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24 de agosto de 2019

Decreto 7556/11 | Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas. Ver tópico (4812 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (41 documentos)

Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, funções comissionadas - FCINSS e funções gratificadas - FG:

I - do INSS para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 102.2; e Ver tópico (1 documento)

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o INSS: Ver tópico (1 documento)

a) dois DAS 102.4; Ver tópico

b) um DAS 101.4; Ver tópico

c) sete DAS 101.2; Ver tópico

d) seis DAS 101.1; Ver tópico

e) oitenta e nove FG-1; Ver tópico

f) onze FG-2; Ver tópico

g) dez FCINSS 3; e Ver tópico

h) quinhentas FCINSS 1. Ver tópico

Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (83 documentos)

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Presidente do INSS fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos DAS, das FG e das FCINSS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos e funções vagos, sua denominação e respectivo nível. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4o O regimento interno do INSS será aprovado pelo Ministro de Estado da Previdência Social e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, contemplando o detalhamento das unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do INSS, suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

I - o Decreto no 6.934, de 11 de agosto de 2009; Ver tópico

II - o art. 3º do Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010; e Ver tópico

III - o Anexo Ver tópico

IV ao Decreto no 7.078, de 26 de janeiro de 2010. Ver tópico

Brasília, 24 de agosto de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2011

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal com sede em Brasília - Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela Previdência Social, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social. Ver tópico (41 documentos)

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o O INSS tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (8 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente: Ver tópico (1 documento)

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria de Comunicação Social; Ver tópico

c) Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica; Ver tópico

d) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação; e Ver tópico

e) Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Instituto Nacional do Seguro Social; Ver tópico

II - órgãos seccionais: Ver tópico (1 documento)

a) Procuradoria Federal Especializada; Ver tópico

b) Auditoria-Geral; Ver tópico

c) Corregedoria-Geral; Ver tópico

d) Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; e Ver tópico

e) Diretoria de Gestão de Pessoas; Ver tópico

III - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Diretoria de Benefícios; Ver tópico

b) Diretoria de Saúde do Trabalhador; e Ver tópico

c) Diretoria de Atendimento; e Ver tópico

IV - unidades descentralizadas: Ver tópico (1 documento)

a) Superintendências-Regionais; Ver tópico

b) Gerências-Executivas; Ver tópico

c) Agências da Previdência Social; Ver tópico (1 documento)

d) Procuradorias-Regionais; Ver tópico

e) Procuradorias-Seccionais; Ver tópico

f) Auditorias-Regionais; e Ver tópico

g) Corregedorias-Regionais. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 3o O INSS é dirigido por um Presidente e cinco Diretores. Ver tópico (83 documentos)

Art. 4o As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções comissionadas e funções gratificadas integrantes da estrutura regimental do INSS serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente.

§ 1o Os Gerentes-Executivos serão escolhidos dentre os servidores ocupantes de cargos efetivos, pertencentes ao quadro de pessoal do INSS, a partir de processo de seleção interna que observará o mérito profissional e as competências requeridas para o exercício da gerência, mediante adesão espontânea dos servidores, observadas a forma, as condições e os requisitos definidos em portaria ministerial. Ver tópico

§ 2o O provimento de cargos em comissão e designação para funções comissionadas e gratificadas de integrantes das Superintendências-Regionais, das Gerências-Executivas e das Agências da Previdência Social, fixas e móveis, recairá, exclusivamente, em servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do INSS, observadas as normas complementares definidas em ato do Presidente do INSS. Ver tópico

§ 3o Observado o disposto no § 1o, serão exigidos para a designação das funções de Gerente-Executivo e Gerente de Agência da Previdência Social, inclusive de seus respectivos substitutos, os requisitos mínimos de capacitação definidos em ato do Presidente do INSS. Ver tópico

§ 4o Os cargos em comissão de natureza jurídica, no âmbito da Procuradoria Federal Especializada, serão ocupados por membros da Procuradoria-Geral Federal, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria do Banco Central do Brasil, ouvido previamente o Procurador-Chefe. Ver tópico

§ 5o As funções comissionadas e gratificadas de natureza jurídica, no âmbito da Procuradoria Federal Especializada, serão ocupadas por Procuradores Federais. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 5o Ao Gabinete compete: Ver tópico (1 documento)

I - assistir ao Presidente do INSS em sua representação política e social e ocupar-se do preparo e despacho do seu expediente administrativo; Ver tópico

II - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Presidente; Ver tópico

III - providenciar o atendimento a requerimentos e consultas oriundas do Congresso Nacional e encaminhadas pelo Ministério da Previdência Social; Ver tópico

IV - coordenar e acompanhar o fluxo de entrada e saída dos documentos institucionais de responsabilidade do Presidente; e Ver tópico

V - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente do INSS. Ver tópico

Art. 6o À Assessoria de Comunicação Social compete: Ver tópico (7 documentos)

I - coordenar, gerenciar e supervisionar as atividades de comunicação social e institucional no âmbito do INSS; Ver tópico

II - sistematizar e difundir atos normativos e gerenciar o sistema de publicidade legal do INSS; Ver tópico

III - atualizar o portal do INSS na intranet e supervisionar os demais sítios eletrônicos internos, no que tange à adequação do conteúdo e padrão visual e de navegação; e Ver tópico

IV - coordenar e gerenciar as demais atividades de jornalismo, publicidade e relações públicas, no âmbito do INSS. Ver tópico

Art. 7o À Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica compete: Ver tópico

I - assessorar o Presidente do INSS na elaboração e no acompanhamento dos programas do Plano Plurianual - PPA, e do Planejamento Estratégico do INSS; Ver tópico

II - propor diretrizes metodológicas para elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Anual de Ação do INSS, em articulação com o Gabinete, as Diretorias e outras unidades administrativas; Ver tópico

III - coordenar a integração das ações constantes do PPA, do Planejamento Estratégico e do Plano Anual de Ação do INSS; Ver tópico

IV - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas a estudos socioeconômicos, à adequação da estrutura regimental e ao desenvolvimento organizacional; Ver tópico

V - manter intercâmbio com órgãos governamentais ou privados que desenvolvam atividades congêneres, visando à cooperação técnica; Ver tópico

VI - coordenar a sistematização dos indicadores de gestão propostos pelas áreas do INSS e propor o aperfeiçoamento dos indicadores relacionados com sua área de atuação; Ver tópico

VII - supervisionar os projetos em execução no âmbito do INSS, buscando seu alinhamento com as diretrizes estratégicas; Ver tópico

VIII - acompanhar o desempenho dos órgãos e unidades do INSS, bem como elaborar relatórios de avaliação de resultados; Ver tópico

IX - propor ao Presidente do INSS o relatório semestral sobre as atividades do INSS de que trata o art. 26, inciso VI; e Ver tópico

X - coordenar a elaboração do relatório de prestação de contas anual. Ver tópico

Art. 8o À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação compete: Ver tópico

I - assegurar a disponibilidade de recursos tecnológicos necessários aos serviços previdenciários e assistenciais prestados aos usuários; Ver tópico

II - gerenciar planos, programas e ações relativos à tecnologia da informação, no âmbito do INSS, em articulação com o Ministério da Previdência Social e com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, de acordo com as diretrizes de modernização da Previdência Social; Ver tópico

III - coordenar as atividades de prospecção de tecnologias da informação e comunicações, e de seleção de produtos tecnológicos de mercado para atendimento das necessidades do INSS; Ver tópico

IV - coordenar e supervisionar, em articulação com as áreas, a implantação, utilização e modernização dos sistemas corporativo, e o controle e avaliação do desempenho da rede de dados; e Ver tópico

V - coordenar e propor ações de segurança da informação no âmbito do INSS. Ver tópico

Art. 9o Ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Instituto Nacional do Seguro Social compete: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar e executar programas de formação e aperfeiçoamento técnico-operacional dos servidores do INSS, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal; Ver tópico (1 documento)

II - coordenar e executar os programas de capacitação de pessoal para as funções de chefia imediata e gerência intermediária do INSS; Ver tópico

III - elaborar e executar programas de formação destinados ao desenvolvimento funcional dos servidores do INSS, em articulação com o sistema de escolas de governo da União; Ver tópico

IV - captar e disseminar o conhecimento voltado para o desempenho das atividades institucionais; e Ver tópico

V - fomentar estudos e pesquisas direcionados ao desenvolvimento de novos métodos e técnicas de trabalho.

