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Jusbrasil - Legislação
02 de agosto de 2021

Lei 12511/11 | Lei nº 12.511, de 11 de outubro de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (7825 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$(quarenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e um mil, setecentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Ver tópico

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 0750 Apoio Administrativo 13.500.000 Atividades 08 122 0750 2000 Administração da Unidade 13.500.000 08 122 0750 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13.500.000 S 3 2 90 0 151 13.500.000 8007 Resíduos Sólidos Urbanos 500.000 Atividades 08 244 8007 8274 Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos 500.000 08 244 8007 8274 0101 Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos - Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - Nacional 500.000 S 4 2 50 0 151 500.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

0 TOTAL - SEGURIDADE

14.000.000 TOTAL - GERAL

14.000.000 Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Unidade: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 0073 Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes 62.400 Atividades 08 243 0073 2383 Serviços de Proteção Social Especial para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias 62.400 08 243 0073 2383 0035 Serviços de Proteção Social Especial para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias - No Estado de São Paulo 62.400 S 3 2 41 0 151 62.400 0152 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Pró-SINASE 5.799.776 Atividades 08 243 0152 8524 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas 5.799.776 08 243 0152 8524 0011 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Rondônia 27.013 S 3 2 41 0 151 27.013 08 243 0152 8524 0012 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Acre 11.000 S 3 2 41 0 151 11.000 08 243 0152 8524 0014 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Roraima 13.200 S 3 2 41 0 151 13.200 08 243 0152 8524 0015 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Pará 184.043 S 3 2 41 0 151 184.043 08 243 0152 8524 0017 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Tocantins 65.391 S 3 2 41 0 151 65.391 08 243 0152 8524 0022 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Piauí 2.248 S 3 2 41 0 151 2.248 08 243 0152 8524 0023 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Ceará 177.095 S 3 2 41 0 151 177.095 08 243 0152 8524 0024 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Rio Grande do Norte 132.000 S 3 2 41 0 151 132.000 08 243 0152 8524 0025 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado da Paraíba 204.600 S 3 2 41 0 151 204.600 08 243 0152 8524 0026 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Pernambuco 83.384 S 3 2 41 0 151 83.384 08 243 0152 8524 0027 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Alagoas 67.528 S 3 2 41 0 151 67.528 08 243 0152 8524 0028 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Sergipe 85.800 S 3 2 41 0 151 85.800 08 243 0152 8524 0029 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado da Bahia 47.150 S 3 2 41 0 151 47.150 08 243 0152 8524 0031 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Minas Gerais 1.090.286 S 3 2 41 0 151 1.090.286 08 243 0152 8524 0032 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Espírito Santo 132.000 S 3 2 41 0 151 132.000 08 243 0152 8524 0033 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Rio de Janeiro 655.001 S 3 2 41 0 151 655.001 08 243 0152 8524 0035 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de São Paulo 227.625 S 3 2 41 0 151 227.625 08 243 0152 8524 0041 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Paraná 607.802 S 3 2 41 0 151 607.802 08 243 0152 8524 0042 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Santa Catarina 443.703 S 3 2 41 0 151 443.703 08 243 0152 8524 0043 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado do Rio Grande do Sul 620.400 S 3 2 41 0 151 620.400 08 243 0152 8524 0051 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Mato Grosso 171.600 S 3 2 41 0 151 171.600 08 243 0152 8524 0052 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Goiás 403.472 S 3 2 41 0 151 403.472 08 243 0152 8524 0054 Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - No Estado de Mato Grosso do Sul 347.435 S 3 2 41 0 151 347.435 1385 Proteção Social Especial 25.029.533 Atividades 08 244 1385 2A65 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias 22.644.640 08 244 1385 2A65 0001 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - Nacional 3.068.400 S 3 2 41 0 151 3.068.400 08 244 1385 2A65 0011 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Rondônia 68.400 S 3 2 41 0 151 68.400 08 244 1385 2A65 0013 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Amazonas 171.800 S 3 2 41 0 151 171.800 08 244 1385 