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Jusbrasil - Legislação
25 de maio de 2017

Decreto 7655/11 | Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 5 anos atrás

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Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Ver tópico (2215 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, DECRETA:

Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Ver tópico (298 documentos)

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos). Ver tópico (3 documentos)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2012. Ver tópico (4 documentos)

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Paulo Roberto dos Santos Pinto

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011

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