Seção II

Dos Órgãos Seccionais

Art. 10. À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico (4 documentos)

I - representar judicial e extrajudicialmente o INSS e outras entidades, mediante designação da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

II - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos demais atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União; Ver tópico

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do INSS, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

IV - orientar os órgãos do INSS e assisti-los nas ações de elaboração de acordos, convênios, ajustes ou instrumentos congêneres nacionais;

V - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de normas internas do INSS; Ver tópico

VI - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de normas internas do INSS; Ver tópico

VII - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as Procuradorias-Regionais e as Procuradorias-Seccionais; Ver tópico

VIII - encaminhar à Procuradoria-Geral Federal ou à Advocacia-Geral da União, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros; Ver tópico

IX - propor ao Presidente a estruturação, reestruturação e localização das Procuradorias Regionais e Procuradorias-Seccionais, ouvida previamente a Procuradoria-Geral Federal; e Ver tópico

X - expedir pareceres normativos a serem uniformemente seguidos no âmbito da Procuradoria Federal Especializada, observadas as competências da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, da Procuradoria-Geral Federal e do Advogado-Geral da União. Ver tópico

Art. 11. À Auditoria-Geral compete:

I - planejar, acompanhar e controlar o desenvolvimento de auditorias preventivas e corretivas, identificando e avaliando riscos, recomendando ações preventivas e corretivas aos órgãos e unidades descentralizadas, em consonância com o modelo de gestão por resultados; Ver tópico

II - subsidiar o Presidente e os Diretores com informações sobre as auditorias e seus resultados, com vistas ao aperfeiçoamento de procedimentos de auditoria e de gestão do INSS; Ver tópico

III - subsidiar a Diretoria de Atendimento na proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e produtividade das atividades do INSS, e nas ações voltadas para a modernização administrativa institucional; Ver tópico

IV - propor ao Presidente, em articulação com a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, planos, programas e metas de inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados pelo INSS; Ver tópico

V - avaliar os controles internos da gestão quanto à sua eficácia, eficiência, efetividade e economicidade, resguardando os interesses do INSS; Ver tópico

VI - encaminhar à Corregedoria-Geral solicitação de apuração de responsabilidade, quando evidenciar irregularidade passível de exame sob o aspecto disciplinar, indicando com clareza o fato irregular; Ver tópico

VII - obter junto a fontes externas informações para confirmar a fidedignidade das evidências obtidas internamente; Ver tópico

VIII - avaliar a eficácia das atividades desenvolvidas pelo INSS, para o planejamento, execução e aperfeiçoamento de operações integradas com outros órgãos da Administração Pública, e propor medidas corretivas visando seu aprimoramento; Ver tópico

IX - acompanhar a execução do Plano de Ação do INSS e solicitar ações efetivas das áreas para o seu devido cumprimento; Ver tópico

X - analisar e encaminhar ao Presidente demonstrativos e relatórios de prestação de contas do INSS; Ver tópico

XI - propor ao Presidente a estruturação e localização das Auditorias Regionais; Ver tópico

XII - produzir conhecimentos sobre vulnerabilidades e atos ilícitos relativos à área de atuação do INSS, mediante a utilização de técnicas de pesquisas e de análises; e Ver tópico

XIII - propor ao Presidente o Planejamento Anual de Atividade de Auditoria Interna e promover sua execução. Ver tópico

Art. 12. À Corregedoria-Geral compete: Ver tópico (1 documento)

I - acompanhar o desempenho dos servidores e dirigentes dos órgãos e unidades do INSS, fiscalizando e avaliando sua conduta funcional; Ver tópico

II - analisar o cabimento de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores do INSS; Ver tópico

III - promover a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares; Ver tópico (1 documento)

IV - julgar os servidores do INSS em processos administrativos disciplinares, quando a penalidade proposta for de advertência; Ver tópico

V - propor ações integradas com outros órgãos para o combate à fraude; Ver tópico

VI - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades das Corregedorias Regionais, comissões disciplinares e sindicâncias; Ver tópico

VII - promover estudos para a elaboração de normas, em sua área de atuação; Ver tópico

VIII - propor ao Presidente do INSS o encaminhamento de pedido de correição na Procuradoria Federal Especializada ou de apuração de falta funcional praticada por seus membros, no exercício de suas atribuições, à Procuradoria-Geral Federal e à Advocacia-Geral da União; Ver tópico

IX - propor ao Presidente do INSS a criação de Comissões de Ética no âmbito do INSS; e Ver tópico

X - propor ao Presidente do INSS a estruturação e localização das Corregedorias Regionais. Ver tópico

Art. 13. À Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística compete: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, coordenar, controlar, orientar, normatizar e supervisionar as atividades relacionadas com as áreas de logística, licitações e contratos, engenharia, patrimônio, orçamento, finanças, contabilidade, documentação e informação; Ver tópico (1 documento)

II - submeter ao Presidente do INSS proposta de: Ver tópico

a) planos e programas anuais e plurianuais das áreas de logística, licitações e contratos, engenharia, patrimônio, orçamento, finanças, contabilidade, documentação e informação; Ver tópico

b) planos e programas de geração de receitas decorrentes de uso ou de alienação de ativos imobiliários não operacionais, serviços administrativos e as decorrentes da folha de pagamento de benefícios administrados pelo INSS; Ver tópico

c) consolidação da proposta orçamentária anual, a partir das proposições elaboradas pelos órgãos do INSS, bem como de plano de investimento para conservação, expansão, aquisição ou alienação de ativos imobiliários pertencentes ao INSS, utilizados diretamente em suas atividades operacionais e administrativas; Ver tópico

d) diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e qualitativas, quanto à utilização, manutenção e gestão de patrimônio e despesas operacionais, em consonância com o plano de ação aprovado pelo Presidente do INSS; Ver tópico

e) política de gestão de documentos e informações; Ver tópico

f) diretrizes para a celebração de convênios e contratos com instituições financeiras e demais agentes pagadores de benefícios administrados pelo INSS; e Ver tópico

g) critérios para a melhoria dos controles e segurança sobre os fluxos físico e financeiro do pagamento de benefícios, por intermédio das instituições financeiras e dos demais agentes pagadores; Ver tópico

III - consolidar planos e programas aprovados pelo Presidente do INSS, compatibilizando-os com o orçamento; Ver tópico

IV - gerenciar a execução físico-orçamentária e financeira da programação anual estabelecida e propor as ações corretivas; Ver tópico

V - gerenciar a descentralização de créditos e transferência de recursos para os órgãos e para as unidades descentralizadas; Ver tópico

VI - avaliar, por meio do acompanhamento da execução, os resultados obtidos com a implantação dos planos e programas anuais e plurianuais para as áreas de logística, licitações e contratos, engenharia, patrimônio, orçamento, finanças, contabilidade, documentação e informação, conciliando sua execução e sua contabilização; Ver tópico

VII - exercer a gestão contábil, acompanhando a revisão e escrituração efetuadas pelos órgãos e pelas unidades descentralizadas; Ver tópico

VIII - controlar os atos e fatos decorrentes da execução orçamentária, financeira e patrimonial e elaborar os demonstrativos exigidos pela legislação; Ver tópico

IX - elaborar demonstrativos das receitas e despesas, no âmbito de sua competência; Ver tópico

X - estabelecer padrões, sistemas e métodos de trabalho voltados ao aprimoramento dos sistemas de gestão orçamentária, financeira e contábil, além dos sistemas das áreas de logística, licitações e contratos, engenharia, patrimônio, documentação e informação do INSS; Ver tópico

XI - gerenciar a aquisição, utilização e manutenção de bens móveis, materiais e serviços, em consonância com as metas estabelecidas para as despesas operacionais adotando, se necessário, ações corretivas; Ver tópico

XII - gerenciar os planos e programas relativos aos ativos imobiliários, assim como a administração efetuada por executores indiretos; Ver tópico

XIII - exercer a supervisão técnica das atividades de gestão interna dos órgãos e das unidades descentralizadas; Ver tópico

XIV - gerenciar as informações sobre pagamentos de benefícios, promovendo a análise comparativa dos fluxos físico e financeiro; Ver tópico

XV - gerenciar as atividades de logística, licitações e contratos, engenharia, patrimônio, orçamento, finanças, contabilidade, documentação e informação necessárias ao funcionamento da Administração Central do INSS e nas contratações centralizadas e nacionais; Ver tópico

XVI - especialmente no que se refere às contratações centralizadas e nacionais: Ver tópico

a) autorizar a abertura de processo licitatório; Ver tópico

b) reconhecer as contratações diretas, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, após parecer conclusivo da Procuradoria Federal Especializada; Ver tópico

c) constituir comissões, designar pregoeiros e leiloeiros e suas respectivas equipes de apoio; Ver tópico

d) designar gestores dos contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, com participação da área demandante; Ver tópico

e) adjudicar, homologar, anular e revogar licitações; Ver tópico

f) firmar e rescindir contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, aplicar ou retirar penalidades a fornecedores e prestadores de serviços, emitir atestado de capacidade técnica e demais atos necessários à gestão contratual; e Ver tópico

g) reconhecer, em conjunto com a Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, despesas de exercícios anteriores, exceto despesas de pessoal. Ver tópico

