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Jusbrasil - Legislação
17 de dezembro de 2018

Decreto 3520/00 | Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências. Ver tópico (205 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o, § 2o, da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, DECRETA:

Art. 1o O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, criado pela Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, é órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação de políticas e diretrizes de energia, destinadas a: Ver tópico (77 documentos)

I - promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País, em conformidade com o disposto na legislação aplicável e com os seguintes princípios: Ver tópico (55 documentos)

a) preservação do interesse nacional; Ver tópico (10 documentos)

b) promoção do desenvolvimento sustentado, ampliação do mercado de trabalho e valorização dos recursos energéticos; Ver tópico (3 documentos)

c) proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; Ver tópico (6 documentos)

d) proteção do meio ambiente e promoção da conservação de energia; Ver tópico (1 documento)

e) garantia do fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2o do art. 177 da Constituição Federal; Ver tópico (1 documento)

f) incremento da utilização do gás natural; Ver tópico (1 documento)

g) identificação das soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País; Ver tópico (2 documentos)

h) utilização de fontes renováveis de energia, mediante o aproveitamento dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis; Ver tópico (1 documento)

i) promoção da livre concorrência; Ver tópico (2 documentos)

j) atração de investimentos na produção de energia; Ver tópico (11 documentos)

l) ampliação da competitividade do País no mercado internacional; Ver tópico (3 documentos)

m) incremento da participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional; (incluído pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006) Ver tópico (4 documentos)

n) garantia de suprimento de biocombustíveis em todo o território nacional; (Incluído pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006) Ver tópico

II - assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao Congresso Nacional, quando implicarem criação de subsídios, observado o disposto no parágrafo único do art. 73 da Lei no 9.478, de 1997; Ver tópico

III - rever periodicamente as matrizes energéticas aplicadas às diversas regiões do País, considerando as fontes convencionais e alternativas e as tecnologias disponíveis; Ver tópico

IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do álcool, de outras biomassas, do carvão e da energia termonuclear;

IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia termonuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica e da energia proveniente de outras fontes alternativas;” (Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006) Ver tópico (7 documentos)

V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. Ver tópico

I - o Ministro de Estado de Minas e Energia, que o presidirá; Ver tópico (1 documento)

II - o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;

III - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV - o Ministro de Estado da Fazenda;

V - o Ministro de Estado do Meio Ambiente;

VI - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VII - o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

VIII - um representante dos Estados e do Distrito Federal;

VIII - o Ministro de Estado da Integração Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006) Ver tópico

IX - um cidadão brasileiro especialista em matéria de energia; e Ver tópico

IX - o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006) Ver tópico

X - um representante de universidade brasileira, especialista em matéria de energia. Ver tópico

X - um representante dos Estados e do Distrito Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006) Ver tópico

XI - um representante da sociedade civil especialista em matéria de energia; e (Incluído pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006) Ver tópico (1 documento)

XII - um representante de universidade brasileira, especialista em matéria de energia. (Incluído pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006) Ver tópico (1 documento)

XIII - O Presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE. (Incluído pelo Decreto nº 6.327, de 2007).

XIII - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.685, de 2008) Ver tópico

XIV - o Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia. (Incluído pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

(Revogado pelo Decreto nº 9.601, de 2018)

II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico

III - o Ministro de Estado das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico

IV - o Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico

V - o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico

VI - o Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico

VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico

VIII - o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico

IX - o Ministro de Estado do Meio Ambiente; (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico

X - o Ministro de Estado da Integração Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico

XI - o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico (1 documento)

XII - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética. (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico (1 documento)

§ 1o Os Ministros de Estado, nos seus impedimentos, serão representados pelos respectivos Secretários-Executivos.