2A65 0015 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Pará 796.400 S 3 2 41 0 151 796.400 08 244 1385 2A65 0017 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Tocantins 117.000 S 3 2 41 0 151 117.000 08 244 1385 2A65 0021 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Maranhão 774.800 S 3 2 41 0 151 774.800 08 244 1385 2A65 0022 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Piauí 537.000 S 3 2 41 0 151 537.000 08 244 1385 2A65 0023 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Ceará 856.000 S 3 2 41 0 151 856.000 08 244 1385 2A65 0024 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Rio Grande do Norte 419.840 S 3 2 41 0 151 419.840 08 244 1385 2A65 0026 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Pernambuco 1.277.700 S 3 2 41 0 151 1.277.700 08 244 1385 2A65 0027 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Alagoas 271.600 S 3 2 41 0 151 271.600 08 244 1385 2A65 0028 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Sergipe 288.800 S 3 2 41 0 151 288.800 08 244 1385 2A65 0029 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado da Bahia 1.294.400 S 3 2 41 0 151 1.294.400 08 244 1385 2A65 0031 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Minas Gerais 3.699.300 S 3 2 41 0 151 3.699.300 08 244 1385 2A65 0032 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Espírito Santo 239.000 S 3 2 41 0 151 239.000 08 244 1385 2A65 0033 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Rio de Janeiro 1.468.200 S 3 2 41 0 151 1.468.200 08 244 1385 2A65 0035 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de São Paulo 3.257.400 S 3 2 41 0 151 3.257.400 08 244 1385 2A65 0041 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Paraná 1.809.000 S 3 2 41 0 151 1.809.000 08 244 1385 2A65 0042 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado de Santa Catarina 782.700 S 3 2 41 0 151 782.700 08 244 1385 2A65 0043 Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias - No Estado do Rio Grande do Sul 1.446.900 S 3 2 41 0 151 1.446.900 08 244 1385 2A69 Serviços Específicos de Proteção Social Especial 2.384.893 08 244 1385 2A69 0013 Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Amazonas 67.197 S 3 2 41 0 151 67.197 08 244 1385 2A69 0022 Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Piauí 45.989 S 3 2 41 0 151 45.989 08 244 1385 2A69 0023 Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Ceará 12.125 S 3 2 41 0 151 12.125 08 244 1385 2A69 0025 Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado da Paraíba 133.839 S 3 2 41 0 151 133.839 08 244 1385 2A69 0027 Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Alagoas 155.817 S 3 2 41 0 151 155.817 08 244 1385 2A69 0028 Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Sergipe 51.652 S 3 2 41 0 151 51.652 08 244 1385 2A69 0031 Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Minas Gerais 873.586 S 3 2 41 0 151 873.586 08 244 1385 2A69 0033 Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Rio de Janeiro 244.090 S 3 2 41 0 151 244.090 08 244 1385 2A69 0035 Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de São Paulo 114.824 S 3 2 41 0 151 114.824 08 244 1385 2A69 0041 Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná 141.470 S 3 2 41 0 151 141.470 08 244 1385 2A69 0043 Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado do Rio Grande do Sul 136.339 S 3 2 41 0 151 136.339 08 244 1385 2A69 0051 Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Mato Grosso 7.562 S 3 2 41 0 151 7.562 08 244 1385 2A69 0052 Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Estado de Goiás 239.093 S 3 2 41 0 151 239.093 08 244 1385 2A69 0053 Serviços Específicos de Proteção Social Especial - No Distrito Federal 161.310 S 3 2 31 0 151 161.310 TOTAL - FISCAL Ver tópico

0 TOTAL - SEGURIDADE

30.891.709 TOTAL - GERAL

30.891.709 Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF GND RP MOD

IU FTE VALOR 1006 Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome 44.391.709 Atividades 08 122 1006 8893 Apoio à Organização e Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 30.891.709 08 122 1006 8893 0001 Apoio à Organização e Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional 30.891.709 S 3 2 40 0 151 30.891.709 Projetos 04 122 1006 11JM Construção do Anexo do Bloco C na Esplanada dos Ministérios 13.500.000 04 122 1006 11JM 0001 Construção do Anexo do Bloco C na Esplanada dos Ministérios - Nacional 13.500.000 S 4 2 90 0 151 13.500.000 8007 Resíduos Sólidos Urbanos 500.000 Atividades 08 244 8007 8274 Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos 500.000 08 244 8007 8274 0101 Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos - Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis - Nacional 500.000 S 3 2 50 0 151 500.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

0 TOTAL - SEGURIDADE

44.891.709 TOTAL - GERAL

44.891.709

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