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Jusbrasil - Legislação
28 de julho de 2017

Lei 12587/12 | Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 5 anos atrás

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Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. Ver tópico (3801 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica declarado de Interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o Imóvel rural denominado "FAZENDA RETIRO DO BOOUEIRAO", com área de 2.330,3075 ha (dois mil, trezentos e trinta hectares, trinta ares e setenta e cinco centiares), situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nºs R-2-18.926, R-2-18.928, R-3-18.929, R-1-22.846, R-4-01.079, R-1-19.503 e R-1-19.504, Ficha A, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais. Ver tópico (26 documentos)

Parágrafo único. A Política Nacional a que se refere o caput deve atender ao previsto no inciso VII do art. 2o e no § 2o do art. 40 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). Ver tópico

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação. Ver tópico (9 documentos)

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. Ver tópico (449 documentos)

§ 1o São modos de transporte urbano: Ver tópico (1 documento)

I - motorizados; e Ver tópico (1 documento)

II - não motorizados. Ver tópico

§ 2o Os serviços de transporte urbano são classificados: Ver tópico (98 documentos)

I - quanto ao objeto: Ver tópico (3 documentos)

a) de passageiros; Ver tópico (2 documentos)

b) de cargas; Ver tópico

II - quanto à característica do serviço: Ver tópico (5 documentos)

III - quanto à natureza do serviço: Ver tópico (93 documentos)

§ 3o São infraestruturas de mobilidade urbana: Ver tópico (6 documentos)

I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; Ver tópico (1 documento)

II - estacionamentos; Ver tópico

III - terminais, estações e demais conexões; Ver tópico

IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; Ver tópico (2 documentos)

V - sinalização viária e de trânsito; Ver tópico (1 documento)

VI - equipamentos e instalações; e Ver tópico (1 documento)

VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações. Ver tópico (1 documento)

Seção I

Das Definições

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (813 documentos)

I - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; Ver tópico (1 documento)

II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano; Ver tópico (1 documento)

III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor; Ver tópico

IV - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores; Ver tópico (2 documentos)

V - modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal; Ver tópico (3 documentos)

VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público; Ver tópico (336 documentos)

VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda; Ver tópico (30 documentos)

VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas; Ver tópico (66 documentos)

IX - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias; Ver tópico

X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares; Ver tópico (41 documentos)

XI - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; Ver tópico (17 documentos)

XII - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; e Ver tópico (1 documento)

XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre Municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas. Ver tópico (11 documentos)

Seção II

Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Art. 5o A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: Ver tópico (30 documentos)

I - acessibilidade universal; Ver tópico (2 documentos)

II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; Ver tópico (1 documento)

III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; Ver tópico (1 documento)

IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; Ver tópico (2 documentos)

V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; Ver tópico (5 documentos)

VI - segurança nos deslocamentos das pessoas; Ver tópico (5 documentos)

VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; Ver tópico (4 documentos)

VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e Ver tópico (1 documento)

IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. Ver tópico

Art. 6o A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: Ver tópico (37 documentos)

I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; Ver tópico

II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; Ver tópico (18 documentos)

III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano; Ver tópico (5 documentos)

IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; Ver tópico

V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes; Ver tópico (2 documentos)

VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e Ver tópico (10 documentos)

VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional. Ver tópico

Art. 7o A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: Ver tópico (33 documentos)

I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; Ver tópico (3 documentos)

II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; Ver tópico (2 documentos)

III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; Ver tópico (10 documentos)

IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e Ver tópico (1 documento)

V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES PARA A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

Art. 8o A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes: Ver tópico (19 documentos)

I - promoção da equidade no acesso aos serviços; Ver tópico

II - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços; Ver tópico (3 documentos)

III - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano; Ver tópico

IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços; Ver tópico (1 documento)

V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão; Ver tópico (5 documentos)

VI - modicidade da tarifa para o usuário; Ver tópico (8 documentos)

VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades; Ver tópico

VIII - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos; e Ver tópico

IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o (VETADO). Ver tópico

§ 2o Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo. Ver tópico (1 documento)

§ 3o (VETADO). Ver tópico

Art. 9o O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público. Ver tópico (39 documentos)

§ 1o A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador. Ver tópico (5 documentos)

§ 2o O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante. Ver tópico (1 documento)

§ 3o A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se deficit ou subsídio tarifário. Ver tópico (3 documentos)

