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Jusbrasil - Legislação
20 de setembro de 2017

Lei 12551/11 | Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 5 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Autoriza o Poder Executivo a constituir a emprêsa pública Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Ver tópico (1819 documentos)

O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1969, DECRETA:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Caixa Econômica Federal - CEF, instituição financeira sob a forma de emprêsa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. A CEF terá sede e fôro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional. Ver tópico

Art 2º A CEF terá por finalidade: Ver tópico (3 documentos)

a) receber em depósito sob a garantia da União, economias populares, incentivando os hábitos de poupança; Ver tópico

b) conceder empréstimos e financiamentos de natureza assistêncial, cooperando com as entidades de direito público e privado na solução dos problemas sociais e econômicos; Ver tópico

c) operar no setor habitacional, como sociedade de crédito imobiliário e principal agente do Banco Nacional de Habitação, com o objetivo de facilitar e promover a aquisição de sua casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população; Ver tópico

d) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos têrmos da legislação pertinente; Ver tópico

e) exercer o monopólio das operações sôbre penhores civis, com caráter permanente e da continuidade; Ver tópico

f) prestar serviços que se adaptem à sua estrutura de natureza financeira, delegados pelo Govêrno Federal ou por convênio com outras entidades ou emprêsas. Ver tópico

g) realizar, no mercado financeiro, como entidade integrante do Sistema Financeiro Nacional, quaisquer outras operações, no plano interno ou externo, podendo estipular cláusulas de correção monetária, observadas as condições normativas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 1973) Ver tópico

h) realizar, no mercado de capitais, para investimento ou revenda, as operações de subscrição, aquisição e distribuição de ações, obrigações e quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, observadas as condições normativas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 1973) Ver tópico

i) realizar, na qualidade de Agente do Governo Federal, pôr conta e ordem deste, e sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional, quaisquer operações ou serviços nos mercados financeiro e de capitais, que Ihe forem delegados, mediante convênio. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 1973) Ver tópico

Parágrafo único. A CEF poderá, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, realizar quaisquer outras operações no mercado de capital, restrita a subscrição para revenda e a distribuição no mercado de títulos ou valores mobiliários aos papéis emitidos por pessoas jurídicas de direito público, emprêsas públicas e sociedades de economia mista.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 1973)

Art 3º O capital inicial da CFF pertencerá integralmente à União e será constituído pelo total do patrimônio líquido do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais e de tôdas as Caixas Econômicas Federais ora existentes, devidamente avaliados e cujo montante se estabelecerá através de ato do Ministro da Fazenda. Ver tópico

Art 4º O patrimônio da CEF será constituído pelo acervo de tôdas as Caixas Econômicas Federais e do seu Conselho Superior, incluídos em tal acervo os haveres, direitos, obrigações e ações, bens móveis e documentos e papéis de seu arquivo que lhe serão automàticamente incorporados. Ver tópico

Art 5º O pessoal da CEF será obrigatòriamente admitido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Ver tópico

§ 1º O regime legal do pessoal da CEF será o da Consolidação das Leis Trabalhistas. Ver tópico

§ 2º Poderão eventualmente ser requisitados pela CEF servidores dos quadros do serviço público federal, das autarquias federais ou das emprêsas públicas e sociedades de economia mista, exclusivamente para o exercício de funções técnicas, mediante o ressarcimento, pela CEF, aos órgãos de origem ou entidades de origem, dos proventos globais a que fizerem jus os servidores requisitados. Ver tópico

Art 6º Como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, a CEF estará sujeita às normas gerais, às decisões e a disciplina normativa estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e à fiscalização do Banco Central do Brasil. Ver tópico (50 documentos)

Art 7º Os recursos das Agências Estaduais da CEF serão aplicados obrigatòriamente nas respectivas jurisdições, de forma proporcional aos depósitos ali captados e aos resultados da venda de bilhetes de loteria no Estado. Ver tópico

Parágrafo único. Tendo em vista a instalação de novas Agências ou Filiais e o desenvolvimento dos negócios da emprêsa, poderão ser feitas aplicações, até o limite de 10% (dez por cento) das aplicações totais da CEF, em áreas diversas da origem dos depósitos. Ver tópico

Art 8º Os diretores da CEF, respeitados os princípios da legislação em vigor, serão solidàriamente responsáveis pelos prejuízos ou danos causados pelo não cumprimento das obrigações ou deveres impostos pela lei ou regulamentos que lhes definam os encargos e atribuições. Ver tópico

