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Jusbrasil - Legislação
22 de setembro de 2017

Decreto 7562/11 | Decreto nº 7.562, de 15 de setembro de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

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Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica. Ver tópico (145 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9o, incisos VIII e IX, e 46, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a composição e a competência da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições que ofertam residência médica e de seus respectivos programas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2o A CNRM é instância colegiada de caráter consultivo e deliberativo do Ministério da Educação que tem a finalidade de regular, supervisionar e avaliar as instituições e os programas de residência médica. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. A regulação das instituições e dos programas de residência médica deverá considerar a necessidade de médicos especialistas indicada pelo perfil socioepidemiológico da população, em consonância com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA

Art. 3o A CNRM é composta pela Plenária e pela Câmara Recursal e presidida pelo Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação. Ver tópico

Seção I

Da Plenária

Art. 4o A Plenária é composta por doze conselheiros, a saber: Ver tópico (6 documentos)

I - dois representantes do Ministério da Educação, como membros natos; Ver tópico

II - um representante do Ministério da Saúde, como membro nato; Ver tópico

III - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; Ver tópico

IV - um representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS; Ver tópico

V - um representante do Conselho Federal de Medicina - CFM; Ver tópico

VI - um representante da Associação Brasileira de Educação Médica - ABEM; Ver tópico

VII - um representante da Associação Médica Brasileira - AMB; Ver tópico

VII - um representante da Associação Nacional de Médicos Residentes - ANMR; Ver tópico

IX - um representante da Federação Nacional de Médicos - FENAM; Ver tópico

X - um representante da Federação Brasileira de Academias de Medicina - FBAM; e Ver tópico

XI - um médico de reputação ilibada, docente em cargo de provimento efetivo em Instituição de Educação Superior pública, que tenha prestado serviços relevantes ao ensino médico, à residência médica e à ciência médica em geral. Ver tópico

§ 1o Cada conselheiro terá um suplente. Ver tópico

§ 2o Os conselheiros e respectivos suplentes serão indicados pelo titular dos órgãos ou entidades que os representam e designados pelo Ministro de Estado da Educação. Ver tópico (3 documentos)

§ 3o O conselheiro previsto no inciso XI do caput exercerá o papel de Conselheiro Secretário-Executivo e terá mandato de dois anos, renováveis por igual período, sendo escolhido pelo Ministro de Estado da Educação em lista tríplice elaborada pela Plenária. Ver tópico (3 documentos)

§ 4o As indicações dos conselheiros referidos nos incisos III a X do caput serão de médicos de reputação ilibada que tenham prestado serviços relevantes ao ensino médico, à residência médica e à ciência médica em geral, podendo recair em nomes que não sejam de associados ou de titulares de instituições associadas às entidades representadas. Ver tópico

§ 5o Os conselheiros referidos nos incisos III a X do caput cumprirão mandatos não coincidentes de dois anos, renováveis por igual período. Ver tópico

Seção II

Da Câmara Recursal

Art. 5o A Câmara Recursal é composta por três médicos de reputação ilibada, docentes em cargos de provimento efetivo de Instituições de Educação Superior públicas, que tenham prestado serviços relevantes ao ensino médico, à residência médica e à ciência médica em geral, a saber: Ver tópico

I - um representante do Ministério da Educação; Ver tópico

II - um representante do Ministério da Saúde; e Ver tópico

III - um representante das entidades médicas que integram a Plenária. Ver tópico

§ 1o Os membros integrantes da Câmara Recursal serão indicados pelos órgãos ou entidades representadas e designados pelo Ministro de Estado da Educação. Ver tópico

§ 2o É vedada a participação dos conselheiros da Plenária na Câmara Recursal. Ver tópico

Seção III

Das Instâncias Auxiliares

Art. 6o São instâncias auxiliares da CNRM: Ver tópico (1 documento)

I - a Câmara Técnica; e Ver tópico

II - as Comissões Estaduais de Residência Médica - CEREM, unidades descentralizadas da CNRM nos Estados e no Distrito Federal. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Seção I

Da Comissão Nacional de Residência Médica

I - credenciar e recredenciar instituições para a oferta de programas de residência médica; Ver tópico

II - autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de programas de residência médica; Ver tópico

III - estabelecer as condições de funcionamento das instituições e dos programas de residência médica; e Ver tópico (4 documentos)