§ 1º Os Ministros de Estado poderão ser representados por servidores ocupantes de nível hierárquico equivalente a 6 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ou por oficiais-generais, que deverão ser designados formalmente para esse fim. (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico (1 documento)

§ 2o Os membros referidos nos incisos VIII, IX e X serão designados pelo Presidente da República para mandatos de dois anos, renováveis por mais um período, sendo o representante dos Estados e do Distrito Federal indicado pelos respectivos Secretários de Governo a que estejam afetos os assuntos de energia, e os demais pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

§ 2o Os membros referidos nos incisos X, XI e XII serão designados pelo Presidente da República para mandatos de dois anos, renováveis por mais um período, sendo o representante dos Estados e do Distrito Federal indicado pelos respectivos Secretários de Governo a que estejam afetos os assuntos de energia, e os demais pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006) Ver tópico (1 documento)

§ 2º Serão convidados a integrar o CNPE, com direito a voz e voto: (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico (1 documento)

I - um representante dos Estados e do Distrito Federal indicado pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Minas e Energia; (Incluído pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico

II - dois representantes da sociedade civil, especialistas em matéria de energia; e (Incluído pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico

III - dois representantes de instituições acadêmicas brasileiras, especialistas em matéria de energia. (Incluído pelo Decreto nº 9.601, de 2018 Ver tópico

§ 2º-A. Os representantes a que se refere o § 2º serão designados em ato do Presidente do CNPE, para mandato de dois anos, e poderão ser reconduzidos uma vez por igual período. (Incluído pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico (1 documento)

§ 2º-B. Na hipótese de vacância, renúncia, impedimento ou ausência a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no período de dois anos, os membros a que se refere o § 2º serão substituídos. (Incluído pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico (1 documento)

§ 2º-C. Os representantes de que tratam os incisos II e III do § 2º serão indicados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia a partir de lista tríplice formada nos termos estabelecidos em regimento interno. (Incluído pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico (1 documento)

§ 3o São atribuições do Presidente do CNPE: Ver tópico (55 documentos)

I - convocar e presidir as reuniões do colegiado; Ver tópico

II - manifestar voto próprio e de qualidade, em caso de empate, na deliberação de proposições a serem encaminhadas ao Presidente da República; Ver tópico

III - encaminhar ao Presidente da República as propostas aprovadas pelo Conselho. Ver tópico (55 documentos)

§ 4o Em função da pauta e a critério do Presidente do CNPE, poderão participar de suas reuniões os Presidentes da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, bem como os dirigentes máximos de outros órgãos ou entidades.

§ 4o Em função da pauta e a critério do Presidente do CNPE, poderão participar das reuniões do Conselho: (Redação dada pelo Decreto nº 6.685, de 2008) Ver tópico

I - os Diretores-Gerais da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; (Incluído pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

(Revogado pelo Decreto nº 9.601, de 2018)

II - os Diretores-Presidentes da Agência Nacional de Águas - ANA e da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM; (Incluído pelo Decreto nº 6.685, de 2008) (Revogado pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico

III - os Presidentes da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; (Incluído pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

(Revogado pelo Decreto nº 9.601, de 2018)

IV - os Secretários do Ministério de Minas e Energia; e (Incluído pelo Decreto nº 6.685, de 2008) (Revogado pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico

V - dirigentes máximos de outros órgãos ou entidades. (Incluído pelo Decreto nº 6.685, de 2008) (Revogado pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico

§ 4º A critério do Presidente do CNPE, poderão participar das reuniões do CNPE os dirigentes máximos de outros órgãos e entidades da administração pública, sem direito a voto. (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico

Art. 2o-A.

Integra o CNPE a Câmara de Gestão do Setor Elétrico - CGSE, com as seguintes competências: (Artigo incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

I - propor ao CNPE diretrizes para elaboração da política energética nacional relacionadas com o setor elétrico; (Artigo incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

II - promover a integração da política do setor de energia elétrica com as demais políticas setoriais e com as políticas gerais de governo; (Artigo incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

Art. 2º-A. Integra o CNPE a Câmara de Gestão do Setor Energético - CGSE, com as seguintes competências: (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

I - propor ao CNPE diretrizes para elaboração da política energética nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

II - promover a integração da política do setor energético com as demais políticas setoriais e com as políticas gerais de governo; (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