XVII - referente à área patrimonial, no âmbito da Administração Central: Ver tópico

a) adjudicar o objeto e homologar os procedimentos relativos à alienação de bens imóveis; Ver tópico

b) autorizar locação de bens imóveis próprios ou de terceiros, homologar os respectivos procedimentos, bem como proceder à adjudicação do objeto; Ver tópico

c) assinar escrituras, liberar hipoteca e demais atos relativos à situação dominial de imóveis; e Ver tópico

d) outorgar procuração com poderes específicos para as instituições financeiras representarem o INSS no ato de celebração das escrituras, bem como nos demais atos necessários à administração e manutenção dos contratos imobiliários; Ver tópico

XVIII - autorizar a instauração de processo de Tomada de Contas Especial, nos órgãos de assistência direta, órgãos seccionais e órgãos específicos singulares do INSS; Ver tópico

XIX - designar servidores para compor Comissão de Tomada de Contas Especial visando apurar prejuízos causados ao erário, no âmbito da Administração Central; Ver tópico

XX - designar servidor com o devido registro no Conselho Regional de Contabilidade para exercer o encargo de Contador Responsável nas unidades gestoras da Administração Central, após manifestação do Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade e do Coordenador de Contabilidade; e Ver tópico

XXI - decidir sobre recursos na sua área de atuação. Ver tópico

Art. 14. À Diretoria de Gestão de Pessoas compete: Ver tópico (1 documento)

I - propor ao Presidente do INSS, em articulação com as demais Diretorias:

a) diretrizes gerais para os órgãos e as unidades descentralizadas, quanto à preparação de planos, programas e metas de gestão de pessoas; e

b) diretrizes e parâmetros referentes ao perfil e à lotação dos servidores para o provimento de pessoas e para a administração do quadro geral de pessoal do INSS;

II - decidir a aplicação da pena a servidores do INSS em processos administrativos disciplinares, quando a penalidade proposta for de suspensão até trinta dias; Ver tópico

III - decidir sobre recursos interpostos por servidores contra decisões administrativas proferidas pelos Superintendentes-Regionais; Ver tópico

IV - propor diretrizes e gerenciar as ações inerentes à gestão de pessoas; e Ver tópico

V - planejar, coordenar, controlar, orientar, normatizar, supervisionar e executar as atividades relacionadas com a área de gestão de pessoas. Ver tópico (1 documento)

Seção III

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 15. À Diretoria de Benefícios compete: Ver tópico (2 documentos)

I - gerenciar: Ver tópico

a) as bases dos dados cadastrais, de vínculos, de remunerações e de contribuições dos segurados da Previdência Social, com vistas ao reconhecimento automático do direito; Ver tópico

b) o reconhecimento inicial, o recurso e a revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais; Ver tópico

c) os procedimentos de compensação previdenciária e de consignação em benefícios; Ver tópico

d) os acordos internacionais; Ver tópico

e) os convênios e os instrumentos congêneres com empresas, entidades representativas e órgãos públicos; Ver tópico

f) a manutenção de direitos dos beneficiários; e Ver tópico

g) o pagamento aos beneficiários da Previdência e Assistência Social; Ver tópico

II - desenvolver estudos voltados para o aperfeiçoamento dos mecanismos de reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios; Ver tópico

III - propor ao Presidente o intercâmbio com entidades governamentais e instituições nacionais e internacionais; Ver tópico

IV - estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento de planos, programas e metas das atividades de administração de informações de segurados, reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais, compensação previdenciária e consignação em benefícios, bem como para a formalização de convênios com empresas, entidades representativas e órgãos públicos referentes a sua área de atuação, a serem exercidas pelas Superintendências-Regionais e Gerências-Executivas; Ver tópico

V - subsidiar, no âmbito do INSS, a formulação das diretrizes de capacitação relativas às suas competências; Ver tópico

VI - normatizar, orientar e uniformizar os procedimentos de: Ver tópico

a) administração de informações de segurados; Ver tópico

b) reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais; Ver tópico

c) consignações em benefícios; Ver tópico

d) agentes pagadores; Ver tópico

e) convênios com empresas entidades representativas e órgãos públicos referentes a sua área de atuação; Ver tópico

f) acordos internacionais; Ver tópico

g) compensação previdenciária; e Ver tópico

h) monitoramento da operacionalização dos benefícios; Ver tópico

VII - subsidiar as ações de intercâmbio com entidades públicas e privadas, em decorrência de programas e projetos, visando à disseminação de informações institucionais; e Ver tópico

VIII - acompanhar o cumprimento das cláusulas dos convênios e contratos celebrados com a rede de prestadores de serviços de pagamentos de benefícios administrados pelo INSS. Ver tópico

Art. 16. À Diretoria de Saúde do Trabalhador compete: Ver tópico (3 documentos)

I - gerenciar e normatizar as atividades de perícia médica de benefícios previdenciários, assistenciais e os relativos aos servidores públicos federais, nos termos do que dispõe o § 4o do art. 30 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, de reabilitação profissional e de serviço social, inclusive quando efetuadas por executores indiretos; Ver tópico

II - desenvolver estudos voltados para o aperfeiçoamento das atividades médico-periciais de benefícios previdenciários, assistenciais e os relativos aos servidores públicos federais, de reabilitação profissional e de serviço social, e promover a orientação à sociedade objetivando o reconhecimento do direito à saúde do trabalhador; Ver tópico

III - propor ao Presidente do INSS: Ver tópico

a) a interação e o intercâmbio com órgãos governamentais, visando ao acompanhamento e ao controle epidemiológico das doenças de maior prevalência nos benefícios por incapacidade; Ver tópico

b) a celebração de parcerias referentes à sua área de atuação, com empresas, órgãos públicos, outras instituições e entidades não governamentais, nacionais e estrangeiras; e Ver tópico

c) ações com base na análise das oscilações e variáveis ocorridas no reconhecimento de direitos dos benefícios por incapacidade previdenciários e assistenciais, inclusive as identificadas pelas Diretorias de Benefícios e de Atendimento; Ver tópico

IV - planejar a especialização de ações para a melhoria da qualidade, correção e aprimoramento do reconhecimento de direitos aos benefícios por incapacidade previdenciários e aos benefícios assistenciais; Ver tópico

V - estabelecer diretrizes para os sistemas de benefícios por incapacidade; e Ver tópico

VI - subsidiar os órgãos e as unidades descentralizadas no estabelecimento de parâmetros de avaliação das atividades de perícia médica, reabilitação profissional e serviço social. Ver tópico

Art. 17. À Diretoria de Atendimento compete: Ver tópico (4 documentos)

I - assegurar a qualidade dos serviços prestados aos usuários do INSS; Ver tópico (2 documentos)

II - coordenar as ações de atendimento direto e remoto aos usuários dos serviços do INSS; Ver tópico

III - coordenar a estratégia de disseminação de informações para a rede de atendimento; Ver tópico

IV - padronizar os procedimentos da rede de atendimento; Ver tópico

V - supervisionar os serviços de modernização, suporte e manutenção de informática à rede de atendimento do INSS; Ver tópico

VI - promover os estudos técnicos e ações para a expansão, classificação, adequação e diversificação da topologia e tipologia da rede de atendimento; Ver tópico

VII - aferir o desempenho da rede de atendimento e de seus gestores, em articulação com a Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica; Ver tópico

VIII - coordenar a gestão das parcerias e convênios relacionados com o atendimento; Ver tópico

IX - propor ao Presidente do INSS: Ver tópico (2 documentos)

a) padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e eficiência; Ver tópico (2 documentos)

b) critérios para localização, alteração e instalação das unidades de atendimento do INSS, fixas e móveis, e das Gerências-Executivas; Ver tópico

c) programas de orientação aos usuários dos serviços da Previdência Social; Ver tópico

d) critérios para fins de aferição de desempenho institucional das Gerências-Executivas e das unidades de atendimento do INSS; e Ver tópico

e) a expedição de atos normativos para orientação e uniformização de procedimentos e normas de supervisão das atividades da rede; Ver tópico

X - acompanhar os resultados obtidos com a aplicação dos padrões, sistemas e métodos de avaliação de eficiência e qualidade e recomendar ações de melhorias; Ver tópico (2 documentos)