IV - promover a participação da sociedade no aprimoramento da residência médica no país. Ver tópico

Art. 8o Compete à Plenária: Ver tópico

I - assessorar o Secretário de Educação Superior nos assuntos afetos à residência médica; Ver tópico

II - deliberar, com base em processo instruído pela Câmara Técnica, sobre pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições e pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de programas de residências médica; Ver tópico

III - celebrar os protocolos de compromisso a que se refere o art. 25; Ver tópico

IV - elaborar os instrumentos de avaliação educacional para credenciamento e recredenciamento de instituições e autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de programas; Ver tópico

V - exercer a supervisão de instituições e programas com a colaboração das CEREMs; Ver tópico

VI - gerir o Banco Público de Avaliadores da Residência Médica a que se refere o art. 37, e capacitar seus integrantes; Ver tópico

VII - organizar as avaliações educacionais in loco com apoio das CEREMs; Ver tópico

VIII - organizar e manter atualizados os dados das instituições e dos programas em sistema de informação a ser mantido pela CNRM com apoio das CEREMs; Ver tópico

IX - receber pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições e autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de programas e encaminhá-los para avaliação educacional; Ver tópico

X - instituir grupos de trabalho para a realização de estudos e pesquisas em tema específico de interesse da CNRM; Ver tópico

XI - aplicar as medidas administrativas previstas no art. 28; e Ver tópico

XII - decidir sobre o descredenciamento de instituições. Ver tópico

Art. 9o Compete à Câmara Recursal decidir os recursos apresentados nos processos originariamente examinados pela Plenária e, após decisão, encaminhá-los ao Conselheiro Presidente da CNRM para homologação. Ver tópico

Seção II

Do Presidente

Art. 10. Compete ao Conselheiro Presidente: Ver tópico (1 documento)

I - emitir os atos administrativos para efetivação das deliberações da Plenária; Ver tópico

II - proferir o voto de qualidade em casos de empate nas deliberações da Plenária; e Ver tópico

III - homologar às decisões da Câmara Recursal quanto aos recursos apresentados nos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições e dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de programas; Ver tópico

IV - homologar as decisões da Câmara Recursal quanto aos recursos apresentados nos processos de supervisão; e Ver tópico

V - representar institucionalmente a CNRM. Ver tópico

Seção III

Do Secretário-Executivo

Art. 11. Compete ao Conselheiro Secretário-Executivo: Ver tópico

I - assessorar o Conselheiro Presidente; Ver tópico

II - coordenar estudos e pesquisas de interesse da CNRM; Ver tópico

III - coordenar e promover a integração das atividades da CNRM; e Ver tópico

IV - representar institucionalmente a CNRM, na ausência do Conselheiro Presidente. Ver tópico

Seção IV

Das Instâncias Auxiliares

Art. 12. Compete à Câmara Técnica: Ver tópico

I - instruir os processos referentes aos atos autorizativos de instituições e programas; Ver tópico

II - instruir os processos referentes à supervisão de instituições e programas, quando solicitado pela CNRM; e Ver tópico

III - instruir os processos referentes aos demais assuntos de pauta da CNRM, quando solicitado. Ver tópico

I - contribuir com as coordenações de residência médica, estabelecidas no âmbito das instituições que ofertam residência médica, denominadas COREME, com os médicos residentes, os professores, os preceptores e o pessoal técnico-administrativo no esclarecimento e na difusão da regulamentação da residência médica; Ver tópico (2 documentos)

II - receber dos médicos residentes, dos professores, dos preceptores e do pessoal técnico-administrativo, por meio dos respectivos órgãos representativos, demandas e propostas para o aperfeiçoamento da residência médica no país e encaminhá-las à Plenária; Ver tópico

III - acompanhar o funcionamento das instituições e dos programas quanto ao cumprimento das normas e decisões da CNRM; Ver tópico

IV - designar observador para acompanhar visita de avaliação educacional in loco, quando entender pertinente; Ver tópico

V - colaborar com a Plenária no exercício da função de supervisão de instituições e programas; Ver tópico

VI - receber as comunicações sobre indícios de irregularidades apontadas no funcionamento de instituições e programas, encaminhando-as para apreciação da Plenária; Ver tópico

VII - indicar à Plenária avaliadores com conhecimento na área de residência médica para integrar o banco público de avaliadores; Ver tópico