III - gerenciar o Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica criado pela Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001; (Artigo incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

IV - dar seguimento aos trabalhos e estudos, em andamento, coordenados pela Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE; (Artigo incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

IV - concluir os estudos e trabalhos em andamento, iniciados no âmbito da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica ou da Câmara de Gestão do Setor Elétrico; (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

V - apresentar à Casa Civil da Presidência da República proposta de regulamentação da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; (Artigo incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

VI - propor aos ministérios competentes a alteração de tributos e tarifas sobre bens e equipamentos que produzam ou consumam energia; (Artigo incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

VII - propor ao ministério competente o ajustamento dos limites de investimentos do setor elétrico estatal federal; (Artigo incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

VII - propor ao ministério competente o ajustamento dos limites de investimentos do setor energético estatal federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

VIII - propor aos ministérios competentes medidas destinadas a preservar, em qualquer condição de oferta de energia elétrica, os níveis de crescimento, emprego e renda; e (Artigo incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

VIII - propor aos ministérios competentes medidas destinadas a preservar, em qualquer condição de oferta de energia, os níveis de crescimento, emprego e renda; (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

IX - aprovar o seu regimento interno. Ver tópico

(Artigo incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

X - assessorar e manter informados, através dos seus integrantes, os respectivos membros do CNPE sobre os assuntos e a pauta preparada para as reuniões do Plenário daquele Conselho; e (Incluído pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

XI - definir as metas de consumo dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Incluído pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

§ 1o O Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, criado pela Resolução da GCE no 18, de 22 de junho de 2001, fica subordinado à CGSE (Artigo incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

§ 2o Ficam mantidas as atribuições e a composição do Comitê de que trata o § 1o, até que sobre elas venha a dispor a CGSE.

(Artigo incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

Art. 2o-B.

A CGSE tem a seguinte composição (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

I - Ministro de Estado de Minas e Energia, que a presidirá; (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

II - Secretários Executivos: (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

II - Secretários indicados pelos seguintes Ministérios: (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

a) da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

b) do Ministério de Minas e Energia, que será o seu vice-presidente; (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

b) do Ministério de Minas e Energia, cujo Secretário de Energia será o vice-presidente (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

c) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

d) do Ministério da Fazenda; (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

e) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

f) do Ministério do Meio Ambiente; (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

g) do Ministério da Ciência e Tecnologia; (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

h) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

III - dirigentes máximos das seguintes entidades: (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

a) Agência Nacional de Energia Elétrica; (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

b) Agência Nacional de Águas; (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

c) Agência Nacional do Petróleo; (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

IV - Diretor responsável pela área de infra-estrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

V - Diretor-Presidente do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

VI - até cinco membros designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

§ 1o Os Secretários-Executivos mencionados nas alíneas “d” e “e” do inciso I poderão ser substituídos pelos titulares dos órgãos de política ou assessoria econômica dos respectivos Ministérios. (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

§ 1º Os Secretários mencionados nas alíneas "d" e "e" do inciso I poderão ser substituídos pelos titulares dos órgãos de política ou assessoria econômica dos respectivos Ministérios. (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

§ 2o Poderão ser convidados a participar das reuniões da CGSE técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, sem direito a voto. (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

§ 3o A CGSE reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros. (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

§ 4o A CGSE deliberará mediante resoluções, por maioria simples de votos, presentes no mínimo a metade mais um de seus membros, dentre eles o seu Presidente, que exercerá o voto de qualidade no caso de empate. (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

§ 5o A CGSE terá um Comitê Executivo, com a composição estabelecida no seu regimento interno, e que se reunirá ordinariamente a cada quinze dias. (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

§ 5º A CGSE será composta pelos seguintes Comitês Técnicos permanentes, que se reunirão ordinariamente a cada mês, sob a coordenação de um representante do MME, de acordo com os respectivos regimentos internos que serão aprovados por portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia: (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

I - Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão dos Sistemas Elétricos - CCPE; (Incluído pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

