29.592 31.517 33.325 177.786 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

7.590 7.290 7.663 7.749 8.189 8.626 47.106 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

13.720 10.260 6.431 9.087 10.632 9.051 59.181 CIDE - COMBUSTÍVEIS

823 903 917 227 0 0 2.870 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

66 94 96 98 152 152 659 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.057 2.330 2.525 1.543 4.080 4.004 16.539 RECEITAS DE LOTERIAS

731 471 678 633 671 728 3.913 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

339 315 308 308 301 371 1.942 DEMAIS

986 1.544 1.540 602 3.108 2.905 10.683 RECEITA ADMINISTRADA

117.991 114.252 100.047 98.631 113.944 120.024 664.889

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 7.847, de 2012).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ Milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.502 4.656 5.268 5.679 5.572 5.510 31.188 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16 16 15 14 15 10 86 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.468 7.415 7.163 7.049 7.432 8.501 45.029

I.P.I. – FUMO Ver tópico

626 698 815 539 656 867 4.201

I.P.I. – BEBIDAS Ver tópico

688 528 462 483 442 988 3.590

I.P.I. – AUTOMÓVEIS Ver tópico

1.163 848 634 452 543 1.049 4.689

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

2.501 2.640 2.812 2.845 2.594 2.993 16.385

I.P.I. – OUTROS Ver tópico

2.491 2.702 2.440 2.730 3.197 2.604 16.163 IMPOSTO SOBRE A RENDA

48.876 48.372 36.182 33.037 36.451 45.375 248.293

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

2.023 6.672 4.606 3.992 3.407 3.034 23.735

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

24.565 20.544 10.186 14.996 17.306 15.176 102.773

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

22.287 21.155 21.389 14.050 15.739 27.164 121.785

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

13.683 13.059 9.317 6.487 8.247 13.732 64.524

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

4.941 4.551 8.491 3.732 3.744 8.769 34.228

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

2.215 2.314 2.224 2.427 2.370 3.213 14.764

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

1.448 1.232 1.358 1.403 1.378 1.450 8.269

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

5.393 5.411 5.262 4.899 4.851 5.450 31.265

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

28 24 23 29 474 106 683 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

18 18 49 (373)

14 (274)

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

27.435 27.463 28.454 29.592 30.848 33.325 177.117 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

7.590 7.290 7.663 7.749 7.941 8.626 46.858 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

13.720 10.260 6.431 9.087 9.893 9.051 58.442 CIDE – COMBUSTÍVEIS

823 903 917 227 6 0 2.875 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

66 94 96 98 106 152 613 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.057 2.330 2.525 1.543 1.473 4.004 13.932 RECEITAS DE LOTERIAS

731 471 678 633 655 728 3.896 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

339 315 308 308 329 371 1.970 DEMAIS

986 1.544 1.540 602 490 2.905 8.066 RECEITA ADMINISTRADA

117.991 114.252 100.047 98.631 105.076 120.109 656.106

ANEXO VIII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

------R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

PREVISTO

Total 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

128.904 134.402 116.587 122.947 133.656 134.926 771.421 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

118.949 124.804 109.248 110.092 116.657 120.124 699.873 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.137 6.756 3.080 6.786 5.730 3.074 32.563 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.503 1.503 1.500 1.465 1.507 2.817 10.296 CONCESSÕES E PERMISSÕES

318 47 1.062 112 95 119 1.754 DEMAIS

997 1.291 1.697 4.491 9.667 8.791 26.935 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

48.055 51.412 50.780 52.479 52.875 63.887 319.488 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

39.700 40.987 43.166 44.820 45.266 55.360 269.300 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.012 2.138 2.215 2.263 2.371 2.321 14.319 FONTES PRÓPRIAS

2.674 2.374 2.376 2.575 2.274 2.185 14.459 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

269 538 538 538 538 538 2.957 DEMAIS

2.400 5.375 2.486 2.284 2.426 3.483 18.453 TOTAL 176.959 185.813 167.367 175.426 186.532 198.812 1.090.909 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 7.707, de 2012)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

PREVISTA

Total

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

127.904

135.414

116.587

122.947

133.656

134.918

771.426

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

117.941

125.816

109.248

110.092

116.657

120.124

699.878

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.137

6.756

3.080

6.786

5.730

3.074

32.563

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.503

1.503

1.500

1.465

1.507

2.817

10.296

CONCESSÕES E PERMISSÕES

318

47

1.062

112

95

119

1.754

DEMAIS

1.004

1.291

1.697

4.491

9.667

8.784

26.935

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

48.176

51.394

50.763

52.462

52.858

63.835

319.488

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

39.700

40.987

43.166

44.820

45.266

55.360

269.300

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.012

2.138

2.215

2.263

2.371

2.321

14.319

FONTES PRÓPRIAS

2.707

2.374

2.376

2.575

2.274

2.153

14.459

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356

520

520

520

520

520

2.957

DEMAIS

2.402

5.375

2.486

2.284

2.426

3.481

18.453

TOTAL

176.080

186.808

167.350

175.409

186.514

198.753

1.090.914

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 7.740, de 2012).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