VIII - apoiar a Plenária na organização das avaliações educacionais in loco, para fins de obtenção de ato autorizativo ou processo de supervisão; e Ver tópico

IX - auxiliar a Plenária na organização e atualização dos dados das instituições e dos programas em sistema de informação a ser mantido pela CNRM. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA REGULAÇÃO

Art. 14. A função de regulação será exercida por meio da expedição de atos autorizativos para o funcionamento de instituições e de programas de residência médica. Ver tópico (2 documentos)

Seção I

Dos Atos Autorizativos

Art. 15. O funcionamento de instituições e a oferta de programas de residências médica dependem de atos autorizativos da CNRM, nos termos deste Decreto. Ver tópico

§ 1o São modalidades de atos autorizativos: Ver tópico

I - quanto ao funcionamento de instituições para oferta de residência médica: Ver tópico

a) de credenciamento de instituições; e Ver tópico

b) de recredenciamento de instituições; e Ver tópico

II - quanto ao funcionamento de programas de residência médica: Ver tópico

a) de autorização de programas; Ver tópico

b) de reconhecimento de programas; e Ver tópico

c) de renovação de reconhecimento de programas. Ver tópico

§ 2o Os atos autorizativos fixam os limites da atuação das instituições públicas e privadas em matéria de residência médica, e devem indicar, no mínimo: Ver tópico

I - quanto ao funcionamento de instituições para oferta de residência médica: Ver tópico

a) nome da instituição responsável pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos pedagógicos dos programas oferecidos; Ver tópico

b) endereço de funcionamento da COREME da instituição, com a indicação do Município e do Estado; e Ver tópico

c) prazo de validade do ato; e Ver tópico

II - quanto ao funcionamento de programas de residência médica: Ver tópico

a) identificação do programa de residência médica a ser oferecido; Ver tópico

b) número de vagas anuais autorizadas; e Ver tópico

c) prazo de validade do ato. Ver tópico

§ 3o Os atos autorizativos terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. Ver tópico

§ 4o A instituição interessada deverá solicitar modificação do ato autorizativo, conforme disposto no art. 18, no caso de promover qualquer alteração nas condições de oferta de residência médica, relativa a qualquer dos elementos dispostos no § 2o. Ver tópico

§ 5o Havendo divergência entre o ato autorizativo e qualquer documento de instrução do processo, prevalecerá o ato autorizativo. Ver tópico

§ 6o Os atos de credenciamento e recredenciamento de instituições, e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de programas de residência médica serão publicados no Diário Oficial da União. Ver tópico

Art. 16. O funcionamento de instituições ou a oferta de programas sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal vigente. Ver tópico

§ 1o Fica vedada a admissão de novos residentes pelas instituições na ausência de quaisquer dos atos autorizativos, sem prejuízo da aplicação das medidas cabíveis. Ver tópico

§ 2o As instituições que oferecerem programas antes da devida autorização terão sobrestados os pedidos protocolizados perante o CNRM, devendo esta irregularidade ser considerada na análise final do ato autorizativo. Ver tópico

§ 3o A Plenária determinará, motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de novos residentes manter em programas ou instituições irregulares, visando evitar prejuízo a novos residentes. Ver tópico

§ 4o Na hipótese do § 3o, caberá recurso administrativo à Câmara Recursal, no prazo trinta dias. Ver tópico

Art. 17. A validade dos atos autorizativos obedecerá às seguintes regras: Ver tópico (3 documentos)

I - o credenciamento de instituições terá prazo igual a seis anos; Ver tópico

II - o recredenciamento de instituições terá validade definida pelo ciclo avaliativo da instituição, nos termos do art. 39; Ver tópico

III - a autorização de programas terá prazo igual ao período de duração do respectivo programa; Ver tópico (3 documentos)

IV - o reconhecimento de programas será válido até o ano que antecede o ingresso da instituição em seu ciclo avaliativo, nos termos do art. 39; e Ver tópico

V - a renovação de reconhecimento de programas terá validade definida pelo ciclo avaliativo da instituição, nos termos do art. 39. Ver tópico

Parágrafo único. Os prazos contam-se da publicação do ato autorizativo. Ver tópico

Seção II

Dos Procedimentos

Art. 18. Os pedidos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação a que se refere o art. 15 serão realizados em sistema de informação a ser mantido pela CNRM. Ver tópico

