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16 de setembro de 2019

Lei 12510/11 | Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (11 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00 (trinta e oito milhões, sessenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Ver tópico

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Ver tópico

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

Órgão: 12000 - Justiça Federal Unidade: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 4.540.967 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 1.289.030 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 1.289.030 F 3 2 90 0 100 1.289.030 Projetos 02 122 0569 1136 Modernização de Instalações da Justiça Federal 1.052.937 02 122 0569 1136 0001 Modernização de Instalações da Justiça Federal - Nacional 1.052.937 F 4 2 90 0 100 1.052.937 02 122 0569 11HX Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Vitória da Conquista - BA 494.000 02 122 0569 11HX 0101 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA 494.000 F 4 2 90 0 100 494.000 02 122 0569 1J19 Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Dourados - MS 900.000 02 122 0569 1J19 0056 Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS 900.000 F 4 2 90 0 300 900.000 02 122 0569 7K63 Construção do Edifício Anexo da Justiça Federal em Palmas - TO 805.000 02 122 0569 7K63 0056 Construção do Edifício Anexo da Justiça Federal em Palmas - TO - No Município de Palmas - TO 805.000 F 4 2 90 0 100 805.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

4.540.967 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

4.540.967 Órgão: 12000 - Justiça Federal Unidade: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 170.693 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 170.693 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 170.693 F 3 2 90 0 100 170.693 TOTAL - FISCAL Ver tópico

170.693 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

170.693 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 286.800 Projetos 02 122 0570 5439 Construção de Cartórios Eleitorais 286.800 02 122 0570 5439 1287 Construção de Cartórios Eleitorais - No Município de Valença - BA 286.800 F 4 2 90 0 100 286.800 TOTAL - FISCAL Ver tópico

286.800 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

286.800 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.426.582 Projetos 02 122 0570 7E46 Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 2.426.582 02 122 0570 7E46 0053 Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - No Distrito Federal 2.426.582 F 4 2 90 0 100 2.426.582 TOTAL - FISCAL Ver tópico

2.426.582 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

2.426.582 Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 350.000 Projetos 02 122 0571 7Q68 Construção de Fóruns Trabalhistas 350.000 02 122 0571 7Q68 0058 Construção de Fóruns Trabalhistas - No Município de Itapetinga - BA 350.000 F 4 2 90 0 100 350.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

350.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

350.000 Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 287.884 Atividades 02 061 0571 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 287.884 02 061 0571 4224 0051 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de Mato Grosso 287.884 F 3 1 90 0 100 287.884 TOTAL - FISCAL Ver tópico

287.884 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

287.884 Órgão: 34000 - Ministério Público da União Unidade: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 30.000.000 Atividades 03 062 0581 4261 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios 1.000.000 03 062 0581 4261 0053 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 Projetos 03 122 0581 1A51 Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Ceilândia - DF 8.000.000 03 122 0581 1A51 0053 Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Ceilândia - DF - No Distrito Federal 8.000.000 F 4 2 90 0 100 8.000.000 03 122 0581 3158 Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 21.000.000 03 122 0581 3158 0105 Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Em Brasília - DF 21.000.000 F 4 2 90 0 100 21.000.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

30.000.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

30.000.000 Órgão: 12000 - Justiça Federal Unidade: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 4.540.967 Atividades 02 128 0569 4091 Capacitação de Recursos Humanos 1.289.030 02 128 0569 4091 0001 Capacitação de Recursos Humanos - Nacional 1.289.030 F 3 2 90 0 100 1.289.030 Projetos 02 122 0569 103D Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em São José dos Campos - SP 1.052.937 02 122 0569 103D 0101 Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em São José dos Campos - SP - No Município de São José dos Campos - SP 1.052.937 F 4 2 90 0 100 1.052.937 02 122 0569 12OW Aquisição de Edifício para Juizado Especial Federal da Justiça Federal em Dourados - MS 900.000 02 122 0569 12OW 0101 Aquisição de Edifício para Juizado Especial Federal da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS 900.000 F 5 2 90 0 300 900.000 02 122 0569 7L87 Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP 1.299.000 02 122 0569 7L87 0056 Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP - No Município de Macapá - AP 1.299.000 F 4 2 90 0 100 1.299.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

4.540.967 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

4.540.967 Órgão: 12000 - Justiça Federal Unidade: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 170.693 Atividades 02 128 0569 4091 Capacitação de Recursos Humanos 170.693 02 128 0569 4091 0001 Capacitação de Recursos Humanos - Nacional 170.693 F 3 2 90 0 100 170.693 TOTAL - FISCAL Ver tópico

170.693 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

170.693 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 2.426.582 Atividades 02 122 0570 2272 Gestão e Administração do Programa 2.426.582 02 122 0570 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 2.426.582 F 3 2 90 0 100 2.426.582 TOTAL - FISCAL Ver tópico

2.426.582 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

2.426.582 Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral Unidade: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 286.800 Atividades 02 122 0570 2272 Gestão e Administração do Programa 286.800 02 122 0570 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 286.800 F 3 2 90 0 100 286.800 TOTAL - FISCAL Ver tópico

286.800 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

286.800 Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 350.000 Projetos 02 122 0571 1M46 Construção de Fórum Trabalhista em Jequié - BA 100.000 02 122 0571 1M46 0101 Construção de Fórum Trabalhista em Jequié - BA - No Município de Jequié - BA 100.000 Fórum construído (% de execução física): 6 F 4 2 90 0 100 100.000 02 122 0571 7Q68 Construção de Fóruns Trabalhistas 250.000 02 122 0571 7Q68 0064 Construção de Fóruns Trabalhistas - No Município de Paulo Afonso - BA 250.000 Edifício construído (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 250.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

350.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

350.000 Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho Unidade: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 287.884 Atividades 02 061 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 287.884 02 061 0571 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 287.884 F 3 2 90 0 100 287.884 TOTAL - FISCAL Ver tópico

287.884 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

287.884 Órgão: 34000 - Ministério Público da União Unidade: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 30.000.000 Projetos 03 122 0581 1E30 Modernização das Instalações do Ministério Público Federal 30.000.000 03 122 0581 1E30 0001 Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional 30.000.000 Instalação modernizada (unidade): 30 F 4 2 90 0 100 30.000.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

30.000.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

30.000.000

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