Carregando...
Jusbrasil - Legislação
23 de outubro de 2019

Decreto 3515/00 | Decreto no 3.515, de 20 de junho de 2000

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Cria o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Fica criado o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, com o objetivo de conscientizar e mobilizar a sociedade para a discussão e tomada de posição sobre os problemas decorrentes da mudança do clima por gases de efeito estufa, bem como sobre o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (CDM) definido no Artigo 12 do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 1, de 3 de fevereiro de 1994.

Art. 2o O Fórum tem a seguinte composição:

I - Ministros de Estado:

a) da Ciência e Tecnologia;

b) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

c) da Agricultura e do Abastecimento;

d) do Meio Ambiente;

e) das Relações Exteriores;

f) de Minas e Energia;

g) do Planejamento, Orçamento e Gestão;

h) da Saúde;

i) dos Transportes;

j) Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

II - personalidades e representantes da sociedade civil, com notório conhecimento da matéria, ou que sejam agentes com responsabilidade sobre a mudança do clima;

III - como convidados:

a) o Presidente da Câmara dos Deputados;

b) o Presidente do Senado Federal;

c) Governadores de Estados;

d) Prefeitos de capitais dos Estados.

§ 1o O Fórum será presidido pelo Presidente da República e terá suas reuniões por ele convocadas.

§ 2o Os membros de que trata o inciso II serão designados pelo Presidente da República.

Art. 3o O Fórum manterá permanente integração com a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, criada pelo Decreto de 7 de julho de 1999, para adoção das providências necessárias às implementações de suas deliberações.

Art. 4o O Fórum constituirá, sob a coordenação de qualquer participante, câmaras temáticas, provisórias ou permanentes, que congregarão os vários setores econômicos, sociais e técnico-científicos do País com responsabilidade na implantação das medidas relacionadas à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Parágrafo único. As câmaras temáticas contarão com o apoio técnico dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública Federal:

I - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

II - Agência Nacional de Petróleo - ANP;

III - Banco Central do Brasil - BCB;

IV - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

V - Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

VI - Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;

VII - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

VIII - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

IX - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE;

X - outros órgãos governamentais ou entidades mantidas com recursos públicos.

Art. 5o O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Fórum e das câmaras temáticas serão providos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Art. 6o O Fórum estimulará a criação de Fóruns Estaduais de Mudanças Climáticas, devendo realizar audiências públicas nas diversas regiões do País.

Art. 7o A função de membro do Fórum e das câmaras temáticas não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Ronaldo Mota Sardenberg

José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2000

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)