§ 1o A documentação necessária para a instrução do processo de credenciamento de instituições para oferta de programas de residência médica corresponde a: Ver tópico

I - atos constitutivos da instituição, devidamente registrados no órgão competente; Ver tópico

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; Ver tópico

III - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, quando houver; Ver tópico

IV - ato de constituição da COREME da instituição; Ver tópico

V - regimento e regulamento da COREME; Ver tópico

VI - ato de nomeação vigente do coordenador da COREME; Ver tópico

VII - documento comprobatório da capacidade de pagamento de bolsas de residência médica; Ver tópico

VIII - descrição do corpo docente devidamente constituído para o desenvolvimento dos programas propostos, destacando a experiência acadêmica, administrativa e profissional de cada um dos docentes na especialidade oferecida, em especial a do coordenador da COREME, dos supervisores por programa e dos preceptores por área; e Ver tópico

IX - pedido de autorização de funcionamento de pelo menos um programa de residência médica. Ver tópico

§ 2o O processo de recredenciamento de instituição deve ser instruído com a documentação prevista nos incisos VI a VIII do § 1o e, no caso de modificação dos documentos encaminhados no pedido precedente, também deverá ser apresentada a documentação prevista nos demais incisos do § 1o. Ver tópico

§ 3o O ato de certificação da instituição de saúde como hospital de ensino, nos termos da regulamentação editada pelos Ministérios da Saúde e da Educação, dispensa a apresentação da documentação solicitada nos § 2o, para a instrução dos processos de recredenciamento de instituições que ofertam residência médica. Ver tópico

§ 4o A documentação necessária para a instrução do processo de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de programa corresponde a: Ver tópico

I - projeto pedagógico do programa, informando número de residentes, objetivos gerais e específicos, conteúdo programático e demais elementos acadêmicos pertinentes, inclusive metodologia de avaliação; Ver tópico

II - descrição das condições estruturais da instituição para a oferta do programa de residência, em consonância com as Resoluções da CNRM vigentes para a regulamentação de oferta de programa na especialidade pretendida; Ver tópico

III - relação de docentes e preceptores, que informe titulação, carga horária e regime de trabalho, acompanhada de termo de compromisso firmado com a instituição; e Ver tópico

IV - no caso de oferta de programas por meio de parceria entre duas ou mais instituições, deverá ser apresentado: Ver tópico

a) instrumento da parceria formalizado entre as referidas entidades com a finalidade de viabilizar a oferta dos programas; e Ver tópico

b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES das entidades parceiras, quando houver. Ver tópico

Art. 19. O pedido para recredenciamento de instituições e os pedidos para reconhecimento ou para renovação de reconhecimento de programas deverão ser realizados durante o último ano de validade do ato autorizativo vigente, na forma de resolução específica da CNRM. Ver tópico

§ 1o Os programas cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido decididos até a data de conclusão dos residentes, consideram-se reconhecidos exclusivamente para fins de expedição e registro do certificado dos residentes em curso. Ver tópico

§ 2o O atraso no pedido de recredenciamento de instituições ou no de renovação de reconhecimento de programa caracteriza irregularidade administrativa, nos termos do art. 16, sendo vedada a admissão de novos estudantes até o saneamento da irregularidade. Ver tópico

Art. 20. O exame dos pedidos de ato autorizativo obedecerá ao seguinte fluxo: Ver tópico

I - a instituição solicitará a expedição do ato autorizativo necessário, devendo instruir seu pedido de acordo com o art. 18; Ver tópico

II - a CNRM receberá e analisará o pedido e os documentos protocolados; Ver tópico

III - após análise documental, a CNRM organizará avaliação educacional in loco; Ver tópico

IV - recebido o relatório de avaliação educacional da instituição, a Câmara Técnica instruirá o processo do pedido de ato autorizativo e se manifestará sobre os documentos que nele constarem; e Ver tópico

V - a Plenária deliberará sobre o ato autorizativo. Ver tópico

§ 1o As instituições certificadas como hospital de ensino, nos termos da regulamentação editada pelos Ministérios da Saúde e da Educação, serão dispensadas da avaliação educacional in loco ao solicitarem recredenciamento. Ver tópico

§ 2o A Câmara Técnica instruirá o processo do pedido de recredenciamento da instituição e se manifestará sobre os documentos que nele constarem na hipótese prevista no § 1o. Ver tópico