XI - subsidiar a Ouvidoria-Geral da Previdência Social no exercício de suas atribuições e promover análise e avaliação conjunta dos serviços previdenciários e assistenciais prestados aos usuários; Ver tópico

XII - promover intercâmbio com entidades públicas e privadas, em decorrência de programas e projetos, visando à disseminação de informações institucionais; Ver tópico

XIII - promover o intercâmbio com órgãos do Poder Executivo Federal, buscando a excelência dos serviços prestados, em consonância com as diretrizes dos programas e projetos do Governo federal; Ver tópico

XIV - articular-se com as Diretorias e demais áreas técnicas para garantir os níveis de qualidade de atendimento estabelecidos nas ações e metas do Plano de Ação do INSS; Ver tópico

XV - autorizar a implantação e supervisionar a utilização e modernização dos Sistemas Corporativos nas unidades de atendimento do INSS; Ver tópico

XVI - adotar instrumentos que deem visibilidade e transparência aos serviços e canais de atendimento do INSS, a fim de que todos os cidadãos possam conhecer os critérios de acesso aos benefícios previdenciários;

XVII - monitorar as unidades de atendimento do INSS por meio de ambiente informatizado, visando a qualidade de atendimento ao usuário; e Ver tópico

XVIII - supervisionar a estrutura de atendimento das unidades do INSS. Ver tópico

Seção IV

Das Competências Comuns dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente do INSS, Seccionais e Específicos Singulares

Art. 18. Aos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente, aos órgãos seccionais e aos específicos singulares, observadas suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (2 documentos)

I - submeter ao Presidente do INSS proposta de: Ver tópico

a) diretrizes para a elaboração do Plano Anual de Ação e, a partir de sua aprovação, seus planos e programas; Ver tópico

b) instrumentos legais visando à melhoria da atuação jurídica, da gestão orçamentária, financeira, contábil e dos ativos imobiliários, do reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais e consignações em benefícios; e Ver tópico

c) planos, programas e metas de inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados em suas atividades, em articulação com a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação; Ver tópico

II - subsidiar a Diretoria de Atendimento na proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e produtividade de suas atividades e serviços, bem assim nas ações voltadas para a modernização administrativa institucional, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos envolvidos; Ver tópico

III - manter o Presidente do INSS informado sobre: Ver tópico

a) os resultados dos processos do contencioso técnico-administrativo, especialmente aqueles decorrentes da administração do patrimônio imobiliário; Ver tópico

b) auditorias preventivas e corretivas e seus resultados; Ver tópico

c) as ações de gestão interna; e Ver tópico

d) as ações de reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais, consignações em benefícios, bem como em relação à compensação previdenciária; Ver tópico

IV - fornecer à Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica informações necessárias para a elaboração e o acompanhamento do processo de planejamento do INSS; Ver tópico

V - fornecer à Diretoria de Atendimento as informações necessárias ao acompanhamento de resultados e avaliação da rede de atendimento; Ver tópico

VI - sistematizar e difundir orientações para a geração de informações institucionais, conforme diretrizes definidas pela Assessoria de Comunicação Social; Ver tópico

VII - subsidiar a Assessoria de Comunicação Social na manutenção da página do INSS na Intranet; Ver tópico

VIII - coordenar e supervisionar as Procuradorias-Regionais e Procuradorias-Seccionais, as Auditorias-Regionais, as Corregedorias Regionais, bem como o reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais, compensação previdenciária e controle interno de benefícios; Ver tópico

IX - responder às solicitações de informações dos órgãos de controle externos e subsidiar a elaboração do relatório de prestação de contas anual, observando-se os prazos legais; Ver tópico

X - encaminhar às Gerências-Executivas, Superintendências-Regionais ou Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística, conforme o caso, dossiês cujas medidas administrativas internas de ressarcimento ao erário não lograram êxito, para realização da competente tomada de contas especial; Ver tópico

XI - promover a cobrança administrativa, afeta à respectiva área de atuação, inclusive de agente público, nos casos de ocorrência de danos que resultem em prejuízo ao erário; Ver tópico (1 documento)

XII - apoiar a realização do processo de seleção interna para a escolha dos ocupantes dos cargos de Gerente-Executivo; Ver tópico

XIII - gerenciar, em articulação com a Ouvidoria-Geral da Previdência Social, a resolubilidade das demandas referentes à sua área de atuação, com o objetivo de melhorar a qualidade da prestação dos serviços previdenciários; Ver tópico

XIV - acompanhar o Plano Plurianual, o Planejamento Estratégico e o Plano de Ação em sua área de competência; Ver tópico

XV - fornecer à Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica as informações necessárias para acompanhamento e avaliação de resultados dos órgãos e unidades do INSS; e Ver tópico

XVI - fazer cumprir as deliberações do Presidente do INSS. Ver tópico

Seção V

Das Unidades Descentralizadas

Art. 19. Às Superintendências-Regionais, subordinadas ao Presidente do INSS, compete: Ver tópico (49 documentos)

I - supervisionar, coordenar e articular a gestão das Gerências-Executivas sob sua jurisdição; Ver tópico

II - submeter ao Presidente do INSS o Plano de Ação da Superintendência-Regional e suas Gerências-Executivas jurisdicionadas, em conformidade com as diretrizes emanadas do Plano Plurianual do Governo Federal e do Planejamento Estratégico do INSS, em articulação com a Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica; Ver tópico

III - coordenar, orientar, consolidar, acompanhar e avaliar os projetos e atividades, no âmbito da Superintendência-Regional; Ver tópico

IV - coordenar, acompanhar, avaliar e consolidar o processo de execução da proposta orçamentária, em consonância com o Plano de Ação, no âmbito da Superintendência-Regional; Ver tópico

V - coordenar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito da Superintendência-Regional; Ver tópico

VI - planejar e acompanhar os procedimentos licitatórios e contratações de bens e serviços; Ver tópico

VII - coordenar as atividades de logística, licitações e contratos, engenharia, patrimônio, orçamentária, finanças, contabilidade, documentação e informação de acordo com as diretrizes da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; Ver tópico

VIII - reconhecer despesas de exercícios anteriores, em conjunto com a chefia da área cujas atribuições se correlacionam com a despesa a ser reconhecida; Ver tópico

IX - ratificar os atos de dispensas e inexigibilidade de licitações no âmbito da Superintendência-Regional; Ver tópico

X - decidir sobre recursos no âmbito da sua área de atuação; Ver tópico

XI - determinar que se proceda à cobrança administrativa, inclusive de agente público, em todas as áreas e unidades sob sua jurisdição, sempre que ocorrer dano que resulte em prejuízo ao erário; Ver tópico

XII - propor à Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística, observada a devida formalização processual, a alienação e a aquisição de bens imóveis; Ver tópico

XIII - adjudicar o objeto e homologar os procedimentos relativos à alienação de bens móveis e de bens imóveis, bem como as escrituras de compra e venda de imóvel; Ver tópico (9 documentos)

XIV - aprovar laudos técnicos de avaliação de imóveis e laudos periciais; Ver tópico

XV - homologar os procedimentos de locação de bens imóveis próprios ou de terceiros; Ver tópico

XVI - assinar escrituras, liberar hipoteca e demais atos relativos à situação dominial de imóveis; Ver tópico

XVII - outorgar procuração com poderes específicos para as instituições financeiras representarem o INSS no ato de celebração das escrituras, bem como nos demais atos necessários à administração e manutenção dos contratos imobiliários; Ver tópico

XVIII - prover o suporte logístico para o funcionamento das Procuradorias-Regionais ou Seccionais localizadas na sua área de abrangência; Ver tópico

XIX - apoiar as ações de desenvolvimento de pessoal e de educação continuada dos servidores no âmbito da Superintendência-Regional e das unidades subordinadas, consoante as diretrizes do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Instituto Nacional do Seguro Social; Ver tópico

XX - validar a programação anual de capacitação da Superintendência e das Gerências-Executivas sob sua jurisdição, observadas as diretrizes e orientações do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Instituto Nacional do Seguro Social; Ver tópico

XXI - aprovar a execução de projetos de capacitação e a participação de servidores em eventos externos, no âmbito da Superintendência e das Gerências-Executivas sob sua jurisdição; Ver tópico

XXII - manifestar-se sobre a participação de servidores em eventos fora do país; Ver tópico

XXIII - executar as atividades de administração de recursos humanos, no âmbito da Superintendência-Regional, consoante deliberação da Diretoria de Gestão de Pessoas; Ver tópico (3 documentos)

XXIV - implementar políticas de saúde e qualidade de vida dos servidores e de responsabilidade socioambiental, no âmbito de sua jurisdição; Ver tópico