§ 4o A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superavit tarifário. Ver tópico

§ 5o Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante. Ver tópico (6 documentos)

§ 6o Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana. Ver tópico (5 documentos)

§ 7o Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário. Ver tópico

§ 8o Compete ao poder público delegante a fixação dos níveis tarifários. Ver tópico (1 documento)

§ 9o Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários. Ver tópico (11 documentos)

§ 10. As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e deverão: Ver tópico (5 documentos)

I - incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao usuário; Ver tópico (3 documentos)

II - incorporar índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários; e Ver tópico

III - aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da permissão, conforme parâmetro ou indicador definido em contrato. Ver tópico

§ 11. O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração. Ver tópico

§ 12. O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de ofício ou mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato. Ver tópico (2 documentos)

Art. 10. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes: Ver tópico (27 documentos)

I - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação; Ver tópico (2 documentos)

II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas; Ver tópico (3 documentos)

III - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente; Ver tópico (12 documentos)

IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente; e Ver tópico (3 documentos)

V - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo deverá ser definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário, conforme o estabelecido nos arts. 8o e 9o desta Lei. Ver tópico

Art. 11. Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes desta Lei. Ver tópico (5 documentos)

Art. 12. Os serviços públicos de transporte individual de passageiros, prestados sob permissão, deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. Ver tópico (216 documentos)

Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Ver tópico (216 documentos)

Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Ver tópico (230 documentos)

§ 1o É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Ver tópico (3 documentos)

§ 2o Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Ver tópico (16 documentos)

§ 3o As transferências de que tratam os §§ 1o e 2o dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Ver tópico (13 documentos)

Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Ver tópico

I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Ver tópico

II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Ver tópico

§ 2o No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Ver tópico

Art. 13. Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

Art. 14. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: Ver tópico (43 documentos)

I - receber o serviço adequado, nos termos do art. 6o da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Ver tópico (1 documento)

II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana; Ver tópico (5 documentos)

III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais; e Ver tópico (28 documentos)

IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Ver tópico

Parágrafo único. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre: Ver tópico (4 documentos)

I - seus direitos e responsabilidades; Ver tópico

II - os direitos e obrigações dos operadores dos serviços; e Ver tópico (1 documento)

III - os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados, bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta. Ver tópico

Art. 15. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos: Ver tópico (40 documentos)

I - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços; Ver tópico (6 documentos)

II - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos órgãos com atribuições análogas; Ver tópico

III - audiências e consultas públicas; e Ver tópico (25 documentos)

IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 16. São atribuições da União: Ver tópico (12 documentos)

I - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos desta Lei; Ver tópico

II - contribuir para a capacitação continuada de pessoas e para o desenvolvimento das instituições vinculadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos desta Lei; Ver tópico (2 documentos)

III - organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo; Ver tópico (5 documentos)

IV - fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas; Ver tópico

V - (VETADO); Ver tópico

VI - fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes desta Lei; e Ver tópico

VII - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o A União apoiará e estimulará ações coordenadas e integradas entre Municípios e Estados em áreas conurbadas, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas destinadas a políticas comuns de mobilidade urbana, inclusive nas cidades definidas como cidades gêmeas localizadas em regiões de fronteira com outros países, observado o art. 178 da Constituição Federal. Ver tópico (4 documentos)

§ 2o A União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo interestadual e internacional de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim, observado o art. 178 da Constituição Federal. Ver tópico (1 documento)

Art. 17. São atribuições dos Estados: Ver tópico (19 documentos)

I - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano, em conformidade com o § 1º do art. 25 da Constituição Federal; Ver tópico (4 documentos)

II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; e Ver tópico

III - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município, em conformidade com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim. Ver tópico (2 documentos)

Art. 18. São atribuições dos Municípios: Ver tópico (49 documentos)

I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano; Ver tópico (37 documentos)

II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial; Ver tópico (3 documentos)

III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município; e Ver tópico (1 documento)

IV - (VETADO). Ver tópico

Art. 19. Aplicam-se ao Distrito Federal, no que couber, as atribuições previstas para os Estados e os Municípios, nos termos dos arts. 17 e 18. Ver tópico (2 documentos)

Art. 20. O exercício das atribuições previstas neste Capítulo subordinar-se-á, em cada ente federativo, às normas fixadas pelas respectivas leis de diretrizes orçamentárias, às efetivas disponibilidades asseguradas pelas suas leis orçamentárias anuais e aos imperativos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA

Art. 21. O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar: Ver tópico (8 documentos)

I - a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazo; Ver tópico (2 documentos)

II - a identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem sua implantação e execução; Ver tópico

III - a formulação e implantação dos mecanismos de monitoramento e avaliação sistemáticos e permanentes dos objetivos estabelecidos; e Ver tópico

IV - a definição das metas de atendimento e universalização da oferta de transporte público coletivo, monitorados por indicadores preestabelecidos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 22. Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana: Ver tópico (13 documentos)

I - planejar e coordenar os diferentes modos e serviços, observados os princípios e diretrizes desta Lei; Ver tópico (1 documento)

II - avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade; Ver tópico (1 documento)

III - implantar a política tarifária; Ver tópico (1 documento)

IV - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços; Ver tópico (1 documento)

V - estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo; Ver tópico (1 documento)

VI - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários; e Ver tópico

VII - combater o transporte ilegal de passageiros. Ver tópico (3 documentos)

Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes: Ver tópico (10 documentos)

I - restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados; Ver tópico (2 documentos)

II - estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle; Ver tópico

III - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei; Ver tópico (1 documento)

IV - dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados; Ver tópico (1 documento)

V - estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana; Ver tópico

VI - controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições; Ver tópico

VII - monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos de transporte motorizado, facultando a restrição de acesso a determinadas vias em razão da criticidade dos índices de emissões de poluição; Ver tópico

VIII - convênios para o combate ao transporte ilegal de passageiros; e Ver tópico (3 documentos)

IX - convênio para o transporte coletivo urbano internacional nas cidades definidas como cidades gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como: Ver tópico (53 documentos)

I - os serviços de transporte público coletivo; Ver tópico

II - a circulação viária; Ver tópico

III - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; Ver tópico

IV - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; Ver tópico (8 documentos)

V - a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados; Ver tópico

VI - a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; Ver tópico

VII - os polos geradores de viagens; Ver tópico

VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos; Ver tópico

IX - as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada; Ver tópico

X - os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e Ver tópico

XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos. Ver tópico (4 documentos)

§ 1o Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido. Ver tópico (9 documentos)

§ 2o Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente. Ver tópico

§ 3o O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de 3 (três) anos da vigência desta Lei. Ver tópico (16 documentos)

§ 3 º O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de sete anos, contado da data de vigência desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 748, de 2016)

§ 3o O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser compatibilizado com o plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de 6 (seis) anos da entrada em vigor desta Lei. (Redação dada pela Lei n} 1'3.406, de 2016) Ver tópico (16 documentos)

§ 4o Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana na data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 3 (três) anos de sua vigência para elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta Lei. Ver tópico (13 documentos)

§ 4 º Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana até a data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de sete anos, contado da data de sua entrada em vigor, para elaborá-lo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 748, de 2016)

§ 4o Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana até a data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 6 (seis) anos de sua entrada em vigor para elaborá-lo, findo o qual ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana, até que atendam à exigência desta Lei. (Redação dada pela Lei n} 1'3.406, de 2016) Ver tópico (13 documentos)

§ 5 º Encerrado o prazo a que se refere o § 4 º , os Municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência estabelecida nesta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 748, de 2016)

CAPÍTULO VI

DOS INSTRUMENTOS DE APOIO À MOBILIDADE URBANA

Art. 25. O Poder Executivo da União, o dos Estados, o do Distrito Federal e o dos Municípios, segundo suas possibilidades orçamentárias e financeiras e observados os princípios e diretrizes desta Lei, farão constar dos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as ações programáticas e instrumentos de apoio que serão utilizados, em cada período, para o aprimoramento dos sistemas de mobilidade urbana e melhoria da qualidade dos serviços. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. A indicação das ações e dos instrumentos de apoio a que se refere o caput será acompanhada, sempre que possível, da fixação de critérios e condições para o acesso aos recursos financeiros e às outras formas de benefícios que sejam estabelecidos. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Esta Lei se aplica, no que couber, ao planejamento, controle, fiscalização e operação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano. Ver tópico (1 documento)

Art. 28. Esta Lei entra em vigor 100 (cem) dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 3 de janeiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Henrique Barbosa Filho

Paulo Sérgio Oliveira Passos

Paulo Roberto dos Santos Pinto

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Cezar Santos Alvarez

Roberto de Oliveira Muniz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2012

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