Art. 21. Caberá recurso à Câmara Recursal no prazo de trinta dias das decisões da Plenária. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA SUPERVISÃO

Art. 22. A supervisão das instituições e dos programas será realizada pela CNRM, com o auxílio da CEREM competente, a fim de zelar pela conformidade da oferta de residência médica com a legislação aplicável. Ver tópico

Parágrafo único. A CNRM poderá, no exercício de sua atividade de supervisão determinar a apresentação de documentos complementares ou a realização de avaliação educacional in loco. Ver tópico

Art. 23. Os médicos residentes, professores, preceptores, o pessoal técnico-administrativo, e os seus órgãos representativos poderão apontar, a qualquer momento, à CNRM ou à respectiva CEREM, indícios de irregularidade no funcionamento de instituição ou programa. Ver tópico

§ 1o Os indícios de irregularidade deverão ser apresentados de modo circunstanciado e conter a qualificação do representante, a descrição clara e precisa dos fatos a serem apurados bem como os demais elementos relevantes para o esclarecimento do seu objeto. Ver tópico

§ 2o As alegações de irregularidade serão autuadas sob a forma de processo administrativo e encaminhadas à Plenária para apreciação. Ver tópico

Art. 24. A CNRM ou a respectiva CEREM dará ciência à instituição das alegações apresentadas nos termos do art. 23 que poderá, em dez dias, apresentar defesa prévia ou minuta de protocolo de compromisso, a que se refere o art. 25, para saneamento de eventuais deficiências. Ver tópico

§ 1o Após manifestação da instituição ou encerramento do prazo previsto no caput, a Plenária da CNRM decidirá sobre a admissibilidade das alegações. Ver tópico

§ 2o Admitidas as alegações, a Plenária poderá: Ver tópico

I - conceder o prazo solicitado pela instituição para cumprimento do protocolo de compromisso, podendo realizar alterações na proposta original da instituição; Ver tópico

II - propor um protocolo de compromisso à instituição; ou Ver tópico

III - instaurar processo de averiguação dos indícios de irregularidade. Ver tópico

§ 3o A Plenária arquivará o processo administrativo no caso de não serem admitidas as alegações apresentadas. Ver tópico

§ 4o O processo de averiguação dos indícios de irregularidade poderá ser instaurado de ofício quando a Plenária tiver ciência de fatos que lhe caiba sanar. Ver tópico

Art. 25. O protocolo de compromisso firmado entre a instituição e a Plenária da CNRM deverá conter: Ver tópico

I - o diagnóstico das condições da instituição; Ver tópico

II - os encaminhamentos, processos e ações a serem adotados pela instituição com vistas à superação das dificuldades detectadas; e Ver tópico

III - a indicação de prazos e metas para o cumprimento de ações, expressamente definidas, e a caracterização das respectivas responsabilidades dos dirigentes. Ver tópico

§ 1o O protocolo a que se refere o caput será público e estará disponível a todos os interessados. Ver tópico

§ 2o A celebração de protocolo de compromisso suspende os procedimentos de expedição de atos autorizativos até a realização da avaliação educacional in loco, que ateste o cumprimento das exigências contidas no protocolo. Ver tópico

§ 3o Na vigência de protocolo de compromisso poderá ser aplicada a medida prevista no § 3o do art. 16, motivadamente, desde que, no caso específico, a medida de cautela se revele necessária para evitar prejuízo aos residentes. Ver tópico

§ 4o O prazo do protocolo de compromisso variará de acordo com as deficiências a serem saneadas e as condições da instituição, limitado a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado até totalizar o limite máximo de trezentos e sessenta dias. Ver tópico

Art. 26. Esgotado o prazo do protocolo de compromisso, a Plenária apreciará os elementos do processo administrativo e decidirá sobre o seu cumprimento. Ver tópico

§ 1o Para a instrução do processo, a Plenária da CNRM poderá determinar a realização de avaliação educacional in loco, com vista a comprovar o efetivo saneamento das deficiências previsto pelo protocolo de compromisso. Ver tópico

§ 2o Constatado o descumprimento do protocolo de compromisso pela instituição, no todo ou em parte, a Plenária determinará a instauração de processo de averiguação dos indícios de irregularidade para a adoção de medidas administrativas cabíveis. Ver tópico

