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13 de dezembro de 2019
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Lei 12592/12 | Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

LEIAM 4 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. Ver tópico (1260 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É reconhecido, em todo o território nacional, o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei. Ver tópico (89 documentos)

Parágrafo único. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 1o-A Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico (223 documentos)

§ 1o Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o caput, ao atuarem nos termos desta Lei, serão denominados salão-parceiro e profissional-parceiro, respectivamente, para todos os efeitos jurídicos. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

§ 2o O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no caput. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

§ 3o O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

§ 4o A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

§ 5o A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

§ 6o O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

§ 7o Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

§ 8o O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

§ 9o O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, será assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência deste, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

§ 10. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleçam: (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

I - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro; (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

II - obrigação, por parte do salão-parceiro , de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria; (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

III - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido; (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento; (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias; (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes; (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

VII - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

§ 11. O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

Art. 1o-B Cabem ao salão-parceiro a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissional-parceiro, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde estabelecidas no art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico (36 documentos)

Art. 1o-C Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando: (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico (124 documentos)

I - não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

II - o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico

Art. 1o-D O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016) (Vigência) Ver tópico (41 documentos)

Art. 4o Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes. Ver tópico (7 documentos)

Art. 5o É instituído o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o País, a cada ano, no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta Lei. Ver tópico

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Paulo Roberto dos Santos Pinto

Alexandre Rocha Santos Padilha

Rogério Sottili

Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2012 retificado em 20.1.2012

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Sou Cabeleireira, e na verdade me deparo com o triste fato de muitos colegas desconhecerem que há uma Lei, que nos rege. Porém, também vejo que essa lei é permissiva e pouco eficaz. Motivo: temos pessoas que trabalham sem ter nem ao menos um curso básico, um certificado que seja, no meu caso fiz 3 anos e é reconhecido pelo MEC. Sei dos perigos, consequências e causas da manipulação incorreta da química capilar, sem contar as regras de postura e higienização dos produtos. Vejo distribuidores e vendedores, vendendo para vizinhos, semi-analfabetos e por aí vai...pessoas que nem se quer sabem qual a composição química dos fios? Quantas pontes temos e quantas a química de transformação pode quebrar ou não? O que fazer se um cabelo entrar em processo de corte químico? Vejo vendedores de produtos trabalhando e fazendo serviços que não são habilitados e por venderem o produto, dão-se ao direito de cobrarem valores vergonhosos e humilhantes para quem realmente é profissional e depende da venda desse mesmo - porque é desleal - Ele vende o litro da progressiva ao cliente e ganha. Depois, ele cobra qualquer valor pelo serviço que não aprendeu a fazer corretamente, não pagou curso e nos coloca (os reais profissionais habilitados) na posição de mercenários. Sem contar que se algo de errado acontecer, vão responder de que forma??? Alegarão, ignorância. A internet, também é complicada, todos os dias vemos enxurradas e blogs que ensinam as pessoas a fazerem serviços que os clientes muitas vezes, desconhecem o perigo que é fazê-los em casa sem acompanhamento de um profissional. Leio matérias que crucificam os ácidos ou o Formol, mas, não atentam para substancias tão perigosas quanto, como é o caso dos hidróxidos que causam queimadura e até a perca permanente do cabelo, do chumbo e outros metais encontrados nas tinturas baratas como Hennê Marú, Tintura Santo Antônio, Bigen e outras que causam câncer. Ao meu ver (me perdoem e corrijam se estiver errada), essas situações deveriam estar descritas, suas normas e diretrizes esclarecidas, os cursos fiscalizados (porque existem cursos que só possuem nome e nada ensinam - ex. Instituto Embeleze) e a matéria unificada (para que todos aprendessem de forma homogênea), regras e sanções mais rígidas. Eu por exemplo pago o MEI, outras o contador e tem seu pro Labore. Mas, quantas vivem na ilegalidade? continuar lendo