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18 de junho de 2019

Decreto 7632/11 | Decreto nº 7.632, de 1º de dezembro de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 46.638.691,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (15 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso XXVII, da Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DECRETA:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 46.638.691,00 (quarenta e seis milhões, seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto. Ver tópico

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto. Ver tópico

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Brasília, 12 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2011

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais 46.638.691 Operações Especiais 28 212 0910 009B Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM (MRE) Ver tópico

46.638.691 28 212 0910 009B 0001 Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM (MRE) - Nacional 46.638.691 F 3 2 80 0 100 46.638.691 TOTAL - FISCAL

46.638.691 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

46.638.691 Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais 46.638.691 Operações Especiais 28 845 0910 00HY Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE) Ver tópico

46.638.691 28 845 0910 00HY 0001 Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE) - Nacional 46.638.691 F 3 2 80 0 100 46.638.691 TOTAL - FISCAL

46.638.691 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

46.638.691 ÿÿ

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