XXV - gerenciar as atividades executadas pelas unidades subordinadas, relacionadas ao reconhecimento inicial, revisão e manutenção de direitos, recursos, compensação previdenciária, acordos internacionais, pagamento e consignação em benefícios, perícia médica, reabilitação profissional, serviço social e atendimento e implementar as diretrizes e ações definidas pelas Diretorias de Benefícios, de Saúde do Trabalhador e de Atendimento; Ver tópico (1 documento)

XXVI - acompanhar junto às Gerências-Executivas a execução das atividades voltadas ao monitoramento operacional de benefícios; Ver tópico

XXVII - apoiar as atividades de comunicação social e de representação política e social do INSS, sob a supervisão da Assessoria de Comunicação Social do INSS e do Ministério da Previdência Social; Ver tópico

XXVIII - gerenciar, em articulação com a Ouvidoria-Geral da Previdência Social, a resolubilidade das demandas referentes a sua área de abrangência, com o objetivo de melhorar a qualidade da prestação dos serviços previdenciários; Ver tópico

XXIX - apoiar as ações de comunicação institucional, observadas as diretrizes da Assessoria de Comunicação Social do INSS; Ver tópico

XXX - responder as solicitações de informações dos órgãos de controle e subsidiar a Presidência na elaboração do relatório de prestação de contas anual, com informações consolidadas de suas Gerências-Executivas jurisdicionadas; Ver tópico

XXXI - supervisionar a localização e manutenção do parque de equipamentos de informática; Ver tópico

XXXII - implementar as diretrizes e ações definidas pelos órgãos da Administração Central; Ver tópico

XXXIII - constituir comissões, determinar a instauração e realizar a tomada de contas especial no âmbito da Superintendência-Regional, de acordo com as diretrizes da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; Ver tópico

XXXIV - coordenar as atividades inerentes à tomada de contas especial no âmbito de sua jurisdição; Ver tópico

XXXV - designar servidor com o devido registro no Conselho Regional de Contabilidade para exercer o encargo de Contador Responsável nas unidades gestoras da Superintendência-Regional e das Gerências-Executivas jurisdicionadas, após manifestação do Diretor de Orçamento, Finanças e Logística; e Ver tópico

XXXVI - deliberar sobre as licenças dos servidores lotados na Superintendência-Regional. Ver tópico

Art. 20. Às Gerências-Executivas, subordinadas às respectivas Superintendências-Regionais, compete: Ver tópico (606 documentos)

I - supervisionar as agências da Previdência Social sob sua jurisdição nas atividades de: Ver tópico (147 documentos)

a) reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais; Ver tópico (15 documentos)

b) perícia médica, reabilitação profissional e serviço social, inclusive as efetuadas por executores indiretos; Ver tópico (2 documentos)

c) operacionalização da compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e outros regimes de previdência; e Ver tópico

d) controle e atualização dos dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições dos segurados da Previdência Social; Ver tópico

II - assegurar o controle social, em especial por meio da manutenção dos Conselhos de Previdência Social; Ver tópico (1 documento)

III - atender com presteza as demandas oriundas da Ouvidoria-Geral da Previdência Social; Ver tópico

IV - elaborar, executar e acompanhar o Plano Anual de Ação, no âmbito de sua competência; Ver tópico

V - apoiar o gerenciamento da recepção, distribuição e execução do contencioso, consoante deliberação do Presidente do INSS; Ver tópico (14 documentos)

VI - apoiar e acompanhar, no plano administrativo, as atividades de representação judicial ou extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídicos; Ver tópico (14 documentos)

VII - apoiar e acompanhar, no plano administrativo, as atividades correcionais e auditorias instaladas em sua área de abrangência; Ver tópico

VIII - interpor recursos e oferecer contrarrazões às Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, em relação aos assuntos de sua competência; Ver tópico

IX - executar as atividades de logística, patrimônio imobiliário, engenharia, orçamento, finanças, contabilidade, documentação e informação necessárias ao funcionamento de órgãos e unidades jurisdicionadas, com a anuência da Superintendência-Regional e de acordo com as diretrizes da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; Ver tópico

X - gerenciar os bens imóveis do INSS, de acordo com as diretrizes da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; Ver tópico

XI - em relação às licitações e contratações, observadas as diretrizes da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística: Ver tópico (22 documentos)

a) autorizar a abertura de processo licitatório; Ver tópico

b) reconhecer as contratações diretas, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação; Ver tópico

c) constituir comissões, designar pregoeiro e equipe de apoio; Ver tópico (2 documentos)

d) designar gestores dos contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, com participação da área demandante; Ver tópico

e) adjudicar, homologar, anular e revogar licitações; Ver tópico

f) firmar e rescindir contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres; Ver tópico (6 documentos)

g) ratificar os atos de dispensas e inexigibilidade de licitação no âmbito da Gerência-Executiva; e Ver tópico (1 documento)

h) decidir sobre recursos; Ver tópico

XII - propor à Superintendência-Regional, observada a devida formalização processual, a alienação e a aquisição de bens imóveis; Ver tópico (2 documentos)

XIII - constituir grupos de trabalho e comissões, inclusive de licitação, de cadastramento de fornecedores, de recebimento e desfazimento de materiais, de inventário, de avaliação e destinação de documentos; Ver tópico

XIV - adjudicar o objeto e homologar os procedimentos relativos à alienação de bens móveis e de bens imóveis, bem como as escrituras de compra e venda de imóvel; Ver tópico (22 documentos)

XV - aprovar laudos técnicos de avaliação de imóveis e laudos periciais; Ver tópico

XVI - autorizar locação de bens imóveis próprios ou de terceiros, homologar os respectivos procedimentos, bem como proceder à adjudicação do objeto; Ver tópico

XVII - assinar escrituras, liberar hipoteca e demais atos relativos à situação dominial de imóveis; Ver tópico (3 documentos)

XVIII - outorgar procuração com poderes específicos para as instituições financeiras representarem o INSS no ato de celebração das escrituras, bem como nos demais atos necessários à administração e manutenção dos contratos imobiliários; Ver tópico

XIX - designar representante para acompanhamento, fiscalização e recebimento de obras e serviços de engenharia; Ver tópico

XX - reconhecer despesas de exercícios anteriores, em conjunto com a chefia da área cujas atribuições se correlacionam com a despesa a ser reconhecida; Ver tópico

XXI - determinar que se proceda à cobrança administrativa, inclusive de agente público, em todas as áreas e unidades sob sua jurisdição, sempre que ocorrer dano que resulte em prejuízo ao erário; Ver tópico (1 documento)

XXII - constituir comissões, determinar a instauração e realizar a tomada de contas especial no âmbito da Gerência-Executiva; Ver tópico

XXIII - gerenciar as atividades de administração de recursos humanos, em sua jurisdição, consoante deliberação da Diretoria de Gestão de Pessoas; Ver tópico (268 documentos)

XXIV - executar os projetos e a programação anual de capacitação no âmbito da Gerência-Executiva, observadas as diretrizes e orientação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Instituto Nacional do Seguro Social; Ver tópico

XXV - deliberar sobre as licenças dos servidores lotados no âmbito da Gerência-Executiva; Ver tópico

XXVI - gerenciar as ações de capacitação autorizadas pelas Superintendências-Regionais; Ver tópico

XXVII - manifestar-se sobre a participação de servidores em eventos externos no país e no exterior, no âmbito da Gerência-Executiva; Ver tópico

XXVIII - apoiar e executar as atividades de comunicação social e de representação política e social do INSS; Ver tópico

XXIX - promover, em articulação com a Superintendência-Regional, as ações do Programa de Educação Previdenciária, conforme diretrizes do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Instituto Nacional do Seguro Social; Ver tópico

XXX - elaborar informações de sua área de abrangência para subsidiar a Prestação de Contas Anual do INSS, encaminhando-as à Superintendência-Regional; Ver tópico

XXXI - gerenciar e executar ações voltadas para a promoção da saúde e qualidade de vida dos servidores e de responsabilidade socioambiental, no âmbito de sua jurisdição, em consonância com as orientações das Superintendências-Regionais; Ver tópico

XXXII - acompanhar junto às unidades de atendimento a execução das atividades voltadas ao monitoramento operacional de benefícios; e Ver tópico

XXXIII - apoiar a execução das atividades e procedimentos necessários à verificação do cumprimento das obrigações não tributárias. Ver tópico