132.852 125.172 116.682 120.806 131.873 144.937 772.322 ADMINISTRADA PELA RFB (*)

117.991 114.252 109.444 110.553 116.632 121.013 689.885 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.075 7.181 3.204 6.786 6.663 4.054 34.963 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.423 1.444 1.644 1.566 1.529 2.690 10.296 CONCESSÕES E PERMISSÕES

333 51 815 112 85 4.171 5.569 DEMAIS

6.029 2.244 1.574 1.788 6.964 13.009 31.608 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

47.361 54.367 51.067 52.540 53.169 63.518 322.023 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

38.400 43.987 43.169 44.837 45.271 53.636 269.300 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.081 2.233 2.261 2.310 2.421 2.313 14.619

FONTES PRÓPRIAS

2.934 2.735 2.576 2.559 2.477 3.235 16.516 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356 302 575 575 575 575 2.957 DEMAIS

2.590 5.110 2.486 2.259 2.426 3.759 18.631 TOTAL 180.213 179.539 167.749 173.346 185.043 208.455 1.094.344 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 7.781, de 2012).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

117.991 114.252 100.047 108.905 115.602 119.832 676.629

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.075 7.181 3.141 7.107 7.340 4.374 36.219 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.423 1.444 1.508 1.524 1.521 2.876 10.296 CONCESSÕES E PERMISSÕES

333 51 420 122 542 3.185 4.654 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES

4.962 80 2.915 616 7.804 10.136 26.512 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

38.400 43.987 43.453 43.345 43.598 59.518 272.300 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.081 2.233 2.294 2.310 2.421 3.281 15.619

FONTES PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS

2.934 2.735 2.816 3.066 2.479 4.382 18.413 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356 302 547 575 575 603 2.957 DEMAIS

3.658 7.274 4.130 3.490 3.584 4.591 26.726 TOTAL 180.213 179.539 161.272 171.060 185.465 212.776 1.090.324 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 7.814, de 2012).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

117.991

114.252

100.047

98.631

113.944

120.024

664.889

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.075

7.181

3.141

6.911

7.479

7.430

39.219

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.423

1.444

1.508

1.444

1.527

2.950

10.296

CONCESSÕES E PERMISSÕES

333

51

420

266

505

3.079

4.654

DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES

4.962

80

2.915

8.169

6.115

6.772

29.012

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

38.400

43.987

43.453

44.819

45.169

59.390

275.217

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.081

2.233

2.294

2.336

2.586

3.089

15.619

FONTES PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS

2.934

2.735

2.816

2.767

2.509

4.651

18.413

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356

302

547

537

575

640

2.957

DEMAIS

3.658

7.274

4.130

3.808

3.584

6.236

28.690

TOTAL

180.213

179.539

161.272

169.687

183.993

214.262

1.088.965

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 7.847, de 2012).

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total 1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

117.991 114.252 100.047 98.631 105.076 120.109 656.106 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.075 7.181 3.141 6.911 6.645 8.264 39.219 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.423 1.444 1.508 1.444 1.455 3.022 10.296 CONCESSÕES E PERMISSÕES

333 51 420 266 1.111 2.472 4.654 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES

4.962 80 2.915 8.169 3.619 9.268 29.012 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

38.400 43.987 43.453 44.819 43.992 64.071 278.721 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.081 2.233 2.294 2.336 2.380 3.295 15.619 FONTES PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS

2.934 2.735 2.816 2.767 3.205 4.857 19.315 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356 302 547 537 551 664 2.957 DEMAIS

3.658 7.274 4.130 3.808 4.087 5.826 28.782 TOTAL 180.213 179.539 161.272 169.687 172.121 221.849 1.084.681 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO IX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2012

R$ milhões VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

III A - ITAIPU (I- II+III- IV) Ver tópico

556 1.119 1.260

I - Receitas 1.976 3.952 5.928 Ver tópico

II - Despesas 2.025 4.042 6.482 Investimentos 14 28 41 Demais Despesas (*) Ver tópico

2.011 4.014 6.441

III - Ajuste Competência/Caixa (24) Ver tópico

(49)

(73)

IV - Juros (629) Ver tópico

(1.258)

(1.887)

B - Demais empresas (I- II+III- IV)

(969)

(1.219)

(1.260)

I - Receitas 11.673 23.594 37.009 Ver tópico

II - Despesas 11.981 24.512 39.153 Investimentos 1.361 3.112 5.341 Demais Despesas (*) Ver tópico

