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02 de março de 2021

Decreto 7536/11 | Decreto nº 7.536 de 26 de julho de 2011

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Regulamenta a Lei Complementar no 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. Ver tópico (69 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 94, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, DECRETA:

Art. 1o A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE destina-se à articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e de Minas Gerais e do Distrito Federal. Ver tópico

§ 1o A RIDE é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí e Buritis, no Estado de Minas Gerais. Ver tópico

§ 2o Integram-se automaticamente à RIDE os Municípios que vierem a ser constituídos em virtude de desmembramento de Município mencionado no § 1o. Ver tópico

Art. 2o O Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE, vinculado à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, tem a finalidade de coordenar as atividades a serem desenvolvidas na RIDE. Ver tópico

Art. 3o Compete ao COARIDE: Ver tópico

I - coordenar as ações dos entes federados que compõem a RIDE, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais; Ver tópico

II - aprovar e supervisionar planos, programas e projetos para o desenvolvimento integrado da RIDE; Ver tópico

III - programar a integração e a unificação dos serviços públicos que lhes são comuns; Ver tópico

IV - indicar providências para compatibilizar as ações desenvolvidas na RIDE com as demais ações e instituições de desenvolvimento regional; Ver tópico

V - harmonizar os programas e projetos de interesse da RIDE com os planos regionais de desenvolvimento; Ver tópico

VI - coordenar a execução de programas e projetos de interesse da RIDE; e Ver tópico

VII - aprovar seu regimento interno. Ver tópico

Parágrafo único. Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal, aos Estados de Goiás e de Minas Gerais e aos Municípios que a integram, relacionados com as seguintes áreas: Ver tópico

I - infraestrutura; Ver tópico

II - geração de empregos e capacitação profissional; Ver tópico

III - saneamento básico, em especial o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto e o serviço de limpeza pública; Ver tópico

IV - uso, parcelamento e ocupação do solo; Ver tópico

V - transportes e sistema viário; Ver tópico

VI - proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; Ver tópico

VII - aproveitamento de recursos hídricos e minerais; Ver tópico

VIII - saúde e assistência social; Ver tópico

IX - educação e cultura; Ver tópico

X - produção agropecuária e abastecimento alimentar; Ver tópico

XI - habitação popular; Ver tópico

XII - serviços de telecomunicação; Ver tópico

XIII - turismo; e Ver tópico

XIV - segurança pública. Ver tópico

Art. 4o O COARIDE tem a seguinte composição: Ver tópico

I - o Ministro de Estado da Integração Nacional, que o presidirá; Ver tópico

II - o Diretor-Superintendente da SUDECO; Ver tópico

III - um representante, de cada um dos seguintes Ministérios, indicados por seus titulares: Ver tópico

a) do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

b) da Fazenda; e Ver tópico

c) das Cidades; Ver tópico

IV - um representante da Casa Civil da Presidência da República, indicado por seu titular; Ver tópico

V - dois representantes do Ministério da Integração Nacional, indicados por seu titular; Ver tópico

VI - um representante da SUDECO, indicado por seu titular; Ver tópico

VII - um representante do Distrito Federal, um do Estado de Goiás e um do Estado de Minas Gerais, indicados pelos respectivos Governadores; e Ver tópico

VIII - um representante dos Municípios que integram a RIDE, indicado pelos respectivos Prefeitos. Ver tópico

§ 1o Os membros a que se referem os incisos VII e VIII terão mandato de dois anos, permitida a recondução. Ver tópico

§ 2o Os membros do COARIDE e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional. Ver tópico

Art. 5o As atividades de Secretaria-Executiva do COARIDE serão exercidas pela Diretoria de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos da SUDECO. Ver tópico

Art. 6o As decisões do COARIDE serão tomadas por maioria simples de seus membros, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade. Ver tópico

Art. 7o A participação no COARIDE não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante. Ver tópico

Art. 8o O Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, ouvidos os órgãos competentes, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para a unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos de responsabilidade Distrital, Estadual e Municipal de entes que integram a RIDE, especialmente em relação a: Ver tópico

I - tarifas, fretes e seguro, ouvido o Ministério da Fazenda; Ver tópico

II - linhas de crédito especiais para atividades prioritárias; Ver tópico

III - isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, de fomento a atividades produtivas em programas de geração de empregos e de fixação de mão de obra. Ver tópico

Art. 9o Os programas e projetos prioritários para a RIDE, principalmente no que se refere e à infraestrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos: Ver tópico

I - do orçamento da União; Ver tópico

II - dos orçamentos do Distrito Federal, dos Estados de Goiás e de Minas Gerais e dos Municípios abrangidos pela RIDE; e Ver tópico

III - de operações de crédito externas e internas. Ver tópico

Art. 10. A União estabelecerá convênios com o Distrito Federal, com os Estados de Goiás e de Minas Gerais e com os Municípios referidos no § 1o do art. 1o, com a finalidade de atender ao disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor no dia 16 de maio de 2011. Ver tópico

Art. 12. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto no 2.710, de 4 de agosto de 1998; Ver tópico

II - o Decreto no 3.445, de 4 de maio de 2000; e Ver tópico

III - o Decreto no 4.700, de 20 de maio de 2003. Ver tópico

Brasília, 4 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2011

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