§ 1o Às Gerências-Executivas compete, ainda, supervisionar, apoiar e controlar as unidades de atendimento a elas subordinadas, por meio da celebração de convênios e parcerias constituídos com empresas, prefeituras municipais e outros agentes públicos e comunitários. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Nas capitais de unidades da Federação onde estiver instalada Superintendência- Regional, caberá a esta a execução das atividades de comunicação social, cabendo à Gerência-Executiva a tarefa de apoiá-la. Ver tópico

Art. 21. Às agências da Previdência Social, subordinadas às respectivas Gerências-Executivas, compete: Ver tópico (120 documentos)

I - atualizar as bases dos dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições de segurados da Previdência Social, com vista ao reconhecimento automático do direito; Ver tópico

II - proceder ao reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos benefícios administrados pelo INSS, bem como a operacionalização da compensação previdenciária e a emissão de certidões de tempo de contribuição; Ver tópico (45 documentos)

III - proceder a análise e atendimento às solicitações de consignação em benefício; Ver tópico

IV - desenvolver as atividades de perícia médica, habilitação e reabilitação profissional e serviço social; Ver tópico (35 documentos)

V - desenvolver as atividades voltadas para o monitoramento operacional de benefícios; Ver tópico

VI - elaborar, executar e acompanhar o Plano Anual de Ação, no âmbito de sua competência; Ver tópico

VII - propor consulta formal às áreas técnicas da Gerência-Executiva à qual se vincula; Ver tópico

VIII - executar as atividades de orientação e informação, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos que definem o assunto, inclusive aquelas decorrentes das parcerias locais, regionais ou nacionais, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Programa de Educação Previdenciária - PEP, em articulação com a Gerência-Executiva; Ver tópico

IX - atender as demandas da Ouvidoria-Geral da Previdência Social; Ver tópico

X - prestar as informações requisitadas pela Procuradoria para subsidiar a defesa do INSS em juízo e cumprir, sob orientação da Procuradoria, as decisões judiciais; Ver tópico

XI - acompanhar as despesas referentes a deslocamento de beneficiários da Previdência Social para fins de reabilitação e do benefício de prestação continuada, conforme legislação vigente; e Ver tópico

XII - executar as atividades e procedimentos necessários à verificação do cumprimento das obrigações não tributárias. Ver tópico

Parágrafo único. As agências da Previdência Social de competências específicas serão identificadas em ato do Presidente do INSS, observado o interesse da administração. Ver tópico

Art. 22. Às Procuradorias-Regionais, subordinadas diretamente ao Procurador-Chefe, compete:

I - coordenar, orientar e supervisionar as unidades da Procuradoria Federal Especializada, sediadas em sua área de abrangência; Ver tópico

II - manter estreita articulação com as Procuradorias-Regionais Federais, Procuradorias Federais nos estados e Procuradorias-Seccionais Federais, para a melhor defesa do INSS; Ver tópico

III - atuar em conjunto com as Procuradorias-Regionais Federais e Procuradorias Federais nos estados na promoção, sistematização e uniformização da atuação diante dos Tribunais e Turmas Recursais em matéria de benefícios; Ver tópico

IV - quando atuarem junto a órgão de segundo grau, acompanhar os processos judiciais no âmbito do Tribunal Regional Federal e da Turma de Uniformização Regional do Juizado Especial Federal, respectivos, bem como do Tribunal Regional do Trabalho, do Tribunal de Justiça e da Turma Recursal do Juizado Especial Federal na sua área de atuação, além de estabelecer uniformidade de procedimentos nos processos de interesse do INSS que tramitem em grau de recurso perante esses órgãos judiciais; Ver tópico

V - quando atuarem junto a órgão judicial de primeiro grau, representar o INSS e outras entidades, mediante designação do Procurador-Geral Federal; e Ver tópico

VI - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao INSS e às entidades designadas pelo Procurador-Geral Federal, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 1993. Ver tópico

§ 1o Na Unidade da Federação em que não houver Procuradoria-Regional, as competências previstas neste artigo serão exercidas pela Procuradoria-Seccional instalada na respectiva capital. Ver tópico

§ 2o No caso de tribunal ou órgão judiciário recursal não localizado na mesma base territorial da Procuradoria-Regional, as competências previstas no inciso IV serão exercidas pela Procuradoria-Seccional correspondente. Ver tópico

§ 3o As Procuradorias-Regionais deverão pronunciar-se sobre a força executória das decisões proferidas nos processos originários nos tribunais e órgãos judiciais recursais de sua área de atuação, salvo se a representação judicial do INSS já estiver a cargo de outro órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, a quem competirá exercer tal atribuição. Ver tópico

§ 4o As Procuradorias-Regionais serão responsáveis pelo gerenciamento da descentralização de recursos orçamentários para as Procuradorias Seccionais de suas respectivas áreas de abrangência. Ver tópico

Art. 23. Às Procuradorias-Seccionais compete representar judicial e extrajudicialmente o INSS e outras entidades, mediante designação do Procurador-Geral Federal, além de exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 1993. Ver tópico

Art. 24. Às Auditorias-Regionais, subordinadas diretamente à Auditoria-Geral, compete: Ver tópico

I - acompanhar e executar auditorias preventivas e corretivas e recomendar ações preventivas e corretivas nos órgãos e unidades descentralizados, conforme diretrizes definidas pela Auditoria-Geral; Ver tópico

II - monitorar a apuração e solução, a cargo das linhas de execução, de denúncias encaminhadas pela Ouvidoria-Geral da Previdência Social; Ver tópico

III - realizar auditorias preventivas e corretivas e recomendar ações preventivas e corretivas nos procedimentos administrativos e sistemas informatizados, conforme as diretrizes definidas pela Auditoria-Geral, nas áreas de: Ver tópico

a) reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios; Ver tópico

b) compensação previdenciária, pagamento e consignação em benefícios; Ver tópico

c) perícia médica, reabilitação profissional e serviço social; Ver tópico

d) cadastro, vínculos, remunerações e contribuições de segurados; Ver tópico

e) qualidade dos serviços prestados aos usuários do INSS; e Ver tópico

f) logística, recursos humanos, orçamento, finanças e contabilidade e planejamento estratégico; Ver tópico

IV - requisitar diligências, informações, processos e documentos necessários ao desempenho de suas atividades; Ver tópico

V - orientar e supervisionar a execução das atividades das equipes de auditoria sob sua subordinação; Ver tópico

VI - supervisionar a implementação das recomendações da Auditoria e dos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

VII - recomendar aos dirigentes a abstenção, revisão, suspensão e correção de atos; e Ver tópico

VIII - encaminhar à Corregedoria-Regional solicitação de apuração de responsabilidades, quando em sua atividade se evidenciar irregularidade passível de exame sob o aspecto disciplinar, indicando o fato irregular. Ver tópico

Art. 25. Às Corregedorias-Regionais, subordinadas diretamente à Corregedoria-Geral, compete: Ver tópico

I - acompanhar o desempenho dos servidores e dirigentes nos órgãos e unidades descentralizadas, fiscalizando e avaliando sua conduta funcional; Ver tópico

II - definir sobre a pertinência da apuração de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores do INSS, sem prejuízo de suas competências; Ver tópico

III - promover a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares; Ver tópico

IV - julgar sindicâncias e processos administrativos disciplinares quando a proposta for pelo arquivamento; Ver tópico

V - requisitar diligências, informações, processos e documentos necessários ao desempenho de suas atividades; e Ver tópico

VI - receber e apurar as denúncias encaminhadas pela Ouvidoria-Geral da Previdência Social e comunicar a solução. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente do INSS

Art. 26. Ao Presidente do INSS incumbe: Ver tópico (108 documentos)

I - exercer a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do INSS; Ver tópico (2 documentos)

II - representar o INSS; Ver tópico

III - exercer o poder disciplinar nos termos da legislação; Ver tópico

IV - coordenar a comunicação social no âmbito do INSS; Ver tópico

V - encaminhar ao Ministério da Previdência Social propostas de instrumentos legais, documentos e relatórios que devam ser submetidos ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS; Ver tópico

VI - elaborar e divulgar relatórios semestrais sobre as atividades do INSS, remetendo-os ao CNPS e ao Ministro de Estado da Previdência Social, sem prejuízo do encaminhamento de outros relatórios e informações quando por este solicitado; Ver tópico

VII - encaminhar ao Ministro de Estado da Previdência Social indicação para nomeação de Gerentes-Executivos, escolhidos nos termos do § 1o do art. 4o; Ver tópico

VIII - encaminhar ao Ministro de Estado da Previdência Social as propostas de: Ver tópico

a) criação, extinção, alteração da localização e instalação de novas Superintendências-Regionais, Gerências-Executivas, Auditorias-Regionais, Corregedorias-Regionais, Procuradorias-Regionais e Procuradorias-Seccionais; Ver tópico

b) alteração do regimento interno do INSS; e Ver tópico

c) planos, programas e metas de inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados pelo INSS; Ver tópico

