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Jusbrasil - Legislação
15 de junho de 2021
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Lei 12506/11 | Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

LEIAM 20 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. Ver tópico (380725 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Ver tópico (45163 documentos)

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Ver tópico (20670 documentos)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2348 documentos)

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Carlos Lupi

Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

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2 Comentários

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Boa noite!

Estou com duvida no parágrafo único da Lei 12.506/11.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Neste, fala que serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado, considera-se ano (12 meses) completo ou não?

Exemplo: Empregado admitido em 12.05.16 foi demitido em 11.03.2019. Gozou férias uma vez e vai cumprir aviso prévio. Salário R$ 1.500,00

Neste caso o empregado terá direito os 3 dias do ano de 2019? Tendo em vista que foi demitido nos 3 primeiros meses do ano, ou seja, é considerado como um ano de trabalho prestado?

Alguém poderia me ajudar com essa duvida? continuar lendo

Estou com uma dúvida: exemplo, um funcionário é admitido em Setembro/2020 é demitido em dezembro do mesmo ano, ou seja, trabalhou durante quatro meses, o aviso prévio será integrau? ou proporcional aos 04 meses trabalhados? continuar lendo