II - Comitê de Assuntos Institucionais de Energia - CAIE; e (Incluído pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

III - Comitê de Assuntos de Combustíveis - CACO. (Incluído pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

§ 6o O Comitê Executivo da CGSE, enquanto não editado o regimento interno de que trata o inciso IX do art. 2o-A, será composto pelos membros do Núcleo Executivo da GCE. (Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

§ 6º Os assuntos relativos ao Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, criado pela Resolução da GCE nº 18, de 22 de junho de 2001, serão tratados pela CGSE até a edição do regimento interno do CAIE, que absorverá as atribuições do citado Comitê de Revitalização. (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

§ 7o O Presidente da CGSE poderá praticar os atos previstos no art. 2o-A, ad referendum da Câmara, ouvidos os membros do Comitê Executivo.

Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

Art. 2o-C. O apoio administrativo, o assessoramento jurídico e os meios necessários à execução dos trabalhos da CGSE serão providos pelo Ministério de Minas e Energia.

(Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

Parágrafo único. As despesas relativas ao funcionamento da CGSE, inclusive de seus comitês, correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério de Minas e Energia.

(Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

Art. 2o-D. As atividades dos integrantes da CGSE, inclusive de seus comitês, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas.

(Incluído pelo Decreto nº 4.261, de 6.7.2002)

Art. 2º-D. As atividades dos integrantes da CGSE, inclusive de seus comitês e grupos de trabalho, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas. (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

(Revogado pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

Art. 3o O CNPE poderá constituir comitês técnicos para analisar e opinar sobre matérias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos setores de produção e de distribuição, e dos consumidores, quando a matéria analisada lhes disser respeito.

Art. 3º O CNPE poderá constituir Grupos de Trabalho no âmbito dos Comitês Técnicos definidos no art. 2º-B, para analisar e opinar sobre matérias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos setores de produção e de distribuição, e dos consumidores, quando a matéria analisada lhes disser respeito. (Redação dada pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002)

Art. 3o O CNPE poderá constituir Grupos de Trabalho e Comitês Técnicos para analisar e opinar sobre matérias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos agentes, e dos consumidores, quando a matéria analisada lhes disser respeito. (Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006) Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Os Comitês Técnicos já existentes no CNPE, na data de publicação deste Decreto, serão transformados em Grupos de Trabalho com a mesma designação e finalidade, sendo subordinados aos novos Comitês Técnicos a que se refere o § 5º do art. 2º B. (Incluído pelo Decreto nº 4.505, de 11.12.2002) Ver tópico (1 documento)

Art. 4o A Secretaria-Executiva do CNPE será exercida pelo Secretário de Energia do Ministério de Minas e Energia, incumbindo-lhe:

Art. 4o A Secretaria-Executiva do CNPE será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia, incumbindo-lhe: (Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

I - organizar as pautas das reuniões;

II - coordenar e acompanhar a execução das propostas aprovadas pelo Presidente da República;

III - coordenar os trabalhos dos comitês técnicos;

IV - providenciar a inclusão da dotação do Conselho no orçamento da União;

V - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas.

Art. 4o O CNPE contará com uma Secretaria-Executiva, com as seguintes atribuições: (Redação dada pelo Decreto nº 6.685, de 2008) Ver tópico (5 documentos)

I - emitir os convites e organizar as pautas das reuniões; (Redação dada pelo Decreto nº 6.685, de 2008) Ver tópico (2 documentos)

II - acompanhar a execução das propostas aprovadas pelo Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 6.685, de 2008) Ver tópico

III - coordenar os trabalhos dos comitês técnicos; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

(Revogado pelo Decreto nº 9.601, de 2018)

IV - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas. (Redação dada pelo Decreto nº 6.685, de 2008) (Revogado pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico (2 documentos)

§ 1o O Secretário-Executivo será indicado e designado pelo Presidente do CNPE. (Incluído pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

(Revogado pelo Decreto nº 9.601, de 2018)