IX - encaminhar ao Procurador-Geral Federal e ao Advogado-Geral da União solicitação de correição ou apuração de falta funcional de que trata o inciso VIII do art. 10 e inciso VIII do art.12; Ver tópico

X - enviar a prestação de contas ao Ministério da Previdência Social para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas da União; Ver tópico

XI - celebrar e rescindir contratos, convênios, acordos e ajustes, bem assim ordenar despesas; e Ver tópico

a) Plano Anual de Ação, a proposta orçamentária anual e suas alterações; Ver tópico

b) alienação e aquisição de bens imóveis, em conjunto com o Diretor de Orçamento, Finanças e Logística; Ver tópico (1 documento)

c) contratação de auditorias externas para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, bem como sobre pagamento de benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Ministro de Estado da Previdência Social e do CNPS, nos termos da legislação; Ver tópico

d) localização, alteração e instalação das agências de Previdência Social, fixas e móveis; Ver tópico

e) instalação de agências da Previdência Social de competências específicas; e Ver tópico

f) a criação de Comissões de Ética no âmbito do INSS. Ver tópico

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 27. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social, ao Coordenador-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica, ao Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, ao Coordenador-Geral do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do INSS, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao Subprocurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes-Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Regionais, aos Procuradores-Regionais, aos Procuradores-Seccionais, aos Gerentes de Agência da Previdência Social e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de atuação, pelo Presidente do INSS.

Art. 28. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao Subprocurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Procuradores-Regionais, aos Procuradores-Seccionais, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Regionais e aos Gerentes de Agência da Previdência Social compete ordenar despesas, autorizar pagamentos e aprovar projeto básico, plano de trabalho e termo de referência, no âmbito de sua área de atuação.

Parágrafo único. Resguardada a competência prevista no caput, os Superintendentes-Regionais, os Gerentes-Executivos e os Gerentes de Agências da Previdência Social, poderão delegar sua competência, observado o princípio da segregação de função. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29. As Gerências-Executivas de competências específicas serão identificadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, observado o interesse da Administração. Ver tópico

Parágrafo único. A competência expressa no caput poderá ser delegada somente ao Presidente do INSS. Ver tópico

Art. 30. As Procuradorias-Seccionais das Gerências-Executivas criadas a partir deste ato terão fixados os responsáveis pelo encargo, por indicação do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada do INSS, escolhidos entre os membros da Procuradoria-Geral Federal ou da Advocacia-Geral da União, observando os atos normativos próprios da Procuradoria-Geral Federal, por ato do Presidente do INSS. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Ver tópico

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO

DAS/ FG 1 Presidente 101.6 4 Assessor 102.4 GABINETE

1 Chefe 101.4 4 Assistente 102.2 4 Assistente Técnico 102.1 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 4 FG-1 5 FG-2 12 FG-3 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1 Chefe de Assessoria 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 2 FG-1 COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA

1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 1 FG-1 3 FG-2 COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 1 FG-1 4 FG-2 CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 4 Coordenador 101.3 Divisão 5 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 5 FG-1 5 FG-2 2 FG-3 PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1 Procurador-Chefe 101.5 1 Assistente 102.2 2 Gerente 101.2 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 3 FG-2 Subprocuradoria 1 Subprocurador-Chefe 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 2 FG-1 2 FG-2 Coordenação-Geral de Matéria Administrativa 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 2 FG-1 2 FG-2 Coordenação-Geral de Matéria de Benefícios 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 2 FG-1 2 FG-2 Coordenação-Geral de Administração das Procuradorias 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 2 FG-1 2 FG-2 AUDITORIA-GERAL

1 Auditor-Geral 101.5 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Serviço 3 Chefe 101.1 3 FG-2 2 FG-3 Coordenação-Geral de Auditoria em Benefícios 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 1 FG-1 Coordenação-Geral de Auditoria em Gestão Interna 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 1 FG-1 CORREGEDORIA-GERAL

1 Corregedor-Geral 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Divisão 4 Chefe 101.2 2 FG-1 3 FG-2 DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA

1 Diretor 101.5 1 Assistente 102.2 1 Gerente 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 1 FG-2 Coordenação-Geral de Recursos Logísticos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 3 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 3 FG-1 1 FG-2 Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 3 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 2 FG-2 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças e Contabilidade 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 9 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 9 FG-1 Coordenação-Geral de Licitações e Contratos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 7 Chefe 101.1 7 FG-2 3 FG-3 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

1 Diretor 101.5 1 Assistente 102.2 1 Gerente 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 1 FG-2 Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 Serviço 3 Chefe 101.1 3 FG-1 6 FG-2 2 FG-3 DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

1 Diretor 101.5 1 Assistente 102.2 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 3 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 4 FG-1 Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 5 FG-1 Coordenação-Geral de Administração de Informações de Segurados 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 4 Chefe 101.2 4 FG-1 Coordenação-Geral de Gerenciamento do Pagamento de Benefícios 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 4 Chefe 101.2 4 FG-1 DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR

1 Diretor 101.5 1 Assistente 102.2 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 4 FG-1 Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 3 Chefe 101.2 3 FG-1 Coordenação-Geral de Perícias Médicas 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 2 FG-1 DIRETORIA DE ATENDIMENTO

1 Diretor 101.5 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Gerente 101.2 1 Assistente 102.2 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 4 FG-2 Coordenação-Geral de Suporte à Rede 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 3 Chefe 101.2 3 FG-1 6 FG-2 Coordenação-Geral de Controle e Avaliação da Rede de Atendimento 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 3 Chefe 101.2 3 FG-1 6 FG-2 UNIDADES DESCENTRALIZADAS

Superintendência-Regional 5 Superintendente-Regional 101.4 Assessoria de Comunicação Social 5 Chefe de Assessoria 101.2 Divisão 10 Chefe 101.2 Serviço 20 Chefe 101.1 Seção 25 Chefe FG-1 Setor 5 Chefe FG-2 Gerência-Executiva “A” 14 Gerente-Executivo FCINSS-3

Assessoria de Comunicação Social (PR, RJ, CE e BA)

4 Chefe de Assessoria 101.1 Seção de Comunicação Social (PA e ES)

2 Chefe FG-1 Divisão 14 Chefe 101.2 Serviço 84 Chefe 101.1 Seção 42 Chefe FG-1 Gerência-Executiva “B” 96 Gerente-Executivo FCINSS-3

Seção de

Comunicação Social (AL, AM, RR, RO, AP, AC, MT, MS, GO, TO, RN, PB, SE, SC, MA e PI)

16 Chefe FG-1 Serviço 96 Chefe 101.1 Seção 768 Chefe FG-1 Setor 12 Chefe FG-2 Agência da Previdência Social “A” 151 Gerente de Agência FCINSS-2

Serviço 151 Chefe 101.1 302 Supervisor Operacional de Benefícios FG-3 Agência da Previdência Social “B” 201 Gerente de Agência FCINSS-1

Seção 201

Chefe FG-1 201 Supervisor Operacional de Benefícios FG-3 Agência da Previdência Social “C” 484 Gerente de Agência FCINSS-1

Setor 484 Chefe FG-2 Agência da Previdência Social “D” 891 Gerente de Agência FCINSS-1

Procuradoria-Regional 5 Chefe 101.2 Subprocuradoria-Regional 5 Chefe 101.2 Serviço 15 Chefe 101.1 Seção 30 Chefe FG-1 Setor 5 Chefe FG-2 Procuradoria-Seccional “A” 4 Chefe 101.2 Serviço 4 Chefe 101.1 Seção 8 Chefe FG-1 Setor 8 Chefe FG-2 Procuradoria-Seccional “B” 72 Chefe 101.1 Seção 144 Chefe FG-1 Setor 94 Chefe FG-2 Procuradoria-Seccional “C” 15 Chefe 101.1 15 FG-1 15 FG-2 Auditoria-Regional “A” 5 Auditor-Regional 101.3 Divisão 10 Chefe 101.2 Auditoria-Regional “B” 3 Chefe 101.1 3 FG-3 Corregedoria-Regional “A” 5 Chefe 101.2 5 FG-3 Corregedoria-Regional “B” 3 Chefe 101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Ver tópico

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QUANT.

VALOR TOTAL

QUANT.