§ 3o Não será admitida a celebração de novo protocolo de compromisso no curso do processo a que se refere o § 2o. Ver tópico

§ 4o Constatado o cumprimento do protocolo de compromisso pela instituição, a Plenária da CNRM determinará o arquivamento do processo administrativo. Ver tópico

Art. 27. Instaurado o processo de averiguação dos indícios de irregularidade, a instituição será notificada para apresentar defesa no prazo de quinze dias. Ver tópico

Parágrafo único. A notificação de instauração de processo a que se refere o caput deverá conter: Ver tópico

I - identificação da instituição; Ver tópico

II - resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o caso, das razões das alegações; Ver tópico

III - informação sobre o protocolo de compromisso firmado e as condições de seu descumprimento ou cumprimento insuficiente, quando for o caso; Ver tópico

IV - outras informações pertinentes; e Ver tópico

V - a indicação do Conselheiro da Plenária da CRNM especialmente designado para a sua relatoria. Ver tópico

Art. 28. Recebida a defesa ou transcorrido o prazo a que se refere o art. 27, a Plenária apreciará o conjunto dos elementos do processo e proferirá decisão, devidamente motivada, pelo seu arquivamento ou pela aplicação de uma das seguintes medidas administrativas: Ver tópico

I - desativação do programa; ou Ver tópico

II - descredenciamento da instituição. Ver tópico

Art. 29. A decisão de desativação do programa implicará a cessação imediata de seu funcionamento, vedada a admissão de novos residentes. Ver tópico

§ 1o Na hipótese de desativação de todos os programas de uma instituição, ocorrerá, concomitantemente, o seu descredenciamento. Ver tópico

§ 2o No caso de desativação de parte dos programas de instituição certificada como hospital de ensino, a comissão interministerial responsável pela certificação de Hospitais de Ensino deverá ser informada. Ver tópico

Art. 30. A decisão de descredenciamento da instituição implicará a cessação imediata do seu funcionamento para fins de oferta de residência médica, vedada a admissão de novos residentes. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de descredenciamento de instituição, haverá a desativação de todos os seus programas. Ver tópico

Art. 31. Quando da desativação de programa, é de responsabilidade da Plenária promover a transferência de residentes, de acordo com regulamentação específica da matéria. Ver tópico

Art. 32. No caso de aplicação das medidas administrativas descritas no art. 28, não poderão ser apresentados pedidos de credenciamento e autorização por um prazo de dois anos a contar da decisão final. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO

Art. 33. A avaliação educacional constituirá referencial básico para os processos de regulação e supervisão da residência médica, a fim de promover a melhoria de sua qualidade. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. As instituições que ofertem residência médica, ou que pretendam ofertar essa modalidade de ensino, e os respectivos programas ou propostas de programas serão objeto da avaliação referida no caput. Ver tópico

Art. 34. A avaliação educacional das instituições e dos programas terá por objetivo identificar e qualificar as condições para a oferta de residência médica. Ver tópico

§ 1o Serão estabelecidas em resolução específica da CNRM as dimensões da avaliação educacional que deverão contemplar no mínimo: Ver tópico

I - condições de infraestrutura institucional para o desenvolvimento do programa; Ver tópico

II - qualificação do projeto pedagógico do programa; e Ver tópico

III - qualificação de preceptores, supervisores, coordenador do médico residente. Ver tópico

§ 2o Para cada dimensão de avaliação estabelecida e ao seu conjunto, será atribuído conceito que indique a qualidade de instituições e programas. Ver tópico

§ 3o A metodologia de aferição da qualidade das instituições e programas será definida em resolução específica da CNRM. Ver tópico

Art. 35. Para o cumprimento do disposto no caput do art. 34, serão realizadas as seguintes modalidades de avaliação: Ver tópico

I - autoavaliação das instituições; Ver tópico

II - avaliação educacional in loco; e Ver tópico

III - avaliação educacional in loco. Ver tópico

Art. 36. No caso de autoavaliação das instituições, os responsáveis pela prestação de informações falsas ou pelo preenchimento de formulários e relatórios de avaliação que impliquem omissão ou distorção de dados responderão por essas condutas na forma da legislação vigente. Ver tópico

Art. 37. Fica instituído o Banco Público de Avaliadores da Residência Médica, que consiste em um quadro de especialistas no tema. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Os integrantes do Banco Público deverão ser médicos registrados nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina - CRMs com experiência comprovada em ensino médico e na coordenação e supervisão de programas. Ver tópico