Art 9º Os estatutos da CEF, expedidos pelo Ministro da Fazenda e aprovados por Decreto do Presidente da República, estabelecerão a constituição, atribuições e funcionamento dos órgãos que compõem sua estrutura básica. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Tanto na elaboração dos estatutos, quanto na plantação da estrutura geral e normas de funcionamento da CEF, serão observadas, entre outras, os seguintes princípios fundamentais: Ver tópico

I - programação e coordenação das atividades em todos os níveis administrativos; Ver tópico

II - desconcentração da autoridade executiva, objetivando encurtar os canais processuais e assegurar rapidez à solução das operações; Ver tópico

III - descentralização e desburocratização dos serviços e operações, eliminando-se as tramitações desnecessárias e os contrôles supérfluos; Ver tópico

IV - economia dos gastos administrativos, reduzindo-se as despesas de pessoal ao estritamente necessário; Ver tópico

V - simplificação das estruturas, evitando-se o excesso de chefias e níveis hierárquicos; Ver tópico

VI - incentivo ao aumento de produtividade de seus serviços. Ver tópico

Art 10. Os resultados da exploração da Loteria Federal e da Loteria Esportiva Federal que couberem à CEF como executora dêsses serviços públicos serão destinados ao fortalecimento do patrimônio da emprêsa, vedada sua aplicação no custeio de despesas correntes. Ver tópico

§ 1º A CEF terá direito a uma comissão de venda a título de remuneração fixa pelos serviços de distribuição nacional dos bilhetes de loteria, cujo saldo líquido será anualmente levado à conta do Fundo de Reserva, para futuro aproveitamento em aumentos de capital. Ver tópico

§ 2º A CEF contabilizará em separado tôdas as operações relativas à exploração dos serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva Federal, não podendo os resultados financeiros decorrentes dessa exploração inclusive os referidos no parágrafo anterior, ser consideradas sob forma alguma para o cálculo de gratificações e de quaisquer vantagens devidas a empregados ou administradores. Ver tópico

§ 3º O limite máximo para as despesas efetivas de custeio e manutenção dos serviços lotéricos e para a comissão de venda referida no § 1º assim como as normas sôbre a contabilização da renda líquida decorrente da exploração dos mesmos serviços serão estabelecidos em regulamento. Ver tópico

Art 11. Fica vedado às instituições financeiras em geral e a quaisquer outras emprêsas, ressalvadas as Caixas Econômicas Estaduais já em funcionamento, o uso da denominação "Caixa Econômica". Ver tópico

Art 12. As atuais Caixas Econômicas Estaduais não poderão realizar operações vedadas à CEF. Ver tópico

Art 13. Considerar-se-ão extintos em 31 de dezembro de 1970 o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais e as Caixas Econômicas Federais dos Estados e no Distrito Federal. Ver tópico

Art 14. Os atuais servidores do Conselho Superior e das Caixas Econômicas Federais serão aproveitados como empregados da CEF, de preferência nas respectivas jurisdições, em conformidade com o que fôr estabelecido pelo Poder Executivo. Ver tópico

Parágrafo único. Os dispositivos do artigo 461 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não prevalecerão para efeito de equiparação entre os novos empregados da CEF e os antigos servidores dos órgãos públicos indicados neste artigo. Ver tópico

Art 15. O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários a assegurar a continuidade administrativa do Conselho Superior e dos Conselhos Administrativos das Caixas Econômicas Federais, em fase de extinção, bem como antecipar a extinção prevista no artigo 13. Ver tópico

Art 16. Os depósitos judiciais em dinheiro relativos a processos de competência dos juízes federais serão obrigatòriamente feitos na CEF, ficando sujeitos à correção monetária a contar do segundo trimestre civil posterior à data do depósito, ressalvadas as disposições legais que fixem momento anterior para essa correção. Ver tópico

Art 17. Fica constituído a partir da data dêste Decreto-lei o Fundo de instalação da CEF, que será administrado e aplicado de acôrdo com instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O Fundo a que se refere êste artigo receberá, entre outras contribuições, depósitos correspondentes à percentagem que vier a ser fixada em regulamento sôbre o preço do plano de cada bilhete de loteria vendido pelas Agências das Caixas Econômicas Federais nos Estados e no Distrito Federal. Ver tópico

§ 2º Os recursos do Fundo criado por êste artigo serão aplicados na aquisição ou construção de prédio destinado aos serviços centrais da CEF, bem como para pagamento de serviços e materiais indispensáveis à criação e instalações da emprêsa. Ver tópico

Art 18. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 12 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.8.1969

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