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Jusbrasil - Legislação
15 de outubro de 2019

Decreto 3500/00 | Decreto no 3.500, de 9 de junho de 2000

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, e dá outras providências. Ver tópico (186 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Fica mantida, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, criada pelo Decreto no 1.264, de 11 de outubro de 1994, a qual passa a reger-se pelas disposições deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

I - assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão na supervisão do Sistema Estatístico Nacional - SEN, atuando especialmente no estabelecimento e monitoramento de normas e padronização do Sistema de Classificação das Estatísticas Nacionais; Ver tópico

II - examinar e aprovar as classificações; Ver tópico (16 documentos)

III - expedir ato formalizando as classificações; Ver tópico (16 documentos)

IV - atuar como curadora do Sistema de Classificação. Ver tópico

Art. 3o A CONCLA será integrada por um representante dos órgãos e da entidade a seguir indicados: Ver tópico (22 documentos)

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - Ministério das Relações Exteriores;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

V - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VI - Ministério da Educação;

VII - Ministério do Esporte e Turismo;

VIII - Ministério da Saúde;

IX - Ministério do Trabalho e Emprego;

X - Ministério da Previdência e Assistência Social;

XI - Ministério dos Transportes;

XII - Ministério de Minas e Energia;

XIII - Ministério do Meio Ambiente;

XIV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

XV - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)

II - Ministério das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)

III - Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)

IV - Ministério da Agricultura e do Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)

V - Ministério do Desenvolvimento Agrário; (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)

VI - Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)

VII - Ministério do Esporte e Turismo; (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)

VIII - Ministério da Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)

IX - Ministério do Trabalho e Emprego; (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)

X - Ministério da Previdência e Assistência Social; (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)

XI - Ministério dos Transportes; (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)

XII - Ministério de Minas e Energia; (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)

XIII - Ministério do Meio Ambiente; (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)

XIV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)

XV - Ministério da Ciência e Tecnologia; e (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)

XVI - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pelo Decreto nº 3.634, de 2000)

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 5.194, de 2004)

II - Ministério das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.194, de 2004)

III - Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 5.194, de 2004)

IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 5.194, de 2004)

V - Ministério do Desenvolvimento Agrário; (Redação dada pelo Decreto nº 5.194, de 2004)

VI - Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.194, de 2004)

VII - Ministério do Esporte; (Redação dada pelo Decreto nº 5.194, de 2004)

VIII - Ministério do Turismo; (Redação dada pelo Decreto nº 5.194, de 2004)

IX - Ministério da Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 5.194, de 2004)

X - Ministério do Trabalho e Emprego; (Redação dada pelo Decreto nº 5.194, de 2004)

XI - Ministério da Previdência Social; (Redação dada pelo Decreto nº 5.194, de 2004)

XII - Ministério dos Transportes; (Redação dada pelo Decreto nº 5.194, de 2004)

XIII - Ministério de Minas e Energia; (Redação dada pelo Decreto nº 5.194, de 2004)

XIV - Ministério do Meio Ambiente; (Redação dada pelo Decreto nº 5.194, de 2004)

XV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 5.194, de 2004)

XVI - Ministério da Ciência e Tecnologia; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.194, de 2004)

XVII - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pelo Decreto nº 5.194, de 2004)

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 7.553, de 2011). Ver tópico

II - Ministério das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 7.553, de 2011). Ver tópico

III - Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 7.553, de 2011). Ver tópico

IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 7.553, de 2011). Ver tópico

V - Ministério do Desenvolvimento Agrário; (Redação dada pelo Decreto nº 7.553, de 2011). Ver tópico

VI - Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 7.553, de 2011). Ver tópico

VII - Ministério do Esporte; (Redação dada pelo Decreto nº 7.553, de 2011). Ver tópico

VIII - Ministério do Turismo; (Redação dada pelo Decreto nº 7.553, de 2011). Ver tópico

IX - Ministério da Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 7.553, de 2011). Ver tópico

X - Ministério do Trabalho e Emprego; (Redação dada pelo Decreto nº 7.553, de 2011). Ver tópico

XI - Ministério da Previdência Social; (Redação dada pelo Decreto nº 7.553, de 2011). Ver tópico

XII - Ministério dos Transportes; (Redação dada pelo Decreto nº 7.553, de 2011). Ver tópico

XIII - Ministério de Minas e Energia; (Redação dada pelo Decreto nº 7.553, de 2011). Ver tópico

XIV - Ministério do Meio Ambiente; (Redação dada pelo Decreto nº 7.553, de 2011). Ver tópico

XV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 7.553, de 2011). Ver tópico

XVI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Redação dada pelo Decreto nº 7.553, de 2011). Ver tópico

XVII - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.553, de 2011). Ver tópico

XVIII - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pelo Decreto nº 7.553, de 2011). Ver tópico

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão designar os membros da CONCLA e seus respectivos suplentes, consoante indicação dos órgãos e da entidade relacionados neste artigo. Ver tópico (16 documentos)

Art. 4o A CONCLA poderá constituir subcomissões técnicas, cujos membros deverão ser especialistas nas áreas temáticas para as quais estiverem voltadas. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5o A CONCLA será presidida pelo Presidente do IBGE que, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Diretor de Pesquisas da referida Fundação. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o A CONCLA terá uma Secretaria Executiva que será exercida pela Diretoria de Pesquisas do IBGE, sendo seu titular designado por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico (4 documentos)

§ 2o O IBGE prestará apoio técnico e administrativo à CONCLA, mormente à sua secretaria Executiva. Ver tópico

Art. 6o A representação na CONCLA não acarretará acréscimo de remuneração, a qualquer título, sendo considerada como de serviço relevante. Ver tópico (6 documentos)

Art. 7o Nas deliberações da CONCLA, cada membro terá direito a um voto, inclusive o seu presidente. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. As deliberações da CONCLA somente produzirão eficácia quando aprovadas por dois terços de seus membros. Ver tópico

Art. 8o Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão aprovar o regimento interno da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, mediante proposta do Colegiado. Ver tópico

Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 10. Ficam revogados os Decretos nos 1.264, de 11 de outubro de 1994, e 1.484, de 9 de maio de 1995. Ver tópico

Brasília, 9 de junho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2000

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