Art. 38. A realização da avaliação educacional in loco será organizada pela CNRM, com o apoio das CEREM, e executada por equipe própria ou por colaboradores eventuais, provenientes do Banco Público de Avaliadores a que se refere o art. 37. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o A avaliação educacional poderá ser operacionalizada em conjunto com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Ver tópico

§ 2o Poderão participar como observadores da avaliação educacional in loco, representantes indicados pelos médicos residentes, pelo respectivo CRM, pelo Sindicato dos Médicos, pelas Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, por instituição de caráter nacional representativa da educação médica e pelas respectivas sociedades de especialistas referentes aos programas de residência médica avaliados. Ver tópico

Art. 39. A avaliação educacional periódica em instituições e programas será realizada sob forma de ciclo avaliativo a cada três anos. Ver tópico

§ 1o O ciclo avaliativo será iniciado com o pedido de recredenciamento da instituição e renovação de reconhecimento do programa. Ver tópico

§ 2o O ciclo avaliativo insatisfatório poderá ser realizado a cada seis anos, desde que atenda às condições a serem definidas em resolução específica da CNRM. Ver tópico

Art. 40. Os resultados de avaliação educacional insatisfatórios ensejarão, após exame da Plenária, a celebração de protocolo de compromisso ou a instauração de processo administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. O Regimento Interno da CNRM será elaborado pela Plenária da CNRM e aprovado por ato do Ministro de Estado da Educação. Ver tópico

Art. 42. Os programas de residência médica vinculados a programas de mestrado profissional serão avaliados e certificados pela CNRM na forma deste Decreto e pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, no que diz respeito à organização como programas de pós-graduação stricto sensu, nos termos da legislação vigente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 43. Compete à COREME das instituições emitir os certificados de conclusão de programa dos médicos residentes, tendo por base o registro em sistema de informação a ser mantido pela CNRM. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o O reconhecimento do programa juntamente com o registro do certificado de conclusão de curso é condição necessária para a validade nacional do certificado previsto no caput. Ver tópico

§ 2o O reconhecimento e a renovação do reconhecimento de programa em uma instituição credenciada não se estendem a outras unidades da mesma instituição, para registro de certificado ou qualquer outro fim. Ver tópico

Art. 44. Na primeira composição da CNRM, os conselheiros referidos nos incisos IV a VII do caput do art. 4o serão designados para cumprir mandato três anos, visando implementar sistema de mandatos não coincidentes. Ver tópico

Art. 45. Na primeira composição da Câmara Recursal da CNRM, o representante das entidades médicas que integram o CNRM será designado para cumprir mandato de três anos, visando implementar sistema de mandatos não coincidentes. Ver tópico

Art. 46. As instituições que possuem programas com atos autorizativos vigentes, no momento da publicação deste Decreto, consideram-se credenciadas. Ver tópico

Parágrafo único. O pedido de recredenciamento das instituições referidas no caput deverá ocorrer até 2014, conforme cronograma a ser definido em resolução específica da CNRM. Ver tópico

Art. 47. Os programas que possuem os seus atos autorizativos vigentes no momento da publicação deste Decreto consideram-se autorizados ou reconhecidos, conforme o caso, da seguinte forma: Ver tópico

I - Os programas com credenciamento provisório válido consideram-se autorizados, devendo solicitar reconhecimento, na forma deste Decreto, durante o último ano de validade do ato autorizativo vigente; e Ver tópico

II - Os programas com credenciamento válido consideram-se reconhecidos, devendo solicitar renovação de reconhecimento, na forma deste Decreto, durante o ano que antecede o ingresso da instituição em seu ciclo avaliativo, a ser realizado até 2014, conforme cronograma a ser definido em resolução específica da CNRM. Ver tópico

Art. 48. A participação na CNRM e nas demais instâncias colegiadas previstas neste Decreto é considerada serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 49. O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, prestará o suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento da CNRM. Ver tópico

Art. 50. Ficam revogados: Ver tópico

I - os arts. 2o, 3o, 4o e 5o do Decreto no 80.281, de 5 de setembro de 1977; e Ver tópico

II - o Decreto no 91.364, de 21 de junho de 1985. Ver tópico

Art. 51. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 15 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2011

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