10.620 21.400 33.812

III - Ajuste Competência/Caixa (467) Ver tópico

257 1.549

IV - Juros 194 558 665 RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B) Ver tópico

(413)

(100)

0 (*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2012

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

282.085 536.892 821.609 1.1 Receita Administrada pela RFB 243.753 463.093 699.873 1.2 Receitas Não Administradas 37.525 71.917 118.779 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

807 1.882 2.957 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

63.307 124.296 182.615 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

51.189 99.407 146.425 2.2 Demais 12.117 24.889 36.190 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

218.778 412.596 638.994 4. DESPESAS

169.053 332.374 502.916 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 64.314 125.733 187.613 4.2 Outras Correntes e de Capital 104.739 206.641 315.303 4.2.1 Não Discricionárias 36.809 64.509 95.082 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 67.930 142.132 220.221 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

49.725 80.222 136.079 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(21.725)

(34.222)

(39.106)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 80.687 168.673 269.300 6.2 Benefícios da Previdência 102.412 202.896 308.406 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

28.000 46.000 96.973 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(413)

(100)

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

27.587 45.900 96.973

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 7.707, de 2012)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2012

---R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

282.171

536.943

821.614

1.1 Receita Administrada pela RFB

243.758

463.098

699.878

1.2 Receitas Não Administradas

37.537

71.929

118.779

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

876

1.917

2.957

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

63.582

124.571

182.693

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

51.533

99.751

146.495

2.2 Demais

12.049

24.821

36.198

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

218.589

412.372

638.921

4. DESPESAS

169.434

332.607

502.843

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

64.314

125.732

187.613

4.2 Outras Correntes e de Capital

105.121

206.875

315.230

4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

356

356

356

4.2.2 Não Discricionárias

36.749

64.450

95.023

4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes

68.016

142.070

219.851

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

49.154

79.765

136.079

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(21.154)

(33.765)

(39.106)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

80.687

168.673

269.300

6.2 Benefícios da Previdência

101.842

202.438

308.406

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

-

-

-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

-

-

-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

28.000

46.000

96.973

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(413)

(100)

-

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

27.587

45.900

96.973

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 7.740, de 2012).

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2012

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

530.454 825.044 1.1 Receita Administrada pela RFB 452.240 689.885 1.2 Receitas Não Administradas 76.407 132.202 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1.807 2.957 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

123.952 181.200 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

99.001 144.522 2.2 Demais 24.951 36.678 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

406.501 643.844 4. DESPESAS

332.010 507.766 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 127.713 187.611 4.2 Outras Correntes e de Capital 204.297 320.154 4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

356 356 4.2.2 Não Discricionárias 66.637 98.010 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 137.305 221.788 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

74.492 136.079 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(28.492)

(39.106)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 170.393 269.300 6.2 Benefícios da Previdência 198.885 308.406 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

46.000 96.973 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(100)

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

45.900 96.973

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 7.781, de 2012).

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2012

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

522.899 818.024 1.1 Receita Administrada pela RFB 441.195 676.629 1.2 Receitas Não Administradas 79.924 138.438 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1.780 2.957 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

115.898 176.268 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

90.115 138.403 2.2 Demais 25.783 37.865 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

407.001 641.756 4. DESPESAS

331.971 508.678 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 123.775 187.611 4.2 Outras Correntes e de Capital 208.196 321.066 4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

356 356 4.2.2 Não Discricionárias 71.474 98.923 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 136.366 221.788 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

75.030 133.079 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(29.030)

(36.106)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 169.184 272.300 6.2 Benefícios da Previdência 198.214 308.406 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

46.000 96.973 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(100)

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

45.900 96.973

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 7.814, de 2012).

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2012

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

813.748 1.1 Receita Administrada pela RFB 664.889 1.2 Receitas Não Administradas 145.902 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.957 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

174.548 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

135.298 2.2 Demais 39.249 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

639.201 4. DESPESAS

508.969 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 187.611 4.2 Outras Correntes e de Capital 321.358 4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

356 4.2.2 Não Discricionárias 99.214 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 221.788 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

130.232 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(33.259)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 275.217 6.2 Benefícios da Previdência 308.476 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

96.973 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

96.973

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 7.847, de 2012).

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2012

R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

805.959 1.1 Receita Administrada pela RFB 656.106 1.2 Receitas Não Administradas 146.896 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.957 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

170.893 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

131.632 2.2 Demais 39.262 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

635.066 4. DESPESAS

523.814 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 189.774 4.2 Outras Correntes e de Capital 334.041 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

356 4.2.2 Não Discricionárias 103.282 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 230.403 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

111.252 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(39.879)

6.1 Arrecadação Líquida INSS 278.721 6.2 Benefícios da Previdência 318.600 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

71.373 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

71.373 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI No 12.465, DE 2011 (LDO-2012)

25.600 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO-2012 (11+12)

96.973 *

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