§ 2o Caberá ao Ministério de Minas e Energia fornecer o apoio administrativo e os meios necessários ao funcionamento do CNPE. (Incluído pelo Decreto nº 6.685, de 2008) (Revogado pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico

Art. 4º O Ministério de Minas e Energia exercerá as atribuições de Secretaria-Executiva do CNPE, à qual compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico (5 documentos)

I - prestar o apoio administrativo às atividades do CNPE; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico (2 documentos)

II - estruturar e submeter as pautas das reuniões ao Presidente do CNPE. (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico

Parágrafo único. O Secretário-Executivo do Conselho será designado em ato do Presidente do CNPE. (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico (3 documentos)

Art. 5o Os órgãos reguladores e de planejamento dos setores energéticos darão apoio técnico ao CNPE, inclusive à sua Secretaria-Executiva.

Parágrafo único. Também poderão apoiar o CNPE técnicos de entidades vinculadas aos órgãos referidos nos incisos I a VII do art. 2o, devidamente autorizados pelos seus titulares.

(Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

(Revogado pelo Decreto nº 9.601, de 2018)

Art. 5º O apoio técnico ao CNPE será prestado por órgãos e entidades da administração pública: (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico (2 documentos)

I - do setor energético; e (Incluído pelo Decreto nº 9.601, de 2018 Ver tópico

II - subordinados ou vinculados aos membros do CNPE de que trata o art. 2º. (Incluído pelo Decreto nº 9.601, de 2018 Ver tópico

Art. 6o O CNPE reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.

Parágrafo único. O regimento interno, aprovado pelo CNPE, disporá sobre a forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre o funcionamento dos comitês técnicos.

(Revogado pelo Decreto nº 9.601, de 2018)

Art. 6º O CNPE se reunirá, em caráter ordinário, uma vez por ano, preferencialmente no último bimestre, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente. (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O regimento interno do CNPE será aprovado pela maioria simples de seus membros e será referendado e publicado por seu Presidente. (Incluído pelo Decreto nº 9.601, de 2018 Ver tópico

§ 2º As alterações do regimento interno do CNPE serão aprovadas nos termos do disposto no § 1º. (Incluído pelo Decreto nº 9.601, de 2018 Ver tópico

§ 3º O regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do CNPE, especialmente sobre: (Incluído pelo Decreto nº 9.601, de 2018 Ver tópico

I - a forma de deliberação das matérias constantes da pauta das reuniões; (Incluído pelo Decreto nº 9.601, de 2018 Ver tópico

II - a utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo para a realização das reuniões extraordinárias do Conselho; e (Incluído pelo Decreto nº 9.601, de 2018 Ver tópico

III - a formação da lista tríplice a que se refere o § 2º-C do art. 2º. (Incluído pelo Decreto nº 9.601, de 2018 Ver tópico

Art. 7o No último semestre de cada ano, o CNPE avaliará as atividades desenvolvidas pelos diversos setores energéticos do País durante o ano em curso, e suas perspectivas para o ano seguinte, elaborando relatório e apontando eventuais sugestões sobre a situação da Política Energética Nacional, a serem encaminhados ao Presidente da República.

Art. 7º Na reunião ordinária, o CNPE avaliará as atividades desenvolvidas pelo setor energético do País durante o ano em curso e as suas perspectivas para o ano seguinte. (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico (9 documentos)

Art. 8o As atividades dos integrantes do CNPE, inclusive dos comitês técnicos, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas. Ver tópico

Art. 9o As despesas relativas ao funcionamento do CNPE, inclusive de seus comitês técnicos, correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério de Minas e Energia.

Art. 9º A participação no CNPE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018) Ver tópico

Art. 10. Fica delegada ao Ministro de Estado de Minas e Energia a atribuição para designar os membros temporários do CNPE, consoante previsto no § 2o do art. 2o deste Decreto.

(Revogado pelo Decreto nº 9.601, de 2018)

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 12. Fica revogado o Decreto no 2.457, de 14 de janeiro de 1998. Ver tópico

Brasília, 21 de junho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2000

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