VALOR TOTAL

DAS 101.6 5,28 1 5,28 1 5,28 DAS 101.5 4,25 7 29,75 7 29,75 DAS 101.4 3,23 28 90,44 29 93,67 DAS 101.3 1,91 31 59,21 31 59,21 DAS 101.2 1,27 135 171,45 142 180,34 DAS 101.1 1,00 492 492,00 498 498,00 DAS 102.4 3,23 2 6,46 4 12,92 DAS 102.2 1,27 12 15,24 10 12,70 DAS 102.1 1,00 5 5,00 5 5,00 SUBTOTAL 1

713 874,83 727 896,87 FCINSS-1

0,60 1.076 645,60 1.576 945,60 FCINSS-2

0,76 151 114,76 151 114,76 FCINSS-3

1,14 100 114,00 110 125,40 SUBTOTAL 2

1.327 874,36 1.837 1.185,76 FG-1 0,2 1.234 246,80 1.323 264,60 FG-2 0,15 680 102,00 691 103,65 FG-3 0,12 532 63,84 532 63,84 SUBTOTAL 3

2.446 412,64 2.546 432,09 TOTAL GERAL

4.486 2.161,83 5.110 2.514,72

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 7.669, de 2012)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO

DAS/ FG 1 Presidente 101.6 4 Assessor 102.4 GABINETE

1 Chefe 101.4 4 Assistente 102.2 4 Assistente Técnico 102.1 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 4 FG-1 5 FG-2 12 FG-3 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1 Chefe de Assessoria 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 3 FG-1 COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA

1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 1 FG-1 3 FG-2 COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 1 FG-1 4 FG-2 CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 4 Coordenador 101.3 Divisão 5 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 5 FG-1 5 FG-2 2 FG-3 PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1 Procurador-Chefe 101.5 1 Assistente 102.2 2 Gerente 101.2 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 3 FG-2 Subprocuradoria 1 Subprocurador-Chefe 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 2 FG-1 2 FG-2 Coordenação-Geral de Matéria Administrativa 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 2 FG-1 2 FG-2 Coordenação-Geral de Matéria de Benefícios 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 2 FG-1 2 FG-2 Coordenação-Geral de Administração das Procuradorias 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 2 FG-1 2 FG-2 AUDITORIA-GERAL

1 Auditor-Geral 101.5 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Serviço 3 Chefe 101.1 3 FG-2 2 FG-3 Coordenação-Geral de Auditoria em Benefícios 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 1 FG-1 Coordenação-Geral de Auditoria em Gestão Interna 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 1 FG-1 CORREGEDORIA-GERAL

1 Corregedor-Geral 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Divisão 4 Chefe 101.2 2 FG-1 3 FG-2 DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA

1 Diretor 101.5 1 Assistente 102.2 1 Gerente 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 1 FG-2 Coordenação-Geral de Recursos Logísticos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 3 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 3 FG-1 1 FG-2 Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 3 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 2 FG-2 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças e Contabilidade 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 9 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 9 FG-1 Coordenação-Geral de Licitações e Contratos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Serviço 6 Chefe 101.1 7 FG-2 3 FG-3 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

1 Diretor 101.5 1 Assistente 102.2 1 Gerente 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 1 FG-2 Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 Serviço 3 Chefe 101.1 3 FG-1 6 FG-2 2 FG-3 DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

1 Diretor 101.5 1 Assistente 102.2 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 3 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 4 FG-1 Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 5 FG-1 Coordenação-Geral de Administração de Informações de Segurados 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 4 Chefe 101.2 4 FG-1 Coordenação-Geral de Gerenciamento do Pagamento de Benefícios 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 4 Chefe 101.2 4 FG-1 DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR

1 Diretor 101.5 1 Assistente 102.2 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 4 FG-1 Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 3 Chefe 101.2 3 FG-1 Coordenação-Geral de Perícias Médicas 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 2 FG-1 DIRETORIA DE ATENDIMENTO

1 Diretor 101.5 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Gerente 101.2 1 Assistente 102.2 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 4 FG-2 Coordenação-Geral de Suporte à Rede 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 3 Chefe 101.2 3 FG-1 6 FG-2 Coordenação-Geral de Controle e Avaliação da Rede de Atendimento 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 3 Chefe 101.2 3 FG-1 6 FG-2 UNIDADES DESCENTRALIZADAS

Superintendência-Regional 5 Superintendente-Regional 101.4 Assessoria de Comunicação Social 5 Chefe de Assessoria 101.2 Divisão 10 Chefe 101.2 Serviço 20 Chefe 101.1 Seção 25 Chefe FG-1 Setor 5 Chefe FG-2 Gerência-Executiva “A” 14 Gerente-Executivo FCINSS-3

Assessoria de Comunicação Social (RS, PR, RJ, CE e BA)

5 Chefe de Assessoria 101.1 Seção de Comunicação Social (PA e ES)

2 Chefe FG-1 Divisão 14 Chefe 101.2 Serviço 84 Chefe 101.1 Seção 42 Chefe FG-1 Gerência-Executiva “B” 96 Gerente-Executivo FCINSS-3

Seção de

Comunicação Social (AL, AM, RR, RO, AP, AC, MT, MS, GO, TO, RN, PB, SE, MA e PI)

15 Chefe FG-1 Serviço 96 Chefe 101.1 Seção 768 Chefe FG-1 Setor 12 Chefe FG-2 Agência da Previdência Social “A” 151 Gerente de Agência FCINSS-2

Serviço 151 Chefe 101.1 302 Supervisor Operacional de Benefícios FG-3 Agência da Previdência Social “B” 201 Gerente de Agência FCINSS-1

Seção 201

Chefe FG-1 201 Supervisor Operacional de Benefícios FG-3 Agência da Previdência Social “C” 484 Gerente de Agência FCINSS-1

Setor 484 Chefe FG-2 Agência da Previdência Social “D” 891 Gerente de Agência FCINSS-1

Procuradoria-Regional 5 Chefe 101.2 Subprocuradoria-Regional 5 Chefe 101.2 Serviço 15 Chefe 101.1 Seção 30 Chefe FG-1 Setor 5 Chefe FG-2 Procuradoria-Seccional “A” 4 Chefe 101.2 Serviço 4 Chefe 101.1 Seção 8 Chefe FG-1 Setor 8 Chefe FG-2 Procuradoria-Seccional “B” 72 Chefe 101.1 Seção 144 Chefe FG-1 Setor 94 Chefe FG-2 Procuradoria-Seccional “C” 15 Chefe 101.1 15 FG-1 15 FG-2 Auditoria-Regional “A” 5 Auditor-Regional 101.3 Divisão 10 Chefe 101.2 Auditoria-Regional “B” 3 Auditor-Regional 101.1 3 FG-3 Corregedoria-Regional “A” 5 Corregedor-Regional 101.2 5 FG-3 Corregedoria-Regional “B” 3 Corregedor-Regional 101.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QUANT.

VALOR TOTAL

QUANT.

VALOR TOTAL

DAS 101.6 5,28 1 5,28 1 5,28 DAS 101.5 4,25 7 29,75 7 29,75 DAS 101.4 3,23 29 93,67 29 93,67 DAS 101.3 1,91 31 59,21 31 59,21 DAS 101.2 1,27 142 180,34 142 180,34 DAS 101.1 1,00 498 498,00 498 498,00 DAS 102.4 3,23 4 12,92 4 12,92 DAS 102.2 1,27 10 12,70 10 12,70 DAS 102.1 1,00 5 5,00 5 5,00 SUBTOTAL 1

727 896,87 727 896,87 FCINSS-1

0,60 1.576 945,60 1.576 945,60 FCINSS-2

0,76 151 114,76 151 114,76 FCINSS-3

1,14 110 125,40 110 125,40 SUBTOTAL 2

1.837 1.185,76 1.837 1.185,76 FG-1 0,2 1.323 264,60 1.323 264,60 FG-2 0,15 691 103,65 691 103,65 FG-3 0,12 532 63,84 532 63,84 SUBTOTAL 3

2.546 432,09 2.546 432,09 TOTAL GERAL

5.110 2.514,72 5.110 2.514,72 ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ O INSS

(a)

DO INSS P/A SEGES/MP

(b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.4 3,23 1 3,23 DAS 101.2 1,27 7 8,89 DAS 101.1 1,00 6 6,00 DAS 102.5 4,25 DAS 102.4 3,23 2 6,46 DAS 102.2 1,27 2 2,54 SUBTOTAL 1

16 24,58 2 2,54 FCINSS-1

0,60 500 300,00 FCINSS-3

1,14 10 11,40 SUBTOTAL 2

510 311,40 FG-1 0,20 89 17,80 FG-2 0,15 11 1,65 SUBTOTAL 3

100 19,45 TOTAL 626 355,43 2 2,54 SALDO DO REMENEJAMENTO (A - B)

624 352,89 * ÿÿ

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